DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

for designado para ocupar seu cargo na ocasião do afastamento. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Avaré, 19 de agosto de 2026 FABIANO RIBEIRO FERREIRA DA SILVA Delegado Seccional de Polícia

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE FINANÇAS

Nº do Processo: 058.00125416/2024-13

• Interessado: DEINTER 9-Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca

• -Sede Sec. Casa Branca-Seção de Finanças, Samanta Gildo Da Silva, SAMANTA GILDO DA SILVA

Assunto: Locação de Imóvel para abrigar a Delegacia de Polícia do Município de Itobi - 2025

• APOSTILA

(artigo 136, item I, Lei nº 14.133/2021)

O DR. BENEDITO ANTONIO NORONHA JUNIOR, DD. Delegado Seccional de Polícia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 33, do Decreto nº 42.815, 19 de janeiro de 1998, considerando o disposto na Cláusula Terceira do Contrato 001/2025 e tendo em vista a instrução levada a efeito, CONCEDE REAJUSTE ao locatário Fidelix Luiz Romano Lopes, RG 22.814.508, referente a locação do imóvel situado a Rua XV de Novembro, 1051 – Centro – Itobi/SP, que atualmente abriga a Delegacia de Polícia do Município de Itobi, fixando o valor de R$ 2.162,65 (dois mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 2.244,83 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em virtude de aplicação do índice de reajuste ora concedido de 3,80% (três vírgula oitenta por cento). O reajuste está sendo concedido em cumprimento ao disposto na Cláusula Terceira do Contrato nº 001/2025 e os correlatos cálculos foram efetuados com base no índice IPC FIPE, retroagindo seus efeitos a janeiro passado.

Nº do Processo: 058.00134983/2024-61

Interessado: DEINTER 9-Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca

• -Sede Sec. Casa Branca-Seção de Finanças, Samanta Gildo Da Silva, SAMANTA GILDO DA SILVA

• Assunto: 2025 Locação de Imóvel para abrigar a Delegacia de Polícia

• do Município de Casa Branca

APOSTILA

O DR. BENEDITO ANTONIO NORONHA JUNIOR, DD. Delegado Seccional de Polícia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do artigo 33, do Decreto nº 42.815, 19 de janeiro de 1998, considerando o disposto na Cláusula Terceira do Contrato, tendo em vista a instrução levada a efeito, CONCEDE REAJUSTE a FELIPE PISTELLI – CPF 39039239827 e BEATRIZ PISTELLI – CPF 39039223823., referente a locação do imóvel situado a Rua Sete de Setembro, 76 – Centro – Casa Branca/SP, que atualmente abriga a Delegacia de Polícia do Município de Casa Branca, conforme Contrato 003/2025, fixando o valor de para R$ 3.644,51 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para R$ 3.772,59 (três mil Setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em virtude de aplicação do índice de reajuste ora concedido de 3,51% (três virgula cinquenta e um por cento). O reajuste está sendo concedido em cumprimento ao disposto no Contrato nº 003/2025 e os correlatos cálculos foram efetuados com base no índice conforme IPC FIPE, retroagindo sus efeitos a 14 março passado.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

ATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 180195 TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº CMM 014/2025, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FIGURA DO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO (CMM) – UGE 180.195 E A EMPRESA LELLO PRINT BRASIL COMERCIAL–LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº 00.382.254/0001-11, OBJETIVANDO O SERVIÇO DE LOCAÇÃO 01 (UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A4 POLICROMÁTICA. AO DÉCIMO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTABELECERAM DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO (CMM) – UGE – 180.195, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 04.198.514/0035-01, COM SEDE NA RUA CORONEL ANTÔNIO DE CARVALHO, 155 - SANTANA – SÃO PAULO – SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRIGENTE DA UGE 180195, O SR.º TEN CEL PM 922282-A DEMETRIUS GOMES LOPES, NOMEADO PELO COMUNICADO, DE 8 DE JUNHO DE 2026, PUBLICADO NO DOESP Nº 107 DE 09-6-2026, PORTADOR DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Nº 922282-A NO USO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA LELLO PRINT BRASIL COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.382.254/0001-11, SEDIADO(A) NA RUA BERNARDINO FANGANIELLO, 571 - CASA VERDE, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SR.ª JULIANA FERNANDES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 296.128.568-26. VIGÊNCIA: 18/08/2026 A 23/12/2027.

VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$175.333,78 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) SENDO O VALOR DE R$ 2.859,70 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) PARA O PRESENTE EXERCÍCIO, E O VALOR DE R$ 6.863,28 (SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2027, O QUE CORRESPONDE A UM ACRÉSCIMO DE R$ DE 9.722,98 (NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

Despacho

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 057.00196173/2026-98

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ARP nº 02/2025 e ARP nº 05/2025 OBJETOS: Serviços de transporte de pessoal e Aquisição de ônibus de transporte coletivo.

Assunto: Designação de Gestor da Ata/Contrato eventual.

1. Considerando os afastamentos do servidor outrora designado como Gestor da Ata/Contrato, o 2º Ten PM 108986-2 Jasiel Neves de Azevedo, segue a designação do Gestor eventual e as atribuições da função:

1.1. a gestão das Atas de Registro de Preços nº 02/2025 de Prestação de serviços não contínuos de transporte de pessoal destinado ao efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ARP nº 05/2025 – Aquisição de ônibus de transporte coletivo de passageiros, de aplicação particular e uso misto, com capacidade para 45 lugares, destinados à frota da PMESP ;

1.2. o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

1.3. o disposto no Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que disciplina a atuação do gestor e dos fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo;

1.4. que os agentes públicos ora indicados possuem qualificação e compatibilidade com as atribuições desempenhadas para a gestão e fiscalização do objeto, bem como declaram não possuir vínculo de parentesco ou afinidade com a contratada que configure vedação legal;

1.5. que os servidores foram formalmente cientificados desta indicação e de suas respectivas atribuições previamente a esta designação, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto nº 68.220/2023.

1. RESOLVO, com fundamento do art. 7º, incisos I. II e III e seus parágrafos, art. 104, inciso III e Art. 117 e seus parágrafos da Lei Federal 14.133/21:

2.1. DESIGNAR COMO GESTOR EVENTUAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em epígrafe, a contar de 03 de agosto de 2026 a 18 de agosto de 2026, o 1º Ten PM 114190-2 Eduardo de Siqueira Mesnaric.

2.1.1. As atribuições do Gestor da ARP serão exercidas de forma continuada, durante toda a vigência da mesma, independentemente da emissão das notas de empenho ou instrumentos equivalentes, sendo algumas das atribuições do Gestor da Ata de Registro de Preços:

I. Exercer o controle e a administração da ata de registro de preços (ARP), monitorando sua vigência e o cumprimento das cláusulas do edital e da própria ata;

II. controlar os saldos e quantitativos registrados e consumidos, inclusive por meio dos módulos específicos de gestão de ARP disponíveis nos sistemas de compras;

III. analisar os pedidos de utilização da ARP por órgãos ou entidades não participantes, avaliar a vantajosidade e a compatibilidade com o planejamento e submeter a proposta ao Dirigente da Unidade, para decisão quanto à autorização de adesão;

IV. independentemente das providências legais – notificações, registrar em documento relatório próprio, todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução da ata, inclusive intercorrências com fornecedores e órgãos participantes, submetendo o expediente ao Dirigente, se for o caso;

V. manifestar‑se sobre a necessidade de remanejamento de quantitativos entre órgãos participantes, quando necessário, submetendo a proposta à apreciação do Dirigente da Unidade;

VI. propor a instauração de processo administrativo sancionatório em face da contratada, em caso de descumprimento de prazos, especificações, qualidade ou demais obrigações assumidas;

VII. emitir relatório circunstanciado ao término da vigência da ARP, contendo a síntese das contratações realizadas, a utilização dos quantitativos registrados, as ocorrências relevantes e as recomendações para futuras contratações;

VIII. convocar o fornecedor, sempre que os preços de mercado se mostrarem inferiores aos registrados, para negociar a redução dos valores, visando à manutenção da vantajosidade da ARP; IX. conduzir as tratativas relativas ao reequilíbrio econômico‑financeiro, quando comprovado aumento relevante de custos de mercado decorrente de fatos supervenientes, imprevisíveis ou de força maior, que comprometa a execução das condições registradas;

X. gerenciar o saldo global da ARP, zelando para que a soma das contratações não ultrapasse os quantitativos máximos registrados;

XI. instruir o processo de prorrogação da vigência da ARP, quando cabível, consultando o fornecedor acerca da manutenção das condições originárias e comprovando a permanência da vantajosidade dos preços em relação ao mercado; e

XII. assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na ARP, notadamente quanto a objetos, preços, quantidades, prazos, vigência e órgãos participantes, durante todo o período de sua validade.

XIII. Cientificar este Dirigente, via Processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), antes do iniciar qualquer tipo de afastamento; XIV. Outras atribuições que se fizerem necessárias.

