DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 62/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Resultado: Provido o Recurso |
58, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância >> 10366 - Licenciamento / Exclusão |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0432.0000236/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Resultado: Recurso Desprovido |
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
Irregularidade no Serviço Público |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0255.0000101/2025 |
Interessados: Camara Municipal de Sao Jose do Rio Pardo, Frederico José Dias Blascke, Agentes Públicos eventualmente envolvidos nos fatos e |
Resultado: Recurso Desprovido CONSUMIDOR |
| Promotoria de Justiça de Eldorado Interessados: Tatiane Fernandes Alves, Marcos Antonio Da Silva Neto, Lineu Pinto JAQUES MATHEUS DA CUNHA MENDES Prefeitura Municial da |
Municipio de Sao Jose do Rio Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
Nº MP: 0711.0001215/2025 Promotoria de Justiça de Santo André Interessados CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA PREFEITURA |
| , , p Estância Turística de Eldorado Departamento Municipal de Saúde de |
p Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
: , MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Associacao das Empresas do Sistema de |
| , Eldorado e Noel Castelo da Costa Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
, Transporte de Santo Andre e Santo Andre Transportes Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de | Nº MP: 0432.0000264/2025 | Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
| Saúde Resultado: Recurso Desprovido CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Interessados: Jadir Dioni Zerbinato e Roseli Alves Zerbinato Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0712.0001343/2026 |
| Nº MP: 0258.0000046/2026 Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Id Pfi Miil d S Aôi d di |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Resultado: Provido o Recurso CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA e MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA |
| nteressaos: reetura uncpa e anto ntno o Jarm e Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0438.0000160/2026 Promotoria de Justiça de São Pedro |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10213 - Parlamentares >> |
Interessados: Leonardo Campos Rufatto |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
10217 - Prestação de Contas |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Irregularidade no Serviço Público |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino | Resultado: Recurso Desprovido |
| DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0269.0000284/2026 |
Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL |
CONSUMIDOR Nº MP: 0714.0000522/2026 |
| Promotoria de Justiça de Garça Interessados: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA e Paulo Roberto de |
Nº MP: 0438.0000173/2026 Promotoria de Justiça de São Pedro |
Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: Anhanguera Educacional Participacoes S/a e Hiago |
| Oliveira A() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Allan Bertho A() 899 DIREITO CIVIL >> 10432 Ci >> 10448 |
Henrique Vergani Secco A() 1156 DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 Pái |
| ssuntos: - DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
ssuntos: - - osas - Proriedade >> 10461 - Direito de Vizinhana |
ssuntos: - - rtcas Abusivas |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
p ç Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Não Referendado o Declínio de Atribuição |
| Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0284.0000147/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0460.0000090/2026 Promotoria de Justiça de Tietê |
CÍVEL Nº MP: 0716.0001131/2026 Promotoria de Justiça de Marília |
| Promotoria de Justiça de Iguape Interessados: Associação Comercial e Industrial e de Profssionais Liberais de Ilha Comprida e Elektro Redes S.A |
Interessados: DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
Interessados: Alfredo Ricardo Hid Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7947 - Fatos Jurídicos >> 4701 - Ato / Negócio Jurídico >> 4703 - Defeito, nulidade ou anulação |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Assistência Social |
Resultado: Recurso Desprovido à |
| DIREITO PBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Atiã >> 10075 - Ei Eléti >> 14176 - Tif |
Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇO AO IDOSO Nº MP 07180000389/2025 |
| uorzaço nerga rca ara Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0482.0000451/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
: . Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: Município de Catanduva |
Nº MP: 0315.0000196/2023 Promotoria de Justiça de Jaú |
Interessados: Tiago Silva do Nascimento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Interessados: MATEUS HENRIQUE TURINI, JORGE IVAN CASSARO - |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência | Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ, NORBERTO LEONELLI NETO - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANÍSTICO, FELIPE SLIKTA PADILHA, |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0000440/2026 |
Resultado: Recurso Não Conhecido CONSUMIDOR |
| MARILDA CECÍLIA PAULUCCI CASONATO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE |
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista |
Nº MP: 0739.0016559/2026 |
