DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Interessados:

Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO

Nº MP: 2580.0000487/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Raquel Barbosa de Freitas e Fundacao Anglo Brasileirade Educacao e Cultura de Sp

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857

• Bullying, Violência e Discriminação

Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2609.0000302/2025

Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD

Interessados: Severino Andrade da Silva e Vanessa Januario da Silva

Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência

Resultado: Recurso Desprovido

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2618.0000577/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Marcos Antonio de Almeida e Departamento Estadual

de Transito

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com deficiência

Resultado: Rejeitada a Promoção de Arquivamento

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/08/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados: PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0386.0000039/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados: VINICIUS VEROLLI DE ALMEIDA e Nathalie Gasparelo Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0389.0000025/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Pompéia

Interessados: Andre Luis Ferreira e Adriano Cardoso (Vereador de Quintana)

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0443.0000189/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de São Simão Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0722.0000278/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0011.0000120/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: JOSE EDUARDO DE AZEVEDO FERREIRA PINTO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 0156.0001001/2026

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ARIOVALDO JOSE ROSSINI, Maciel Francisco Garcia Filho, Daniel Paes de Almeida e Gilberto Sidnei Maggioni

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11933 - Provimento Irregular

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 0156.0001028/2026

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Prefeitura Municial de Ribeirão Preto/SP. e FLAVIA CAROLINA RAPOZO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11935 - Registro de Imóveis

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0156.0001156/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0156.0003020/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Bar do Rabicó Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição

Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE Nº MP: 0156.0003215/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: MARIA ANGELICA OLIVEIRA GONCALVES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0195.0003582/2023 Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: Municipio de Gaviao Peixoto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Nº MP: 0156.0004824/2024 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: RICHARD POLI SOARES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0156.0007286/2021 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: FERNANDO SÁVIO DA COSTA

Nº MP: 0156.0004824/2024 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: RICHARD POLI SOARES Nº MP: 0196.0000121/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Promotoria de Justiça de Araras Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: ANA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA e Secretaria de PATRIMÔNIO PÚBLICO saúde de Araras Nº MP: 0156.0007286/2021 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos Interessados: FERNANDO SÁVIO DA COSTA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0201.0000025/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Avaré Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: CONSUMIDOR Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Nº MP: 0161.0000030/2026 12818 - Educação Infantil - Creche Promotoria de Justiça do Consumidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Instagram - @vidaa2_import EDUCAÇÃO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 0202.0000093/2021 Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Promotoria de Justiça de Bananal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: JORGE DA SILVA RODRIGUES FILHO e CARMEM LUSIA CONSUMIDOR OLIVEIRA COUTINHO Nº MP: 0161.0000212/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça do Consumidor 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Interessados: Foxworldpanel.com Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e HABITAÇÃO E URBANISMO Publicidade Nº MP: 0202.0000257/2024 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Bananal CONSUMIDOR Interessados: Mirna Ferreira de Oliveira Borba

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0203.0000117/2025 Promotoria de Justiça de Bariri Interessados: Prefeitura Municipal de Bariri e LAV - Lar, amor e vida Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas

Nº MP: 0161.0000843/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Principia Sp Comercio de Cosmeticos Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Publicidade

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0002041/2019 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MPFEDERAL NF 1 34 001 007470 2019 79, Associacao dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Publico e Privado do Brasil, Geraldo Augusto Norte Quaresma, Arthur Gonçalves Braga dos Santos e Luís Guilherme do Norte Quaresma

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento

MEIO AMBIENTE Nº MP: 0205.0000062/2026 Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: ANTONIO CARLOS TINOCO CABRAL e ZILDA APARECIDA DE SOUZA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 0167.0001518/2025 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: VILLA JARDIM BAR e PLÍNIO DO NASCIMENTO DA COSTA

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0208.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Bebedouro Interessados: Rodrigo Akira Nozaqui e Municipio de Bebedouro

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Nº MP: 0182.0000132/2026 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Promotoria de Justiça de Adamantina Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Prefeitura Municipal de Adamantina PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0210.0000015/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de Bilac Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Interessados: Tribunal de Justica do Estado de São Paulo, Eloíza Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Cristina Vieira Staff e Vanderlei Antoninho Mendonça INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0182.0000180/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Promotoria de Justiça de Adamantina Remuneratório e Benefícios >> 10291 - Adicional de Insalubridade >> Interessados: 10875 - Base de Cálculo Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de PATRIMÔNIO PÚBLICO proteção Nº MP: 0211.0000047/2026 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Promotoria de Justiça de Birigui SEGURANÇA PÚBLICA Interessados: Nº MP: 0187.0000523/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Americana DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - Interessados: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> PATRIMÔNIO PÚBLICO 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais Nº MP: 0213.0000404/2022 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Borborema PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: CENTER COPY IMPORTACAO E INFORMATICA LTDA, Nº MP: 0188.0000031/2026 RICARDO APARECIDO CARUZO e DANIELA FERNANDA CARUZO COSTA Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Unidade hospitalar Dr José nigro neto e Prefeitura DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Municipal de Américo Brasiliense Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Nº MP: 0215.0000157/2026 para servidor Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Interessados: Claudiney da Silva Nicoletti MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0188.0000112/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense Edificações Interessados: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Oficina Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência de Funilaria e Pintura e Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0227.0000362/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista MEIO AMBIENTE Interessados: Associação em defesa do meio ambiente e da cidadania Nº MP: 0192.0000038/2026 - Caminho Verde, MARCIO A.DA COSTA DINIZ PRODUCOES e Associação Promotoria de Justiça de Aparecida Campolimpense dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Tecnólogos e Interessados: Municipio de Aparecida Técnicos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.20.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).