Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/08/2026 · pág. 62

DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 09:09:11

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 12

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000638-35.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAIANE WERNECK CONCEICAO

CPF: 30XXXXXX28

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 014873606/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 13

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000751-86.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA DA SILVA FRANCA SANTOS

CPF: 30XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 015960882/06 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 14

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000759-63.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SELMA LOPES DE PONTES

CPF: 18XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização Escolar RS/PV: 015847536/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Selma Lopes de Pontes, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim reconhecer o direito da autora a ser enquadrada na faixa 5, desde a conclusão do curso de pósgraduação em 31.07.2024, condenando a ré por consequência ao pagamento das diferenças salariais correspondentes inclusive os reflexos sobre adicionais temporais, terço de férias e 13º salário.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 15

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000731-78.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

CPF: 29XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 012231575/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Maria Aparecida do Nascimento, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 14:45:21

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 16

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000938-73.2025.8.26.0172, Professor Educação Básica II, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO ARIOVALDO DE PAULA FILHO

CPF: 33XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 015392235/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O título judicial assim determina: Quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 17

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000498-81.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA RIBAS DA SILVA

CPF: 30XXXXXX99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 011805950/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 18

Nome: CLAUDIA RIBAS DA SILVA CPF: 30XXXXXX99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 011805950/05 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O título judicial assim determina: Quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 19

Nome: JOICE PLATENER OLIVEIRA CPF: 33XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 012566330/06 DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 20

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000805-52.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BIANCA SARTI DA SILVA

CPF: 32XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I RS/PV: 012579063/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: - Recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Bianca Sarti da Silva, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 21

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000760-48.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIANA GOMES SANTOS OLIVEIRA

CPF: 33XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 014819107/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 22

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000767-40.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JEFFERSON ROBERTO DE CASTRO

CPF: 11XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 010219055/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 23

Nome: NEREIDE APARECIDA DIAS S COSTA

CPF: 07XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 009404200/02

DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 8

Nome: TEOMARA JENIFER DE OLIVEIRA

CPF: 36XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 015035232/08 DIREITO RECONHECIDO

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