DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

7/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente o Departamento de Orçamento e Custos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 4º - Compete ao FISCAL do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto n.º 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n.º 59/2026 e Termo de Contrato SAP/DAF n.º 22/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 5º - Os servidores designados como GESTOR e FISCAL do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 6º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. PROCESSO SEI N.º 006.00166329/2026-11.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Despacho de Desocupação de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00186147/2025-85, fica formalizada a desocupação do imóvel funcional nº 02 da Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, anteriormente ocupado pelo servidor Emerson Luiz Ferraz, RG. nº 21.270.241-5, Policial Penal, com fulcro no artigo 6º da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da desocupação, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, exarada através da Informação ASS-PENAL n.º 752/2026, a qual ratifico, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024, determinado, nos termos do artigo 268 cc 260, inciso IV da Lei Estadual n.º 10.261/68, a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor de: G. S. O., R.G.: n.º 29.XXX.XXX-X, Policial Penal, Nível I – Ingresso, SQC-III, à época dos fatos Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, por suposta prática da conduta descrita no artigo 241, incisos III, IX e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261/68, estando sujeito às penalidades previstas nos incisos de I a III do artigo 251, do mesmo diploma legal, aplicáveis ao servidor no momento do suposto cometimento do ilícito, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, exarada através da Informação ASS-PENAL n.º 496/2026, a qual ratifico, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024, determinado, nos termos do artigo 268 cc 260, inciso IV da Lei Estadual n.º 10.261/68, a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor de: E. M. S., R.G.: n.º 29.XXX.XXX-X, Policial Penal, Nível I – Ingresso, SQC-III, por suposta prática da conduta descrita no artigo 34, incisos IV, VI, VIII, IX, XVII e XX, artigo 36, § 1º, itens 1, 2, e 5, § 2º, e artigo 37, caput, incidindo na falta disciplinar descrita nos incisos I, IV e XV, do artigo 56, todos da Lei Complementar n.º 1.416/2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, exarada através da Informação ASS-PENAL n.º 545/2026, a qual ratifico, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da

Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024, determinado, nos termos do artigo 268 cc 260, inciso IV da Lei Estadual n.º 10.261/68, a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor de: L. G. B., R.G.: n.º 32.XXX.XXX-X, Enfermeiro do SQC-III, por suposta prática da conduta descrita no artigo 241, incisos II, III e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261/68, estando sujeito às penalidades descritas no artigo 251, do referido diploma legal, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, exarada através da Informação ASS-PENAL nº 783/2026, a qual ratifico, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, determinado, nos termos do artigo 268 cc 260, inciso IV da Lei Estadual nº 10.261/68, a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor de: S. M. S., RG nº 14.XXX.XXX-X, Policial Penal, Nível III – A, SQC-III, por suposta prática da conduta descrita no inciso XI, do artigo 55, e os incisos XVII, XXXI, XXXVI, do artigo 58, ambos da Lei Complementar n.º 1.416/2024 – Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

À vista dos elementos de convicção constantes dos autos e nos termos da manifestação e propositura da Assessoria desta Coordenadoria Regional, exarada através da Informação ASS-PENAL nº 462/2026, a qual ratifico, e no uso das atribuições conferidas pelo inciso V, do artigo 274 da Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, determinado, nos termos do artigo 268 cc 260, inciso IV da Lei Estadual nº 10.261/68, a instauração de SINDICÂNCIA em desfavor de: E. M. P., RG nº 30.XXX.XXX-X, Policial Penal, Nível III – A, SQC-III, por suposto descumprimento dos deveres descritos nos incisos III, VI, VIII, IX, XIV, XV, XX e XXI do artigo 34, incidindo na falta disciplinar descrita nos incisos XVII, XXVII e XXXIII do artigo 58 da Lei Complementar nº 1.416/2024 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, autorizando-se assim a instauração do referido procedimento.

COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.003567122026-69 Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.003567122026-69 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005202/2026, no valor total R$ 4.300,00 ( Quatro mil e trezentos reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO VEÍCULO CHEVROLET PLACA FAV-7099, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.00357007/2026-89 Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.00357007/2026-89 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005203/2026 , no valor total R$ 9.750,00 ( Nove mil, setecentos e cinquenta reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA DO VEÍCULO CITROEN JUMPER PLACA BVK-6A03, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.00357028/2026-02 Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.00357028/2026-02 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005204/2026 , no valor total R$ 6.050,00 ( Seis mil e cinquenta reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DO VEÍCULO CHEVROLET S10 PLACA DJM-3450, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.00357096/2026-63

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997,

AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.00357096/2026-63 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005205/2026 , no valor total R$ 27.400,00 ( Vinte e sete mil, quatrocentos reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CÂMBIO DO VEÍCULO IVECO PLACA DJM-6706, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.003491482026-28

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.003491482026-28 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005206/2026 , no valor total R$ 31.114,00 ( Trinta e um mil, cento e quatorze reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA NO VEÍCULO CHEVROLET S10 PLACA FAV-7099, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º006.003569922026-13

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.003569922026-13 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005207/2026 , no valor total R$ 8.524,00 ( Oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA NO VEÍCULO CITROEN JUMPER PLACA BVK-6A03, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.00357023/2026-71

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.00357023/2026-71 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005208/2026 , no valor total R$ 1.245,00 ( um mil, duzentos e quarenta e cinco reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DO VEÍCULO CHEVROLET S10 PLACA DJM-3450, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

DISPENSA DE LICITACAO

Ordenador de Despesas da UGE/UASG 380127 Processo SEI n.º 006.00357043/2026-42

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 e a divulgação na íntegra do Processo SEI nº 006.00357043/2026-42 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: 96291141000180-1-005209/2026, no valor total R$ 4.482,00 ( Quatro mil, quatrocentos oitenta e dois reais ) onerando a atividade 380303 e a Natureza de Despesa 33903980, conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa MCA COMÉRCIO AUTOMOTIVO, CNPJ : 30.021.766/0001-13 que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO IVECO PLACA DJP-6706, DO COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS.

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

PORTARIA 380219 Nº 48 /2026, DE 19 de Agosto de 2026. Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução do Contrato referente a aquisição de 1650 (mil seiscentos e cinquenta) fardos com 64 rolos de papel higiênico- folha simples- 30 metros, os quais deverão ser

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