DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Resolução SPM nº 21/2026

Institui, no âmbito desta Secretaria de Políticas para a Mulher, a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no artigo 58 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, e nos termos do Decreto estadual nº 61.981/2016, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso II, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 69.430, de 2025, e em observância ao disposto nos artigos 35, inciso V, alínea "h", 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, resolve:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Políticas para a Mulher, órgão colegiado destinado ao monitoramento e à avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e da regulamentação estadual pertinente.

Artigo 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação exercerá suas atribuições com base nos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados pelos gestores das parcerias, bem como em outros documentos e informações pertinentes à execução dos Termos de Colaboração e dos Termos de Fomento, manifestando-se quanto à regularidade da execução dos respectivos objetos e ao alcance dos resultados pactuados.

Artigo 3º - Caberá à Comissão de Monitoramento e Avaliação reunirse periodicamente para analisar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, podendo expedir recomendações, solicitar esclarecimentos e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da execução das parcerias.

Artigo 4º - Ficam designados os servidores adiante relacionados para comprem a Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I- Mara Silvia Ruzza, RG nº 13.690.441, na qualidade de Presidente;

II - Marcio Oliveira Martins Barros, RG nº 36.622.297-1, na qualidade de Vice-Presidente;

III - Mariana Paschoal dos Santos, RG nº 52.598.410-0, na qualidade de membro; IV - Eduardo Yasuo Yamazaki, RG nº 16.525.316-2, na qualidade de membro.

V - Pamela Silva Santos, RG nº 45.795.590-9, na qualidade de membro; VI - Ingrid Jonas Satoris Fontes, RG nº, na qualidade de membro. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA SAMPAIO LIPORONI Secretária de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo

SECRETARIA DA SAÚDE

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 155/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ASSINATURA TPU: 10/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UEZ8B18 PROCESSO Nº 024.00147454/2025-22

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 156/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA ASSINATURA TPU: 13/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDJ5D88 PROCESSO Nº 024.00125526/2025-81

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 157/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO ASSINATURA TPU: 10/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDT5G48 PROCESSO Nº 0024.00175671/202511

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 160/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL ASSINATURA TPU: 10/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UEP1I58 PROCESSO Nº 024.00150793/2025-96

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 159/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA ASSINATURA TPU: 15/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UEQ9D18 PROCESSO Nº 024.00150069/202562

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 161/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL ASSINATURA TPU: 10/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UEN0I28 PROCESSO Nº 024.00005067/2026-09

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 163/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA ASSINATURA TPU: 03/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA QSR3F18 PROCESSO Nº 024.00154281/2025-07

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 164/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ ASSINATURA TPU: 14/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UGL6F38 PROCESSO Nº 024.00121781/2025-54 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 165/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ASSINATURA TPU: 15/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDK1C28 PROCESSO Nº 024.00150817/2025-15

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 167/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS ASSINATURA TPU: 14/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UGP7A48 PROCESSO Nº 024.00154291/202534

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 169/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ

ASSINATURA TPU: 09/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UEP1I78 PROCESSO Nº 024.00153330/2025-86 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 170/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ ASSINATURA TPU: 14/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDN8J78 PROCESSO Nº 024.00154297/2025-10 TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 171/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA ASSINATURA TPU: 10/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UGU8F78 PROCESSO Nº 024.00145532/202554

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 172/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ASSINATURA TPU: 14/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UGI7H88 PROCESSO Nº 024.00172677/2025-28

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 173/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU ASSINATURA TPU: 13/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDJ8I58 PROCESSO Nº 024.00012469/2026-51

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 154/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO ASSINATURA TPU: 14/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDQ6G78 PROCESSO Nº 024.00151654/2025-80

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 175/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA ASSINATURA TPU: 14/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDO0A68 PROCESSO Nº 024.00149117/2025-706

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 176/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO ASSINATURA TPU: 13/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA QST7I68 PROCESSO Nº 024.00144699/202506

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 177/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ ASSINATURA TPU: 15/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDHIG68 PROCESSO Nº 024.00150288/2025-41

