DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

53/136 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Serviço de Gestão de Aquisição e Recebíveis Ficam cientes, ainda, de que respondem pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.

Publique-se. Data e local.

ARMANDO NATAL MAURÍCIO Coordenador Geral

Coordenadoria Geral de Administração e Finanças RELAÇÃO DE FISCAIS TITULARIDADE; CONTRATAÇÃO; CÓD./ESCOLA; NOME; CARGO Titular; Comissionado; 014 - ETEC JÚLIO DE MESQUITA; VANESSA DOS SANTOS PIVA; ASSISTENTE TÉCNICO II Substituto; Quadro Permanente; 014 - ETEC JÚLIO DE MESQUITA; DENIS DOS SANTOS; CHEFE DE SERVIÇO Titular; Comissionado; 054 - ETEC ELIAS NECHAR; PRISCILA PARRA MESSIAS; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Quadro Permanente; 054 - ETEC ELIAS NECHAR; ELIANA GIACOMELLO GOMES; ASSISTENTE TÉCNICO II Titular; Comissionado; 085 - ETEC MARTIN LUTHER KING; EDUARDO D AVELLO FERRARA; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Comissionado; 085 - ETEC MARTIN LUTHER KING; VAGNER SARTI; ASSISTENTE TÉCNICO II Titular; Comissionado; 137 - FATEC DOM PAULO EVARISTO ARNS; SIMONE PEREIRA DA SILVA BORGES; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Quadro Permanente; 137 - FATEC DOM PAULO EVARISTO ARNS; PAULO ROGERIO GAMA DO NASCIMENTO; AGENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Nº Processo: 136.00086421/2026-40

Espécie: Termo de Revogação do Edital de Chamamento Público 007/2026 para seleção de pessoa jurídica especializada em corretagem de seguros.

Objeto: Seleção de pessoa jurídica especializada em corretagem e consultoria de seguros, devidamente registrada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para a prestação de serviços de prospecção, mapeamento de mercado, assessoria técnica e intermediação para a implantação de planos de assistência à saúde suplementar (médica e hospitalar), para atendimento dos servidores, bem como de seus respectivos dependentes legais, vinculados ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

A PRESIDÊNCIA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no que dispõe o artigo 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e em estrita observância ao item 7.5 do instrumento convocatório, torna pública a REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 007/2026, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Considerando que, após a publicação do edital, identificou-se que a versão disponibilizada contava com o cronograma de etapas desatualizado, contemplando prazos incompatíveis com a realidade operacional da Administração Pública, bem como datas pretéritas ou inexequíveis para a apresentação de propostas e impugnações;

Considerando que o cronograma constitui elemento essencial e vinculante do Chamamento Público, garantindo a previsibilidade do certame, a isonomia entre os potenciais interessados e a ampla competitividade;

Considerando que a manutenção do certame com datas defasadas compromete os princípios fundamentais que regem as licitações e contratações públicas, previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial os princípios da legalidade, transparência, eficiência, ampla competitividade e vinculação ao instrumento convocatório;

Considerando que o item 7.5 do Edital assegura expressamente a prerrogativa da Administração de descontinuar o certame por razões de interesse público:

"7.5. Revogação. Poderá o CEETEPS revogar o Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade."

Considerando, por fim, que o artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 confere plena legitimidade à revogação do certame fundada em razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

TORNAR PÚBLICA A REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 007/2026;

Assegurar que, após a devida adequação e atualização do cronograma de etapas, o instrumento convocatório em apreço poderá ser republicado, garantindo-se a reabertura integral dos prazos legais para a participação de todos os interessados.

Fundamento Legal: artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 Data de assinatura: 18/08/2026

Vigência: 1 (um) ano, a contar da data da assinatura

Assinam: CLÓVIS DE SOUZA DIAS
Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?
acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=130878831&id_document
o=137483159

corporativa integrada para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos das especificações dos serviços previstas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar que integram o Edital como Anexo I.

A sessão de recebimento das propostas ocorrerá no dia 13/10/2026, às 11h, no Palácio dos Bandeirantes, localizado na Av. Morumbi, n.º 4.500, Jardim Morumbi, São Paulo.

O Edital na íntegra encontra-se no endereço eletrônico www.pncp.gov.br e www.comunicacao.sp.gov.br ou poderá ser retirado na Avenida Morumbi, nº 4.500, sala 57B - térreo, nesta Capital, das 9h às 17h ou pelo telefone (11) 2193- 8504/6886.

SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA

Processo: 264.00000375/2026-06

Interessado: Elétrica

Assunto: Fornecimento de óleo diesel

De todo o exposto, considerando os elementos constantes nos autos administrativos no exercício da competência que me delega a Resolução nº 02/PRE/2024, com fundamentação legal no art. 95, §2º, combinado com o art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação sem disputa eletrônica, em razão do baixo valor da aquisição, da empresa Combuluz Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ n. 61.425.765/0001-68, para o fornecimento de óleo diesel, no valor total de R$ 9.384,00 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais) montante que será coberto pela Solicitação de Compras nº 070593 e 070619 devidamente aprovada, documento SEI nº 0118150641.

Nº do Processo: 264.00000351/2026-49

Interessado: Administrativos e Coordenações do Jornalismo

Assunto: Assinatura do Jornal Folha de São Paulo - para Diretoria de Jornalismo

I - A vista dos elementos constantes dos presentes autos eletrônicos, especialmente o Parecer Jurídico de Doc. SEI nº 0116895569 e os esclarecimentos prestados pela Gerência de Compra de Doc. SEI nº 0117681480, no exercício da competência a mim atribuída no art. 2º da Resolução nº 02/PRE/2024 e com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 60.579.703/0001-48, para o fornecimento de 2 (duas) Assinaturas Anuais do Jornal Folha de São Paulo com distribuição impressa de segunda-feira a domingo, acompanhadas de 2 (dois) acessos ilimitados do Digital Premium, pelo valor unitário de R$ 2.372,90 e total de R$ 4.745,80 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), montante que será onerado da aprovada Solicitação de Compra nº 70529/2026 (Doc. SEI nº 0116687825), para atender as necessidades da Diretoria de Jornalismo da Fundação Padre Anchieta, renovando consequentemente as Assinaturas nº 13829184 e 13829185.

II - Publique-se o item I no Diário Oficial do Estado de São Paulo e a contratação autorizada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para que produza todos os seus efeitos legais e de direito.

Nº do Processo: 264.00000340/2026-69

Interessado: Administrativos e Coordenações de Diretoria de Rede e Novos Negócios

Assunto: Aquisição de Tapete para o Cenário da Univesp

I - De todo o exposto e considerando os elementos constantes do presente processo administrativo, no exercício que me confere o art. 3º da Resolução nº 02/PRE/2024 e com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CLARA&NATHY TAPETES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 18.696.143/0001-45, para o fornecimento de 1 (um) Tapete Personalizado, conforme as especificações discriminadas no Termo de Referência 306/2026, pelo valor de R$ 6.093,00 (seis mil e noventa e três reais), montante que será onerado da aprovada Solicitação de Compra nº 70572 (Doc. SEI nº 0116320007), para compor o cenário da UNIVESP TV que é um canal de televisão educativa produzido pela TV Cultura.

II - PUBLIQUE-SE o item I no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE/SP e a contratação autorizada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP para que produza todos os seus efeitos legais e de direito.

no CNPJ/MF sob nº 13.936.830/0001-77, para a aquisição de material elétrico para o Cenário da Univesp, em conformidade com o Termo de Referência nº 319/2026, pelo valor total de R$ 2.395,00 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais).

II – PUBLIQUE-SE o item I no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE/SP, para que produza seus efeitos legais.

III – Após, prossiga-se com as providências necessárias à formalização da contratação.

Anexo(s): SEI_0117468978_Despacho.pdf

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Processo SEI n° 011.00000091/2026-65

AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº 100102-9/2026 Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023 Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Objeto: Aquisição de materiais de escritório para reposição do estoque da SDE

Nota de empenho:2026NE00285 Contratada: MEGAPEL COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 67.440.461/0001-56 Valor: R$ 6.409,25 (seis mil, quatrocentos e nove reais e vinte e cinco centavos)

Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

Nota de empenho:2026NE00293 Contratada: JULIA COPPETTI BATISTA - CNPJ: 66.728.923/0001-72 Valor: R$ R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

Nota de empenho:2026NE00286 Contratada: G2 CORPORATION LTDA. - CNPJ: 63.851.065/0001-60

Valor: R$ 869,50 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

Nota de empenho:2026NE00287 Contratada: GARDA COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 64.655.198/0001-24 Valor: R$ 2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais) Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

Nota de empenho:2026NE00288 Contratada:DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA. - CNPJ: 04.708.626/0001-08 Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais)

Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

Nota de empenho:2026NE00289

Contratada: DYFAL COMERCIO DE VARIEDADES B2G LTDA. - CNPJ: 48.760.218/0001-70 Valor: R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais) Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

Nota de empenho:2026NE00290 Contratada: RD PAPEIS & EPI LTDA. - CNPJ: 08.822.824/0001-59 Valor: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) Data de emissão da nota de empenho: 10 de agosto de 2026 Classificação de Recursos: UGE 100.102, PTRES 100.143 e Elemento de Despesa 3.3.90.30;

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº do Processo: 264.00000349/2026-70

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

Encontra-se aberta na SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO a licitação na modalidade de Concorrência nº 06/2026, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comunicação

Interessado: Administrativos e Coordenações de Diretoria de Rede e Novos Negócios

Assunto: Aquisição de Material Elétrico para o Cenário da Univesp I – À vista da informação constante do doc. SEI nº 0117466576, informando que a Dispensa Eletrônica nº 280/2026 restou fracassada, e no exercício da competência que me confere o art. 3º da Resolução nº 02/PRE/2024, AUTORIZO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa LEANSI GARCIA SANCHES DE SOUZA – Rill, inscrita

Á vista dos elementos que constam nos autos, com fulcro no disposto no inciso IV, do art. 71, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 90013/2026, em favor da empresa:

EMPRESA: SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA
CNPJ nº 07.432.517/0001-07
ITENS: 01, 02, 03 e 04
VALOR MENSAL: R$ 436.958,00
VALOR PARA 24 MESES: R$ 10.486.992,00

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