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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/08/2026 · pág. 51

DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/99 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Caso a solicitação de regularização junto ao órgão ambiental tenha sido indeferida, ou caso não haja mais o interesse de proceder com a regularização junto ao órgão competente, o(a) autuado(a) fica ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da DvTR-14 por telefone ou pelo e-mail, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta notificação, para a adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido serão adotados os procedimentos para cobrança de multa a ser aplicada em decorrência do descumprimento das obrigações pactuadas, conforme art. 36 do Decreto Estadual 64456/2019, e cobrança judicial da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado.

Esclarecemos que a motivação da presente decisão se encontra nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

COMUNICADO, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental de Registro – DvTR-14, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, faz publicar o(s) Auto(s) de Infração Ambiental, cujo autuado não foi localizado via Correios, conforme preconiza o artigo 5°, inciso IV, do Decreto Estadual n° 64.456/2019, sendo cientificado pela presente publicação. Diante do exposto, fica o(a) autuado(a) abaixo consignado intimado a se manifestar ou comparecer à DvTR-14, localizada à Avenida Wild José de Souza, 456 – Vila Tupy – Registro/SP, Prédio Escritório Regional de Governo - Tel. (13) 2130-4023 ou 4024, e-mail: [email protected].

Auto de Infração Ambiental AIA nº: 20220201003120-1
Número Processo e.Ambiente: SIMA.010161/2022-57
Autuado (a): WESLEY CARLOS SANTOS GOMES
CPF: 363.370.948-75

Comunica-se que após análise do processo verificou-se que as guias referentes ao parcelamento da multa não foram pagas. Sendo assim o parcelamento foi cancelado e uma nova guia foi emitida no valor total do débito pendente, acrescido de juros, resultando no valor de R$ 1.212,75 (mil, duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser paga no prazo indicado na guia de arrecadação anexa aos autos do processo, a qual deverá ser retirada na unidade da DvTR-14 - Registro no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação.

Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de defesa ou recurso, razão pela qual, caso o débito não seja quitado, este será incluído no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.

Esclarecemos que a motivação da presente decisão se encontra nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

GERÊNCIA DE GESTÃO DE OUTORGAS

DESPACHO DO GERENTE DE GESTÃO DE OUTORGAS DA SPÁGUAS, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA SA, CPF/CNPJ 49.314.049/0001-08, declaramos viável a implantação da(s) interferência(s) em recurso(s) hídrico(s) do empreendimento que a demanda, localizada no município de Matão, conforme abaixo:

PORTARIA DO GERENTE DE GESTÃO DE OUTORGAS DA SPÁGUAS, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026. Fica outorgada, em nome de SILVIO MILANEZ JUNIOR, CPF/CNPJ 132.510.328-44, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no município de Casa Branca, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Córrego da Serrinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°43'21.560") - Longitude O (47°10'1.780") - Volume Diário 266,70 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 202500387379YY. CA-146-00343. Processo SP-ÁGUAS 9308451 - Extrato de Outorga/SRGGO 2874/2026. Fica outorgada, em nome de RICARDO DIAS MOTTIN, CPF/CNPJ 532.877.978-91, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins de irrigação, no município de Buri, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 44.023.471/0001-90, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial, no município de Mogi Mirim, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de JF CITRUS AGROPECUÁRIA S/A, CPF/CNPJ 08.104.691/0028-03, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins de irrigação, cooperativas, associações e outros, no município de Pitangueiras, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°0'47.600") - Longitude O (48°11'50.760") - Volume Diário: 160,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250059591AP7. PO-99-00270. Processo SP-ÁGUAS 9320015 - Extrato de Outorga/SRGGO 4663/2026.

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL, CPF/CNPJ 50.813.708/0001-30, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins urbano - sanitário, no município de Mairinque, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Afluente do Rio Putribú - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°25'21.741") - Longitude O (47°11'35.724") - Volume Diário 1.080,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20240031165GGZ. CA-321-00703. Processo SP-ÁGUAS 9801311 - Extrato de Outorga/SRGGO 4665/2026.

Fica outorgada, em nome de JL REQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ 06.309.748/0001-57, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva I, no município de São Joaquim Da Barra, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de HOTELARIA ALBA S/A, CPF/CNPJ 02.419.765/0012-49, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de São Paulo, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de MAURO GABRIEL DE ANDRADE, CPF/CNPJ 718.398.448-68, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no município de Itobi, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de SILVANA DUPAS DEPERON GALLUCCI, CPF/CNPJ 055.600.138-97, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no município de Tambaú, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CPF/CNPJ 54.826.367/0004-30, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Taquaritinga, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL, CPF/CNPJ 53.452.306/0001-45, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins de irrigação, no município de Ibiúna, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°39'12.100") - Longitude O (47°6'7.600") - Volume Diário: 30,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250010050-ZT3. PO-341-01058. Processo SP-ÁGUAS 9845297 - Extrato de Outorga/SR-GGO 4875/2026.

Fica outorgada, em nome de E2A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ 05.977.588/0001-51, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I, no município de Santa Isabel, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA, CPF/CNPJ 56.912.124/0002-89, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial, no município de São Paulo, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de S & K INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CPF/CNPJ 02.444.516/0001-50, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Mogi Das Cruzes, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°25'11.860") - Longitude O (46°12'30.530") - Volume Diário: 7,20 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260005087OVQ. PO-325-00073. Processo SP-ÁGUAS 9607559 - Extrato de Outorga/SRGGO 4914/2026.

Fica outorgada, em nome de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., CPF/CNPJ 07.358.761/0045-80, a autorização administrativa para o(s) uso(s)em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins industrial, no município de São José Dos Campos, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, CPF/CNPJ 55.358.188/0001-36, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Presidente Prudente, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PORTAL DO OESTE, CPF/CNPJ 09.014.158/0001-95, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I, no município de Álvares Machado, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPF/CNPJ 62.149.000/0001-05, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos

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