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 178/2026 PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS ASSINATURA TPU: 15/04/2026 OBJETO: VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA – RENAULT MASTER – PLACA UDO4A88 PROCESSO Nº 024.00168896/2025-11

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL

GVS I – Grupo de Vigilância Sanitária da Capital Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária I, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

A Diretoria do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS I, do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, considerando:

• O Decreto estadual nº 54.739 de 2/9/2009 que reorganiza a Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas;

• A Lei estadual nº 10.083, de 23/9/1998 - Código Sanitário do Estado, que dispõe, entre outros, sobre as competências estabelecidas aos profissionais das equipes estaduais de Vigilância Sanitária (art. 92 a 96 da Lei estadual nº 10.083/98); e,

• A Resolução SS nº 297 de 02/09/1995 que dispõe sobre a emissão e o controle de credenciais de identificação para fiscalização sanitária, na área de atuação e competência da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas. Dispõe,

Art. 1º Instituir a equipe estadual de autoridades sanitárias do GVS 1 – GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA CAPITAL, composto pelos seguintes integrantes:

• �. AILTON CATREUS DE FREITAS – CPF 110.884.228-37 – CRED. Nº 0195087;

• �. ALAN PEREIRA PINTO – CPF 665.642.636-00 – CRED. Nº 100401-9

• �. ANA PAULA FERNANDES DELIA – CPF 260.531.898-20 – CRED. Nº 093601-3;

• �. ANA PAULA RISÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES – CPF 135.418.988-44 – CRED. Nº 085000-8;

• �. ANTONIA DA LUZ OLIVEIRA – CPF 4436.751.749-00 – CRED. Nº 000601-4;

• �. CARLA FÁTIMA GONÇALVES MACHADO – CPF 249.019.318-06 – CRED. Nº 080201-7;

• �. CIRO ALVES DA ROCHA - CPF 428.890.308-49 – CRED. Nº 002001-4;

• �. CONCEIÇÃO APARECIDA MARQUES BOTTIGLIERI – CPF 074.276.95852 – CRED. Nº 002201-8;

• �. CRISTIANE ALUIZA GONÇALVES – CPF 284.230.768-22 – CRED. Nº 098001-1;

• ��. DAYANE CRISTINA DA SILVA SANTOS – CPF 333.330.348-59 – CRED. Nº 124801-2

• ��. ELAINE APARECIDA AMBROSIO CLARO – CPF 047.596.168-45– CRED. Nº 002501-4;

• ��. FERNANDA NUNES DE GOUVEIA – CPF 307.695.228-99 – CRED. Nº 124901-1

• ��. GERALDA LUCIENE COSTA DA SILVA – CPF 055.282.528-06 – CRED. Nº 003601-7;

• ��. ILANA VEISER JUDKIEWICZ – CPF 116.546.838-76 – CRED. Nº 0851006;

• ��. IGOR DE SÁ – CPF 015.318.612-70 – CRED. Nº 1200501-2;

• ��. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO SILVA – CPF 306.863.248-03 – CRED. Nº 110001-5;

• ��. JOYCE MATIE KINOSHITA DA SILVA ETTO – CPF 292.017.088-07 – CRED. Nº 121301-6;

• ��. JUSSINALVA SILVA AGUIAR – CPF 106.604.885-15 – CRED. Nº 0044014;

• ��. LEINA KIMIE UCHIDA MURATA – CPF 075.990.578-97 – CRED. Nº 097501-1;

• ��. LUIZ EDSON MACIEL – CPF 683.973.648-20 – CRED. Nº 005101-9; ��. MARCIA VANESSA VIOLA – CPF. 261.006.858-17 – CRED. Nº 123701-5 ��. MARCOS ROBERTO SANDOVAL – CPF 099.733.828-89 – CRED. Nº 005901-5;

• ��. MARIANA SANTOS – CPF 344.251.048-11 – CRED. Nº 110201-1;

• ��. SILVANA ELISA FERLIN – CPF 076.407.628-04 – CRED. Nº 008501-0;

