DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Dedicação Plena e Integral(GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o referido título.”

Designação no Programa de Ensino Integral: Docente no período de 01/02/2018 a 28/01/2025, Professor Coordenador de Gestão Pedagógica Área do Conhecimento de 29/01/2025 a 01/02/2026 e Docente a partir de 02/02/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:29:36

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1036019-24.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CELIA REGINA CALDEIREIRO CPF: 07XXXXXX40 Matrícula: 6879421 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 6879421/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA REGINA CALDEREIRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$2.448,62, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3ºda EC n. 113/2021), a partir da citação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Docente no Programa de Ensino Integral no período de 03/02/2020 com GDPI vigente até 31/05/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:50:57

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003014-91.2026.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HARLEY ANTONIO RODRIGUES CPF: 14XXXXXX33 Matrícula: 7626150 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 7626150/07 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HARLEY ANTÔNIO RODRIGUES em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a manter a remuneração do autor em patamar não inferior ao que vinha sendo pago quando vigente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216), mesmo após sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE Código 04.259), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, enquanto persistir a mesma situação funcional, até que o valor da GDE iguale ou supere o da revogada GDPI, apostilando-se. Ademais, condeno o réu a incluir a verba "Piso Salarial Docente" (cód. 01,035) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216) e a pagar ao autor o valor de R$43.595,00, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:00:24

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1030942-34.2025.8.26.0224, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 19XXXXXX58

Matrícula: 649842494 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 9842494/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

incluir a verba “Piso salarial docente” (cod. 001035) na base de cálculo da sexta – parte dos autores, apostilando-se, bem como pagar a quantia de R$21.174,19, com correção monetária e juros computados

somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

1° quinquênio 09/11/2010, 2° quinquênio 09/11/2010, 3° quinquênio 22/04/2011, 4° quinquênio 19/07/2026 e 5° quinquênio 22/07/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:53:55

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1056511-65.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LINDENBERGUE ANDRE PASSOS CPF: 19XXXXXX30 Matrícula: 11501376

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11501376/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga ao autor, bem como dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), fazendo incidir o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente) sobre as referidas verbas, apostilando-se; (b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças a serem apuradas em razão das alterações ora determinadas, com os respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal.

1°, 2° e 3° quinquênios 28/08/2017 e 4° quinquênio e Sexta Parte 18/10/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:37:37

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032835-60.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VERA LUCIA DINIZ DA SILVA CPF: 15XXXXXX19 Matrícula: 10232059

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 10232059/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão dos valores recebidos a titulo de PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo dos QUINQUÊNIOS.

1° quinquênio 27/10/2006, 2° quinquênio 20/06/2011, 3° quinquênio 23/07/2026 e 4° quinquênio 02/02/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:36:36

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000989-46.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO ROBERTO GIBIM CPF: 07XXXXXX08

Matrícula: 6815133

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 6815133/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial DocenteLei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário.

1° quinquênio 07/05/2011, 2° quinquênio 02/06/2016, 3° quinquênio 03/08/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 09:32:08

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043303-83.2025.8.26.0224, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO RIBEIRO PEDROSO

CPF: 28XXXXXX44

Matrícula: 12367722

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 12367722/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE

1°quinquênio 20/08/2019

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 15:28:34

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1030942-34.2025.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 19XXXXXX58

Matrícula: 009842494

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009842494/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do quinquênio - Piso Salarial Docente

1° quinquênio 09/11/2010, 2° quinquênio 09/11/2010, 3° quinquênio 22/04/2011, 4° quinquênio 19/07/2016 e 5° quinquênio 22/07/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 16:28:48

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1026470-87.2025.8.26.0224, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO DE SOUSA SILVA

CPF: 36XXXXXX12

Matrícula: 14459061

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 14459061/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade do salário; 2) condenar a parte requerida a recompor os vencimentos do autor, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilandose o referido título; 3) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais vencidas de julho de 2022 a maio de 2024, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença.

Designado no programa de ensino integral desde 03/02/2020.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 16:31:05

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1036250-51.2025.8.26.0224, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARISA APARECIDA F VELOSO CPF: 06XXXXXX83

Matrícula: 011441884

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011441884/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

RECALCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE: Piso Salarial Docente.

1°quinquênio 03/05/2004, 2° quinquênio 13/07/2009, 3°quinquênio 21/09/2014, 4°quinquênio 08/10/2019 e 5° quinquênio 17/10/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 16:31:53

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1030653-04.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

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