| CULTURA E TURISMO, E OUTROS, CARLOS DONISETE DE OLIVEIRA e RARIVAGNER FERNANDES RIBEIRO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Camara Municipal de Cachoeira Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Promotoria de Justiça de Peruíbe Interessados: TANCREDO GONCALVES DE ARAUJO e RV TECNOLOGIA E SISTEMAS SA |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Imrobidade |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
| p Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Resultado: Recurso Desprovido |
Abusivas |
930433 - Nepotismo Resultado: Recurso Desprovido |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0003868/2026 |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0358.0000373/2026 |
Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: Ministério Público Federal, ANCELMO ALDON DOS |
Nº MP: 0739.0019321/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
| Promotoria de Justiça de Ourinhos |
SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR |
Interessados: DARLAN FRANCA DA SILVA e Secretaria Municipal de |
| Interessados: Mariana Roberta Dias Guerra |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Cultura e Economia Criativa do Município de São Paul |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - í |
DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Seção Cvel >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 05990000056/2026 |
DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Resultado: Recurso Desprovido |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0370.0000175/2025 |
. Promotoria de Justiça de Buri Interessados: MUNICÍPIO DE BURI, Representante Sigiloso e CAROLINA |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1139.0000052/2026 |
Promotoria de Justiça de Pederneiras Interessados: Prefeitura Municipal de Pederneiras, Valdecir Domingos |
SPALLUTTO ANTUNES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Louveira Interessados: Nicolau Finamore Junior, Paulo Alberto Finamore e |
| Grana, Joao Paulo Lino dos Santos e Ângela Maria Mariano Vermelho |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Marlene Montelato Finamore |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
Resultado: Provido o Recurso |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0375.0000342/2026 Promotoria de Justiça de Peruíbe Interessados: MARCELO ARAUJO TAMADA |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0636.0000573/2026 Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: Tatiane Felix Batista |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP: 12320000001/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de Bragança Paulista |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Resultado: Recurso Desprovido |
Interessados: Sigiloso Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11866 - Jogos / |
Resultado: Recurso Desprovido |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Sorteios / Promoções comerciais |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0387.0000043/2025 |
Nº MP: 0677.0000265/2026 Promotoria de Justiça de São Sebastião |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
Interessados: ANÔNIMO |
Nº MP: 2447.0000271/2024 |
| Interessados: Município de Pitangueiras Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Sã Cíl >> 11820 - Entidd d tndimnt |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> 10006 - Fninmnt d Etblimnt Emrrii |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Ant() 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 15368 - Aíli |
| eço ve aes e aeeo Resultado: Recurso Desprovido |
ucoaeo e saeeceos pesaas Resultado: Provido o Recurso |
ssuos: uxo Reconstrução (MP 1219/2024) |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0406.0000034/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0690.0000078/2026 |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito |
Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó |
Nº MP: 2462.0000333/2026 |
| Interessados: Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, Flávio | Interessados: ANDRE LUIS SILVA BARBOSA |
Promotoria de Justiça Cível de Osasco |
| Henrique Romano, Letícia Dias, Murilo Schmidtt, Glaucia Maria Oliveira |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: MARCELO ALCANTARA JOSE MARIA e Univesp |
| Beraldo e Sigiloso |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
com defciência |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino |
| DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profssional e Afns >> 10169 - Questões Funcionais |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 06950000825/2025 |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP 24720000934/2025 |
Resultado: Recurso Não Conhecido |
: . Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
: . Promotoria de Justiça Cível de Santos |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0413.0000011/2026 |
Interessados: Marlete da Silva Lucas, KATSUZI TURKIEVICZ WAKU, Maria Isabel Faria, Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, URE - Centro |
Interessados: VALKIRIA DE PAULA SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Salesópolis Interessados: Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, EE Profa Rosa |
Sul, Maria Cristina Bossolane Carvalho, KATSUZI TURKIEVICZ WAKU, EDILENE DIAS DA SILVA, MARLETE DA SILVA LUCAS, MARIA ISABEL FARIA, |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Resultado: Recurso Desprovido |
| Maria de Souza e VINICIUS VAGNER DE OLIVEIRA SILVA |
MARIA CRISTINA BOSSOLANE CARVALHO, UNIDADE REGIONAL DE ENSINO |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
(URE) CENTRO-SUL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO | Nº MP: 2580.0000038/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.20.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |