DOESP 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - 97/112 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, n Nº MP: 0718.0000349/2026 |
º 156, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 18 de agosto de 2026 Interessados: Claudio Benatti, Municipio de Monte Alegre do Sul e |
|---|---|---|
| Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0713.0000325/2024 |
Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: Instituto de Ensino Mb Catanduva Ltda Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Odair Antonio Brolezzi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração |
| Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: ANONIMO e HOSPITAL MARIO GATTI |
- Infraestrutura EDUCAÇÃO |
Administrativa >> 10024 - Interdição HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hositalar |
Nº MP: 0719.0001026/2026 Promotoria de Justia de São José dos Camos |
Nº MP: 0189.0000161/2026 Promotoria de Justia de Amaro |
| p DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
ç p Interessados: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES e |
ç p Interessados: MUNICÍPIO DE AMPARO e Jair Alexandre Pistori |
Nº MP: 0714.0000163/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: VISAM - UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e Clínica |
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| Saber Amar Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000334/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0197.0000149/2011 |
| Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
Promotoria de Justiça de Arujá Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, |
| Nº MP: 0720.0005470/2021 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente d |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12823 - Sistema Socioeducativo à |
Company Real Park Loteamentos S.A. e Caputera Empreendimentos Imobiliários Ltda () É |
| Interessaos: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO |
EDUCAÇO Nº MP: 07380000338/2026 |
Assuntos: 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Solo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
Nº MP: 0201.0000554/2025 Promotoria de Justiça de Avaré |
| Nº MP: 0720.0006583/2022 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
Especializado EDUCAÇÃO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: ANDRÉ LUIS CAMPOS DE JESUS |
Nº MP: 0738.0000382/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito lói |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: WESLEI DE SOUSA e Escola Estadual Herbert Baldus At() 12775 - DIREITO À EDUCAÃO >> 12799 - Gtã >> 12839 - |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 02080000155/2026 |
| oncogco DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
ssunos: Ç eso Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
: . Promotoria de Justiça de Bebedouro |
Nº MP: 1599.0004233/2025 |
EDUCAÇÃO |
Interessados: Municipio de Bebedouro |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: FRC e Secretaria de Estado da Saude |
Nº MP: 0738.0000397/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto HABITAÇÃO E URBANISMO |
| - Padronizado DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
- Bullying, Violência e Discriminação EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0234.0001423/2022 Promotoria de Justiça de Carapicuíba |
| Nº MP: 1599.0005973/2026 i d i d ld |
Nº MP: 0738.0000431/2026 d ã il d dã úl ã l |
Interessados: PREFEITURA DE CARAPICUÍBA É |
| Promotora e Justça e Osvao Cruz Interessados: Procuradoria da República em Marília Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Grupo e Atuaço Especa e Eucaço - GEDUC - Nceo So Pauo Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
- Bullying Violência e Discriminação |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
, EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000439/2026 |
Nº MP: 0248.0000221/2025 Promotoria de Justiça de Cubatão |
| Nº MP: 2443.0000217/2026 | Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo | Interessados: |
| Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: ANDERSON AZEVEDO DUTRA |
Interessados: VANESSA SERAFIM DOS SANTOS e PREFEITURA DE SÃO PAULO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> |
Municipais |
| Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia |
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino à |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 24720000494/2026 |
EDUCAÇO Nº MP: 0738.0000489/2026 Gruo de Atuaão Esecial de Educaão - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0279.0000215/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Prefeitura municial de São Paulo e VANESSA SOUZA |
| . Promotoria de Justiça Cível de Santos |
p ç p ç Interessados: SIGILOSO |
p DOS SANTOS |
Interessados: ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE RIBEIRO, HOSPITAL SANTA |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS e ROSELENE DE FATIMA ALBUQUERQUE |
Controle >> 12811 - Autorização e Reconhecimento de Cursos |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| DA SILVA Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0014387/2026 |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0279.0000466/2026 |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0211.0000787/2025 |
Interessados: SIGILOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e |
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: É |
| Promotoria de Justiça de Birigui Interessados Poliana Karine da Silva Ranieri e Municiio de Biriui |
Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| : p g Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12859 - Período Integral |
EDUCAÇÃO Nº MP: 07390024904/2023 |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
EDUCAÇÃO |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Nº MP: 0308.0000464/2025 |
| Nº MP: 0214.0000120/2025 Promotoria de Justiça de Porangaba |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal, |
| Interessados: Joao Paulo de Souza Valoes Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
- Infraestrutura EDUCAÇÃO |
Ofcial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Jaboticabal, Municipio de Jaboticabal e |
| - Transporte |
Nº MP: 0739.0035727/2025 |
Loteamento Montebello Jaboticabal Spe Ltda |
| EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú í |
| Nº MP: 0249.0000107/2025 Promotoria de Jstia de Cnha |
Interessados: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA - e-SIC 65 000554202519 |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstica >> 11836 - Parcelamento do Solo |
| uç u Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12840 - Autonomia da Instituição de Ensino |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0355.0000183/2024 |
- Infraestrutura EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO Nº MP: 2443.0000202/2026 |
Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Lenice Marcondes Moriel, Lavanderia Moro Pereira Ltda |
| Nº MP: 0288.0000039/2026 | Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba | e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia |
| Promotoria de Justiça de Ipaussu Interessados: CENTRO EDUCACIONAL SEMEAR OBJETIVO LTDA e ELTON |
Interessados: Municipio de Santo Antonio do Aracangua Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| ANTONIO SIMAO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
12818 - Educação Infantil - Creche FUNDAÇÃO Nº MP: 0639.0000903/2026 Promotoria de Justia Cível |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0387.0000049/2026 Promotoria de Justia de Pitanueiras |
EDUCAÇÃO |
ç Interessados: |
ç g Interessados: Municipio de Pitangueiras e Tiago Carlos Bento |
| Nº MP: 0715.0000498/2026 Promotoria de Justiça de Bauru |
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Interessados: Prefeitura Municipal de Arealva |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 | Nº MP: 0155.0004704/2025 | HABITAÇÃO E URBANISMO |
| - Transporte EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: |
Nº MP: 0448.0000096/2025 Promotoria de Justiça de Socorro |
| Nº MP: 0715.0000507/2026 Promotoria de Justiça de Bauru fi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas iii |
Interessados: BRAULIO DE MORAES e ELVIRA PANEGASSI DE MORAES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi |
| Interessados: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR e Preetura Mnicial de bar |
Muncpas HABITAÃO E URBANISMO |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstca >> 11836 - Parcelamento do Solo |
| up uu Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte |
Ç Nº MP: 0161.0000525/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000872/2024 |
EDUCAÇÃO |
Interessados: Joga Beach Esportes Ltda |
Promotoria de Justiça de Socorro |
| Nº MP: 0715.0001132/2026 Promotoria de Justiça de Bauru |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., SEBASTIÃO VALDIR DE MORAES, JOÃO PASCHOAL, ANA CÉLIA BORIM |
| Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
PASCHOAL, MARIO TIAGO PASCHOAL e EDILAINE DO CARMO PASCHOAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| - Material Didático EDCAÃO |
Nº MP: 0189.0000032/2010 Pi d i d A |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
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