DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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49/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 11 - SÃO BERNARDO DO CAMPO

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental que tiveram o débito prescrito. Cuja execução do débito encontra-se impossibilitada, com base no Parecer CJ/SMA nº 211/2012 sendo configurada a prescrição fixada na Súmula nº 467 do E. STJ Superior Tribunal de Justiça, publicada em 25/10/2010, assim vazada: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." Vale ressaltar que, mesmo encontrando-se prescrita a cobrança do débito, ficam mantidos os demais termos e sanções constantes nos Autos de Infração Ambiental. Isto posto, e considerando que demais providências foram tomadas para sanar os Autos, os processos estão aptos para serem encaminhados para arquivo. Auto de Infração Ambiental nº: 20170120006359-1 Autuado: LUCIANO MASCARINI DE MENEZES CPF/CNPJ: 148.221.478-43 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 1.000,00

Auto de Infração Ambiental nº: 20170120006359-2 Autuado: LUCIANO MASCARINI DE MENEZES CPF/CNPJ: 148.221.478-43 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 2.200,00

Auto de Infração Ambiental nº: 20161015010637-1 Autuado: VANDERLEI SAMUEL MARTINS CPF/CNPJ: 129.156.788-71 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 900,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190817017716-1 Autuado: CAIO DOS SANTOS MATOS CPF/CNPJ: 448.287.258-06 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 1.760,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190603004112-1 Autuado: ED CARLOS TIMOTIO DA SILVA ANDRADE CPF/CNPJ: 058.622.358-41 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 1.071,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190731007986-12 Autuado: JULIANO DE JESUS SIQUEIRA CPF/CNPJ: 399.021.368-77 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 9.900,00

Auto de Infração Ambiental nº: 20190525005986-1 Autuado: RAFAEL BISPO DA SILVA SANTOS CPF/CNPJ: 394.895.618-94 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 18.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190618008909-1 Autuado: CICERA RAFAELA DA SILVA SILVESTRE CPF/CNPJ: 071.853.353-45 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 1.200,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20180327013270-1 Autuado: RAFAEL ROSSI DA SILVA CPF/CNPJ: 375.686.548-77 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 4.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20181204005292-1 Autuado: FRANCISCO LOPES DE ARAUJO CPF/CNPJ: 300.881.488-31 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 840,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20181031005094-4 Autuado: ROBSON DA CONCEICAO SANTOS CPF/CNPJ: 018.689.533-00 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 7.200,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190731007986-3 Autuado: FELIPE ALVES DA CRUZ CPF/CNPJ: 463.423.048-82 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 500,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190516015357-1 Autuado: ELSON RODRIGUES PORTO CPF/CNPJ: 157.307.858-10 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 508,50 Auto de Infração Ambiental nº: 20190512021632-1 Autuado: MEIRI ALOMEROVIC CPF/CNPJ: 106.980.888-16 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 928,20 Auto de Infração Ambiental nº: 20190718009815-1 Autuado: EURICO BRINDO DA CRUZ CPF/CNPJ: 035.666.128-80 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 2.447,97 Auto de Infração Ambiental nº: 20190313014549-2 Autuado: GERSON MARTINS SANTANA CPF/CNPJ: 267.230.708-36 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 1.920,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190529010094-1 Autuado: JOSE ANTONIO DA SILVA CPF/CNPJ: 293.697.678-27

Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 2.400,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20180304007319-1 Autuado: GERALDO LOPES DA SILVA CPF/CNPJ: 889.764.164-49 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 4.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20180805007398-2 Autuado: NEUCIDE JUSTINO LIBANIO CPF/CNPJ: 084.065.118-00 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 23.200,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190502017009-1 Autuado: VANESSA PIRES FRANCO CPF/CNPJ: 410.088.608-08 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 1.200,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20181216010525-3 Autuado: HEBERT LEME DA SILVA CPF/CNPJ: 377.588.758-07 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 12.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190513005529-1 Autuado: KAREM CRISTINA TOMAZ CPF/CNPJ: 383.234.708-98 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 3.942,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20190120010562-2 Autuado: LEANDRO DA SILVA PEREIRA CPF/CNPJ: 229.761.818-29 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 2.400,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20201020004788-2 Autuado: SAMUEL RODRIGUES CPF/CNPJ: 427.373.098-75 Município da infração: São Paulo/SP Valor da multa: R$ 759,60

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental com aplicação da penalidade de multa diária, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. Caso o débito não seja quitado, os Autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão, quando couber. Para maiores informações e orientações entrar em contato com a Unidade da DPFA responsável, pelo e- mail: [email protected], no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Auto de Infração Ambiental nº: 20210720010462-1 Autuado: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO VINTE DOIS AMIGOS CPF/CNPJ: 32.143.108/0001-20 Município da infração: São Paulo/SP Valor da Multa: R$ 504.000,00

