DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - 67/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12865 |
58, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
|---|---|---|
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
- Estudos de Recuperação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0540.0002788/2026 Promotoria de Justiça de Suzano |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0444.0000763/2026 Promotoria de Justiça de São Vicente |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0468.0000068/2026 Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul |
Interessados: Ministério Público do Trabalho Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Munícipio de Vargem Grande do Sul e André Kossar Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento SEGURANÇA PÚBLICA |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde |
Nº MP: 0540.0022375/2026 Promotoria de Justia de Iaraava |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ç gp Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Assunto(s): 1209 - DIREITO PROCESSUAL PENAL >> 4291 - Jurisdição e |
| Nº MP: 0448.0000021/2026 Promotoria de Justiça de Socorro |
Nº MP: 0468.0000232/2025 Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul |
Competência >> 10898 - Competência da Justiça Federal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de Vargem Grande do Sul e A.N. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0002134/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - ibilidd difíi d id |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade diii ái |
Promotoria de Justiça de Barra Bonita d iiéi úbli d blh |
| Acessae >> 900160 - Eco e Uso Prvao Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Amnstratva >> 10012 - Dano ao Erro Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE |
Interessaos: Mnstro Pco o Traao em Bauru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Reime |
Nº MP: 0448.0000482/2023 Promotoria de Justiça de Socorro |
Nº MP: 0469.0000227/2024 Promotoria de Justiça de Várzea Paulista |
g Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO, PAULO TEODORO MARTINS e AUTA RAMALHO MARTINS |
Interessados: WESLLEY CARLOS DE LIMA SANTOS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0554.0002587/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP |
| Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0474.0000020/2026 Promotoria de Justiça de Votuporanga |
Interessados: justiça federal de osasco Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 04480000486/2023 |
Interessados: Hery Waldir Kattwinkel Junior e HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR |
DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900064 - Cã d illidd / lhi d fiêi liil |
| : . Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7752 - Bancários >> 11807 - Tarifas |
orreço e egaae eou meora a ecnca poca Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0554.0003832/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0474.0000144/2025 |
Promotoria de Justiça de Porto Ferreira Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Votuporanga | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000627/2022 |
Interessados: Municipio de Votuporanga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Promotoria de Justiça de Socorro |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ô Ú |
| Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP ANGELO ROBERTO BERTOLETTI |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Rltd Hld Pã d Ait |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 05540005324/2025 |
| . e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno PATRIMÔNIO PÚBLICO |
: . Promotoria de Justia de Birigui |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Nº MP: 0474.0000151/2026 |
ç Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Solo |
Promotoria de Justiça de Votuporanga |
, Cristiano Salmeirao, Gilmar Trecco Cavaca e Claudio Castelao Lopes |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0450.0000118/2025 Promotoria de Justiça de Sumaré |
DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Sergio Rodrigues |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000008/2026 Pti d ti d Mi Abit |
Nº MP: 0555.0000307/2025 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Itd PMO ORGANIZAÃO DA SOCIEDADE CIVIL “SER ESPECIAL |
Nº MP: 04500000756/2025 |
romoora e Jusça o eo mene Interessados: Cur Construtora e Incororadora Sa e Ccisa82 |
neressaos: , Ç – ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE INTEG e Demais agentes úblicos ou |
| . Promotoria de Justiça de Sumaré |
y p .. Incorporadora Ltda |
p privados que venham a ser identifcados |
Interessados: Lorinaldo Pereira da Silva |
. Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000119/2026 |
Contratual Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0452.0000119/2026 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Taboão da Serra |
Interessados: Beijing Restaurante Ltda |
Nº MP: 0610.0000263/2013 |
| Interessados: É |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Promotoria de Justiça de Ibaté É Ú Ã Í |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000138/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Interessados: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO, RAZEN ENERGIA S/A e JOSÉ FERREIRA DA SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0452.0000588/2025 Promotoria de Justiça de Taboão da Serra |
Interessados: AUDREI MUSETTI MEDEIROS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0615.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Macaubal |
| Interessados: |
MEIO AMBIENTE |
Interessados: Municipio de Sebastianopolis do Sul, Angélica |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Nº MP: 0482.0000167/2026 |
Aparecida da Silva e Higor Gabriel Francisquino |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CÍVEL Nº MP: 0456.0000195/2026 Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Municipio de Santa Ernestina e Douglas Henrique de |
Interessados: S F Academia Treinamento Personalizado Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência EDUCAÇÃO |
Oliveira Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 |
Nº MP: 0482.0000263/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Nº MP: 0630.0000060/2026 Promotoria de Justiça de Tabapuã |
- Jurisdição e Competência >> 8829 - Competência >> 10652 - Competência da Justiça do Trabalho >> 13525 - Relação de Trabalho |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> |
| Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0457.0000070/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000265/2026 |
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Tatuí Id |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Id |
Nº MP: 0630.0000235/2025 Pi d i d Tbã |
| nteressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
nteressaos: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
romotora e Justça e aapu Interessados: Municipio de Catigua e Catigua Camara Municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000359/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - Processo Legislativo |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0464.0000151/2026 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Municipio de Sao Paulo e BRUNO FELIX DA SILVA |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: VICENTE DE SIQUEIRA FILHO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0636.0001320/2020 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11827 - Zona Costeira |
MEIO AMBIENTE |
Interessados: SIMONE LOPES BETINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE |
| Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição MEIO AMBIENTE Nº MP 04640000171/2023 |
Nº MP: 0482.0000416/2025 Promotoria de Justiça de Campos do Jordão Interessados RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e Sociedade |
HORTOLÂNDIA, EDVAM CAMPOS DE ALBUQUERQUE, APARECIDO ANTONIO MEIRA, FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA, INSTITUTO BOM JESUS, THIAGO MASCARENHAS FIGUEIRA DA SILVA e ASSOCIAÃO METROPOLITANA DE |
| : . GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e José |
: de Amigos Loteamento Alpes Campos do Jordao Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Ç GESTÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Torres Vieira Filho |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000673/2024 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0466.0000239/2026 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Porto Black Container Restaurante Ltda e Cinthya |
CONSUMIDOR Nº MP: 0639.0000900/2026 |
| Promotoria de Justiça de Valinhos |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
| Interessados: Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.20.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Interessados: Btagro Representacoes Comerciais Ltda Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |