DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº MP: 0718.0000210/2025 69/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
58, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
|---|---|---|
| Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: Antonio Spina Junior e Municipio de Catanduva |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
- Bullying, Violência e Discriminação |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
MEIO AMBIENTE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento à |
| Acesso à Informação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP: 07180000269/2026 |
Nº MP: 0722.0001336/2023 Promotoria de Justiça de Franca Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA, TIYOCO FUKUDA MAEGAWA WASHINGTON NOBUIOSHI MAEGAWA e ROBERTO NOBUIOSHI |
EDUCAÇO Nº MP: 0738.0000257/2024 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
| . Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: Prefeitura Municipal de Elisiario , ANÔNIMO e Jotec- Construtora Ltda |
, MAEGAWA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade | MEIO AMBIENTE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| no atendimento | Nº MP: 0722.0002729/2025 | EDUCAÇÃO |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: VICTOR AUGUSTO MELETTI SILVA e POLICIA MILITAR DO |
Nº MP: 0738.0000280/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
| Nº MP: 0719.0000033/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP |
Interessados: SIGILOSO e Rodrigo de Souza e Silva Alves Canneori Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12854 fêi |
| Interessados: VINICIUS GABRIEL PEREIRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
- Inrequnca Escolar Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
CONSUMIDOR |
EDUCAÇÃO |
CONSUMIDOR |
Nº MP: 0723.0000561/2026 | Nº MP: 0738.0000346/2025 |
| Nº MP: 0719.0000198/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: Hapvida Assistência Médica e JOSE AUGUSTO DE MATTOS |
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: Governo do Estado de São Paulo, FELIPE ROBERTO |
| Interessados: Filippo Fazanaro Ferrari, Grupo Ecoturismo, Gustavo | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de | MARTINS e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza |
| Henrique Martins Sposito e BRUNA GRAZIELA CAMARGO SANTIAGO |
Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12810 - |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Itinerários Formativos >> 12910 - Formação Técnica e Profssional |
| Abusivas Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação MEIO AMBIENTE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0723.0002443/2025 Pti d ti d Piib |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP 07380000596/2025 |
Nº MP: 0719.0000848/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos |
romoora e Jusça e raccaa Interessados: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Piracicaba I - Spe Ltda e Residencial Damha Empreendimentos Imobiliarios Ltda |
: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
Interessados: FERNANDA RODRIGUES GOMES e JEFFERSON SOARES GOMES |
. . Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0719.0001106/2023 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0723.0002516/2025 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0739.0002996/2023 Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra |
| Promotoria de Justiça de São José dos Campos É Á |
Promotoria de Justiça de Piracicaba Ú |
Interessados: É |
| Interessados: JOS DIRCEU CANDELRIA BERNARDES At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: G&C INDSTRIA LTDA At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Od Ubíti >> 11840 - S |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
rem ransca egurança em Edifcações |
Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0720.0000961/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0723.0002719/2025 |
Nº MP: 0739.0004573/2024 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: |
Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: |
Interessados: MDHC Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11947 - Idoso |
| Vigilância Sanitária e Epidemológica Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP 07380000001/2017 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP 07390008722/2026 |
Nº MP: 0720.0004377/2025 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: GABRIELA LOURENCO MILAN e Municipio de Presidente |
: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: RAMON ARNUS KOELLE, FELIPE VONO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO |
: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: CAROLINA PEREIRA DE MACEDO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12927 |
Prudente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
- Currículo Escolar Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Públicas |
EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0739.0010048/2026 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0738.0000035/2026 |
Promotoria de Justiça de Barretos |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo d |
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos É |
| Nº MP: 0720.0005103/2025 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: Prefeitura Municipal de Álvares Machado |
Interessaos: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12866 - Jornada de Trabalho |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10325 - Regime >> 10326 - Ingresso e |
>> 12867 - Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência SEGURANÇA PÚBLICA |
Concurso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0739.0011273/2026 Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000207/2026 |
Nº MP: 0738.0000081/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
da Atividade Policial - GAESP Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Franca |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Ronaldo Soares de Sousa Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12820 - EJA - Ensino Médio Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da efciência policial Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 07220000209/2026 |
EDUCAÇÃO Nº MP: 07380000095/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 07390011553/2026 |
| . Promotoria de Justiça de Franca |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Interessados: Eduardo Carmona Silva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Daniela Lobato e ANA PAULA CONCEICAO DE ARAUJO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 - Material Didático |
Interessados: CAROLINA DA SILVA FAGUNDES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| MEIO AMBIENTE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
com defciência |
| Nº MP: 0722.0000211/2026 Promotoria de Justiça de Franca d i d i |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000141/2026 d ã il d dã úl ã l |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
| Interessaos: Jose Donzete e Fretas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Grupo e Atuaço Especa e Eucaço - GEDUC - Nceo So Pauo Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
Nº MP: 0739.0012428/2026 Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: DANIELLA RODRIGUES DE ANDRADE SANTOS e Prefeitura |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000459/2025 |
- Bullying, Violência e Discriminação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
de São Roque Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| Promotoria de Justiça de Franca Interessados: |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000142/2023 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna | Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo | Nº MP: 0739.0013033/2021 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Marina Gomes Ferreira |
Promotoria de Justiça de Itatiba |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA, MUNÍCIPIO DE |
| Nº MP: 0722.0000475/2026 Promotoria de Justiça de Franca Interessados |
>> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Resultado Homoloada a Promoão de Aruivamento |
MORUNGABA, JOSE CARLOS FREITAS, DANIELI CAMPOS DE SOUZA e CLAUDINEIA APARECIDA DE MORAES RONCADA Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| : Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
: g ç q EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000199/2026 |
: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900134 - Orientação Apoio e |
proteção Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: MARCOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTIAGO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> |
, Acompanhamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0722.0000730/2026 Promotoria de Justiça de Franca |
12818 - Educação Infantil - Creche Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0739.0013295/2026 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
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EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000202/2026 |
Interessados: C. L. G. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |