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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 20/08/2026 · pág. 78

DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Nº MP: 0457.0000571/2026 Município: TATUÍ Assunto/Ementa:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto/Ementa:

CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA - RELATÓRIO SEMANAL - DIFUSOS, DE 19/08/2026

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 11 de agosto de 2026 até 17 de agosto de

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0277.0000269/2025

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica | Parte(s): Djalma Pereira da Silva - RECLAMANTE Hugo Marques dos Santos - RECLAMANTE Nº MP: 1599.0007235/2026

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Produto Impróprio | Combustíveis e derivados | Parte(s): Posto Paulista de Limeira Ltda - REPRESENTADO

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis - INTERESSADO

Nº MP: 1599.0007716/2026

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Combustíveis e derivados |

Parte(s): Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis - RECLAMANTE Posto America de Ribeirao Ltda - RECLAMADO Nº MP: 0663.0000016/2026 Município: RIO GRANDE DA SERRA Assunto/Ementa: Produto Impróprio | Nº MP: 0711.0000264/2026

Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: Irregularidade no atendimento | Nº MP: 0427.0000256/2023 Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica | Parte(s): Município de São Bento do Sapucaí - INVESTIGADO Marisa Paula Peraro - INTERESSADO Neoenergia S.A. - INVESTIGADO Marisa Paulo Peraro - VÍTIMA

Nº MP: 0600.0000052/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

Parte(s): ALBERTO COSTACURTA BRANDI - INTERESSADO

Hiraco Produtos Siderurgicos Importacao e Exportacao Ltda. -

RECLAMADO

Nº MP: 0739.0009821/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Estabelecimentos de Ensino |

DARLAN FRANCA DA SILVA - INTERESSADO Nº MP: 0439.0000150/2026 Município: SÃO ROQUE Assunto/Ementa: Estabelecimentos de Ensino | Parte(s): Associacao de Ensino Superior de Sao Roque - RECLAMADO Luana Maria Ferreira Fernandes - REPRESENTANTE Nº MP: 0462.0000080/2026 Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica | Parte(s): Associacao Amigos Delta Ville. - REPRESENTANTE Cooperativa de Eletrificacao Rural da Regiao de Tupã - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0316.0000407/2024 Município: JOSÉ BONIFÁCIO Assunto/Ementa: DEVER DE INFORMAÇÃO | Parte(s): Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

REPRESENTADO Miguel Angelo Garcia - REPRESENTANTE Nº MP: 0161.0000602/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: CLÁUSULAS ABUSIVAS | OFERTA E PUBLICIDADE | Parte(s): NIKOLAS LASEVICIUS AZEVEDO - INTERESSADO

Nº MP: 0447.0000559/2024 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | Parte(s): Promotoria de Justiça de Sertãozinho-SP - INTERESSADO PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EM SÃO PAULO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

Evoque Empreendimento Imobiliario Ltda. - RECLAMADO Nº MP: 0161.0001114/2022 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA | Parte(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO Sebastião José Leandro - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0722.0000448/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO Nº MP: 0462.0000190/2026 Município: TUPÃ Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã - REPRESENTADO

Número TJ: 4017871-61.2026.8.26.0196 Data Ajuizamento: 11/08/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade | Práticas Abusivas | Parte(s): Moto F Franca Ltda - RÉU Paulo Sergio Rejani - RÉU Eloisa Abadia Rodrigues Cunha - RÉU

Desconhecido da PJ - Solicitou Sigilo - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0739.0024709/2024

Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: EDIFÍCIO DE USO PRIVADO | Parte(s): Lucas Silva Lopes - INTERESSADO Mrv Engenharia e Participacoes SA - RECLAMADO Lucas Silva Lopes - VÍTIMA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0209.0000087/2026

Nº MP: 0343.0000253/2025

Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: Direito de Acesso à Informação | Parte(s): WAGNER TOSCANO - INTERESSADO Câmara Municipal de Bertioga - RECLAMADO Wagner Toscano - VÍTIMA Nº MP: 0404.0000212/2026 Município: REGENTE FEIJÓ Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

Parte(s): Fonte Viva - Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa

MogianA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 2472.0000462/2024

Número TJ: 1018404-11.2024.8.26.0562 Data Ajuizamento: 23/07/2024

Nº MP: 0437.0000046/2026

Município: SÃO MIGUEL ARCANJO

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos | Sanções Administrativas |

