DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

O diretor da EE PROFESSOR ANTONIO XAVIER DE MENDONÇA, Unidade Regional de Ensino de Bauru, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adequar a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores públicos estaduais, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, que passa a ser formada pelos seguintes membros:

I – Presidente: ELAINE TANIA DA SILVA BUENO FERREIRA, RG: 23875422-4 -PAAC;

II – Membro 1: LETICIA MAYUMI OLIVEIRA KANADA, RG: 43953557COORDENADOR DE GESTAO PEDAGOGICA;

III – Membro 2: LUZIA DO ROSÁRIO LOPES NEVES, RG: 16.156.025-8DIRETOR DE ESCOLA.

Art. 2º - A nova comissão terá a responsabilidade de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autorizando, conforme competência prevista no Decreto n.º 64.187/2019 combinado com o Decreto n.º 52.833/2008, o gozo imediato de 60 dias de Licença-Prêmio, nos termos do art. 209 do EFP e LC 1.048/2008, a servidora LUCINEIA MACHADO RUIZ, CIN 11690311886, Agente de Organização Escolar, SQF-I-QAE, na EE Benedito Gebara, em Duartina, Certidão nº 065/2026, período 21/04/2017 a 19/04/2022. Processo Único de Licença Prêmio SEI nº 015.00212414/2024-97.

Autorizando, conforme competência prevista no Decreto n.º 64.187/2019 combinado com o Decreto n.º 52.833/2008, o gozo imediato de 15 dias de Licença-Prêmio, nos termos do art. 209 do EFP e LC 1.048/2008, a servidora Soraya Karine Leandrin Fernandes, RG 29.417.076-2, PEB II, SQCII-QM na EE João Maringoni, em Bauru, Certidão 102/2021, período 27/07/2014 a 23/12/2014; 04/05/2015 a 30/06/2015; 01/10/2015 a 04/03/2020 . Processo Único de Licença Prêmio SEI nº 015.00232961/202316.

Autorizando, conforme competência prevista no Decreto n° 64.187/2019 combinado com o Decreto nº 52.833/2008, o gozo imediato de 15 dias de Licença Prêmio, nos termos do ar. 209 do EFP e LC 1.048/2008, ao servidor Vinícius Bersan Peres, RG 46.749.735, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, na EE Prof. Silvério São João, em Bauru, Certidão 115/2017, período de 13/12/2011 a 10/12/2016. Processo Único de Licença prêmio SEI 015.00001786/2024-90.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1015/2007 e Decreto 58.542/2012 alterada pela LC 1218/2013, ao servidor abaixo relacionado:

MARCIA WOLFF MONTEIRO MATOS, RG. 27.XXX.XXX-3, DI-1, Professor Educação Básica II- SQC-II-QM, da EE. Prof.ª. Cinelzia Lorenci Maroni, em Piacatu. Certidão nº 047/2025, período de 03/11/2016 a 01/11/2021.

Nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, c/c L.C. 1.015/07, ao Servidor abaixo identificado, 90 dias da Licença-Prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo mencionado.

EE. DR. CARLOS ROSA

ARLETE DOS SANTOS, RG. 22.XXX.XXX-6, DI.1 AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES - SQC III - QAE, PULP SEI: 015.00580761/2026-10. Certidão nº 121/2026 período de 18/06/2014 a 16/06/2019.

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1015/2007 e Decreto 58.542/2012 alterada pela LC 1218/2013, ao servidor abaixo relacionado:

CLAUDIA SABINO GOMES DOMINGUES, RG. 24.XXX.XXX-8, DI-1, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR- SQC-III-QAE, da EE. DR. CARLOS ROSA, em Birigui. Certidão nº 050/2026, período de 31/05/2019 a 28/05/2024.

Nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, c/c L.C. 1.015/07, ao Servidor abaixo identificado, 90 dias da Licença-Prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo mencionado.