1. DESIGNAR os seguintes agentes públicos para compor a equipe de gestão e fiscalização dos Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços em epígrafe, a contar de 19 de agosto de 2026, com as mesmas designações supracitadas pelo subitem 3.1.1.:

3.1. GESTOR EVENTUAL DO CONTRATO:

3.1.1. fica incumbido da função de Gestor Evetual, o 1º Ten PM 114190-2 Eduardo de Siqueira Mesnaric, de 03AGO26 a 18AGO26.

3.2. Compete ao Gestor do Contrato, com o auxílio dos fiscais, o acompanhamento de todas as etapas da execução contratual, cabendolhe coordenar os atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial, instruir os processos visando à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, aplicação de sanções e extinção do contrato, conforme as diretrizes do artigo 16 do Decreto Estadual nº 68.220/2023. Bem como cientificar este Dirigente, via Processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), antes do iniciar qualquer tipo de afastamento; 4. Junte-se este despacho aos autos do processo em epígrafe e notifiquem-se os servidores designados e a empresa contratada.

São Paulo, na data da assinatura digital. DEMETRIUS GOMES LOPES

Ten Cel PM Dirigente

Matéria p/ publicação no Diário Oficial do Estado Nº do Processo: 057.00094674/2026-31

Interessado: Centro de Motomecanização Assunto: SUV (FT, Cmt Btl, CFP e PolChq)

O Centro de Motomecanização da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CMM), anuncia a abertura de licitação pública na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço, para constituição de Sistema de Registro de preços para contratação futura de viaturas, SUV, para as modalidades de policiamento de Força Tática, Comandante de Batalhão, Comando de Força Patrulha e Policiamento de Choque BAEP.

Modalidade: Pregão eletrônico nº 100/26.

Nº Processo: 057.00094674/2026-31.

Código único: 20260412996.

Objeto: Sistema de Registro de preços para contratação futura de viaturas, SUV, para as modalidades de policiamento de Força Tática, Comandante de Batalhão, Comando de Força Patrulha e Policiamento de Choque BAEP.

Total de Itens Licitados: 01 (UM).

Valor total da licitação: R$ 267.791.196,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e noventa e seis reais.) Disponibilidade do edital: 20/08/26

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Coronel Antônio de Carvalho, 155 - Santana - São Paulo /SP - CEP 02032-030 Entrega das Propostas: a partir de 20/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Sessão Pública: 01/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP, Jornal de Grande Circulação e PNCP

São Paulo, na data da assinatura digital. ALEXANDRE LUCIANO MATSUHASHI Cap PM – Ch Sec Fin

EDITAL180195_000008_2026__1_.pdf 8._Anexos_do_Edital_08_2026.pdf

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

O Centro de Motomecanização – CMM (UGE 180195) torna pública a abertura do Pregão Eletrônico nº 23/2026, Código Único 20260440346 para a aquisição de baterias, pneus, peças e acessórios automotivos para o Centro de Motomecanização (CMM). A sessão pública será realizada no dia 08/09/2026, às 08h30min, através do Portal de Compras do Governo Federal. Os interessados em participar do certame deverão acessar o Edital e cadastrar sua proposta no sistema a partir de 24/08/2026. O Edital Eletrônico também poderá ser consultado no site do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA SUPERIOR DE SARGENTOS

O Comandante da Escola Superior de Sargentos, em atenção à petição de 05 de agosto de 2026, dá ciência ao defensor Dr. José Roberto Silva Correia, inscrito na OAB/SP sob o nº 434.250, acerca da regularização da inscrição do interessado Cb PM RE 135.499-0 Tiago dos Santos Chaves, portador do RG nº 32.838.397 e CPF nº 301.581.648-90, no Curso de Formação de Sargentos (CFS/26) – Edital DEC-6-24-25.

Informa-se que o referido policial militar encontra-se regularmente inscrito no certame pelo critério de Antiguidade e, após obter o conceito "apto" no Teste de Aptidão Física realizado em 28JAN26, ocupa atualmente a 143ª posição na classificação geral. Em decorrência dessa classificação, o interessado fica habilitado para a segunda turma do curso, com convocação para apresentação prevista para o dia 01OUT26 e data de matrícula em 16OUT26, seguindo o cronograma estabelecido no edital.

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

1. Considerando que o Contrato nº CMed-071/543/23, firmado entre esta UGE e a PLURAL SR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.333.135/0001- 28, para contratação de empresa especializada em

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