DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

VIII – as medidas de comunicação, prevenção, controle, acompanhamento e rescaldo;

Art. 10 A autorização terá prazo de validade de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. A autorização será emitida com finalidade específica e prazo suficiente à realização da operação, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000.

• Art. 11 A autorização poderá ser revalidada para a mesma área, os

• mesmos fins e o mesmo interessado, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na revalidação, ficam dispensados os documentos já apresentados, salvo os comprovantes de comunicação aos confrontantes

e os documentos cujas informações ou condições tenham sido alteradas. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DA QUEIMA Art. 12 A execução da queima observará: I – a legislação aplicável;

II – a autorização emitida;

III – a Justificativa e o Laudo Técnico aprovados;

IV – o Plano de Queima Controlada;

V – as condições adicionais estabelecidas na autorização;

VI – as determinações de suspensão ou restrição expedidas pela autoridade ambiental competente.

Art. 13 Na execução da queima, o responsável deverá:

I – a notificação da unidade competente da Polícia Militar Ambiental, ou do órgão que legalmente a suceder, e o aviso aos vizinhos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; II – a execução de aceiros com largura mínima de 10 (dez) metros nas áreas previstas no artigo 1º, parágrafo único, item 2, da Lei nº 10.212, de 8 de janeiro de 1999;

III – a execução dos aceiros e das faixas de segurança previstas no artigo 1º, parágrafo único, item 3, da Lei nº 10.212, de 8 de janeiro de 1999; IV – a manutenção de turmas de vigilância devidamente equipadas; V – o respeito aos limites do perímetro urbano;

• VI – o acompanhamento contínuo da operação até a completa

• extinção do fogo e a eliminação do risco de reignição.

Art. 14 O autorizado deverá consultar, antes do início e durante a operação, os dados de umidade relativa do ar e a situação de suspensão ou liberação divulgados no SIGAM/SEMIL, na página https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=14778 ou nos postos oficiais determinados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

§ 1º A queima não será iniciada ou será imediatamente suspensa quando houver suspensão vigente para o município ou região, adotandose, para essa finalidade preventiva, o regime de suspensão divulgado com fundamento na Resolução SEMIL nº 021, de 28 de junho de 2026, ou na norma que a suceder. § 2º A operação também não será iniciada ou será suspensa diante de condições meteorológicas desfavoráveis, perda de visibilidade, falha de recursos, propagação não controlada ou risco à vida, ao meio ambiente, à qualidade do ar, ao patrimônio ou à segurança viária.

Art. 15 A autorização e os comprovantes das comunicações obrigatórias permanecerão disponíveis no local durante toda a operação, para apresentação à fiscalização.

Art. 16 A autorização poderá ser suspensa cautelarmente quando houver alteração das condições consideradas na análise; informação falsa, inexata ou omissa; descumprimento da legislação, dos documentos vinculados ou das condições da autorização ou execução fora da área, do objeto ou do prazo autorizado.

Parágrafo único. A suspensão cautelar será motivada e registrada no processo, com ciência do interessado via e-mail cadastrado.

Art. 17 A autorização poderá ser anulada, revogada ou cancelada, conforme o caso, mediante decisão motivada, quando constatados: I – ilegalidade ou erro material relevante na emissão;

II – informação falsa, inexata ou omitida;

III – descumprimento da legislação aplicável;

IV – descumprimento da Justificativa e do Laudo Técnico, do Plano de Queima Controlada ou das condições da autorização;

V – execução fora da área, do material, da finalidade ou do período autorizados;

VI – alteração relevante das condições consideradas na análise; VII – determinação de autoridade competente.

• § 1º Quando não houver risco imediato, o interessado será

• cientificado para apresentar manifestação antes da decisão definitiva, observado o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.

§ 2º A suspensão, a anulação, a revogação ou o cancelamento não afastam a responsabilidade administrativa, civil ou penal decorrente de conduta própria comprovada, nos termos da legislação aplicável.

Art. 18 Os documentos e os procedimentos para o recebimento, a análise e a decisão dos pedidos de autorização para o emprego do fogo mediante queima controlada serão disponibilizados no sítio eletrônico da Defesa Agropecuária, observados os requisitos legais, documentais e técnicos estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável.