EE. PROF.ª. OLIVIA ANGELA FURLANI

CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, RG. 45.XXX.XXX-X, DI.2 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - SQC II - QM, PULP SEI: 015.00606229/2026-21. Certidão nº 120/2026 período de 27/05/2010 a 26/08/2016.

Tornando efetivo exercício, de acordo com fundamento na Res. 170, de 22/12/2025, ORIENTAÇÃO TÉCNICA: “Formação de classes e matrículas 2027” no dia 14/08/2026 das 9h às 18h, aos servidores de Escolas abaixo relacionados:

AGUINALDO DE OLIVEIRA LIMA, RG 26.XXX.8XX, EE Prof. Enzo Bruno

Carramaschi.

JOSÉ LUIZ DA SILVA, RG 32.XXX.0XX, EE Agostinho Grigoleto. ANDRESSA FERNANDES MARQUES, RG 43.XXX.3XX, EE Alvaro Alvim. CAMILA SERTORIO CUSTODIO CARVALHO, RG 33.XXX.1XX, EE Oswaldo Januzzi.

CRISTIANE AP. GIMENEZ MARTINS, RG 401.XXX.9XX, EE Antonio K. Katutok. GISLAINE LÉA DOS SANTOS, RG 18.XXX.4XX, EE Maria M. Castein Castilho Profª.

DOUGLAS ANGELO DO CARMO, RG 32.XXX.3XX, EE Dr. Pio Antunes Figueiredo. MARCO ANTONIO DE ANDRADE, RG 039.XXX.8XX, EE Profª Cinelzia Lorenci Maroni.

HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA, RG 27.XXX.3XX, EE Octaviano Cardoso. FABIANA AURELIANO FERRAZ VALADÃO, RG 30.XXX.3XX, EE Prof. Antonio Sales Oliveira.

KALINE MARQUES ZERBINATI, RG 41.XXX.1XX, EE Profª Esmeralda Milano Maroni.

MAIRA BONFIM MARTINS PEREIRA, RG 33.XXX.6XX, EE Prof. Hermínio Cantisani. DEIZE MARIA PAVAN DE BARROS, RG 215.XXX.6XX, EE Profª Izabel de Almeida Marin.

BRUNA MARIA CONTEL ZAGUETTO, RG 46.XXX.8XX, EE Profª Lydia Helena F. Sthur. CAMILA CABOIM GARCIA QUIDEROLLI, RG 43.XXX.9XX, EE Prof. Regina Valarini Vieira.

DIEGO XAVIER DOS SANTOS, RG 44.XXX.9XX, EE Prof. Ricardo Peruzzo. CARLOS HENRIQUE S. RODRIGUES, RG 497.XXX.6XX, EE Profª Terezinha Lot

Zin.

MARIA JOSÉ FIG. DUARTE COSTA, RG 17.XXX.6XX, EE Profª Olívia Angela Furlani.

LEONARDO ANTONIO FERREIRA, RG 45.XXX.4XX, EE Dr. Carlos Rosa. FELIPE ANDREW SOUZA CAVALLO, RG 41.XXX.2XX, EE Vicente Felício Primo. MARCIA CRISTINA POLIZEL PAULINO, RG 22.XXX.1XX, EE Profª Geracina M. Sanches.

VERA LUCIA VITORELLI NEVES, RG 24.XXX.8XX, EE Prof. Stélio Machado Loureiro.

