DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000162-67.2024.8.26.0153 (SEI n.º 006.00161697/2026-72 - Penitenciária de Serra Azul II, do Complexo Penal de Serra Azul) e do Comunicado CGP n.º 213/2026, PROMOVE POR MERECIMENTO, a partir de 01/07/2023, da Classe VI para a Classe VII, o Agente de Segurança Penitenciária FABIO ANTONIO DE CARVALHO, RG 28.141.372-1, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.

À vista do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 001/2026 (doc. 0114419512), do PROCESSO SEI N.º 006.00452171/2025-18, firmado pelo servidor M.J.C.S., RG n.º 28.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina Sant’Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais, bem como a regularidade formal e material do ajuste celebrado, conforme disposto no artigo 267-F, incisos I a V e parágrafo único, da Lei nº 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021, em consonância, ainda, com o artigo 21 do Decreto nº 69.122/2024 e com o artigo 35, §1º, da Resolução SAP nº 074/2025. Consigne-se, ademais, que o Parecer CJ/SAP n.º 258/2026 (doc. 0107772586), exarado pela Douta Consultoria Jurídica da Pasta, manifestou-se pela viabilidade jurídica da avença, inexistindo óbices relevantes à sua homologação. Nesse contexto, no exercício da competência prevista no artigo 267-G do referido diploma legal, HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta em epígrafe, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, impondo-se às partes o fiel cumprimento das obrigações assumidas. Determino, outrossim, a suspensão do prazo prescricional pelo período do cumprimento da avença, nos termos do artigo 267-M da Lei nº 10.261/68, lapso durante o qual o compromissário deverá observar de forma integral e contínua as condições estabelecidas. A fiscalização do cumprimento do ajuste incumbirá à chefia imediata do servidor, devidamente identificada no instrumento pactuado, competindo-lhe, no exercício do dever, comunicar de imediato eventual descumprimento para a adoção das providências cabíveis, inclusive a rescisão do ajuste e o prosseguimento da persecução disciplinar, nos termos do artigo 267-L do mesmo diploma legal.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DISPENSA, a pedido e a partir de 07 de maio de 2026, a indicada no Anexo que integra esta Resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária.

Indicada para dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, a pedido e partir de 1° de julho de 2026, a indicada no Anexo que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000162-67.2024.8.26.0153 (SEI n.º 006.00161697/2026-72 - Penitenciária de Serra Azul II, do Complexo Penal de Serra Azul), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor FABIO ANTONIO DE CARVALHO, RG 28.141.3721, da classificação n.º 652, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.° 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

Indicada para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “ASP MOISES MARCOS BRAGA”

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

AFASTANDO:

à vista do atestado médico apresentado, fica o servidor JURANDIR VICARI, RG .28.831.601-0, Assistente Técnico III do QGCFC-QSAP, por 1 (um) dia, a contar de 12-08-2026, nos termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1006863-08.2023.8.26.0047 - 0008299-82.2024.8.26.0047 (SEI n.º 006.00087778/2025-12 - Penitenciária de Assis), TORNA PÚBLICA a ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, na classificação da servidora ROSA HELENA FERREIRA MARTINS, RG 23.796.603-7, da posição n.º 1.550 para a posição n.º 895, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

AFASTANDO:

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do artigo 68, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA, com ônus ao Estado e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos, o afastamento dos servidores elencados abaixo, classificados na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para participar de missão da Pasta junto à cidade de Salvador, no Estado da Bahia, nos dias 02 e 03 de setembro de 2026.

à vista do atestado médico apresentado, fica a servidora FABIANA FAVORETTO VANDERLEY, RG. 35.241.752-3, Assistente Técnico III do QGCFCQSAP, por 15 (quinze) dias, a contar de 17-08-2026, nos termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001766-63.2024.8.26.0153 - 0001187-98.2025.8.26.0153 (SEI n.º 006.00207360/2026-19 - Penitenciária de Serra Azul II, do Complexo Penal de Serra Azul), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor RAFAEL RODRIGUES KERMER, RG 43.721.056-X, na classificação n.º 353, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, RG. 45.254.636-9; Policial Penal de Nível II;

LEANDRO NERI ALVES, RG. 41.446.826-0, Policial Penal de Nível II; MARCIA MARTINS DA SILVA, RG. 33.427.240-3, Policial Penal de Nível I, e JULIANA SILVA DA CRUZ KUDO, RG. 41.497.021-4, Policial Penal de Nível

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por DANIEL MULLER DOS SANTOS, RG 52.577.165-7, classificado na Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, para a Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado. (SEI 006.00323956/2026-65)

II. Nº do Processo: 006.00365549/2026-25

CHEFIA DE GABINETE

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em destaque Relatório Final PPD n.º 291/2026, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 228/229v°, cujas razões adoto integralmente como motivação para decidir, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do servidor FERNANDO BEZERRA DA SILVA, RG N.º 42.426.3737, Policial Penal – Nível V-A, (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível V), regime efetivo, classificado no Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

2º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

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