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Educação Inclusiva | Parte(s): ROBERTA SANTOS CAVALCANTE - INTERESSADO ARTHUR BERNARDO CAVALCANTE - INTERESSADO

Parte(s): Municipio de Sao Miguel Arcanjo - INVESTIGADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0316.0000370/2024 Número TJ: 2199379-77.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 10/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 0739.0047268/2025 Número TJ: 2198319-69.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 07/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 2613.0000386/2026 Número TJ: 2200514-27.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 11/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): JOSE ROBERTO BARBOZA NETO - INTERESSADO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Município de Paraíso - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000657/2025 Número TJ: 2198349-07.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 07/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Nº MP: 0739.0013414/2026

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: Veículos de Transporte Coletivo | Parte(s): BRUNO MACEDO MORAES ASSAD - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu - RECLAMADO Nº MP: 0315.0000085/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso | Requisição para Tratamento de Saúde |

Parte(s): MUNICÍPIO DE JAÚ - REPRESENTADO Nº MP: 0382.0000308/2026

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas | Abrigo em Entidade | Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Municipio de Piraju - INVESTIGADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0344.0000078/2024 Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IDOSO |

Parte(s): Associacao Guerreira da Luz - Lar dos Idosos - REPRESENTADO

Nº MP: 2447.0000519/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): Universidade Estadual de Campinas - REPRESENTADO Nº MP: 0233.0000167/2026 Município: CARAGUATATUBA

Nº MP: 0717.0000335/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: Gênero | Parte(s): ESTADO DE SAO PAULO - RECLAMADO Gledston Quintino Zequini - VÍTIMA

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde | Parte(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - RECLAMADO SILVIA MARIA DOS SANTOS - INTERESSADO Nº MP: 0247.0001548/2025 Município: CRUZEIRO

FABIO SOARES DE CARVALHO SPOSITO - REPRESENTANTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - RECLAMADO Nº MP: 2618.0000623/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Social | Parte(s): Douglas Garcia - REPRESENTADO Emerson Torres do Prado - REPRESENTANTE

Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | Parte(s): Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INVESTIGADO Santa Casa de Cruzeiro - INVESTIGADO

CARLOS MANOEL AVILA SANTOS - INTERESSADO MPP CLINICA MÉDICA E SERVIÇOS DE REMOAÇÃO S/C LTDA - VÍTIMA Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro - INVESTIGADO Nº MP: 0636.0000366/2026 Município: HORTOLÂNDIA Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Nº MP: 0296.0000164/2026 Município: ITAPEVI Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | Serviços de Saúde | Parte(s): Município de Itapevi - REPRESENTADO Nº MP: 0340.0000071/2026 Município: MOCOCA Assunto/Ementa: Padronizado |

Nº MP: 0712.0000881/2026 Município: SOROCABA Assunto/Ementa: Racial | Parte(s): RODRIGO MAGANHATO - REPRESENTADO KEITCHELE LIMA DA SILVA - REPRESENTANTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0722.0001491/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Pessoa com Deficiência |

Parte(s): CRISTIANE DE JESUS MACHADO TEIXEIRA - INTERESSADO Nº MP: 0414.0000134/2026 Sofhia de Jesus Machado Teixeira - VÍTIMA Município: SALTO Nº MP: 2472.0000303/2026 Assunto/Ementa: Consulta | Município: SANTOS Parte(s): GRAZIELA COSTA LEITE - INTERESSADO Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat - Nº MP: 2618.0000185/2026 RECLAMADO Município: SÃO PAULO MUNICIPIO DE SALTO - RECLAMADO Assunto/Ementa: Edifício de Uso Privado | Nº MP: 0739.0002574/2026 Parte(s): Fernando da Silva Reis - REPRESENTANTE Município: SALTO Condomínio Edifício Hulda Franco - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Intervenção em Estado / Município | Nº MP: 2618.0000497/2025 Parte(s): GRAZIELA COSTA LEITE - INTERESSADO Município: SÃO PAULO Prefeitura de Salto - RECLAMADO Assunto/Ementa: Veículos de Transporte Coletivo | Nº MP: 0427.0000074/2025 Parte(s): Sao Paulo Transporte S.a. - REPRESENTADO Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ Celso Luis Giannasi - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Luciene Cavalcante da Silva - REPRESENTANTE Parte(s): Ouvidoria Município de São Bento do Sapucaí - SANDRA RAMALHOSO - REPRESENTANTE REPRESENTANTE Carlos Alberto Giannazi - REPRESENTANTE

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