Convocando, com fundamento na Resolução SEDUC 170, de 22/12/2025, os professores para o Encontro Formativo: Por Dentro do Currículo - Ciências Humanas no dia 21/08/2026 das 08h30 às 17h30, na sede da Unidade Regional de Ensino, conforme segue: WALDECIR FERREIRA DE MORAIS, 052.XXX.XXX-73 DA E.E AGOSTINHO GRIGOLETO; GISELE MARCUZ BRUNO, 223.XXX.XXX-11 DA E.E AGOSTINHO GRIGOLETO; PATRICIA RODRIGUES DE ARAUJO CASEMIRO, 327.XXX.XXX-06 DA E.E ÁLVARO ALVIM; JOSE RICARDO DE ALMEIDA, 224.XXX.XXX-77 DA E.E ÁLVARO ALVIM; MARTA APARECIDA MOREIRA DUARTE ALFREDO, 106.XXX.XXX-54 DA E.E ÁLVARO ALVIM; RERISON STAFF RODRIGUES, 419.XXX.XXX-30 DA E.E ANTONIO KASSAWARA KATUTOK; LEANDRO DOMINGOS AUGUSTO DE SOUZA, 360.XXX.XXX-46 DA E.E ANTONIO SALES DE OLIVEIRA; FATIMA ANDRADE DE SOUZA, 269.XXX.XXX-02 DA E.E ANTONIO SALES DE OLIVEIRA; DENISE GONÇALVES DE OLIVEIRA BREGADIOLI, 214.XXX.XXX-06 DA. E.E DOUTOR CARLOS ROSA; JULCILENE APARECIDA GRÉGIO, 245.XXX.XXX-80 DA E.E CINÉLZIA LORENCI MARONI; GLAUBER HENRIQUE DA SILVA ROCHA, 361.XXX.XXX-89 DA E.E ENZO BNO CARRAMASCHI; JOAO PAULO RIBEIRO DA SILVA, 306.XXX.XXX-18 DA E.E ENZO BNO CARRAMASCHI; FERNANDA MAGALHAES PONTES ADAMI, 311.XXX.XXX-61 DA E.E ESMERALDA MILANO MARONI; MARIO EDUARDO VIGILATO, 255.XXX.XXX-90 DA E.E GERACINA DE MENEZES SANCHES; JOSE LUIZ FIGO NETO, 325.XXX.XXX-56 DA E.E HERMÍNIO CANTISANI; LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA POLATTO, 219.XXX.XXX-09 DA E.E HERMÍNIO CANTISANI; VITÓRIA ELOIZE DA CRUZ, 431.XXX.XXX-21 DA E.E HERMÍNIO CANTISANI; MARCIO CATHARIN MARCHETTI, 344.XXX.XXX-80 DA E.E HERMÍNIO CANTISANI; DENILSON DE SOUZA, 353.XXX.XXX-64 DA E.E IZABEL DE ALMEIDA MARIN; SHEILA DA SILVA ALMEIDA, 417.XXX.XXX-36 DA. E.E JOSÉ MARIA DOS REIS; JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, 994.XXX.XXX-15 DA E.E LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR; LUCIA HELENA GONCALVES, 259.XXX.XXX-27 DA E.E LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR; WERNER EIICHI KASHIHABARA KOBA PERLES, 326.XXX.XXX-93 DA E.E LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR; MAIRA CRISTINA DA SILVA ROCHA, 343.XXX.XXX-54 DA E.E MARIA MATHILDE CASTEIN CASTILHO; ERIKA SANCHES CELICE, 117.XXX.XXX-93 DA E.E OLIVIA ANGELA FURLANI; LILIAN RODRIGUES DE CARVALHO, 297.XXX.XXX-90 DA E.E OLIVIA ANGELA FURLANI; LENITA APARECIDA VOLPATI DE ALMEIDA, 175.XXX.XXX-73 DA E.E OSWALDO JANUZZI; SORAIA ANANIAS DA SILVA ALMEIDA, 305.XXX.XXX-19 DA E.E OWALDO JANUZZI; KATIA CRISTINA GOMES, 285.XXX.XXX-99 DA E.E PIO ANTUNES DE FIGUEIREDO; PEDRO HENRIQUE MENDES FLAUZINO, 334.XXX.XXX-10 DA E.E REGINA VALARINI VIEIRA; RONALDO PEREIRA, 067.XXX.XXX-73 DA E.E REGINA VALARINI VIEIRA; FERNANDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, 331.XXX.XXX-05 DA E.E RICARDO PERUZZO; VALDIR DE LIMA, 165.XXX.XXX-89 DA E.E STELIO MACHADO LOUREIRO; EGNALDO SILVA DIAS, 117.XXX.XXX-63 DA E.E STELIO MACHADO LOUREIRO; EMERSON SABOTTO BAGGIO, 362.XXX.XXX-43 DA E.E TEREZINHA LOT ZIN; MARIA APARECIDA GARCIA ROSA, 106.XXX.XXX-09 DA E.E TEREZINHA LOT ZIN; VICTOR DOS SANTOS MELCHIOR, 433.XXX.XXX-70 DA E.E TEREZINHA LOT ZIN; SANDRA REGINA MARDEGAN RUEDA, 223.XXX.XXX-56 DA E.E VICENTE FELICIO PRIMO.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando, gozo imediato de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a:

