DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - DEINTER 4 - BAURU

COMUNICADO REF. ARTIGO 513 DO RGS

VALERIA CRISTINE CANARETTO, RG.44.515.025-7/SP, Investigadora de Polícia de 2ª classe, padrão II, efetivo, 15 dias para gozo imediato, ref. 1ª parcela do quinquênio de 21/03/2021 a 19/03/2026. NADA PERDE a partir

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS

SETOR DE PESSOAL

Escrivã de Polícia de 1ª classe, Padrão III, efetivo, CONSUELO FIRMINO DA SILVA, RG 20.020.001-X, 15 dias de licença prêmio, 2º período, ref. qq. 02.02.12 a 30.01.17, a partir de 17.08.2026; Carcereira de 1ª classe, Padrão III, efetivo, SÔNIA TOMAS MARQUES GAZOLA, RG 20.396.648-X, 15 dias de licença prêmio, restantes, ref. qq. 08.09.11 a 05.09.16, a partir de 17.08.2026.

DEFERINDO:

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterados pela L.C. 1048/08, licença prêmio a: SUELY APARECIDA ADAMI DE SOUZA, RG. 23.147.940-2, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref. 1, Grau “D”, efetivo, 15 dias de licença prêmio, 3º período, para gozo imediato, ref. qq. 18.01.16 a 15.01.21, restando 15 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

O(a) Delegado Seccional de Polícia Responsável pelo Expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002205-59.2026.8.26.0297, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO LUIZ TUNUSSI

CPF: 05XXXXXX44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV RS/PV: 6284980-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) condenar a ré na restituição dos valores descontados de imposto de renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, a título de bonificação por resultado, tudo apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária a partir do evento danoso, sendo que (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (ii) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025, e caso o índice de atualização IPCA e juros calculado nos termos do § 16 represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos do § 16-A, da EC 136/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 15:22:26

Deferindo: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio a: THIAGO ANDREATI, RG 48.291.464-6, Agente Policial de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 90 dias de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, ref. 03.12.2019 a 30.11.2024, restando 75 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO HORIZONTE

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Novo Horizonte, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001074-97.2025.8.26.0648, Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Urupês, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAYTON CARNEIRO PASIANI CPF: 27XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetivo RS/PV: 11.292.570/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 18/08/2026 - 10:56:54

Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, padrão III, efetivo, MARCELO AGNALDO DE LIMA FRANCO, RG 13.216.949, da DISE Novo Horizonte, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, ref. qq. 16.09.92 a 14.09.97, a partir de 17.08.26

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a PAULO ALBERTO SEMIONATO, RG. 21.645.184-X, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, para gozo imediato, ref. qq. 28.07.2013 a 26.07.2018.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA DR RUBENS GERALDI BERTOLO

SETOR DE PESSOAL

Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, ELOISA CRISTINA SIQUEIRA, RG 30.753.060, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, ref. qq. 21.11.16 a 19.11.21,a partir de 17.8.26; Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, JOÃO BRAZ DE ABREU, RG 13.921.850, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, ref. qq. 8.9.11 a 5.9.16, a partir de 14.8.26; Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, MATEUS VOLTOLINI GUIDONI, RG. 43.460.709, 15 dias de licença-prêmio, 5º período, ref. Qq. 2.1.12 a 30.12.16, a partir de 03.08.26;Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ROSE CRISTINA LESO, RG. 19.694.616, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, ref. qq. 12.5.03 a 10.5.08, a partir de 17.8.26.

Deferindo: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio aosinteressados a seguir relacionados: FABRICIO GOULART BOSCHILIA, RG 18.304.939, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 90 (noventa) dias de licença prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, ref. qq. 22.07.18 a 20.07.23;FLAUSIO ROBERTO FERREIRA, RG. 23.424.346, Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. qq. 13.9.16 a 11.9.21; VALÉRIA BRANDÃO PIMENTA, RG 16.394.651, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. qq. 22.11.07 a 18.11.12.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

Dr. ADRIANO BARBOSA RIBEIRO, RG: 32.562.290, Delegado de Polícia, 2ª Classe, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 28/01/19 a 26/01/24, a partir de 16/07/2026. Nada Perde.

