DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Todos os itens da chamada pública tiveram proposta, alcançando o valor total de R$ 218.954,00 (duzentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), considerando que o limite individual de venda do agricultor familiar deve respeitar o valor máximo previsto no §2º do artigo 4º da Lei nº 14.591 de 14 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n° 68.734, de 27 de julho de 2024, sendo de forma individualizada: I - R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou manufaturados, com exceção daqueles referidos no inciso II deste artigo e R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para aquisição de leite pasteurizado e derivados. Na presente

sessão os limites não foram consultados uma vez que se trata de itens para o próximo exercício financeiro, não havendo empenhos emitidos para consulta. DISTRIBUIÇÃO DOS ITENS POR COOPERATIVA/PRODUTOR Conforme Anexo II (0118303273) AGRICULTORES COOPERADOS QUE DESISTIRAM DE PROPOSTAS: Não houve desistências. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, que deverá ser apresentado na forma escrita e encaminhado no prazo mencionado, imediatamente posterior à divulgação dos resultados no Diário Oficial do Estado, recurso este que deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação e Credenciamento, protocolado na sede da entidade credenciadora. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Presidente e pelos membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento. OCORRÊNCIAS NA SESSÃO PÚBLICA

Informo que os produtores rurais não compareceram à Sessão desta Chamada Pública, por esse motivo a presente ata não contém suas assinaturas.

Nada mais sanar, foi dado sequência aos procedimentos formais da referida Chamada Pública. (Vide anexos)

Anexo(s): Ata da Sessão Pública.pdf Anexo II.pdf Anexo I.pdf PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA

AVISO DE SUSPENSÃO(SINE DIE)- PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA Pregão Eletrônico Nº 14/2026 - Penitenciária de Limeira/SP Nº Processo: 006.00027564-2026-78

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de operação e manutenção preventiva da estação de tratamento de esgoto, composta por lagoas, com retirada e destinação final de resíduos sólidos, líquidos e manutenção geral da área da Penitenciária de Limeira, de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade e quantidades estabelecidos no Termo de Referência. Abertura das Propostas: 21/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. ID DA CONTRATAÇÃO (PNCP): 96291141000180-1-004820/2026 Maiores informações pelo email: [email protected] PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO - ITIRAPINA I CENTRO ADMINISTRATIVO PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO

Nº DO PROCESSO: 006.00325465/2026-59 INTERESSSADO: Penitenciária Dr. Antonio de Queiroz Filho e Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro ASSUNTO: Apuração para aplicação de sanções administrativas a contratada AÇOUGUE CENTRAL SEROPEDICA LTDA.

Em face dos elementos constantes nos autos, notadamente as informações prestadas pela comissão responsável, bem como o relatório exarado, o qual acolho integralmente, utilizando-o como fundamentação para a presente decisão, e no exercício das atribuições legais que me são conferidas, passo a deliberar:

Considerando a ausência de manifestação da empresa no prazo legalmente estabelecido, restando, portanto, precluso o direito de defesa administrativa por parte da empresa AÇOUGUE CENTRAL SEROPEDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.280.885/0001-87;

Considerando que, até a presente data, não houve entrega dos materiais adquiridos por esta unidade prisional, ocasionando prejuízo direto ao cumprimento da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), especialmente no que tange ao direito do preso à assistência material, conforme previsto no artigo 41, inciso VII;

Considerando que não restou configurada qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior capaz de justificar o inadimplemento contratual; Considerando que, ao participar do certame licitatório e ter sua proposta aceita, a empresa assumiu a obrigação de cumprir integralmente os termos do edital, não podendo alegar desconhecimento ou eximir-se das responsabilidades assumidas;

Considerando que restou caracterizado o descumprimento contratual, por inobservância dos prazos e das obrigações assumidas no instrumento contratual;

RESOLVO:

I – CONHECER a ausência de manifestação da empresa no prazo estipulado, reconhecendo, assim, a preclusão do direito de defesa administrativa por parte da empresa AÇOUGUE CENTRAL SEROPEDICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.280.885/0001-87. Acolho, nesse sentido, a manifestação da comissão responsável e o relatório emitido, para fins de aplicação de penalidade;

II – APLICAR, com fundamento no disposto na Resolução SAP nº 49/2024, que regulamenta a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente em seu artigo 3º, incisos II e III, §1º, c/c artigo 8º, inciso II, e artigo 17, inciso III, as seguintes penalidades:

MULTA administrativa no valor correspondente a 30% sobre o saldo não executado do contrato, qual seja, R$ 62.418,20 (sessenta dois mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), totalizando R$ 18.725,46 (dezoito mil, setecentos e vinte cinco reais e quarenta seis centavos);

IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da legislação aplicável. III – FRANQUEAR vistas dos autos à empresa sancionada, para que, querendo, apresente recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV – NOTIFIQUE-SE a empresa AÇOUGUE CENTRAL SEROPEDICA LTDA. nos termos legais, com a devida ciência quanto ao inteiro teor deste despacho.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA I DE PACAEMBU AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90007/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90007/2026 UASG 380274 – COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU Modalidade: Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Nº Processo: 006.00351841/2026-61

Objeto: Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS, PERECÍVEIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS para os meses de setembro a dezembro de 2026 Total de Itens Licitados: 63 (sessenta e três)

Valor Estimativo Total da Licitação: R$ 2.266.883,66 (Dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) Disponibilidade do edital: 20/08/2026

Horário: 08h às 17h Endereço: Rodovia Vicinal Prefeito Kouitiro Sato, Km 07 + 600 metros - Pacaembu/SP e Link: https://www.gov.br/pncp Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2026 às 9h no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 02/09/2026 às 09h no site: www.gov.br/compras

Fonte: DOE-SP e PNCP

EDITAL E ANEXOS.pdf

PENITENCIÁRIA DE PRACINHA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90012/2026 Nº Processo: 006.00321402/2026-23

Objeto: Aquisição de Ração para cães, Material de adestramento e manejo de animais e Material de Limpeza para o uso do canil desta Unidade Prisional.

Total de Itens Licitados: 03 (três)

Valor total da licitação: R$ 11.830,70 (onze mil oitocentos e trinta reais e setenta centavos) Disponibilidade do edital: 20/08/2026 Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Estrada Vicinal Geraldo Rissato, km 16, na cidade de Pracinha/SP; e Link do PNCP: http://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 20/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s): EDITAL_380200-000013-2026 1.pdf

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Encontra-se aberta nesta Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, situada na Avenida Francisco Vaz Filho, 4055 – Prédio Anexo – Jardim Pinheiros – Araraquara/SP, Dispensa Eletrônica nº 933030-3/2026, Processo SEI nº 006.00367728/2026-05, destinada à aquisição estimativa de gás para solda MIG, mediante recarga dos cilindros de propriedade da Administração, destinado à continuidade dos serviços de soldagem executados durante a reforma da sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado.

A sessão pública será realizada no dia 27/08/2026, das 08h00 às 14h00.

O Aviso de Contratação Direta, em sua íntegra, poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) ou por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, mediante o respectivo ID da Contratação, após sua publicação.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.20.1.33.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).