GENI MARIA DE FRANCA CAMPACHE, RG. 23.XXX.XXX-2 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III - QAE na EE. Prof.ª. MARIA MATHILDE CASTEIN CASTILHO, em Birigui, 15 dias referentes ao período de 03/11/2016 a 01/11/2021. Certidão nº088/2023. PULP SEI: 015.00165114/2026-73.

Autorizando, gozo imediato de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a:

ELOIZA BRITO DEFALQUI, RG: 40.XXX.XXX-5 - Agente de Organização Escolar - SQC-III - QAE na EE. Octaviano Cardoso, em Turiuba, 15 dias referentes ao período de 17/06/2018 à 15/06/2023. Certidão nº 005/2025.

PULP SEI 015.00319935/2026-36.

Autorizando, gozo imediato de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a:

Maria Gilda Bertequini Leão, RG. 6.xxx.xxx-4 - PEB.II-SQC-II-QM da EE. Profª Lydia Helena Frandsen Sthur, em Birigui, 15 dias referentes ao período de 11/03/2011 a 08/03/2016. Certidão nº 053/2017. PULP.SEI: 015.015.00554819/2024-08

Autorizando, gozo imediato de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a:

Silvia Elaine Alves Pio, RG. 2xx.xxx.xxx-3 - PEB.II-SQC-II-QM da EE. Profª Lydia Helena Frandsen Sthur, em Birigui, 30 dias referentes ao período de 28/08/2017 a 26/08/2022. Certidão nº 012/2025. PULP.SEI: 015.00196872/2026-33

A Direção da EE. Octaviano Cardoso CONCEDE, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, combinado com o Artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024 publicado no DOE de 26/12/2024, 03 (três) dias de Licença Saúde (CID: H10) no período de 18/08 à 20/08/2026, à FABIANA MARIANO BARRETOS - RG: 24.XXX.XXX-5 - SSP/SP, Professor de Educação Básica I - QM, Categoria F, na EE. Octaviano Cardoso, em Turiuba-SP.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BOTUCATU

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000390477.2026.8.26.0079, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA GALVANI DE SOUZA

CPF: 25XXXXXX79 Matrícula: RG: 29.532.804 – 6

Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Fundamental e Médio RS/PV: 012144150 PV 08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do abono complementar ("Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017") na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), apostilandose.”– Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 10:49:20

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000383460.2026.8.26.0079, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Comarca de Botucatu, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA BISSACOT DE MELLO

CPF: 93XXXXXX00

Matrícula: RG: 6.936.258 – 0

Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I, CAT F - ACT, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: 01/IV, EE Dr. Armando Salles Oliveira, Botucatu, Unidade Regional de Ensino de Botucatu

RS/PV: 012803613 PV 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Inclusão do abono complementar ("Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017") na base de cálculo da Carga Horária Suplementar, apostilando-se”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 10:54:42

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000430661.2026.8.26.0079, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Comarca de Botucatu, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CILENE MARIA AMBROSIO

CPF: 17XXXXXX86

Matrícula: CIN: 170.336.498-86

Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I, CAT F-ACT, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: 1/VI, EE Dom Lúcio Antunes de Souza, Botucatu, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 009246320 PV 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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