DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Designa gestor, responsável e suplente pela fiscalização dos contratos firmados entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e a empresa Repremig – Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda. (NÚMERO SEI 253.00000021/2026-19).

A Assessora Técnica, respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativa da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria PR 60/2025 (0118323941), que delega a designação de fiscais à Diretoria Administrativa, RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. Alan Souza dos Santos, Técnico para assuntos administrativos, Matrícula nº 1766, como responsável pela fiscalização do contrato firmado entre a Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP e a empresa Repremig – Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda;

Art. 2º. Designar, como suplente do mesmo contrato, o Sr. Hamilcar Chiarini de Alcantara Filho, Auxiliar administrativo, Matrícula nº 249;

Art. 3º Designar, como gestor do mesmo contrato, o Sr. Luis Gustavo Pedrosa Demetrio da Silva, Supervisor de equipe administrativa, Matrícula nº 524;

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua assinatura e revoga as disposições em contrário. Publique-se. Anny karine de Medeiros Assessora Técnica Respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativa

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

RETIFICAÇÃO DO DOE
DE 19-08-2026
SEÇÃO 1, ATOS NORMATIVOS

No Despacho 523/2026 de 18-8-2026 do Coordenador Geral de Gestão de Pessoas que designou o Coordenador(a) da Faculdade de Tecnologia de Itaquera - Professor Miguel Reale - São Paulo - 257, para responder pelo Concurso Público Docente veiculado pelo edital 167/03/2026 pertencente a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos - Guarulhos - 167:

Onde se lê: ...Edital de Abertura n° 167/03/2026, Processo n° 136.00061231/2026-10, publicado no DOE de 18/05/2026, destinado a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos - Guarulhos - 167.

Leia-se: Edital de Abertura n° 167/03/2026, Processo n° 136.00032891/2026-93, publicado no DOE de 18/05/2026, destinado a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos - Guarulhos - 167

SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE NEGÓCIOS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

DESPACHO – Designação de Fiscal de Contrato

Diante da necessidade de atualização das designações anteriormente consolidadas pela Portaria SCEIC nº 26, de 08 de outubro de 2025, em razão de alteração no quadro de servidores do DGC – Departamento de Gestão de Contratos,

DESIGNO, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 2º, III, e 15 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica, celebrado com a empresa EDP - São Paulo Distribuição de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 02.302.100/0001-06:

NICOLE GUSMÃO GONÇALVES, Assistente I, RG nº 55.511.550-1

PAULO JOSÉ FERNANDES AMORIM, Assistente III, RG nº 39.232.586-X Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas, bem como adotar as providências necessárias ao adequado andamento do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente. Publique-se. CAROLINA ARAÚJO PEREIRA Chefe de Departamento Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

DESPACHO – Designação de Fiscal de Contrato

Diante da necessidade de atualização das designações anteriormente consolidadas pela Portaria SCEIC nº 26, de 08 de outubro de 2025, em razão de alteração no quadro de servidores do DGC – Departamento de Gestão de Contratos,

DESIGNO, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 2º, III, e 15 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica, celebrado com a empresa ELEKTRO – Eletricidade e Serviço S/A, inscrita no CNPJ nº 02.328.280/0001-97:

NICOLE GUSMÃO GONÇALVES, Assistente I, RG nº 55.511.550-1 FISCAL SUPLENTE PAULO JOSÉ FERNANDES AMORIM, Assistente III, RG nº 39.232.586-X Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas, bem como adotar as providências necessárias ao adequado andamento do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente. Publique-se. CAROLINA ARAÚJO PEREIRA Chefe de Departamento Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas

CONS DEFESA DO PATRIM HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO

Nº do Processo: 010.00004629/2026-39 Interessado: SAMUEL KRUCHIN Assunto: Bem 24016 - Intervenção (Casa do Engenheiro-Chefe) - Rua Quinze de Novembro, 247 - Araçatuba/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR o projeto de restauro modificativo da Casa do Engenheiro Chefe, atual Museu Municipal Marechal Cândido Rondon, situado no município de Araçatuba. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0118009317 no Processo 010.00004629/2026-39.

RESSALVAS: Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos

I. Análise de composição de argamassa primitiva de assentamento e revestimento, e utilização de argamassa compatível; II. Relatório de prospecção cromática estratigráfica, para entendimento do bem a embasar a proposta cromática, assim como definir o tipo de tinta apropriado para as paredes do bem, se PVA ou a cal ou mineral;

III. Reaproveitamento das telhas existentes se possível, com limpeza e recolocação agrupada em determinada área da cobertura, de modo a permanecer o elemento autêntico se possível;

IV. Projeto as built do muro de contenção das raízes da figueira, em conformidade com a proposta do Laudo;

V. Projeto as built de correção do recalque diferencial da Casa do Engenheiro Chefe; VI. Plano de conservação preventiva, onde constem as manutenções periódicas.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00008320/2025-37 Interessado: SAMUEL KRUCHIN

Assunto: Bem 48051 - Restauro - Rua Doutor Manuel Vitorino, 343 - Brás - São Paulo

O Egrégio Colegiado deliberou, por maioria de votos, APROVAR o projeto MODIFICATIVO de intervenção no antigo Edifício de Fitas e Passamanarias, da Tecelagem de Seda Ítalo Brasileira, situado neste município. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0118002252 no Processo 010.00008320/2025-37.