ALINE DIAS TANAKA, RG: 25.913.544, Investigador de Polícia, 2ª Classe, 15 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 12/07/12 a 10/07/17, a partir de 17/07/2026. Nada Perde.

ANILDO GONÇALVES DOS REIS, RG: 14.001.437, Investigador de Polícia, Classe Especial, 60 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 03/09/10 a 01/09/15, a partir de 10/07/2026. Nada Perde.

Dra. DEBORAH PEREZ LAZARO, RG: 17.508.000, Delegado de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (1º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 22/11/2020 a 20/11/2025, a partir de 23/07/2026. Nada Perde.

JOSE ALDEI PEREIRA, RG: 29.739.417, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 31/01/17 a 29/01/22, a partir de 17/07/2026. Nada Perde.

MARCIA DOS SANTOS, RG: 25.686.405, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, 15 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 08/11/01 a 06/11/06, a partir de 17/07/2026. Nada Perde.

MARIA IZABEL DOS SANTOS SIEDLARCZYK, RG: 21.253.220, Agente Policial, Classe Especial, 15 dias (3º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 17/09/05 a 15/09/10, a partir de 17/07/2026. Nada Perde.

MARILIA CLAUDINO LINS, RG: 20.134.558, Carcereiro, 1ª Classe, 15 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 17/08/99 a 14/08/04, a partir de 27/07/2026. Nada Perde.

MARIO AKIRA HARADA, RG: 5.916.808, Oficial Administrativo, 1-D, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 28/12/14 a 26/12/19, a partir de 17/07/2026.

ROGERIO ABRAHÃO PEREIRA, RG: 22.841.018, Investigador de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 11/07/09 a 09/07/14, a partir de 01/07/2026. Nada Perde.

ROGERIO ABRAHÃO PEREIRA, RG: 22.841.018, Investigador de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (3º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 11/07/09 a 09/07/14, a partir de 31/07/2026. Nada Perde.

ROSANGELA PINHEIRO DA SILVA, RG: 19.899.509, Carcereiro, Classe Especial, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 29/09/13 a 27/09/18, a partir de 15/07/2026. Nada Perde.

SORAYA MARIA GAMA DE SOUZA, RG: 23.818.779, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (1º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 23/12/20 a 21/12/25, a partir de 17/07/2026. Nada Perde.

AVERBANDO, 90 dias de Licença Premio nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº10.261/1968, alterada pela LC-1048/08 e LCF-191/2022:

AMIL RIBEIRO MENDES GOES CAVALCANTE MAUAD, RG: 23.881.024, Escrivão de Polícia, 3ª Classe, referente ao período de 08/12/2016 a 04/11/2019, período que ocupava o cargo de Agente de Telecomunicações Policial, e de 13/05/2024 a 14/06/2026. Proc. DGP 2295/2007-PUCT.

DESIGNANDO, para sede de exercício:

ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS, RG: 48.021.236, Investigador de Polícia, 3ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia de Guarujá, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá, a partir de 01/08/2026. Port. 221/2026.

EDUARDO PINHO MARTINS, RG: 69.945.759, Investigador de Polícia, 3ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Vicente, ao 2º Distrito Policial de Cubatão, a pedido. Port. 222/2026.

GLEIDSON SEGUNDO DA SILVA, RG: 30.811.264, Investigador de Polícia, 2ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá, à Delegacia de Polícia de Guarujá, a partir de 01/08/2026. Port. 223/2026.

LUCAS CARVALHAL NOBRE, RG: 47.610.579, Investigador de Polícia, 3ª Classe, em exercício no 2º Distrito Policial de Cubatão, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Vicente, a pedido. Port. 224/2026. Retifica a Portaria publicada no DOE de 17/08/2026, em nome de:

Dr. MARCELO GONÇALVES DA SILVA, RG: 20.952.276, Delegado de Polícia, 1ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Santos, ao 5º Distrito Policial de Santos, como Titular, a partir de 16/08/2026. Port. 217/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Botucatu, Dr. Lourenço Talamonte Netto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100296903.2025.8.26.0581, Juizado Especial Cível e Criminal de São Manuel, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS SAGIN CAMPOS

CPF: 07XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, Aposentado em 01.02.2023 RS/PV: 6337879-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; E, CONDENAR, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3º, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC)".

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Servidor Aposentado em 01/02/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 12:21:12

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

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