DOESP 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 158, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Associacao Atletica Esportiva Aracatuba - REPRESENTADO

Alysson Quirino Siffert - INVESTIGADO Gustavo da Silva Brida - INVESTIGADO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS - INTERESSADO Gabriel Almeida Silva - INVESTIGADO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL - RECLAMADO Nº MP: 0247.0001488/2025 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Parte(s): José Kléber Lima Silveira Júnior - INVESTIGADO Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INVESTIGADO Edir Ribeiro Paes - INVESTIGADO Nº MP: 0248.0000135/2026 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - RECLAMADO NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO - INTERESSADO Nº MP: 0264.0000149/2026 Município: FERNANDÓPOLIS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Fernandopolis - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0001472/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Parte(s): MUNICIPIO DE RESTINGA - RECLAMADO

Anônimo - REPRESENTANTE Aracatuba Futebol Clube Sociedade Anonima do Futebol - REPRESENTADO

Nº MP: 0195.0000314/2026

Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): Municipio de Araraquara - INTERESSADO Nº MP: 0554.0005818/2025 Município: ARARAS Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Parte(s): Luiz Antonio Vigano - REPRESENTADO Municipio de Araras - REPRESENTADO Nº MP: 0688.0000164/2025 Município: ARTUR NOGUEIRA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): Prefeitura municipal de Artur Nogueira - RECLAMADO Anônimo - INTERESSADO Nº MP: 0198.0000132/2026 Município: ASSIS Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público | Parte(s): Telma Goncalves Carneiro Spera de Andrade - RECLAMADO FERNANDO PEREIRA SIRCHIA JUNIOR - INTERESSADO aralice Baptista de Freitas Chiampi - RECLAMADO Nº MP: 0205.0000128/2026 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | Parte(s): Fabio Elias Petenatti - INVESTIGADO Municipio da Estancia Turistica de Barretos - INVESTIGADO Caio Renan de Souza Godoy - INVESTIGADO Hugo Resende Filho - INVESTIGADO Thyago Santos Abraão Reis - INVESTIGADO Nº MP: 0205.0000369/2026 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Jonathas David Lazzarotto Santos - REPRESENTANTE Municipio da Estancia Turistica de Barretos - REPRESENTADO Nº MP: 0715.0000236/2026 Município: BAURU Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): SUELLEN ROSSIM - RECLAMADO LUCIANA PEREIRA ALMEIDA - INTERESSADO

SILVIO JOSE RICARDO RANGEL - INTERESSADO

Nº MP: 0155.0001189/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Guarulhos - RECLAMADO GUSTAVO HENRIC COSTA - INTERESSADO Lucas Sanches Promessia - RECLAMADO

Nº MP: 0281.0000089/2026 Município: IBIÚNA Assunto/Ementa: Assédio Moral | Transporte Terrestre | Parte(s): Município de Ibiúna - REPRESENTADO

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Roque, Ibiúna e Araçariguama - REPRESENTANTE

Nº MP: 0295.0000007/2026

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Parte(s): Josemar Rodrigo Laudemar da Cunha - RECLAMADO CAROLINE APARECIDA TEOBALDO - INTERESSADO Regina Lúcia da Silva Lima - RECLAMADO Douglas de Souza Cardoso - RECLAMADO Caroline Aparecida Teobaldo - VÍTIMA Nº MP: 0307.0000076/2026 Município: ITUVERAVA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Nº MP: 0308.0000140/2026 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0325.0000347/2026 Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): Municipio de Lucelia - INVESTIGADO Tatiana Guilhermino Tazinazzio - INVESTIGADO Nº MP: 0325.0000348/2026 Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Lucelia - INVESTIGADO Tatiana Guilhermino Tazinazzio - INVESTIGADO Nº MP: 0325.0000349/2026 Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): Municipio de Lucelia - REPRESENTADO Tatiana Guilhermino Tazinazzio - REPRESENTADO Nº MP: 0342.0000217/2026 Município: MOGI GUAÇU Assunto/Ementa: Dispensa | Parte(s): WHICTOR HUGO HOMEM - VÍTIMA LEGUN BIOTECNOLOGIA LTDA - RECLAMADO

Nº MP: 1599.0002680/2026 Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Parte(s): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - RECLAMADO Ministério Público do Trabalho - INTERESSADO Nº MP: 0212.0000130/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Nulidade de ato administrativo | Parte(s): ARACY PEREIRA SILVEIRA BALBANI - INTERESSADO Luiz Alberto Tadao Okumura - TESTEMUNHA

Coordenadoria Estadual dos Consegs - RECLAMADO Nº MP: 0554.0002072/2026

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Prestação de contas insuficiente ou Nº MP: 0325.0000348/2026 irregular | Município: LUCÉLIA Parte(s): Prefeitura de Buritama - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Parte(s): Municipio de Lucelia - INVESTIGADO Nº MP: 0231.0000287/2025 Tatiana Guilhermino Tazinazzio - INVESTIGADO Município: CAPÃO BONITO Nº MP: 0325.0000349/2026 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: LUCÉLIA Parte(s): Municipio de Guapiara - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Flávio Augusto Ferreira Menk - REPRESENTANTE Parte(s): Municipio de Lucelia - REPRESENTADO Nº MP: 0241.0000030/2025 Tatiana Guilhermino Tazinazzio - REPRESENTADO Município: COLINA Nº MP: 0342.0000217/2026 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: MOGI GUAÇU Parte(s): DOUGLAS DA SILVA SOUZA - INTERESSADO Assunto/Ementa: Dispensa | MUNICÍPIO DE JABORANDI - INTERESSADO Parte(s): WHICTOR HUGO HOMEM - VÍTIMA RAFAEL TOLENTINO FORONI - INTERESSADO LEGUN BIOTECNOLOGIA LTDA - RECLAMADO Nº MP: 0244.0000053/2026 SAMAE - Serviço de Água e Esgoto do Município de Mogi Guaçu/SP - Município: COSMÓPOLIS RECLAMADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | WHICTOR HUGO HOMEM - INTERESSADO Parte(s): SSI GESTÃO INTEGRADA LTDA ME - REPRESENTADO Nº MP: 0349.0000023/2025 ELISANITA APARECIDA DE MORAES - REPRESENTADO Município: MORRO AGUDO HERON DOS SANTOS GOMES - INTERESSADO Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso Prefeitura Municipal de Cosmópolis - REPRESENTADO público, chamamento ou procedimento licitatório | Nº MP: 0244.0000075/2026 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO Município: COSMÓPOLIS Nº MP: 0364.0000172/2026 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: PARAGUAÇU PAULISTA Parte(s): André Capatto - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | RODEMAR DA CUNHA CLARO - REPRESENTANTE Parte(s): Prefeitura Municipal de Borá - INVESTIGADO Nº MP: 0246.0000066/2026 Nº MP: 0371.0000128/2026 Município: CRAVINHOS Município: PEDREGULHO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): RUTE L. GUEDES - REPRESENTANTE Parte(s): Henrique Ribeiro Porto - INVESTIGADO LEANDRO APARECIDO MAURÍCIO - REPRESENTADO Marilia Sampaio Ribeiro Porto - INVESTIGADO Enri Tech Br Tecnologia Ltda - REPRESENTADO Porto Junior Usina de Asfalto Ltda - INVESTIGADO CMDCA Cravinhos - REPRESENTADO Nº MP: 0373.0000070/2026 Nº MP: 0554.0009671/2025 Município: PENÁPOLIS Município: CRAVINHOS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Assunto/Ementa: Prestação de contas insuficiente ou irregular | Parte(s): THIAGO CRISTIANO MARTOS MORENO - INTERESSADO Parte(s): Josoel Ferreira - REPRESENTADO Prefeitura municipal de Brauna - RECLAMADO Amanda Sayuri Fukumoto Lima - REPRESENTADO Nº MP: 0375.0000215/2025 Augusto Frassetto Neto - REPRESENTADO Município: PERUÍBE Marcos Tadeu Giolo Junior - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Intervenção em Estado / Município | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE - RECLAMADO Orlando Weffort Junior - REPRESENTADO BRENO EMANUEL SANTANA REGO - INTERESSADO Wander Nelson Bianchini - REPRESENTADO Nº MP: 0379.0000082/2026 Nº MP: 1599.0005200/2026 Município: PIQUETE Município: CRAVINHOS Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Andre Luiz Gonçalves dos Santos Uchoas - REPRESENTADO Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO Nº MP: 0383.0000378/2025