I. Relatório de prospecção exploratória, apresentando fotos e planta chave que indiquem os locais explorados e quais informações foram encontradas, confirmando os vãos de esquadrias precedentes que se pretende recuperar;

II. Relatório de prospecção pictórica, com indicação dos locais e tons cromáticos investigados, buscando coerência nas tonalidades escolhidas para restauro dos elementos construtivos e esquadrias, de modo que revelem um único período histórico que se deseje apresentar;

III. Laudos Estruturais, sobre os seguintes assuntos:

IV. Estado atual de conservação da estrutura da cobertura do edifício histórico, indicando se a estrutura é capaz de acomodar a carga das telhas cerâmicas a serem recompostas;

V. Atestado de viabilidade do projeto e o não comprometimento da estrutura original do edifício, referente a escavações no subsolo e demais fundações.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00000220/2026-43 Interessado: INGRID SALABIA DE SANTANA PAES

Assunto: Bem 51571 - Construção - Rua Octavio Zampirollo - LT 01, QD 14 Lot. Parque Itaguaçu, São Paulo/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR o projeto de construção de edificação residencial unifamiliar à Rua Octavio Zampirollo,

Lote 01, Quadra 14, Loteamento Parque Itaguaçu da Cantareira, situada neste município. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0118157119 no Processo 010.00000220/2026-43.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00009524/2023-23 Interessado: DÉCIO CASELLA Assunto: Bem 45750- Regularização - R DAS CABREÚVAS, LT 13, QD 02 S/N MASSAGUAÇU - CARAGUATATUBA

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR a construção de residência em imóvel na Rua das Cabriúvas, Lote 13, Quadra 02 do Loteamento Park Imperial, situado no município de Caraguatatuba. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0118018626 no Processo 010.00009524/2023-23.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00010715/2023-38 Interessado: Paulo Ricardo

Assunto: Bem 49132- Regularização- Rua Cardoso de Almeida, 1447 - Perdizes, São Paulo- SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, INDEFERIMENTO do processo nº 010.00010715/2023-38, em razão do não atendimento, dentro do prazo estabelecido, à solicitação de complementação de documentação, nos termos da Portaria UPPH-004, de 06 de outubro de 2023.

O interessado poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação de decisão no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 10.177/98, de 30 de dezembro de 1998 ou da intimação do interessado por meio eletrônico;

Decorrido o prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo a novo protocolo de solicitação a ser tratada sob novos autos.

Nº do Processo: 010.00002739/2025-85

Interessado: KIMBERLY PIMENTEL

Assunto: Bem 20632 - Manutenção - Rua Humaitá, 499 - Centro, Jaú -

SP O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR o projeto de segurança contra incêndio e pânico na Rodoviária de Jaú. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0117997635 no Processo 010.00002739/2025-85.

RESSALVAS: Cabe desenvolvimento dos seguintes aspectos

I. Apresentar o Projeto Executivo referente aos guarda corpos, em escala e legibilidade adequadas, para aprovação pelo Condephaat antes do início das obras. Os desenhos deverão conter espessuras diferentes para cada linha, para devido entendimento, com plantas e cortes no formato ABNT;

II. O vidro do guarda corpo do banco em concreto deverá guardar distância mínima de 5 cm do elemento, ou seja, não deverá se apoiar neste, de modo a permitir a leitura distinguível das partes;

III. Excluir toda sinalização de piso das rampas. Considerando se tratar de bem tombado, cabe flexibilização da legislação de acessibilidade;

IV. Apresentar cronograma para acompanhamento dos trabalhos pela área técnica da DPPC/Condephaat. Sugerimos o agendamento de vistorias periódicas, para as quais nos colocamos à disposição.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00007272/2025-60

Interessado: Escudero e Ziebarth Consultoria Urbanística

Assunto: BEM 51144 - Intervenção - Estrada Doutor Yojiro Takaoka, 5830 - Aldeia da Serra, Itapevi - SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR a construção de edificação denominada "Casa Cubo", no imóvel à Estrada Doutor Yojiro Takaoka, 5830, situado no município de Itapevi. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0118021126 no Processo 010.00007272/2025-60.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.20.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).