DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

DIVISÃO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARÍLIA

Concedendo, à interessada Ednete Rodrigues da Silva, RG: 18.912.346-1, Especialista Social I, por ter completado 15 anos de efetivo exercício, o terceiro (3º) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a que se refere o item I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, com vigência a partir de 01/01/2024, considerando a recontagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e do Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026.

À vista das manifestações constantes do processo nº 012.00005888/2023-88, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1.048/2008, e considerando a recontagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e do Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, concedo a Ednete Rodrigues da Silva, RG: 18.912.346-1, Especialista Social I, averbação de 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 21/11/2019 a 18/11/2024.

RETIFICANDO a publicação do DOE de 23/09/2024, referente à Dora Selma Marcolongo, RG: 17.922.334-3, quanto ao segundo (2º) Adicional por Tempo de Serviço:

“com vigência a partir de 13/03/2023. Excluído o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 – Parecer NDP nº 278/2021.”

“com vigência a partir de 07/08/2021, considerando a recontagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e do Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026.”

RETIFICANDO a publicação do DOE de 23/09/2024, referente à Rosemeiri Livero Audi de Aguiar, RG nº 13.788.164-2, Oficial Administrativo:

“7º ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, com vigência a partir de 29/03/2024, excluído o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 – Parecer NDP nº 278/2021.”

“7º ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, com vigência a partir de 25/08/2022, considerando a recontagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e do Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026.”

“90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 26/08/2017 a 29/03/2024, excluído o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 – Parecer NDP nº 278/2021.”

“90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 29/09/2018 a 27/09/2023, considerando a recontagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e do Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026.”

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Afastando, à vista do atestado médico apresentado, o servidor ROGERIO FERREIRA DE ANDRADE - RG 19.456.800-3, Chefe de Seção - FCESP - 1.06, por 2 (dois) dias a contar de 18-08-2026, nos termos do § 3º, do artigo 193, da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005 de 04-02-2025.

A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso das competências conferidas pelo artigo 37, inciso V, alínea “c”, do Decreto 52.833/08, de 24 de março de 2008 e nos termos do Decreto nº 70.396 de 24/02/2026, AUTORIZA, a partir de 31/08/2026, a Sra. BEATRIZ TAVARES PANARIELLO, R.G. 6.170.986-4, CCESP 2.12-ASSESSOR IV, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 28/04/2009 a 26/04/2014, assegurado conforme publicação no D. O. de 29/04/2014.

SELMA CONSTANTINO Coordenadora de Recursos Humanos

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo: 015.00620329/2024-07

Interessado: ROBERTO PERSIN JUNIOR

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Diante dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final nº 1061/2026, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (doc. 0083627449), com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, todos da Lei nº 10.261/68 e suas alterações, APLICO a PENA DE

SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, por mitigação a pena de demissão, em face de ROBERTO PERSIN JUNIOR, CPF nº 151.416.09863, Professor Educação Básica II, Efetivo (DI-1), com cargo classificado na EE Conde Francisco Matarazzo, jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino Ribeirão Preto, por restarem demonstradas os ilícitos administrativos imputados ao interessado na Portaria PPD nº 257/2025 (doc. 0078451067 – págs. 77/78). O processo ficará disponível ao interessado ou seu advogado, no âmbito do Departamento de Gestão Documental (SEDUC-DPGDOCPROTOCOLO), para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53 - São Paulo/SP, por acesso eletrônico em https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, mencionando-se o número do presente processo administrativo, bem como por e-mail endereçado a [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, acaso não tenha sido previamente realizado.

Processo: 015.00171019/2026-17

Interessado: Servidores da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Assunto: Pagamento de diárias- Lote 25

Trata-se do presente expediente SEI nº 015.00171019/2026-17, referente à COORDENADORIA GERAL DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, à SUBSECRETARIA PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR e às UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO abaixo descritas, visando à autorização, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292/2003, para o pagamento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido no mesmo, a fim de atender às necessidades da Pasta.

A autorização contempla os servidores abaixo indicados, observados os dispositivos supracitados e o limite correspondente a uma vez a respectiva retribuição mensal, nos períodos a seguir discriminados:

COORDENADORIA GERAL DE SUPORTE ADMINISTRATIVO

BRUNO SOARES VARGAS - RG 483919615 / CCESP 2.03 - ASSISTENTE III, que participará do(a) ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 22/08/2026 a 28/08/2026.

HENRIQUE SANTOS DA SILVA - RG 572139986 / CCESP 2.03 - ASSISTENTE III, que participará do(a) ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 22/08/2026 a 28/08/2026.

JULIA REIS DA CRUZ - RG 554423534 / CCESP 2.03 - ASSISTENTE III, que participará do(a) ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, EM SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO, de 22/08/2026 a 28/08/2026.

SUBSECR. PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR

MARIA ALICE PEREIRA SANTOS - RG 107440416 / CCESP 2.04 - ASSISTENTE IV, que participará do(a) CONGRESSO / ENCONTRO / SEMINÁRIO / CONFERÊNCIA, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 28/08/2026.

SARAH DE OLIVEIRA - RG 430455690 / CCESP 2.04 - ASSISTENTE IV, que participará do(a) CONGRESSO / ENCONTRO / SEMINÁRIO / CONFERÊNCIA, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO AMERICANA

MATHEUS ISIDORO DA SILVA - RG 47957851 / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, que participará do(a) CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 27/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO BAURU

ROBERTO SILVA MIRANDA SOUZA - RG 349755590 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SANTOS, de 11/08/2026 a 14/08/2026.

