DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 66/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
58, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 Interessados: DANILO ELIAS DOS SANTOS e CAIO MATEUS FRANÇA DOS |
|---|---|---|
| - Infraestrutura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Publicidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0370.0000172/2025 Promotoria de Justiça de Pederneiras |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0395.0000736/2026 Promotoria de Justiça de Praia Grande |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
| Interessados: VALDECIR DOMINGOS GRANA e Adriano Camargo Alves Ant() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Ant() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fn |
EDUCAÇÃO Nº MP 04140000137/2026 |
| ssuos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - |
ssuos: aua Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
: . Promotoria de Justiça de Salto |
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0400.0000176/2026 Promotoria de Justiça de Promissão |
Interessados: MUNICÍPIO DE SALTO e GRAZIELA COSTA LEITE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 - Material Didático |
| Nº MP: 0370.0000352/2024 Promotoria de Justiça de Pederneiras |
Interessados: Eurico Carlos Moretão e Municipio de Promissao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre |
Nº MP: 0417.0000347/2026 Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste |
| DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Ô Ú |
Interessados: Município É |
| Autorização >> 10075 - Energia Elétrica >> 14176 - Tarifa Resultado Homoloada a Promoão de Aruivamento |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 04030000036/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - |
| : g ç q PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0373.0000048/2026 |
: . Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: Municipio de Rancharia |
Inconstitucionalidade Material Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Penápolis |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: IMPERIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA e MUNICIPIO DE LUIZIANIA |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas |
Nº MP: 0420.0000139/2026 Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| para servidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0404.0000118/2026 Promotoria de Justiça de Regente Feijó |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| CONSUMIDOR Nº MP 03730000185/2026 |
Interessados: Sidineia Garcia Lopes Silva, Prefeitura Municipal de Cib VALTEIR CARVALHO FREITAS |
Irregularidade no Serviço Público Rltd Hld Pã d Ait |
| : . Promotoria de Justia de Penáolis |
aau e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ç p Interessados: CPFL Energia SA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
Nº MP: 0420.0000193/2026 Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo |
Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Vereador Cesar de Souza e Prefeitura Municipal de |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0404.0000160/2026 |
Santa Cruz do Rio Pardo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0373.0000247/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
Promotoria de Justiça de Regente Feijó Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de |
| Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de i fii |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> i lil |
Orgãos ou Cargos Públicos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ú Ú |
| Consumo >> 7774 - Servços Prossonas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
12887 - Pso Saara Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 04210000090/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0373.0000509/2025 Promotoria de Justiça de Penápolis |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0404.0000164/2025 Promotoria de Justiça de Regente Feijó |
. Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Interessados: Lorivaldo Ribeiro de Lima Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - |
Vigilância Sanitária e Epidemológica Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| 14136 - Concurso |
Admissão / Permanência / Despedida |
Nº MP: 0422.0000053/2026 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ú |
Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 03780000323/2025 |
SEGURANÇA PBLICA Nº MP 04060000049/2026 |
Interessados: Aparecida Mendes Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| : . Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: FABRICIO DONIZETI CRUZ DE JESUS e ESTRADA DE FERRO |
: . Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito Interessados: Prefeitura Municipal de Dourado |
: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
CAMPOS DO JORDÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3491 - Crimes contra a Incolumidade Pública >> 3501 - Atentado contra a segurança de transporte |
Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0430.0000110/2025 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
| 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Elisabeth dos Santos Alves e Municipio de Aguas da |
| chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0409.0000720/2023 Promotoria de Justiça de Rio Claro Itd PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA TRIBUNAL DE |
Prata Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 Od Ubíti >> 11836 Plt d |
Nº MP: 0378.0000329/2024 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRÍETÁRIOS DE LOTES DO |
neressaos: e CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
- rem ransca - arceameno o Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
LOTEAMENTO FECHADO VILLAGE SPLENDORE, DESCONHECIDO e YOG |
Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos |
Nº MP: 0430.0000122/2026 |
SORVETE Industria de Comercio Ltda. |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0409.0001008/2025 |
Interessados: RAFAEL FRANCISCO SANTANA e José Urias de Barros Filho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0382.0000228/2026 |
Promotoria de Justiça de Rio Claro Interessados: Municipio de Santa Gertrudes e Camara Municipal de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Promotoria de Justiça de Piraju Interessados: Prefeitura Municipal de Manduri e SANDRO LUIZ ZANARDO |
Santa Gertrudes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Oramento >> 10957 - Reasse de Verbas |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04350000032/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
ç p Públicas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
. Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga Interessados: Juliana Aparecida dos Santos e Conselho Tutelar de São |
| Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0409.0001009/2025 |
Luiz do Paraitinga Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA | Promotoria de Justiça de Rio Claro | Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
| Nº MP: 0384.0000116/2026 Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: PAULO CESAR DO NASCIMENTO e Prefeitura Municipal de |
Interessados: Municipio de Rio Claro e Rio Claro Camara Municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0443.0000053/2026 |
| Pirapozinho É |
Públicas |
Promotoria de Justiça de São Simão |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Grnti Cntitini >> 11847 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Interessados: Ant() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| aaas osucoas Assistência Social |
Nº MP: 04110000043/2026 |
ssuos: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
. Promotoria de Justiça de Rosana |
Acesso à Informação |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0391.0000107/2025 |
Interessados: S4 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e Municipio de Rosana |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Porangaba | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11823 - Reserva legal | Nº MP: 0444.0000419/2026 |
| Interessados: V. V. Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: Municipio de Sao Vicente |
| Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos |
Nº MP: 0412.0000005/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP 03910000252/2025 |
Promotoria de Justiça de Roseira Interessados: DANILO ELIAS DOS SANTOS, Caio Mateus França dos Santos Edson Medeiros de Souza e Isabel Cristina Teixeira da Silva |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP 04440000515/2026 |
| : . Promotoria de Justiça de Porangaba Interessados: |
, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
: . Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: ANTONIO FERNANDES GONCALVES |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0395.0000312/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0412.0000027/2026 |
Nº MP: 0444.0000602/2026 Promotoria de Justiça de São Vicente |
| Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.20.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotoria de Justiça de Roseira | Interessados: Ana Maria Paiva Franco e RICARDO ANTONIO FRANCO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |