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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 20/08/2026 · pág. 3

DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/136 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA – OAB/SP 57.637 PROCESSO SAP 213488/2023 INTERESSADO: L.R.C.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 126, a saber: 1. Desisto da oitiva da testemunha M.A.M.U. (fls. 73). 2. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) de fls. 99/111, sem rol de testemunhas e com juntada de documentos (fls. 112/126. A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. 3. Conforme dispõe o § 2°1, do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 4. Grave-se na mídia de fls.93 a íntegra do processo 1500105-34.2024.8.26.0624 e junte-se as principais peças aos autos. 5. As provas produzidas nos autos do processo 150010534.2024.8.26.0624 serão utilizadas como emprestadas ao presente feito. 6. O acusado está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar pelo uso de documento adulterado e não pela falsificação. Assim, desnecessária a realização de perícia já que o laudo pericial 211.644/2023 foi acostado ao feito criminal. 7. Para melhor adequação da pauta, designo o dia 18 de março de 2027, às 13h para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 8. Intime-se. 9. Publique-se. 10. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLA - OAB/SP 449.107 PROCESSO SAP 397055/2023 INTERESSADO: C.V.D. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 138, a saber: 1. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) de fls. 137, com rol de testemunhas. A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Para melhor adequação da pauta, designo o dia 11 de março de 2027, às 14h para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RÚBIO - OAB/SP 302.036 PROCESSO SAP 158908/2024 INTERESSADO: T.A.G.

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 civil? 6. Caso o(a) indiciado(a) seja portador(a) de doença / anomalia psíquica, esta é passível de tratamento? 7. O(a) indiciado(a) está em tratamento? Há perspectiva de duração? Publique-se e cumpra-se.

antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. ALEX FERNANDO LARRAYA - OAB/SP 176.526 PROCESSO SES 024.00118995/2025-43 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: D.A.L.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela origem. 2. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa dativa (Dr. Cleber Santos Oliveira Monein Deiab Aly, OAB/SP 299.843) a apresentar as Alegações Finais no prazo legal. 3. Publique-se.

DR. RICHAR HARRYS BUENO CAMARGO - OAB/SP 407.114 PROCESSO SAP 299301/2024 INTERESSADO: I.O.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 259, a saber: 1. Defiro o pedido de carga dos autos fora do cartório pelo prazo de 48 hs. 2. Anote-se o nome e a OAB da nova advogada constituída pelo acusado. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. MARCELO GOMES PAIXÃO - OAB/SP 403.757

DR. CLEBER SANTOS OLIVEIRA MONEIN DEIAB ALY - OAB/SP 299.843 PROCESSO SES 024.00012063/2025-98 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.E.N.M.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. ID10023: ciência à defesa. 2. Intime-se a defesa para apresentar quesitos a serem encaminhados ao IMESC. 3. Após, juntamente com os quesitos da Administração, oficie-se para fins de solicitação de data para a realização de perícia médica na acusada. 4. Publique-se.

JOSÉ AUGUSTO FUKUSHIMA JUNIOR - OAB/SP 523.069 JOSÉ AUGUSTO FUKUSHIMA - OAB/SP 167.739 PROCESSO SES 024.00077600/2025-45 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.B.O.S.

DRA. CINTIA BRAGA BRAGA CRUZ – OAB/SP 234.529E PROCESSO SAP 724090/2023 INTERESSADO: J.M.S.G.O.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Vistos. 2. Intime-se a defesa de E.B.O.S. para apresentação de defesa prévia no prazo legal, sob pena de nomeação de advogado dativo para o prosseguimento. 3. Publique-se.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 87, a saber: Às treze horas do dia trinta de julho de dois mil e vinte e seis, sob a Presidência da Procuradora do Estado Dr.ª Mônica Mayumi Eguchi, presente acusado João Maurício Gomes De Oliveira, ausente sua Defensora nomeada: Drª. Carolina Meyer Ribeiro de Mattos (OAB/SP 291.934), tendo sido nomeado o Advogado Plantonista: Dr. Elvis Clever Campos Machado (OAB/SP 425.601), foi realizada a audiência de instrução. Presentes as testemunhas Comuns: Rodrigo de Paula Silva e Cleverson Tavares Rodrigues. Dada à palavra à Defesa “ad hoc” foi dito: Alego cerceamento de defesa tendo em vista que fui admitido para participar da presente audiência quando já havia sido iniciada e não tive oportunidade de conversar com o acusado. Pela Presidência, foi deliberado: 1) Não há nulidade a ser reconhecida tendo em vista que a oitiva das testemunhas somente teve início após a admissão do ilustre Defensor “ad hoc”, conforme se comprova pela gravação feita. O fato de o sábio Advogado não ter tido prévio contato com o acusado antes da presente audiência de instrução não viola qualquer princípio constitucional e nem trouxe qualquer prejuízo para o exercício da defesa técnica porque o sindicado já foi interrogado, oportunidade em que pode conversar previamente com o defensor. Ademais, a ilustre Defesa não se opôs e nem arguiu qualquer nulidade antes do ato e, portanto, restou precluso. Realizada a audiência, declaro encerrada a instrução e abro prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das alegações finais e documentos (declarações). A petição poderá ser encaminhada por e-mail (assinada, em PDF, arquivo único e letra tamanho 12) da 12ª Unidade: [email protected], desde que não ultrapasse 10 laudas, incluindo os documentos; caso contrário, deverá o protocolo ser presencial. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo, será nomeado outro Defensor Dativo, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 292 do EFPC. 2) Considerando que a audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a Assistência providenciar a gravação de um CD/DVD e sua juntada aos autos, bem como encaminhar à Defesa o link de acesso aos depoimentos colhido nesta data. 3) O termo deverá ser encaminhado às D. Defesas (“ad hoc” e nomeada). 4) Intime-se a Defesa nomeada (Drª. Carolina Meyer Ribeiro de Mattos (OAB/SP 291.934). Publique-se. Cumpra-se. 5) Os autos permanecerão à disposição das defesas em Cartório, para carga, exame ou extração de cópias/fotos, mediante agendamento pelo telefone (11)3291-7100. NADA MAIS, encerrase este termo que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Mônica Mayumi Eguchi, digitei. Procuradora do Estado. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. RENATO LISBOA MASSINI - OAB/SP 399.660 PROCESSO SES 024.00209108/2024-64 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.P.P.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia de ID10026, sem indicação de testemunhas. 2. Indefiro o pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar. Com efeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por essa Unidade: 3. As alegações da defesa confundem-se com o mérito e serão oportunamente analisadas, após a realização da instrução processual, quando da elaboração do relatório final. 4. Por conseguinte, designo audiência de instrução a ser realizada por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, para o dia 21 de outubro de 2026, às 14h, para oitiva das testemunhas arroladas pela Administração. 5. Publique-se. Intimem-se.

DR. ELAINE HARUMI MIZUGUCHI SAKOSIGUE - OAB/SP 348.578 PROCESSO SES 024.00199944/2024-23 - PROCESSO DIGITAL

INTERESSADO: R.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia de ID10023, com a indicação de 05 (cinco) testemunhas. 2. Por conseguinte, designo audiências de instrução a serem realizadas por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, para o dia 19 de outubro de 2026, às 14h, para oitiva das testemunhas arroladas pela Administração, e 20 de outubro de 2026, às 14h, para a oitiva das arroladas pela Defesa. 3. Publique-se. Intimem-se.

DRA. HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN – OAB/SP 307.103 DR. LUIZ CARLOS DE ARRUDA CAMARGO – OAB/SP 65.724 PROCESSO SEDUC 024.00078906/2024-38 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.A.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Petição ID10063: os argumentos serão analisados quando da elaboração do relatório final. 2. Publique-se. DRA. NÁDIA BONAZZI - OAB/SP 194511

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

DRA. CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS - OAB/SP 291.934

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

PROCESSO SES 024.00082314/2024-1 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.M.O.P.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela origem e também ofício resposta com relação de afastamentos. 2. Oficiese ao DPME para vinda de prontuário médico em midia e de posse do documento, oficie-se ao IMESC para designação de perícia, com o envio de cópia integral do processo administrativo. 3. Intime-se a defesa, para que, querendo, apresente quesitos no prazo de 3(três) dias, seguindo os da Administração: 1. O(a) indiciado(a), ao tempo das faltas, apresentava doença mental ou anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a doença ou anomalia psíquica? 3. Em razão da natureza da doença / anomalia psíquica, ao tempo dos fatos, é possível afirmar que o(a) indiciado(a) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o(a) indiciado(a) possuía, ao tempo dos fatos, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5.Atualmente o(a) indiciado(a) é portador(a) de doença mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, a doença / anomalia psíquica o(a) torna totalmente incapaz para os atos da vida

O Chefe de Departamento deste Complexo Penal de Sao Vicente (UASG 380118), no uso de suas atribuições definidas na Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 e do Decreto nº 69.228, de 23 de Dezembro de 2024, e em cumprimento ao artigo 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, designa os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Contratação para conduzir a sessão presencial da Chamada Pública nº 002/2026, referente ao Processo SEI nº 006.00278153/2026-49, que visa à aquisição de CAFE GOURMET , com entrega parcelada, para o período de Agosto a Novembro de 2026, através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS:

Como presidente a servidora PAMELA M. S. SIGUEMATU, Chefe de Divisao Administrativa; como membro podendo atuar como substituto da presidência o servidor Sivaldo Cavalcante da Silva, Chefe de Serviço de Finanças e Suprimentos; como membro da equipe de apoio os servidores : Fabio Gonçalves Costa Policial Penal e JULIANA PERES DOS SANTOS SILVA, Policial Penal.

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