DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

07-06-09 e de 01-03-10 a 12-11-12, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas nos DOE de 25-04-25, 24-10-25, 06-08-26 e de pecúnia convertida em 2023.

No despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Rodrigo Pansanato Osada, RG 33765084-6, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 27-02-20 a 28-07-22 e de 01-08-22 a 27-02-25; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 13-11-12 a 11-11-17.

No despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Luiza Karoline de Souza Rios, RG 11148826-58, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 15-10-19 a 12-10-24; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 06-07-16 a 1410-19 e de 15-10-19 a 04-07-21.

Na Portaria do Procurador do Estado Chefe, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini, RG 6000087, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 29-06-13, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria do Procurador do Estado Chefe, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini, RG 6000087, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 28-06-18, totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No despacho do Procurador do Estado Chefe, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini, RG 6000087, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 17-02-18 a 27-05-20 e de 01-01-22 a 2009-24; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 17-02-18 a 15-02-23, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo publicada no DOE 03-07-25.

Na Portaria da Chefe de Divisão, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Izabella Moura Teixeira, RG 41397529-0, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 03-06-25, totalizando 1, em virtude da Lei Complementar nº 226-26 e do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Izabella Moura Teixeira, RG 41397529-0, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 1101-19 a 27-05-20, 01-01-22 a 02-06-25 e de 03-06-25 a 14-08-25; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 07-04-15 a 10-01-19 e de 11-01-19 a 04-0420, em virtude da Lei Complementar nº 226-26 e do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Chefe de Divisão que concedeu 270 (duzentos e setenta) dias de licença-prêmio em nome de Paulo Sergio da Silva, RG 56690399-4, Procurador do Estado, onde constou: sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 02-01-08 a 30-12-12, 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 31-12-12 a 29-12-17 e 90 (noventa) dias relativos aos períodos aquisitivos de 30-12-17 a 27-05-20 e de 01-01-22 a 02-08-24; leia-se: sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 02-01-08 a 30-12-12, 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 31-12-12 a 29-12-17 e 90 (noventa) dias relativos aos períodos aquisitivos de 30-12-17 a 28-12-22, considerando a inclusão de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo, dos quais 180 (cento e oitenta) dias foram indenizados, restando o saldo de 90 (noventa) dias referentes aos períodos aquisitivos de 14-08-14 a 12-08-19, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio em nome de Tatiana Goncalves Costa, RG 21426849-2, Procurador do Estado, onde constou: 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 05-01-12 a 02-01-17, e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 03-01-17 a 01-01-22; leia-se: 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 11-04-11 a 03-01-12 e 05-01-12 a 0904-16, e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 10-04-16 a 08-04-21, em razão do Parecer PA nº 19-26.

No Despacho da Diretora I, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Felipe Sordi Macedo, RG. 68577937-3, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 1307-16 a 27-05-20 e 01-01-22 a 14-02-23; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 13-07-16 a 11-07-21, em virtude da Lei Complementar nº 22626, ficando automaticamente retificadas a autorização de pecúnia publicada no DOE de 13-02-25 e a autorização de gozo publicada no DOE de 25-02-26.

CONCEDENDO a Pedro Victor Chagas Ferreira, RG 28752662005-9, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de de 29-11-20 a 02-06-25 e de 03-06-25 a 27-11-25.

ao disposto no artigo 4º, inciso I, “d” do Decreto n.º 69.328/2025 – Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, infringindo assim, aos deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos VI, XII e XIII, da Lei nº 10.261/68, com suas alterações, sujeitandose à penalidade prevista no artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso II, do mesmo diploma legal.

CONCEDENDO a Victor Ribeiro da Costa, RG 2343482-1, Procurador do

Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 27-07-19 a 12-11-19 e de 13-11-19 a 24-07-24.

