DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
75/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026
Município: SÃO PAULO
- Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001275/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001249/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - REPRESENTADO - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001276/2026 Nº MP: 0534.0000421/2026 Nº MP: 0395.0001250/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | - Embriaguez ao volante | - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001277/2026 Nº MP: 0534.0000425/2026 Nº MP: 0395.0001251/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001278/2026 Nº MP: 0534.0000433/2026 Nº MP: 0395.0001252/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Crimes contra a Ordem Econômica | - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001279/2026 Nº MP: 0534.0000434/2026 Nº MP: 0395.0001253/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001280/2026 Nº MP: 0534.0000802/2024 Nº MP: 0395.0001254/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Homicídio Privilegiado | - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001282/2026 Nº MP: 0634.0000298/2026 Nº MP: 0395.0001255/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Crimes de Trânsito | - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001283/2026 Parte(s): EDUARDO ROSANEZ DA SILVA - INVESTIGADO Nº MP: 0395.0001256/2026 Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0634.0000302/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Assunto/Ementa: - - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001284/2026 Nº MP: 0395.0001257/2026 Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0639.0001402/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Assunto/Ementa: - - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001285/2026 Nº MP: 0395.0001258/2026 Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0654.0000468/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Assunto/Ementa: - - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001286/2026 Nº MP: 0395.0001259/2026 Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0716.0001235/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001287/2026 - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 0395.0001260/2026 Município: PRAIA GRANDE Parte(s): OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE - INTERESSADO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - RECLAMADO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 1144.0000369/2026 - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001288/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001261/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 2344.0000076/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001289/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001262/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Força Nacional de Segurança Pública | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 2613.0000967/2026 - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001290/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001263/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 2613.0000969/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001291/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001264/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Parte(s): DOUGLAS ANTONIO SANTOS LUNA - INTERESSADO - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0405.0000429/2026 Nº MP: 2613.0000972/2026 Nº MP: 0395.0001265/2026 Município: REGISTRO Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | - Pena de Multa | Nº MP: 0406.0000093/2026 Parte(s): MILTON DOTTA JUNIOR - INTERESSADO Nº MP: 0395.0001266/2026 Município: RIBEIRÃO BONITO Nº MP: 2613.0000973/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 0414.0000350/2026 - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 0395.0001267/2026 Município: SALTO Parte(s): FELIPE DOS SANTOS SILVA - INTERESSADO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS DE CAIEIRAS - VÍTIMA Assunto/Ementa: - Embriaguez ao volante | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - RECLAMADO - Pena de Multa | Parte(s): Pedro Henrique Souza Menezes da Silva - INVESTIGADO Nº MP: 2613.0000978/2026 Nº MP: 0395.0001268/2026 Nº MP: 0414.0000351/2026 Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Município: SALTO Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | - Pena de Multa | - Embriaguez ao volante | Parte(s): FERNANDO BOTELHO SENNA - INTERESSADO Nº MP: 0395.0001269/2026 Parte(s): Djalma Lopes dos Santos - INVESTIGADO município de Santo Antonio do Aracanguá - RECLAMADO Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0674.0000596/2026 Nº MP: 2613.0000980/2026 Assunto/Ementa: Município: SÃO CAETANO DO SUL Município: SÃO PAULO - Pena de Multa | Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Nº MP: 0395.0001270/2026 - Inconstitucionalidade Material | Município: PRAIA GRANDE Parte(s): Saulo Biagi Souza - INVESTIGADO Parte(s): LUIZ CLAUDIO DA COSTA - INTERESSADO Assunto/Ementa: Nº MP: 0259.0000121/2026 Prefeitura Municipal de Avaré - RECLAMADO - Pena de Multa | Município: SÃO PAULO Camara Municipal de Avaré - RECLAMADO Nº MP: 0395.0001271/2026 Assunto/Ementa: Nº MP: 2613.0000983/2026 Município: PRAIA GRANDE - Inconstitucionalidade Material | Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0281.0000293/2026 Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Município: SÃO PAULO - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 0395.0001272/2026 Assunto/Ementa: Parte(s): CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA - INTERESSADO Município: PRAIA GRANDE - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000984/2026 Assunto/Ementa: Nº MP: 0289.0000098/2026 Município: SÃO PAULO - Pena de Multa | Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001273/2026 Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Município: PRAIA GRANDE - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Município - RECLAMADO Assunto/Ementa: Parte(s): Municipio de Ipua - REPRESENTADO ARIANA SANTANA DOS SANTOS - INTERESSADO - Pena de Multa | Nº MP: 0414.0000349/2026 Nº MP: 2613.0000986/2026 Nº MP: 0395.0001274/2026 Município: SÃO PAULO Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | - Inconstitucionalidade Material | - Pena de Multa | Nº MP: 0432.0000199/2026 Parte(s): SAULO EMMANULA ATIQUE FILHO - RECLAMADO
Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - REPRESENTADO Nº MP: 0534.0000421/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Embriaguez ao volante | Nº MP: 0534.0000425/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Nº MP: 0534.0000433/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Crimes contra a Ordem Econômica | Nº MP: 0534.0000434/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa:
Nº MP: 0716.0001235/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE - INTERESSADO Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - RECLAMADO Nº MP: 1144.0000369/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2344.0000076/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Força Nacional de Segurança Pública | Nº MP: 2613.0000967/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000969/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): DOUGLAS ANTONIO SANTOS LUNA - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000972/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa:
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