DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

75/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001552-61.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA DA PENHA FLORINDO SILVA

CPF: 13XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 009388291/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

INCLUIR (X) Bonificação por Resultados (X) “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022) NA BASE DE CÁLCULO: (X) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (X) DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS (X) DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 07:46:42

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002830-97.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO CARLOS DE MEIRA

CPF: 09XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV: 009246071/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

( X ) Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 07:48:35

O(a) Coordenadora - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001107-26.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES BALMIZA

CPF: 26XXXXXX51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - DI 1 RS/PV: 011623019/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/08/2026 - 07:48:09

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPETININGA APOSTILA DO COORDENADOR-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

O Coordenador-Dirigente Regional da Unidade Regional de Ensino de Itapetininga, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 45 do Decreto 69.665/2025, expede a presente apostila para declarar que: ANA PAULA MARQUES MOREIRA GOES, R.G 20.426.877, Agente de Organização Escolar, SQC-III, QAE, Classificada na EE Prof. Orestes Oris de Albuquerque, em Angatuba/SP, face a condição de Readaptado, a partir de 18/08/2026, conforme Súmula 7001/2026, fica sujeito a Jornada Completa de Trabalho, nos termos do item 1 do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.

Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 20/08/2026

O Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 09/2018, em atendimento ao disposto no artigo 13, da referida resolução, ALTERA, a pedido, a partir da respectiva data, a sede de exercício do docente abaixo relacionados, conforme segue: A partir de 18/08/2026 JACKSON FILOMENO ISCUISSATI, RG 16.357.521-6, DI: 2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado e em exercício na EE. Prof. Modesto Tavares de Lima, município de Itapetininga, para a URE-Unidade Regional de Ensino de Itapetininga.

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 20/08/2026 O Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA, TALITA ANDRESSA ARRUDA ASSIS, RG: 48.786.531 -5, na EE ADHERBAL DE PAULA FERREIRA em ITAPETININGA a partir de 24/07/2026, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026 30/10/2025: Leia-se: período de 29/03/2019 a 26/03/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia recebida no mês de março/2026. Retificando a Portaria publicada no DOE 12/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de ANA CAROLINA DE JESUS ASSUNÇÃO, RG 41.448,734, DI 1, da CERTIDÃO Nº 182/2025, onde constou: período de 08/04/2019 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 09/11/2025: Leia-se: período de 08/04/2019 a 05/04/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia recebida no mês de março/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

Concedendo:

Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o

Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21/11/2008, publicado no D.O. de 22/11/2008 e republicado no D.O. de 29/11/2008, Auxílio-doença a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

TAIS ANTUNES DE CAMARGO ZANETINI, RG: 33.555.695-1, Categoria O, com sede na , EE BARÃO DE SURUÍ , Auxílio-doença de 13 dias a partir de 14/08/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE 14/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de FABIOLA APARECIDA POLOTO FAVA, RG 32.092.141, DI 1, da CERTIDÃO Nº 185/2025, onde constou: período de 06/05/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/12/2024: Leia-se: período de 06/05/2018 a 04/05/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

JERUSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA, RG: 41.132.178, Categoria O, com sede na , EE EDUARDO SOARES, PROF , Auxílio-doença de 01 dia a partir de 18/08/2026.

Convoca os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica: “Reunião de Trabalho do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)”, nos termos do artigo 11, da Resolução SEDUC nº 170 de 22-12-2025, conforme cronograma abaixo: Dia: 21 de agosto de 2026

Retificando a Portaria publicada no DOE 11/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de THIAGO DE CONTI VAZ DE OLIVEIRA, RG 41.417.566, DI 2, da CERTIDÃO Nº 186/2025, onde constou: período de 21/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 22/10/2025: Leia-se: período de 20/03/2019 a 17/03/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Local: EE Ataliba Júlio de Oliveira. Avenida José Santana de Oliveira, 116 – Vila Nova Itapetininga. Horário: 09h às 15h

Retificando a Portaria publicada no DOE 24/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de ALISSON MANOEL CUSTÓDIO, RG 41.559.169-7, DI 2, da CERTIDÃO Nº 187/2025, onde constou: período de 19/02/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/11/2025: Leia-se: período de 20/02/2019 a 03/04/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Público-alvo: Coordenador de Gestão Pedagógica Geral (CGPG), Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC) e um professor do 3º ano, um professor do 4º ano e um professor do 5º ano dos Anos Iniciais.

Retificando a Portaria publicada no DOE 24/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de ALESSANDRA CRISTINA FARIA, RG 27.764.562, DI 1, da CERTIDÃO Nº 189/2025, onde constou: período de 15112018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 20/06/2025: Leia-se: período de 18/11/2018 a 16/11/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Convoca os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica “Projeto Parlamento Jovem”, nos termos do artigo 11 da Resolução SEDUC 170 de 22-12-2025, conforme cronograma abaixo:

Dia: 26/08/2026 (quarta-feira).

Local: Câmara Municipal de Itapetininga. Horário: 14h30 às 17h.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPEVA

Público-alvo: 1 (um) Vice-Diretor Escolar, responsável pelo “Projeto Parlamento Jovem – 2026” e 2 (dois) estudantes eleitos (titular e suplente) das Unidades Escolares do município de Itapetininga.

Retificação da PORTARIA DO DIRETOR ESCOLAR, DE 19 DE AGOSTO DE 2026; Publicado na Edição de 20 de agosto de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos de Pessoal Concedendo, nos termos do Artigo 16 do Decreto 69.234/2024, publicado em DOE 26/12/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/2025, de 04/02/2025, Licença Médica com Dispensa de Perícia, aos interessados abaixo:

Na Publicação de Autorização para fruir Licença Prêmio, em nome de ISAIR LAURENTINA DE PAULA VIANA, RG: 32.295.338 - 8, da UN. REG.DE ENSINO ITAPETININGA – ITAPETININGA -SP, onde se lê: PEB II; leia-se: OFICIAL ADMINISTRATIVO

JOÃO CARLOS BIAZZON, RG: 25.178.788 - 6, DI 2, PEB II, SQC-II-QM, da EE Otavio Ferrari, pertencente a Unidade Regional de Ensino de Itapeva/SP, sendo 02 dias, a partir de 17/08/2026.SEI: 015.00478122/2025-04. ONDE SE LÊ: DI 2 e EE Otávio Ferrari; LEIA SÊ: DI 1 e EE Prof.ª Zulmira de Oliveira.

Secretaria de Estado da Educação

URE-ITAPETININGA

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, Retificação das certidões de Licença Prêmio, conforme segue abaixo:

Retificando a Portaria publicada no DOE 17/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de ALEXANDRA CAMPIONI BENEDITO SILVA, RG 32.614.351-8, DI 2, da CERTIDÃO Nº 172/2025, onde constou: período de 12/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/10/2025: Leia-se: período de 12/03/2019 a 09/03/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia recebida no mês de fevereiro/2026.

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Itapeva - SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000087666.2026.8.26.0123, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Retificando a Portaria publicada no DOE 20/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de LUCIA HELENA DE OLIVEIRA PROENÇA, RG 47.183.634, DI 1, da CERTIDÃO Nº 174/2025, onde constou: período de 16/02/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 19/09/2025: Leia-se: período de 16/02/2019 a 14/02/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Nome: MARIANNE BRISOLLA DE QUEIROZ

CPF: 40XXXXXX19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 017225735/03

DIREITO RECONHECIDO

Retificando a Portaria publicada no DOE 20/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de LUCIA FONSECA, RG 27.056.101-08, DI 1, da CERTIDÃO Nº 175/2025, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/01/2022: Leia-se: período de 13/06/2015 a 10/06/2020 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de fruição publicada no DOE em 25/11/2025.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Retificando a Portaria publicada no DOE 22/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de PAULA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS, RG 30.578.644, DI 1, da CERTIDÃO Nº 176/2025, onde constou: período de 18/01/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/08/2025: Leia-se: período de 18/01/2019 a 16/01/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 08:44:32

Retificando a Portaria publicada no DOE 29/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de VANIA MALAVAZZI GUEDES, RG 43.069.533, DI 2, da CERTIDÃO Nº 177/2025, onde constou: período de 20/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/10/2025: Leia-se: período de 04/11/2020 a 02/11/2025 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Itapeva - SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000087666.2026.8.26.0123, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Retificando a Portaria publicada no DOE 11/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de MOYSES DA SILVA SENA, RG 17.783.073, DI 1, da CERTIDÃO Nº 179/2025, onde constou: período de 26/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 27/10/2025: Leia-se: período de 26/03/2019 a 23/03/2024 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Nome: RODRIGO APARECIDO MURAT DE GOES CPF: 28XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 017703475/02

Retificando a Portaria publicada no DOE 12/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de ANDREA FERNANDA FERREIRA RAMOS DE LIMA, RG 47.028.615, DI 2, da CERTIDÃO Nº 180/2025, onde constou: período de 15/04/2009 a 07/07/2009; 03/09/2009 a 30/11/2009; 20/05/2019 a 27/05/2020; 01/01/2022 a 31/12/2023; 15/02/2024 a 15/08/2025: Leia-se: período de 15/04/2009 a 07/07/2009; 03/09/2009 a 30/11/2009 e 20/05/2019 a 26/11/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Retificando a Portaria publicada no DOE 12/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de MARIANA DOS SANTOS CAMARGO, RG 40.370.200, DI 2, da CERTIDÃO Nº 181/2025, onde constou: período de 29/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 19/08/2026 - 08:28:41

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