DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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77/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

77/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026 Município: PITANGUEIRAS - Pena de Multa | Nº MP: 0526.0000260/2026 Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001271/2026 Município: SÃO PAULO - Entidades de atendimento | Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0000389/2025 Assunto/Ementa: - Crimes de Trânsito | Município: PRAIA GRANDE - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0534.0000356/2026 Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001272/2026 Município: SÃO PAULO - Ausência/Deficiência de Fiscalização | Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Parte(s): LEONARDO BERNARDES GUIMARAES - INTERESSADO Assunto/Ementa: - Crimes de Trânsito | Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - - Pena de Multa | Nº MP: 0534.0000358/2026 Nº MP: 0395.0001273/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001229/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Crimes de Trânsito | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 0534.0000369/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001274/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001231/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Crimes de Trânsito | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 0554.0005159/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001275/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001234/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Parte(s): PAULO KAMEO KOSHIYAMA - RECLAMADO - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001277/2026 Prefeito Municipal de Monte Castelo - INTERESSADO Nº MP: 0395.0001235/2026 Município: PRAIA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO - RECLAMADO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Nº MP: 0634.0000033/2026 Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Município: SÃO PAULO - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001278/2026 Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001239/2026 Município: PRAIA GRANDE - Crimes de Trânsito | Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Parte(s): CLAUDINEI FERREIRA DE MELO - INVESTIGADO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 0634.0000193/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001283/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001240/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Dano | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Parte(s): EDSON LUIZ DA SILVA - INVESTIGADO - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001284/2026 Nº MP: 0695.0000610/2026 Nº MP: 0395.0001241/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Apuração de Irregularidade no Serviço Público | - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001285/2026 Nº MP: 2443.0000152/2026 Nº MP: 0395.0001242/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Inconstitucionalidade Material | - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001289/2026 Nº MP: 2613.0000274/2026 Nº MP: 0395.0001243/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Inconstitucionalidade Material | - Pena de Multa | Nº MP: 0395.0001290/2026 Nº MP: 2613.0000812/2025 Nº MP: 0395.0001248/2026 Município: PRAIA GRANDE Município: SÃO PAULO Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Pena de Multa | - Inconstitucionalidade Material | - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0720.0001411/2020 Parte(s): Município - RECLAMADO Nº MP: 0395.0001249/2026 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Nº MP: 0447.0000784/2025 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: - Flora | Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Parte(s): ILIDIO CAPUTO - INTERESSADO - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0395.0001251/2026 Nº MP: 0400.0000349/2026 Parte(s): RENAN DO CARMO RAPOZO - INVESTIGADO Município: PRAIA GRANDE Município: PROMISSÃO Nº MP: 0447.0000904/2026 Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Município: SERTÃOZINHO - Pena de Multa | - Acordo de Não Persecução Penal | Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001253/2026 Parte(s): Sérgio Inácio de Souza - INTERESSADO - Acordo de Não Persecução Penal | Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0406.0000065/2026 Nº MP: 0447.0000905/2026 Assunto/Ementa: Município: RIBEIRÃO BONITO Município: SERTÃOZINHO - Pena de Multa | Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001255/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | - Acordo de Não Persecução Penal | Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0406.0000084/2026 Nº MP: 0456.0000105/2026 Assunto/Ementa: Município: RIBEIRÃO BONITO Município: TAQUARITINGA - Pena de Multa | Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001257/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | - Estelionato | Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0414.0000136/2026 Nº MP: 0456.0000107/2026 Assunto/Ementa: Município: SALTO Município: TAQUARITINGA - Pena de Multa | Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Nº MP: 0395.0001258/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | - Acordo de Não Persecução Penal | Município: PRAIA GRANDE Parte(s): Mirian Aparecida Correa - INVESTIGADO Parte(s): GEOVANE EDSON DOS SANTOS DA SILVA - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Nº MP: 0414.0000211/2026 Nº MP: 0457.0000359/2026 - Pena de Multa | Município: SALTO Município: TATUÍ Nº MP: 0395.0001260/2026 Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE - Acordo de Não Persecução Penal | - Furto Qualificado | Assunto/Ementa: Parte(s): Caio Willian Araujo dos Santos - INVESTIGADO Nº MP: 0457.0000371/2026 - Pena de Multa | Nº MP: 0414.0000212/2026 Município: TATUÍ Nº MP: 0395.0001261/2026 Município: SALTO Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Estelionato | Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0457.0000414/2026 - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): Willians Souza Barreto Xavier - INVESTIGADO Município: TATUÍ Nº MP: 0395.0001262/2026 Nº MP: 0416.0000145/2026 Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Município: SANTA ADÉLIA - Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Automotor | - Pena de Multa | - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): DOUGLAS ELIAS SOUZA DE OLIVEIRA - INVESTIGADO Nº MP: 0395.0001266/2026 Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça de Santa Adélia - Nº MP: 0457.0000415/2026 Município: PRAIA GRANDE REPRESENTANTE Município: TATUÍ Assunto/Ementa: Marcelo Sabbatini - INVESTIGADO Assunto/Ementa: - Pena de Multa | Nº MP: 0432.0000175/2026 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Nº MP: 0395.0001267/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Receptação | Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Parte(s): LUCAS RODRIGUES DO AMARAL - INVESTIGADO Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0457.0000416/2026 - Pena de Multa | Nº MP: 0432.0000191/2026 Município: TATUÍ Nº MP: 0395.0001268/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Assunto/Ementa: Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): JOÃO ALVES DA SILVA - INVESTIGADO - Pena de Multa | Nº MP: 0432.0000193/2026 Nº MP: 0457.0000566/2026 Nº MP: 0395.0001269/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Município: TATUÍ Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | - Furto | - Pena de Multa | Nº MP: 0228.0000109/2026 Nº MP: 0457.0000567/2026 Nº MP: 0395.0001270/2026 Município: SÃO PAULO Município: TATUÍ Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | - Furto |

• Ausência/Deficiência de Fiscalização | Parte(s): LEONARDO BERNARDES GUIMARAES - INTERESSADO Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - RECLAMADO

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