Art. 19 Os casos omissos e as dúvidas de aplicação serão decididos pelo Departamento de Defesa Sanitária Vegetal da Diretoria de Defesa Agropecuária, sem prejuízo da consulta aos órgãos competentes quando a matéria envolver atribuição ambiental ou de outro setor.

Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI! N° 007.00024987/2026-16)

Diretora

Credencia profissionais para a emissão de Guia de Trânsito de Subprodutos — GTS, destinada ao trânsito de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou técnico e de resíduos da exploração pecuária no Estado de São Paulo. A DIRETORA DA DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições

legais, com fundamento no artigo 70 do Decreto Estadual nº 45.781, de 27 de abril de 2001, e nas demais normas aplicáveis à defesa agropecuária e ao trânsito de subprodutos animais, considerando o disposto na Portaria SDA/MAPA nº 871, de 10 de agosto de 2023,

Art. 1º Ficam credenciados os profissionais relacionados no Anexo Único desta Portaria para emitir Guia de Trânsito de Subprodutos — GTS destinada ao trânsito de subprodutos animais não comestíveis destinados a uso industrial ou técnico e de resíduos da exploração pecuária,

Art. 2º O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, mediante decisão motivada da autoridade competente e observados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI nº 007.00045849/2023-10)

Diretora

PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PARA EMISSÃO DE GTS

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

Nº do Processo: 163.00001084/2025-11

Interessado: SELMA FELIX DA SILVA E MARCOS CAVALCANTE DOS SANTOS

Assunto: Gestão administrativa, lote 36, Assentamento Santa Carmem, município de Mirante do Paranapanema/SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP n° 131, de 09 de novembro de 2018, e nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando o FALECIMENTO da beneficiária, Selma Felix da Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.224.979-2 SSP/SP e CPF nº 270.367.388-47 e os documentos acostados ao processo SEI 163.00001084/2025-11, REVOGA o Termo de Autorização/Permissão de Uso e determina a expedição de Termo de Autorização/Permissão de Uso referente ao lote rural nº 36 do Assentamento Santa Carmem, Município de Mirante do Paranapanema /SP, em favor do beneficiário supérstite, Marcos Cavalcante dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 26.414.800-9 SSP/SP e CPF nº 251.918.788-33, que continua explorando o lote regularmente.

Nº do Processo: 163.00001645/2025-81

Interessado: ROSILENE CLARICE MARTINS E MARCIO ROBERO DOS SANTOS

Assunto: Gestão administrativa lote 175, Assent. São Bento IV, município de Mirante do Paranapanema/SP

A Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016 e regulamentada pelo Decreto nº 62.738, de 31 de julho de 2017, considerando os documentos acostados ao Processo SEI 163.00001645/2025-81, DECLARA a EXCLUSÃO de Marcio Roberto dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.353.170-1 - SSP/PR e CPF nº 046.216.659-79, do lote rural nº 175, Assentamento São Bento, Município de Mirante do Paranapanema/SP, em razão da desistência da exploração do lote em virtude da separação conjugal e, em consequência, REVOGA o Termo de Permissão de Uso nº 0038-0018/2023, e DETERMINA a expedição do Termo Permissão de Uso em favor da beneficiária Rosilene Clarice Martins, portadora da Cédula de Identidade nº RG nº 69.245.434.2 - SSP/SP e CPF nº 663.527.469.34, que continua explorando o lote.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

CESSANDO, com fundamento no inciso III do artigo 8º da Deliberação CEETEPS nº 9, de 20 de outubro de 1997, a autorização para ocupação do imóvel destinado à Zeladoria da Etec Conselheiro Antonio Prado, situada no Município de Campinas, anteriormente concedida ao servidor ANANIAS MESSIAS DE ALMEIDA, RG nº 3.667.562-4, ocupante do emprego público de Auxiliar de Apoio do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), a partir de 16 de julho de 2026. Processo SEI nº 136.00010453/2023-21.

GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE

Institui a Mesa Permanente de Negociação entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e o Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS – SINTEPS, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

O Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, expede a presente Portaria:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, a Mesa Permanente de Negociação CEETEPS/SINTEPS, doravante denominada Mesa de Negociação, como espaço institucional permanente de diálogo, negociação, consulta e construção conjunta de soluções relativas aos interesses dos trabalhadores do CEETEPS e às matérias de interesse da Administração. Artigo 2º – A Mesa de Negociação terá por finalidade:

I – fortalecer as relações institucionais entre o CEETEPS e o SINTEPS;

II – promover o diálogo permanente entre a Administração e a representação sindical;

III – prevenir e solucionar, preferencialmente de forma consensual, conflitos coletivos relacionados às relações de trabalho;

IV – discutir matérias de interesse dos trabalhadores e da Administração; V – acompanhar a implementação dos acordos e encaminhamentos decorrentes das negociações;

VI – conferir transparência, previsibilidade e organização ao processo de negociação;

VII – contribuir para o aperfeiçoamento das relações de trabalho e da gestão institucional.

Parágrafo único – A Mesa de Negociação não substitui as competências legais e regulamentares dos órgãos do CEETEPS, nem as prerrogativas constitucionais e legais do SINTEPS, constituindo-se em instância institucional de diálogo e negociação.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Artigo 3º – A Mesa de Negociação observará os seguintes princípios: I – boa-fé negocial;

II – transparência;

III – publicidade dos atos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo; IV – respeito institucional;

V – autonomia das partes;

VI – legalidade;

VII – impessoalidade;

VIII – eficiência administrativa;

IX – continuidade das negociações;

X – busca preferencial do consenso. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

Artigo 4º – A Mesa de Negociação será composta de forma paritária por representantes do CEETEPS e do SINTEPS.

Artigo 5º – A representação do CEETEPS será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente do CEETEPS – Clóvis de Souza Dias;

II – Chefe de Gabinete do CEETEPS – Otávio Jorge de Moraes Junior; III – Coordenador Geral de Gestão de Pessoas – Vicente Mellone Junior;

IV – Coordenador Geral de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico – Marcelo Neublum Capuano; V – Coordenador Geral de Ensino Superior de Graduação – Robson dos Santos;

VI – Coordenador Geral de Ensino Médio e Técnico – Divanil Antunes Urbano;

VII – representante da área jurídica do Expediente do Gabinete – Adriano Di Gregorio; VIII – demais servidores e técnicos cuja participação seja necessária em razão da matéria constante da pauta, mediante indicação da Presidência.

Artigo 6º – A representação do SINTEPS será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente do SINTEPS – Fernando José Salvador Pedro;

II – Diretor Executivo – Paulo Roberto Murger Nogueira; III – Diretor Executivo – Felipe Augusto Chadi da Silva; IV – Diretor Executivo – Rafael dos Santos Correia Macedo;

V – Diretora Executiva – Margarete Maria Moisés;

VI – Diretora Executiva – Juliana Pereira dos Santos.

§ 1º – Cada parte poderá indicar suplentes ou representantes técnicos para participação em reuniões específicas, de acordo com a matéria constante da pauta.

§ 2º – A participação de técnicos, assessores ou convidados não integrantes da composição permanente dependerá de indicação da respectiva parte e ficará limitada aos assuntos para os quais sua presença seja necessária.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA MESA

Artigo 7º – Compete à Mesa de Negociação:

I – receber, organizar e discutir as pautas apresentadas pelas partes; II – promover o diálogo institucional sobre questões relativas às relações de trabalho;

III – analisar propostas e contrapropostas apresentadas pelas partes; IV – solicitar e compartilhar informações técnicas necessárias à análise das matérias em discussão, observadas as restrições legais; V – construir, quando possível, consensos e encaminhamentos conjuntos; VI – estabelecer responsáveis e prazos para os encaminhamentos definidos; VII – acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos; VIII – avaliar periodicamente o funcionamento da própria Mesa; IX – propor o aperfeiçoamento dos procedimentos de negociação. Parágrafo único – As deliberações e encaminhamentos da Mesa que dependerem de manifestação ou aprovação de autoridade ou órgão competente serão encaminhados à instância administrativa correspondente, observadas as competências legais e regulamentares. CAPÍTULO V

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