DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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65/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 65/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: Câmara Municipal de Mauá e Enel Brasil e Prefeitura de |
58, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 Interessados: Alecio Afonso, Jose Carlos Afonso, Joao Carlos Afonso, |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10097 - Imóvel Funcional >> 10099 - Ocupação |
Mauá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Neide Aparecida Afonso Gibelli, Aparecido Antonio Gibelli, Fernando Afonso de Nadai e Rosana Afonso de Oliveira |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0308.0000148/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal e Prefeitura Municipal Jaboticabal |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0334.0000355/2026 Promotoria de Justia de Mauá |
Nº MP: 0355.0000452/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | ç Interessados: Aldo Cursino dos Santos e A APURAR |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | EDUCAÇÃO |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0339.0000033/2026 | MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 0308.0000153/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: Jéssica Holanda de Moraes Gussonate de Jesus e |
Nº MP: 0355.0000629/2024 Promotoria de Justiça de Olímpia |
| Interessados: Municipio de Jaboticabal e Conselho Municipal de |
JESSICA HOLANDA DE MORAES GUSSONATE DE JESUS À Ã |
Interessados: Maria José Borduque e Municipio de Cajobi |
| Saúde de Jaboticabal Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoão de Aruivamento |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
ç q PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Saúde Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0341.0000949/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Nº MP: 0357.0000234/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: CAROLINA CASTILHO ROSSI e Prefeitura Municipal de |
| Nº MP: 0308.0000228/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Municipio de Jaboticabal e IDERITO FRANCISCO QUEIROZ |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Osvaldo Cruz Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
proteção |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital Rld Hld Pã d Ai |
Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição INFÂNCIA E UVENTUDE |
MEIO AMBIENTE Nº MP 03570000252/2026 |
| esutao: omoogaa a romoço e rquvamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 03080000258/2026 |
J Nº MP: 0341.0001686/2025 Promotoria de Justia de Moi das Cruzes |
: . Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: |
| . Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: CARLOS CESAR MARUCCI e Municipio de Jaboticabal |
ç g Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
EDUCAÇÃO |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0366.0000026/2026 Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu |
| EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0341.0001726/2025 |
Interessados: |
| Nº MP: 0315.0000030/2026 |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e |
| Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE JAÚ Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educação Infantil - Creche |
Interessados: Carlos Pinto da Costa e Gerusa Tome Correa da Costa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Nº MP: 0367.0000008/2021 |
EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista |
| Nº MP: 0315.0000149/2026 Promotoria de Justiça de Jaú |
Nº MP: 0341.0002269/2025 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Interessados: TIAGO SANTANA e GERSON LUIZ ALVES - PREFEITO DE ITIRAPUÃ |
| Interessados: WILLIAM CESAR RAMOS e 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JAÚ |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12859 |
12819 - Educação Infantil - Pré-Escola |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| - Período Integral ld ld ã d i |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento à |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú |
| Resutao: Homoogaa a Promoço e Arquvamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
EDUCAÇO Nº MP: 03460000174/2026 |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 03670000094/2023 |
Nº MP: 0316.0000160/2025 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
. Promotoria de Justiça de Monte Aprazível Interessados: ANGELA MARIA RAMOS, SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA |
. Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ, PREFEITURA MUNICIPAL |
Interessados: Prefeitura Ubarana, UBS "Maria de Oliveira Palma" e ANÔNIMO |
BARBOSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL, MARCIO MIGUEL, SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA BARBOSA e MARCIA DA SILVA |
DE PATROCINIO PAULISTA e EMPRESA NASCIMENTO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
| Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Contratual |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0350.0000046/2026 |
MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 0317.0000021/2026 Promotoria de Justiça de Junqueirópolis Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Nhandeara Interessados: Câmara Municipal de Floreal, Instituto Aplicativa, Vitor Hugo Vendramel Nogueira, Tales Pereira Lopes, Alessandro Batista Ramos, Marcelo Alessandro Boracini de Souza e Natalie Stafane Santana |
Nº MP: 0367.0000103/2026 Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA FRANCA-SP e PEDRO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Nascimento Moriale Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
, PAULO DE JESUS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| chamamento ou procedimento licitatório |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0367.0000111/2026 Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista |
| Nº MP: 0322.0001516/2024 Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0351.0000057/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada Interessados: Aparecida Salisso, Lucas Campos, Prefeitura Municipal de Icém e JOAO LUIZ GOMES SILVEIRA |
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e PEDRO PAULO DE JESUS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
SEGURANÇA PÚBLICA |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
EDUCAÇÃO |
| Nº MP: 0327.0000016/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0368.0000063/2026 |
| Promotoria de Justiça de Mairinque |
Nº MP: 0351.0000058/2026 |
Promotoria de Justiça de Paulínia |
| Interessados: Eliane de Fátima da Silva Castilho e Chimar Supermercados Assunto(s): 11068 - DIREITO PENAL MILITAR >> 11077 - Crimes contra Ilidd Públi >> 11180 - Ci d Pi C >> 11192 - Pi |
Promotoria de Justiça de Nova Granada Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Ttt édi-hitl >> 12500 - Clt |
Interessados: Aildnalva Gomes Machado Maia, Paulo Benicio Machado Maia e Colegio Metropolitan Paulinense Ltda Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - V >> 12893 - Aêi d V |
| ncoumae ca rmes e ergo omum ergo resultante de violação de regra de trânsito |
raameno mcoospaar onsua Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
aga usnca e aga Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
INFÂNCIA E JUVENTUDE |
MEIO AMBIENTE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0333.0000027/2026 |
Nº MP: 0351.0000061/2026 Promotoria de Justiça de Nova Granada |
Nº MP: 0368.0000132/2026 Promotoria de Justiça de Paulínia |
| Promotoria de Justiça de Matão Interessados: DANILO ROBSON RIBEIRO e Município de Matão |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Seção Cível >> 9977 - Entrada e Permanência de Menores Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação EDUCAÇÃO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0368.0000171/2026 |
| Nº MP: 0334.0000223/2026 Pti d Jti d Má |
Nº MP: 0351.0000250/2025 Pti d Jti d N Gd |
Promotoria de Justiça de Paulínia Itd A Pl d Sil St Ititi Plit |
| romoora e usça e au Interessados: BRUNA BONIVAIS DE OLIVEIRA, Prefeitura Municipal de Mauá e Instituto Brasileiro de Administração Municipal |
romoora e usça e ova ranaa Interessados: FABIO LUIZ BISCARDI e Prefeitura Municipal de Icém Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: na aua a va anos e nsucao ausa Adventista de Educ e Ass Social Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12804 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Processo Seletivo >> 12905 - Outros >> 12907 - Outros |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11910 - Concurso |
Edifcações |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
| para serventia extrajudicial Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0368.0000252/2024 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0334.0000326/2026 Promotoria de Justiça de Mauá Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.20.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Nº MP: 0355.0000108/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia |
Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |