DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuar como agentes públicos, a fim de conduzirem, julgarem, e acompanharem a execução contratual, do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, na forma do processo SEI nº 006.00119393/2026-11, objetivando a aquisição de materiais de escritório, nos seguintes moldes: Pregoeiro:

V - Comunicar à CONTRATADA quaisquer sinistros ou ocorrências relacionadas ao contrato, encaminhando as informações necessárias ao gestor do contrato; VI - Identificar e encaminhar os responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, conforme estabelecido no Termo de Referência;

Publique-se.

São Paulo, 11 de agosto de 2026. Rebecca Correa Porto de Freitas Cláudia Aparecida Cimardi Maria Carolina Carvalho Sumaya Raphael Muckdosse

• Roberto Batista da Silva Junior RG. 29.510.271-8, Chefe de Seção; Agente de Contratação:

VII - Garantir o uso adequado dos bens ou serviços fornecidos pela CONTRATADA, conforme o estabelecido no Termo de Referência, orientando os usuários e assegurando a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis;

Caio Gentil Ribeiro

• Valdenildo Pinto da Silva RG 41.293.282-9, Policial Penal;

COMITÊ ORGANIZADOR DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Equipe de Apoio:

• Eduardo Lobato de Moura RG 18.288.426-0, Oficial Administrativo;

• Renato de Oliveira RG 24.808.981-X, Policial Penal.

VIII - Solicitar à CONTRATADA a realização de manutenções preventivas e corretivas dos bens ou serviços fornecidos, conforme as recomendações do fabricante ou especificações do Termo de Referência; IX - Assegurar a conformidade legal das atividades executadas, incluindo a habilitação dos profissionais envolvidos, quando aplicável; X - Responsabilizar-se pela guarda e uso dos bens em comodato, de acordo com o Termo de Referência, orientando os usuários.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

PENITENCIÁRIA DA CAPITAL

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na nota de empenho 2026NE00353, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

O Chefe de Departamento Substituto, da Penitenciária da Capital - RSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00004278/2023-91, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 05, do Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas, unidade vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, pelo servidor Celso Facirolli, RG. nº 23.647.439-X, Policial Penal, no exercício da função de Chefe de Núcleo, do Núcleo de Infraestrutura e Logística, do referido Complexo Penal, em conformidade com o artigo 2º, §1º, inciso IV da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária da Capital, e a empresa ANDRE RIBEIRO DE LIMA SISTEMAS ME, CNPJ 18.163.452/0001-50, mediante nota de empenho nº 2026NE00353, Processo SEI nº 006.00309191/2026-51, tendo por objeto Serviço de Manutenção em Fornos Industriais da cozinha central, desta Unidade Prisional.

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

I - GESTOR TITULAR: Andréia Regina Furlanis, RG. 22.344.571-X,CPF: 146.124.668-70, Cargo: Chefe de Seção de Administração; e II - GESTOR SUPLENTE: Nada Consta;

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Ezequiel Elias dos Santos Lopes Guimarães, RG. 39.130.025-8, CPF: 002.365.717-02, Cargo: Chefe de Seção, Formação Educacional, Trabalho e Capacitação; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Nada Consta;

SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O Chefe de Departamento Substituto, da Penitenciária da Capital - RSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal

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