• ��. SILVIA MOURA FRATA – CPF 302.952.618-62 – CRED. Nº 111001-4;

• ��. SUELLEN SIBUYA – CPF 350.861.128-00 – CRED. Nº 100501-6;

• ��. TALITA SOUZA GOIS – CPF 322.073.748-07 – CRED. Nº 097701-7;

• ��. THALYTA SILVA TOMAZINI – CPF 475.134.378-58 – CRED. Nº 111101-2;

• ��. ZÉLIA SILVA MOREIRA – CPF 119.466.952-20 – CRED. Nº 009401-9.

Art. 2º As autoridades sanitárias relacionadas no artigo anterior devem obrigatoriamente exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, para poder exercer as atribuições do seu cargo e os atos de vigilância sanitária previstos no Código Sanitário Estadual (entre eles, a fiscalização), compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.

Art. 3º Esta portaria possui vigência de 180 dias a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GRUPO DE VIGILÂNCIA VII - SANTO ANDRÉ

GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SANTO ANDRÉ

Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS VII Santo André, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

A Diretoria do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS VII Santo André, do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, considerando:

• O Decreto estadual nº 54.739 de 2/9/2009 que reorganiza a Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas;

• A Lei estadual nº 10.083, de 23/9/1998 - Código Sanitário do Estado, que dispõe, entre outros, sobre as competências estabelecidas aos profissionais das equipes estaduais de Vigilância Sanitária (art. 92 a 96 da Lei estadual nº 10.083/98); e,

• A Resolução SS nº 297 de 02/09/1995 que dispõe sobre a emissão e o controle de credenciais de identificação para fiscalização sanitária, na área de atuação e competência da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas. Dispõe,

Art. 1º Instituir a equipe estadual de autoridades sanitárias do GVS VII Santo André, composto pelos seguintes integrantes:

I - Barbara do Amaral Santos – CPF 456.985.728-01 – Credencial 124607-3

II - Claudemira de Brito Zeferino – CPF 069.527.688-31 – Credencial 096707-5

III – Claudia Aparecida Martinez – CPF 183.753.418-78 – Credencial 124207-2

IV - Claudia Regina Polidoro – CPF 076.406.568-85 – Credencial 074507-

5 V - Edna Correa Clares – CPF 003.603.678-10 – Credencial 101607-0 VI - Eliana Casali Barão – CPF 180.301.468-76 – Credencial 098710-5 VII – Fernanda Lavorato Lima – CPF 056.863.076-95 – Credencial 124107-4

VIII - Gerson Copesky da Silva – CPF 008.507.978-29 – Credencial 122607-5

IX - Loyde Rodrigues Lima Machado – CPF 056.322.978-02 – Credencial 073407-9

X - Mônica Peduto Pecoraro Rodrigues – CPF 163.478.948-23 – Credencial 099007-7

XI- Naum Kleiman – CPF 674.471.638-72 – Credencial 079607-8

XII- Nilson Betarelli – CPF 005.895.348-58 – Credencial 069000-1

XIII- Raquel Lima de Freitas Milhome – CPF 465.959.883-72 – Credencial120407-2

XIV- Silvia Maria Silveira Barbosa de Castro – CPF 047.083.198-78 – Credencial 084800-2

XV- Sônia Oliveira Barbosa Muraro – CPF 048.468.358-63 – Credencial 071207-5

XVI- Valéria Oliveira Silva – CPF 383.506.598-07 – Credencial 101807-6

Art. 2º As autoridades sanitárias relacionadas no artigo anterior devem obrigatoriamente exibir a credencial de identificação fiscal fornecida pelo Centro de Vigilância Sanitária, para poder exercer as atribuições do seu cargoe os atos de vigilância sanitária previstos no Código Sanitário Estadual (entre eles, a fiscalização), compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.

Art. 3º Esta portaria possui vigência de 180 dias corridos a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Portaria republicada por conter incorreções

GRUPO DE VIGILÂNCIA VIII - MOGI DAS CRUZES

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