DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026

Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de Bauru, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por Karla Pedrina Dalaqua Costa, por danos causados ao veículo MMC / ASX 2.0 CVT, placa FTP 7E90, ao trafegar pela SP-191 próximo ao km 191, em 19/12/2025, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.

Nº do Processo: 139.00020923/2025-42 Interessado: DER/SP Assunto: 145/23 - CGR01 - CEV - SP332 Km081,000 Norte/Sul

O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada pela Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas, e Coordenadoria Geral de Fiscalização, em conformidade com o que estabelece a Resolução 798 de 02/09/2020, com as alterações da Resolução 804 de 16/11/2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03, resolve HOMOLOGAR o equipamento medidor de velocidade, do tipo Fixo conforme segue, devidamente aprovado e registrado no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Nº do Processo: 139.00022185/2025-78 Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Cubatão Assunto: 145/23 - CGR.05 - CEV - SP222 Km046,000 Norte

O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada pela Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas, e Coordenadoria Geral de Fiscalização, em conformidade com o que estabelece a Resolução 798 de 02/09/2020, com as alterações da Resolução 804 de 16/11/2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03, resolve HOMOLOGAR o equipamento medidor de velocidade, do tipo Fixo conforme segue, devidamente aprovado e registrado no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Termo: 144/2026 – Processo SEI: 139.00082616/2025-55 - Assinatura: 1408-2026 – Valor: R$ 429,45 Tendo em vista o acórdão da apelação sob nº 9118968-26.2006.8.26.0000, transitado em julgado, o Interessado deixa de efetuar os pagamentos do subitem 2.1.1. – Partes: Departamento de Estradas de Rodagem - DER e EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. – Objeto: Autorização em caráter excepcional para implantação de linhas físicas aéreas de distribuição de energia elétrica na SP-055, km 155+691m ao km 155+725m (LE), com extensão total de 34,00 metros.

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Altera a composição da Unidade Gestão de Integridade – UGI do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos.

O SECRETÁRIO DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º. Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023, e no artigo 5º da Resolução CGE Nº 04, de 30 de maio de 2023 e alterada pela Resolução CGE nº 09, de 13 de junho de 2023, ficam designados, em substituição aos anteriores, ou mantidos, conforme o caso, os membros titulares e suplentes da Unidade Gestão de Integridade da Controladoria Geral do Estado, abaixo indicados:

I - RESPONSÁVEL: : Cristiane Marcelina de Jesus Rodrigues Ramos, RG nº 29.059.950-7, área: Gabinete, cargo: Assessor Especial I

II - SUPLENTE: Adilson Querino Batista, RG nº 21.894.143-2, área: Ouvidoria, cargo: Executivo Público

III SERVIDOR 1: Renata Gonzalez, RG nº 50.227.940-0, área: Subsecretaria de Gestão de Parcerias, cargo: Assessor Técnico III II - SERVIDOR 2: Fabiana Tucílio Fanizzi de Morais, RG nº 30.749.210-2, área: Diretoria de Gestão Administrativa, Cargo: Diretora de Gestão Administrativa

III - SERVIDOR 3: Murilo Lopes de Campos, RG nº 45.558.450-3, área: Subsecretaria de Gestão Corporativa, cargo: Assessor Especial I

IV - SEVIDOR 4: Felipe Kotait Buchatsky , RG nº 52.765.077-8, área: Gabinete, cargo: Assessor Especial I

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA DE RODOVIAS

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00004587/2025-21, Notificação NOT.DIN.0287/22, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A., para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00000118/2023-71, Notificação NOT.DIN.0005/23, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00000425/2026-03, Notificação NOT.SUROD.0093865029, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PIRACICABA PANORAMA S.A. EIXO , para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo

de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00000675/2024-73, Notificação NOT.DIN.0016719258, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00000912/2026-68, Notificação NOT.SUROD.0094160370, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

SEI nº 134.00001066/2024-31. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0977/18, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Implantação e execução, Item 2, Grupo ARTESP IV, Nível ARTESP F, 1 infração, avanço da obra: 43,51%, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00001118/2024-70, Notificação NOT.DIN.0333/19, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00001120/2024-49, Notificação NOT.DIN.0171/19, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00001759/2025-13, Notificação NOT.DIN.0052917619, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A., para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00001883/2025-71, Notificação NOT.DIN.0053062655, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

SEI nº 134.00001992/2023-26. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Concessionária SPMAR S.A., relativas à notificação NOT.DIN.0194/21, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação: Limpeza, Item 3, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP D, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n°134.00002672/2024-74, Notificação NOT.DIN.0018246697, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia.

SEI nº 134.00003144/2025-13. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, relativas à notificação NOT.DIN.0247/19, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Multa, conforme a Tipificação 26. Pavimento, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP B, 46 infrações, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98.

SEI nº 134.00003260/2025-32. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Viarondon Concessionaria de Rodovia S. A., relativas à notificação NOT.DIN.0125/14, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Advertência, conforme a Tipificação acordo com a tabela de penalidades prevista no Anexo XI do Edital, Tipificação: 28. Implantação e execução, Item 18, Grupo ARTESP III, Nível ARTESP A, 1 infração, intimando-se a Interessada para, querendo, no prazo de 15 dias, interpor recurso ao Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do art. 44, combinado com art. 63, inciso VIII, e arts. 91 e 92, todos da Lei Estadual n. 10.177/98.

SEI nº 134.00003281/2025-58. O Superintendente de Rodovias decide pelo INDEFERIMENTO das justificativas apresentadas Viarondon Concessionaria de Rodovia S. A., relativas à notificação NOT.DIN.0127/14, e, em consequência, impõe em seu desfavor a pena de Advertência, conforme a Tipificação acordo com a tabela de penalidades prevista no Anexo XI do Edital, Tipificação: 28. Implantação e execução, Item 18, Grupo

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.18.1.119.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).