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 CONCEDENDO a Giuliane Trivellato Fernandes, RG 41909395-3, DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o À vista dos elementos constantes dos autos, em especial o contido artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, no Parecer Jurídico CJ/SAP n.º 268/2026 (Doc. 0108781048), da D., da D. relativos ao período aquisitivo de 17-11-20 a 01-06-25 e de 03-06-25 a 16Consultoria Jurídica da Pasta, cujas razões acolho integralmente como 11-25. fundamento para decidir, nos termos do artigo 312, § 3º, da Lei n.º 10.261/68, CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo ex-servidor interposto pelo ex-servidor DANIEL DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 FERREIRA BARRENCE, RG. n.°22.790.876-4, para, no mérito, para, no mérito, MANTER A CONCEDENDO a Rodrigo Pansanato Osada, RG 33765084-6, Procurador DECISÃO publicada no D.O.E. de 28/10/2025, pelos seus próprios publicada no D.O.E. de 28/10/2025, pelos seus próprios fundamentos, uma vez que restou caracterizada na conduta do do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei recorrente, por violação aos artigos 241, inciso I, e 242, inciso IV, com nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período fundamento no artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso V, parágrafo 1°, aquisitivo de 12-11-17 a 28-07-22 e de 01-08-22 a 13-11-22. da Lei n.º 10.261/68. Intime-se. (Processo SEI N.º 006.00503544/2025-26 -. (Processo SEI N.º 006.00503544/2025-26 - SPDOC/SAP N.º 84594/2022 - Advogada: Dra. Ana Paula B. Fernandes - DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 OAB/SP 355.678). CONCEDENDO a Luiza Karoline de Souza Rios, RG 11148826-58, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, À vista do contido na Portaria n.º 33B, publicada no DOE de relativos ao período aquisitivo de 05-07-21 a 02-06-25 e de 03-06-25 a 0307-26. 10/08/2026, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – AUTORIZO, em caráter excepcional, DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de CONCEDENDO a Izabella Moura Teixeira, RG 4139529-0, Procurador do dezembro de 2003, o servidor Carlos Eduardo Cleto Ferreira, RG. 29.172.370Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei 6, Policial Penal de Nível VII, classificado na Penitenciária "ASP Maria nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período Filomena de Sousa Dias", de Itapetininga, vinculada à referida aquisitivo de 05-04-20 a 03-04-25. Coordenadoria, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos CONCEDENDO a Paulo Sergio da Silva, RG 56690399-4, Procurador do dias 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei serviços na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, localizada na cidade nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período de Mogi Guaçu. Nº do Processo: 006.00363261/2026-16 aquisitivo de 13-08-19 a 10-08-24. À vista do contido na Portaria n.º 33B, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, e da Informação da Divisão de Apoio PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 Técnico Administrativo, da Subsecretaria de Gestão Corporativa – DECLARANDO COMPETIR, aLorena Araujo Bezerra Ferraz, RG. 1928595, AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo Procurador do Estado Nível I, Referência 1, mais a Sexta-Parte dos 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Donizete vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Aparecido de Medeiros, RG.29.068.467-5, Policial Penal de Nível VII, Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição classificado na Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias", de Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 03Itapetininga, vinculada à referida Coordenadoria, perceber, a título de 06-25. diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 de outras diárias já recebidas, no dia 31 de agosto de 2026, com o objetivo de prestar serviços na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, localizada CONCEDENDO a Giuliane Trivellato Fernandes, RG 41909395-3, na cidade de Mogi Guaçu. Nº do Processo: 006.00363620/2026-35 Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Serviço, a partir de 02-12-25, totalizando 2. O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001766-63.2024.8.26.0153 - 0001187CONCEDENDO a Luiza Karoline de Souza Rios, RG 11148826-58, 98.2025.8.26.0153 (SEI n.º 006.00207360/2026-19 - Penitenciária de Serra Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, Azul II, do Complexo Penal de Serra Azul) e do Comunicado CGP n.º inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de 216/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2024, da Classe IV Serviço, a partir de 04-07-26, totalizando 2. para a Classe V, o Agente de Segurança Penitenciária RAFAEL RODRIGUES KERMER, RG 43.721.056-X, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de CONCEDENDO a Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini, RG 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 6000087, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio Tempo de Serviço, a partir de 27-06-23, totalizando 3. de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 20-08-26 publicado em 11 de setembro de 2024.

DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 À vista dos elementos constantes dos autos, em especial o contido no Parecer Jurídico CJ/SAP n.º 268/2026 (Doc. 0108781048), da D., da D. Consultoria Jurídica da Pasta, cujas razões acolho integralmente como fundamento para decidir, nos termos do artigo 312, § 3º, da Lei n.º 10.261/68, CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo ex-servidor interposto pelo ex-servidor DANIEL FERREIRA BARRENCE, RG. n.°22.790.876-4, para, no mérito, para, no mérito, MANTER A DECISÃO publicada no D.O.E. de 28/10/2025, pelos seus próprios publicada no D.O.E. de 28/10/2025, pelos seus próprios fundamentos, uma vez que restou caracterizada na conduta do recorrente, por violação aos artigos 241, inciso I, e 242, inciso IV, com fundamento no artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso V, parágrafo 1°, da Lei n.º 10.261/68. Intime-se. (Processo SEI N.º 006.00503544/2025-26 -. (Processo SEI N.º 006.00503544/2025-26 - SPDOC/SAP N.º 84594/2022 - Advogada: Dra. Ana Paula B. Fernandes - OAB/SP 355.678).

CONCEDENDO a Izabella Moura Teixeira, RG 41397529-0, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 2.

RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1006863-08.2023.8.26.0047 - 000829982.2024.8.26.0047 (SEI n.º 006.00087778/2025-12 - Penitenciária de Assis) e do Comunicado CGP n.º 215/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2022, da Classe VI para a Classe VII, a Agente de Segurança Penitenciária ROSA HELENA FERREIRA MARTINS, RG 23.796.603-7, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 02 de agosto de 2023.

CONCEDENDO a Tatiana Goncalves Costa, RG 21426849-2, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, a partir de 09-04-26, totalizando 3.

CONCEDENDO a Paulo Sergio da Silva, RG 56690399-4, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, mais um adicional por tempo de serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 4.

DECLARANDO COMPETIR, a Paulo Sergio da Silva, RG 56690399-4, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, mais a Sexta-Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 0306-25.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000162-67.2024.8.26.0153 (SEI n.º 006.00161697/2026-72 - Penitenciária de Serra Azul II, do Complexo Penal de Serra Azul) e do Comunicado CGP n.º 214/2026, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 11, publicada em 12 de setembro de 2024, na parte em que promoveu por Antiguidade, a partir de 01/07/2024, da Classe VI para a Classe VII, o Agente de Segurança Penitenciária FABIO ANTONIO DE CARVALHO, RG 28.141.372-1, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do contido no processo SEI 006.00254184/2023-61, com fundamento no artigo 274 e artigo 270 da Lei nº. 10.261/68, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor de servidor do quadro da Secretariada Administração Penitenciária: C.A.F.N. – RG nº. 17.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III, por infringência, em tese,

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