Auto de Infração Ambiental nº: 20210720003762-1 Autuado: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO VINTE DOIS AMIGOS CPF/CNPJ: 32.143.108/0001-20

Município da infração: São Paulo/SP Valor da Multa: R$ 504.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20210720006899-1 Autuado: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO VINTE DOIS AMIGOS CPF/CNPJ: 32.143.108/0001-20 Município da infração: São Paulo/SP Valor da Multa: R$ 504.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20210720009016-1 Autuado: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO VINTE DOIS AMIGOS CPF/CNPJ: 32.143.108/0001-20 Município da infração: São Paulo/SP Valor da Multa: R$ 504.000,00

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental do município de São Paulo, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. Não houve o comparecimento do autuado na sessão de atendimento ambiental, tampouco a apresentação de defesa, conforme previsto no Decreto Estadual nº 64.456/2019. Na esfera administrativa não é mais possível interposição de recurso, e o prazo para entrar em contato através do e-mail: [email protected], é de 30 dias, a contar da data desta publicação para tratar de assuntos referentes à recuperação da área degradada e/ou retirada de nova Guia relativo à multa imposta. Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências citadas acima, os Autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão, quando couber. Auto de Infração Ambiental nº: 20251024006290-1 Autuado(a): ARNON FELIPE VIANA CPF: 112.290.248-40 Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 11.600,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20251024006290 2 Autuado(a): ARNON FELIPE VIANA CPF: 112.290.248-40 Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 48.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20260415005192-1 Autuado(a): LUCAS DA SILVA MONTEIRO CPF: 325.410.778-07 Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 1.920,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20260415005192-2 Autuado(a): LUCAS DA SILVA MONTEIRO CPF: 325.410.778-07 Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 11.600,00

Auto de Infração Ambiental nº: 20260415005192-3 Autuado(a): LUCAS DA SILVA MONTEIRO CPF: 325.410.778-07

Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 48.000,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20260227004643-4 Autuado(a): DIMAS CASAVECHIA CPF: 562.196.879-49

Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 5.100,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20230324011140-2 Autuado(a): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RECANTO DO SOL CNPJ: 34.730.625/0001-20 Município da infração: São Paulo/SP Penalidade: Multa R$ 44.100,00

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujo tiveram suas defesas consideradas intempestivas, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. O prazo para entrar em contato através do e-mail: [email protected], no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação, para regularização da situação e/ou retirada da guia de pagamento. Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências citadas acima, os autos estarão em condições de serem encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano quando couber. Auto de Infração Ambiental nº: 20190121006451 1

Autuado(a): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL MATA VIRGEM CNPJ: 32.188.266/0001-04

Município da infração: São Paulo/SP

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. Os quais possuem Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmados, e após análise foram considerados cumpridos e serão encaminhados para arquivo.

Auto de Infração Ambiental nº: 20240720008114 1

Autuado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO ITAIM PAULISTA B LOTE 2

CNPJ: 13.863.460/0001-95 Município da infração: São Paulo/SP TCRA n°: 71585/2024 Auto de Infração Ambiental nº: 20250212007351-1 Autuado: RESIDENCIAL OURO VERDE CNPJ: 10.552.597/0001-30 Município da infração: São Paulo/SP TCRA n°: 161822/2025

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, cujos Autos de Infração Ambiental estão aptos a serem encaminhados para arquivo. A reincidência implicará na aplicação de multa simples. Auto de Infração Ambiental nº: 20211127014081-1

Autuado: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA CPF: 947.916.195-87

Município da infração: São Paulo/SP

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, cujos Autos de Infração Ambiental o débito foi liquidado e atestado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e tendo em vista que não há demais pendências relacionadas ao Auto de Infração Ambiental os processos estão aptos a serem encaminhados para arquivo. A reincidência implicará na aplicação de multa simples.

Auto de Infração Ambiental nº: 20220526003117-1 Autuado: ALAN ESTEVAM DE SA CPF: 309.484.058-21 Município da infração: São Paulo/SP

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental que estão com débitos pendentes, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. O prazo para entrar em contato através do e- mail: [email protected], é de 30 dias, a contar da data desta publicação para retirada de nova Guia. Caso não sejam adotadas as providências citadas acima, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito pendente.

Auto de Infração Ambiental nº: 20250424010612-1 Autuado: ERS MADEIRAS E COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CPF: 39.939.801/0001-52

Município da infração: São Paulo/SP Valor do debito: R$ 2.310,70

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental 19 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental Julgados em 1ª Instância, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. O prazo para interposição de recurso em 2ª instância é de 20 dias corridos contados a partir desta publicação. Passado o prazo recursal, os autuados deverão entrar em contato através do e-mail: [email protected], no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação, para regularização da situação e/ou retirada da guia de pagamento. Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências citadas acima, os autos estarão em condições de serem encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano quando couber.

Auto de Infração Ambiental nº: 20260123009201-1

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