FERNANDA ARAUJO DO SANTOS MIRANDA - RG 348978819 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 26/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO ITAQUAQUECETUBA THIAGO LUIZ ARIAS BAIO - RG 436099081 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) ORIENTAÇÃO TÉCNICA, EM SÃO PAULO, de 27/08/2026 a 27/08/2026.

THIAGO LUIZ ARIAS BAIO - RG 436099081 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) ORIENTAÇÃO TÉCNICA, EM SÃO PAULO, de 28/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO MAUÁ

DANIEL BASSO - RG 29525984X / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 27/08/2026 a 27/08/2026.

DANIEL BASSO - RG 29525984X / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 28/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO CATANDUVA LUCIANO FERNANDO DEARO - RG 289160601 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 19/08/2026 a 21/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO FRANCA

CAMILA APARECIDA PAULA FERNANDES - RG 406901818 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 19/08/2026 a 22/08/2026.

ELISA HELENA MELETI REIS - RG 202678325 / SUPERVISOR EDUCACIONAL, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 27/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO ITAPETININGA

THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA GOMES - RG 487765631 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 05/08/2026 a 07/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO ITAPEVA

JAQUELINE DE OLIVEIRA CUNHA BORELLI - RG 288254855 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 18/08/2026 a 19/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO ITARARÉ THIAGO PINTO DE OLIVEIRA MENDES - RG 308577498 / CCESP 1.05 - CHEFE DE SEÇÃO, que participará do(a) CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO JALES

LUIZ FORTUNATO BELÃO - RG 355476149 / CCESP 2.02 - ASSISTENTE II, que participará do(a) CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, EM SÃO PAULO, de 20/08/2026 a 22/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO LINS

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - RG 21686105 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 26/08/2026 a 29/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO PINDAMONHANGABA

ALEXANDRE GUEDES R NOGUEIRA - RG 372765622 / CCESP 1.05 - CHEFE DE SEÇÃO, que participará do(a) CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 26/08/2026.

ALEXANDRE GUEDES R NOGUEIRA - RG 372765622 / CCESP 1.05 - CHEFE DE SEÇÃO, que participará do(a) CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 27/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO REGISTRO

ROSEMEIRE MATIAS DA SILVA RIBEIRO RAMOS - RG 159897440 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SANTOS, de 11/08/2026 a 13/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO PENÁPOLIS ANDREZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RG 274274838 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM PRAIA GRANDE, de 14/08/2026 a 23/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO RIBEIRÃO PRETO

CAMILA AVERSA MARTINS - RG 449701487 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 17/08/2026 a 19/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO SÃO CARLOS

BRUNO DE MORAES TURCI - RG 341456494 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 17/08/2026 a 20/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

MONICA ANTONIA CUCATTO DA SILVA - RG 175175135 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 26/08/2026 a 29/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PRISCILLA AP. V. SANTOS SILVA - RG 289147475 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 17/08/2026 a 19/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO SÃO VICENTE

RENAN SILVA DO PRADO - RG 441174450 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participou do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 17/08/2026 a 19/08/2026.

RENAN SILVA DO PRADO - RG 441174450 / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM TABOÃO DA SERRA, de 20/08/2026 a 21/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO SERTÃOZINHO

EDMARCIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA - RG 245344421 / SUPERVISOR DE ENSINO, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, de 23/08/2026 a 27/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO TUPÃ

JOSÉ RUBENS ANTONIAZZI SILVA - RG 448078521 / PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 24/08/2026 a 27/08/2026.

UNIDADE REG. ENSINO VOTUPORANGA

GUSTAVO CALLEGARI DOZZI TEZZA - RG 47004570X / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, que participará do(a) CONVOCAÇÃO, EM SÃO PAULO, de 19/08/2026 a 22/08/2026.

PROCESSO: 115206/2023

INTERESSADO: CRISTIANE SANTANA FERREIRA

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Diante dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final nº 351/2025, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 123/125), com fundamento nos artigos 251, inciso II e 256, inciso II, ambos da Lei nº 10.261/68, APLICO a PENA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, por mitigação a penalidade de demissão, em face de CRISTIANE SANTANA FERREIRA, CPF nº 326.895.018-30, Professor Educação Básica II, Efetivo (DI-1), com cargo classificado na EE Araci Zebral Teixeira, jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino Leste 2, por restarem comprovados os ilícitos administrativos imputados a interessada na Portaria PPD nº 339/2023 (fls. 46/47).

O processo ficará disponível a interessada ou seu advogado, no âmbito do Departamento de Gestão Documental (SEDUC-DPGDOCPROTOCOLO), para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53 - São Paulo/SP ou por e-mail endereçado a [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, acaso não tenha sido previamente realizado.

PROCESSO: 1082295/2022 INTERESSADO: TELMA LAEDE PINTO DA SILVA

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Diante dos elementos que instruem o processo, em especial o Relatório Final nº 1826/2024, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 100/105), com fundamento nos artigos 251, inciso II e 256, inciso II, ambos da Lei nº 10.261/68, APLICO a PENA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, por mitigação a penalidade de demissão, em face de TELMA LAEDE PINTO DA SILVA, CPF nº 008.356.60826, Agente de Organização Escolar, Efetivo (DI-1), com cargo classificado na EE José Chediak, jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino Leste 5, por restarem comprovados os ilícitos administrativos imputados a interessada na Portaria PPD nº 85/2023 (fls. 30/31).

O processo ficará disponível a interessada ou seu advogado, no âmbito do Departamento de Gestão Documental (SEDUC-DPGDOCPROTOCOLO), para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53 - São Paulo/SP ou por e-mail endereçado a [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, acaso não tenha sido previamente realizado.

PROCESSO 173396/2022 INTERESSADO: JOSE RICARDO RAMPONI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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