DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliario Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0670.0000751/2026 Município: JUNDIAÍ

Comunidade do Bairro de Cantagalo - INTERESSADO Município de São Bento do Sapucaí - INVESTIGADO

Município de São Bento do Sapucaí - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Área do Direito: EDUCAÇÃO Parte(s): Assocaição Alphaville Jundiai 1 - INTERESSADO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Nº MP: 0395.0000241/2026 INQUÉRITO CIVIL Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0228.0000373/2025 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município: CAMPOS DO JORDÃO Nº MP: 0720.0000888/2026 Assunto/Ementa: Educação Infantil - Pré-Escola | Educação Infantil - Município: PRESIDENTE PRUDENTE Creche | Assunto/Ementa: Acidente de Trânsito | Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - REPRESENTADO Parte(s): Municipio de Presidente Prudente - REPRESENTADO TIONE JOSE DE MELO - INTERESSADO GUILHERME HENRIQUE NAPOLEAO VICENTE - REPRESENTANTE Nº MP: 0367.0000044/2025 Nº MP: 0417.0000162/2026 Município: PATROCÍNIO PAULISTA Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE Assunto/Ementa: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Estabelecimentos de Ensino | Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Barbara D Oeste - VÍTIMA Parte(s): Escola Estadual Jorge Faleiros - REPRESENTADO EVERALDO VELOSO PEREIRA JUNIOR - INTERESSADO Nº MP: 0156.0000620/2026 Nº MP: 0417.0000259/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche | Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Cintia Coccio Oliveira - INVESTIGADO Parte(s): Município - RECLAMADO Conselho Tutelar III de Ribeirão Preto - REPRESENTANTE GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO Maria Aparecida Ferreira Martins - INVESTIGADO Nº MP: 0279.0000035/2026 Nº MP: 0738.0000230/2026 Município: SÃO PAULO Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Parte(s): SERGIO TADEU DIAS GOBATTI - INTERESSADO Parte(s): Antoni Joshua Silva Bernardinelli - VÍTIMA Nº MP: 0279.0000125/2026 ARIELLA SILVA ARAUJO - INTERESSADO Município: SÃO PAULO Ariella Araujo - RECLAMADO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Nº MP: 0738.0000234/2026 Nº MP: 0279.0000146/2026 Município: SÃO PAULO Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Ausência de Vaga | Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Secretaria Municipal de Educacao - INVESTIGADO Nº MP: 0279.0000188/2026 Sao Paulo Secretaria da Educacao - INVESTIGADO Município: SÃO PAULO Nº MP: 2580.0000199/2026 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município: SÃO PAULO Parte(s): Enel - RECLAMADO Assunto/Ementa: Infraestrutura | CASSIO DE SOUZA SILVA DOS SANTOS - REPRESENTANTE Parte(s): IZABEL ADRIANA CISTERNA - INTERESSADO Prefeitura de São Paulo - RECLAMADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS SP Regula - RECLAMADO Nº MP: 0632.0000277/2021 Nº MP: 0279.0000234/2026 Número TJ: 1500356-88.2026.8.26.0654 Município: SÃO PAULO Data Ajuizamento: 12/08/2026 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Nº MP: 0632.0000253/2025 Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche | Educação Infantil - PréMunicípio: VARGEM GRANDE PAULISTA Escola | Ausência de Vaga | Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - RÉU Parte(s): Condominio Residencial Aquarela - REPRESENTADO Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO ANTONIO CARLOS MAC CRACKEN - REPRESENTANTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Nº MP: 0632.0000361/2025 INQUÉRITO CIVIL Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Nº MP: 2443.0000140/2026 Assunto/Ementa: Providência | Município: ARAÇATUBA Parte(s): Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização | Posturas ALINE SIMOES SCHMIDT - REPRESENTANTE Municipais | Operações Urbanas Consorciadas | Ausência/Deficiência de Irineu Martines - REPRESENTANTE Fiscalização | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Parte(s): Anônimo - RECLAMANTE Nº MP: 0201.0000554/2025 M. M. Iwai Bar e Restaurante Ltda - RECLAMADO Município: AVARÉ Nº MP: 0221.0000010/2026 Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Município: CACHOEIRA PAULISTA Nº MP: 0215.0003339/2021 Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Município: BRAGANÇA PAULISTA Parte(s): Antonio Andrigo da Silva Ramos - REPRESENTADO Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Francisco Galvao de Franca - TESTEMUNHA Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - INTERESSADO Jose Alcir da Silva - TESTEMUNHA VALDEMAR CARLOS BARBOSA - INTERESSADO Alexsandro Emanoel Machado dos Santos - TESTEMUNHA Nº MP: 0248.0000221/2025 Rogerio dos Santos Oliveira - TESTEMUNHA Município: CUBATÃO Davi Vicente Motta - TESTEMUNHA Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | Nº MP: 0249.0000139/2026 Nº MP: 0274.0000287/2025 Município: CUNHA Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: Depósito, uso e destino de veículos apreendidos | Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Nº MP: 0257.0000040/2026 Parte(s): Santa Casa de Misericordia de Guararapes - REPRESENTADO Município: EMBU-GUAÇU Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Transporte Terrestre | Nº MP: 0274.0000769/2024 Nº MP: 0274.0000263/2026 Município: GUARARAPES Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): MUNICIPIO DE GUARARAPES - REPRESENTADO Parte(s): Fundação Mirim de Guararapes - REPRESENTADO Nº MP: 0286.0000254/2024 Nº MP: 0274.0000264/2026 Município: ILHABELA Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: MORADIA | Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Nº MP: 0308.0000464/2025 Parte(s): EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO Município: JABOTICABAL Nº MP: 0286.0000119/2025 Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Município: ILHABELA Parte(s): Municipio de Jaboticabal - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Limitação Administrativa | Loteamento Montebello Jaboticabal Spe Ltda - REPRESENTADO Parte(s): Prefeito Antônio Luiz Colucci - REPRESENTADO Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal - REPRESENTANTE Prefeitura Municipal de Ilhabela - REPRESENTADO Oficial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Anônimo - INTERESSADO Juridica da Comarca de Jaboticabal - REPRESENTANTE

Município: EMBU-GUAÇU Assunto/Ementa: Transporte Terrestre | Nº MP: 0274.0000263/2026 Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Fundação Mirim de Guararapes - REPRESENTADO Nº MP: 0274.0000264/2026 Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO Nº MP: 0286.0000119/2025 Município: ILHABELA Assunto/Ementa: Limitação Administrativa | Parte(s): Prefeito Antônio Luiz Colucci - REPRESENTADO Prefeitura Municipal de Ilhabela - REPRESENTADO Anônimo - INTERESSADO Secretário de Habitação Thiago Souza - REPRESENTADO Secretária de Meio Ambiente Maria Inês Fazzini - REPRESENTADO JAIR MENDES - RECLAMADO

Nº MP: 0324.0000262/2024

Município: LORENA

Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO prefeitura de lorena - RECLAMADO Nº MP: 0279.0000464/2024 Município: SÃO PAULO

Proprietários do imóvel (Jair Mendes, David Pires de Oliveira e outros eventualmente identificados) - REPRESENTADO Noticiante anônimo (formulário de atendimento) - REPRESENTANTE Nº MP: 0739.0017685/2026 Município: ITÁPOLIS Assunto/Ementa: Inspeção | Parte(s): Luciano Alan Fabiano Ltda - INTERESSADO Jalmir Albano Dutra - VÍTIMA JALMIR ALBANO DUTRA - INTERESSADO Prefeitura municipal de Itápolis-SP - RECLAMADO Bola 7 - Bar e Choperia - RECLAMADO Nº MP: 0306.0000579/2025 Município: ITU Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Walter Roberto Zeratin Rizzi - REPRESENTANTE Claudio Augusto Vitorino Junior - REPRESENTANTE

Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |

Parte(s): Prefeitura municipal de São Paulo - RECLAMADO Cassio de Souza Silva dos Santos - INTERESSADO

A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A -

RECLAMADO

Nº MP: 0279.0001278/2025 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |

Parte(s): SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO - REPRESENTADO

GUILHERME DA COSTA AGUIAR CORTEZ - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0382.0000259/2021

Número TJ: 1500414-18.2026.8.26.0452 Data Ajuizamento: 23/06/2026 Município: PIRAJU Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Parte(s): Municipio de Piraju - RÉU Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0269.0000011/2026

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Violência Contra Criança e Adolescente | Nº MP: 0269.0000184/2026

Município: GARÇA Assunto/Ementa: Acolhimento institucional | Nº MP: 0269.0000364/2026

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Abandono Material | Nº MP: 0156.0002037/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Nº MP: 2580.0000289/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

EasyFarma Express - RECLAMADO BoxPharma 150 Ltda - RECLAMADO Nº MP: 0472.0000024/2025 Município: VIRADOURO Assunto/Ementa: Entidades de atendimento | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - INTERESSADO CASA DA CRIANCA ARSENIO SARTI - INTERESSADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0382.0000259/2021

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL | Parte(s): ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE Municipio de Piraju - REPRESENTADO Nº MP: 1144.0000600/2025

Município: SANTANA DE PARNAÍBA Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES | Nº MP: 0464.0000080/2022

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: INSPEÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0256.0000526/2025

Número TJ: 1501738-95.2026.8.26.0176 Data Ajuizamento: 12/08/2026

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): Aryana Pereira Dias - INTERESSADO Nº MP: 0270.0000085/2025

Número TJ: 1500120-31.2026.8.26.0204 Data Ajuizamento: 11/08/2026 Município: GENERAL SALGADO Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário | Outras medidas de proteção |

Parte(s): JOSENILSON COSTA SILVA - RÉU Janaina Santos Torres - RÉU

Ariely Torres Silva - INTERESSADO Nº MP: 0414.0000175/2025 Número TJ: 1501457-93.2025.8.26.0526 Data Ajuizamento: 17/10/2025

Município: SALTO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): Kautyeny Valentina Silva da Mota - INTERESSADO Kauany Victoria Silva da Mota - INTERESSADO Kaueny Emanuelle Silva da Mora Pereira - INTERESSADO Dieny Silva da Mota - RÉU Nº MP: 0448.0000204/2022 Número TJ: 1500424-03.2026.8.26.0601 Data Ajuizamento: 13/08/2026 Município: SOCORRO Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): Ana Carolina Pereira da Cunha - INTERESSADO Ana Clara Pereira da Cunha - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0182.0000103/2026

Município: ADAMANTINA Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - TESTEMUNHA Nº MP: 0186.0000027/2026 Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Karen Fernanda Lima - INTERESSADO Nº MP: 0688.0000502/2025 Município: ARTUR NOGUEIRA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Municipio de Holambra - REPRESENTADO Nº MP: 1097.0000081/2025 Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Nº MP: 2447.0000487/2026 Município: CAMPINAS

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