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos | Parte(s): Prefeitura Municipal de Reginópolis - INVESTIGADO Prefeitura Municipal de Balbinos - INVESTIGADO Prefeitura Municipal de Pongaí - INVESTIGADO Prefeitura Municipal de Presidente Alves - INVESTIGADO Nº MP: 0554.0003860/2026 Município: PONTAL Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): MUNICÍPIO DE PONTAL - RECLAMADO Ministério Público do Trabalho - INTERESSADO Nº MP: 0393.0000026/2026 Município: PORTO FERREIRA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): MATHEUS RIBALDO FERREIRA DA COSTA - INTERESSADO Municipio de Porto Ferreira - REPRESENTADO Alan Tangerina dos Santos - REPRESENTADO Nº MP: 1599.0000464/2026 Município: RANCHARIA Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Parte(s): Eliane Maria Paulino de Figueiredo - INVESTIGADO Sao Paulo Secretaria da Educacao - REPRESENTANTE A.p.m. da E.e. Dom Antonio Jose dos Santos - INTERESSADO Nº MP: 0156.0000868/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Eletrônico |

Parte(s): JM COMÉRCIO, SERVIÇOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - INTERESSADO CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA - RECLAMADO Nº MP: 0412.0000025/2025 Município: ROSEIRA Assunto/Ementa: Abuso de Poder | Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE JOSÉ ALTAIR DA SILVA RANGEL - REPRESENTADO Nº MP: 0554.0002342/2026

Município: SALTO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Salto - Saae Salto - INVESTIGADO

Alison Henrique Bressiano - INVESTIGADO Nº MP: 0416.0000364/2025 Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: Execução Contratual | Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Palmares Paulista - INVESTIGADO LUCAS APARECIDO DA ASSUNÇÃO - INTERESSADO

C&f Educacional e Comercio de Papelaria Ltda - INVESTIGADO Nº MP: 0421.0000038/2026 Município: SANTA FÉ DO SUL Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Santa Fe do Sul - RECLAMADO Nº MP: 0421.0000098/2026 Município: SANTA FÉ DO SUL Assunto/Ementa: Inscrição / Documentação |

Parte(s): Fundacao Municipal de Educacao e Cultura - Funec - RECLAMADO Nº MP: 1144.0000115/2026

Município: SANTANA DE PARNAÍBA Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público | Parte(s): Selma Oliveira Cezar - INVESTIGADO

Nº MP: 0554.0004318/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Execução Contratual |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCM/SP) - REPRESENTANTE INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO (IMED) - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO

Nº MP: 0726.0000606/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): GCM - RECLAMADO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO SUBPREFEITURA DE GUAIANASES (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO

MIRELE GONCALVES DE SOUZA - INTERESSADO MIRELE GONÇALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE Nº MP: 2618.0000586/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO

SPTrans - RECLAMADO

SIGILOSO - REPRESENTANTE Nº MP: 0677.0000178/2025 Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): HELTON DE MATOS ROMANO - INTERESSADO Marcos Antonio do Carmo Fuly - INVESTIGADO Felipe Augusto - INVESTIGADO Nº MP: 0443.0000020/2026 Município: SÃO SIMÃO Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL - RECLAMADO MIGUEL FLORENTINO BORELLI - INTERESSADO Nº MP: 0456.0000178/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Parte(s): Municipio de Taquaritinga - REPRESENTADO Nº MP: 0462.0000450/2026 Município: TUPÃ Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Nº MP: 0465.0000066/2026

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