DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por Terezinha de Souza da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e assim o faço para; a) determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas Bonificação por Resultado e Abono Fundeb recebidas pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 09:56:33

O(a) Chefe de Serviço do Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Taquaritinga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000376-32.2026.8.26.0274, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itápolis, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA ELENA BRAGA BAPTISTA CPF: 09XXXXXX73

Matrícula: 007087615/02

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 007087615/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) DETERMINAR que a FAZENDA ESTADUAL, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, realize a avaliação de desempenho individual do requerente que, excepcionalmente, terá validade para todos os anos de omissão da Administração; b) DETERMINAR que a FAZENDA ESTADUAL, com base no resultado da avaliação determinada no item "a", se preenchido o requisito da legislação (nota superior a 60%), realize a progressão de MARIA ELENA para os níveis seguintes, nos termos da Lei Complementar n.º 1.080/2008;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 10:17:46

O(a) Chefe de Serviço do Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Taquaritinga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000017881.2026.8.26.0698, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirangi, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GICELI GOMES LOPES

CPF: 30XXXXXX80

Matrícula: 014139297/02

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 014139297/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré no pagamento das diferenças e de seus reflexos decorrentes do reenquadramento da autora para o nível III em 2015, para o nível IV em 2018, para o nível V em 2021 e para o nível VI em 2024, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 10:22:25

Declarando, que o número do Registro Geral (RG) da interessada abaixo relacionada teve alteração, conforme segue:

Eudóxia Pereira da Costa Ribeiro, Agente de Organização Escolar, SQCIII-QAE, classificada na EE. “Abdalla Miguel”, Tabatinga, URE Taquaritinga, RG. anterior: 21.604.857 SSP 6 /SP, CIN Apostilado: 14954502870 SP, expedido em 16/08/2026. (SEI: 015.00635035/2026-33)

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Validação de Tempo de Contribuição, nos termos do inciso IV, do artigo 36 do Decreto n.º 52.833/08, de 24/03/2008, publicado em 25/03/2008, conforme segue: Cassia Aparecida Barella, RG 11.xxx.xxx-4, PV 02, VTC 20437154/2026.

Retificando a Portaria de 16/01/2025, publicada no DOE 17/01/2025, Certidão nº 02/2025 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio de NATALIA DE OLIVEIRA CASARI RG. 43XXX166-6, onde constou: período de 28/02/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 01/10/2024, leia-se: período de 28/02/2018 a 26/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada em DOE de 14/08/2026.SEI 015.00005371/2025-76.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

EE Prof. Dr. Ariovaldo da Fonseca, em Ibitinga, URE/Taquaritinga

EE Dr. Lélio Toledo Piza e Almeida EE Dr.Ginez Carmona Martinez EE Índia Vanuíre EE João Vieira De Mello EE Joaquim Abarca EE José Giorgi

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

NEREIDE GABRIELA COELHO FERREIRA, RG 43.263.120-3. Período: DE 18/08/2026 A 21/08/2026.

EE Maestro Nelson de Castro

EE Prof. Altino Arantes

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAUBATÉ

EE Prof. Anísio Carneiro

EE Prof. Francisco Balduíno de Souza EE Prof. Mário Fiorante EE Prof. Sebastião Teixeira Pinto EE Profª Amália Valentina Marsíglia Rino EE Profª Auda Malta EE Profª Esther Veris Cerpe EE Profª Helena Pavanelli Porto EE Profª Irene Resina Migliorucci EE Profª Maria Helena Basso Antunes EE Profª Seraphina Etelvina Pagliuso EE Profª Tsuya Ohno Kimura EE Sylvio De Giulli

SERVIÇO DE PESSOAS

Acúmulo de Cargo

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino – Região de Taubaté, com base no Artigo 36, Inciso V, do Decreto nº 52.833/08, combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

EE. Profº Bernardino Querido – Taubaté

010/2026 – Maria Sandra Antunes Freire, 7.984.867-9, Diretor Escolar, Efetivo na EE. Profº Bernardino Querido, em Taubaté, acumula com PEB II, Aposentado na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Acumulação Legal.

O Chefe de Departamento – Dirigente Regional da Unidade Regional de Ensino de Tupã, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONVOCA com fundamento na Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os profissionais abaixo relacionados para participarem do evento “Robomakerfest 2026” no dia 02/09/2026, das 8h às 17h, no antigo prédio da ESEFAP (Escola Superior de Educação Física da Alta Paulista), rua Mandaguaris, 274 - Centro, Tupã - SP, CEP 17600-060.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

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