DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

165/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

Dr. ANTÔNIO PAULO NATAL – RG: 16.676.797, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 2ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC, no período 01 à 16.08.2026, em virtude de vacância (Port. 451/2026);

Dr. CARLOS HENRIQUE COTAIT- RG: 20.746.856, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, no Grupo de Operações Especiais (GOE)/ DEIC, no período de 01 a 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 450/2026);

Dra. CAROLINE BALTES – RG: 38.167.751, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Guzolândia, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 437/2026);

Dr. EDUARDO LIMA DE PAULA – RG: 27.100.700-X, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Birigui, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 430/2026);

Dr. EUGÊNIO DIAS DO VALLE – RG: 9.707.944, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do município de São João do Iracema, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 444/2026);

Dr. EWERTON TEODORO BOLSONI – RG: 42.714.196, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Santo Antônio do Aracanguá, no período de 17 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 448/2026);

Dr. FÁBIO NERI PISTORI- RG: 26.415.746, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 3ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da DEIC, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 455/2026);

Dr. FLAVIO BARBIERE BRASSIOLI – RG. 30.167.596, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Gastão Vidigal, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 434/2026);

Dr. GETÚLIO SILVIO NARDO – RG: 17.648.391, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Assistência Policial da DEIC, no período de 01 à

• 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 457/2026);

Dr. GUILHERME MELCHIOR VALERA – RG. 46.345.524, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Lourdes, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 438/2026);

Dr. ICARO OLIVEIRA BORGES – RG. 66.950.928, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Gabriel Monteiro, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 433/2026);

Dr. IGOR ALBERTO FIGUEIREDO – RG. 27.546.982, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na 2ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Homicídios da DEIC, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 454/2026);

Dra. ISABELE ZAMAI GALDEANO – RG. 42.111.340, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Piacatu, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 442/2026);

Dr. JOSE VITOR SOARES DE OLIVEIRA – RG. 69.828.521, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Bento de Abreu, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 426/2026);

Dr. JOSE LUIS SILVA ABONIZIO – RG. 30.463.241, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, no Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC, no período de 05 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port.452/2026);

Dr. JOVAIR MARCOS GRUPPO – RG: 8.979.805, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do município de Luiziânia, no período 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 439/2026);

Dr. JULIANO ALBUQUERQUE GOES – RG: 30.066.563, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na 1ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC, no período 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 453/2026);

Dr. LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA TEOFILO – RG: 30.520.687, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Nova Luzitânia, no período 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 441/2026);

Dra. LUCIANA PISTORI FRASCINO – RG: 22.525.343, Delegada de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do município de Braúna, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 428/2026);

Dr. MARCEL BASSO – RG. 46.861.035, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Glicério, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 435/2026);

Dr. MARCELO CURI – RG. 15.827.830, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 2ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da DEIC, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 456/2026);

Dr. MICHEL ARAÚJO OLIVEIRA – RG. 63.264.446, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Clementina, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 431/2026);

Dr. NILTON APARECIDO MARINHO, RG: 20.246.356, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Coroados, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 432/2026);

Dr. PAULO ALVES DE ARAÚJO FILHO, RG: 33.393.533, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Santópolis do Aguapeí, no período de 01 à 16.08.2026, em virtude de vacância (Port. 445/2026).

Dr. PAULO CÉSAR FIGUEIROA CACCIATORI – RG: 6.701.722, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do 3° Distrito Policial de Araçatuba, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 423/2026);

Dr. PEDRO PAULO DA COSTA NEGRI GARCIA– RG: 28.230.258, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Rubiácea, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 443/2026);

Dr. RAFAEL SALES BARBOSA LEITE– RG: 69.847.263, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Brejo Alegre, no período 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 429/2026);

Dr. REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA– RG: 69.897.795, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Santópolis do Aguapeí, no período de 17 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 446/2026);

Dr. REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA– RG: 69.897.795, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Santo Antônio do Aracanguá, no período de 01 à 16.08.2026, em virtude de

vacância (Port. 447/2026); Dr. RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA – RG. 17.770.769, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 1ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações de Homicídios da DEIC, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 458/2026);

Dr. RODOLFO FREITAS SILVA – RG. 66.400.000, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Guararapes, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 436/2026);

Dr. RODOLFO FRESCHI BERTOLO – RG. 49.681.940, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Turiúba, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 449/2026);

Dr. THALES EDUARDO ANHESINI – RG. 43.463.016, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do município de Alto Alegre, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 424/2026).

Dr. THALYS SULYVAN CASTRO DE MOURA- RG. 69.851.148, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do município de Barbosa, no período de 01 à 31.08.2026, em virtude de vacância (Port. 425/2026).

Nos termos do artigo 1°, § 1º, I a IV, da Portaria DGP-2, de 28.02.2015, ficam autorizados a residir em município diverso de sua sede de exercício, pelo período de 12 meses:

Escrivão de Polícia, INAIÃ LEANDRO MARTINS VIEIRA, RG: 48.943.845, de 2ª Classe, Padrão II (Portaria 459/2026);

Escrivã de Polícia, LARISSA DE BARROS PADILHA, RG: 48.126.136, de 3ª Classe, Padrão I (Portaria 460/2026);

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ANDRADINA

SETOR DE PESSOAL

AVERBANDO: 90 dias de Licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da

Lei 10.261/68, c/c LC 1048/08, aos interessados a seguir relacionados: EDUARDO MARTINS - RG. 40.050.143-SSP/SP, Agente Policial de 2ª Classe, padrão II, efetivo, ref. per. 17.08.21 a 15.08.26. (Processo PCSP-PRC2020/02677-PUCT);

MARCELL DAS NEVES RAFAEL - RG. 43.309.812-SSP/SP, Agente Policial de 2ª Classe, padrão II, efetivo, ref. per. 17.08.21 a 15.08.26. (Processo DGP nº 3638/14-PUCT).

DEFERINDO: nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia ao interessado: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, RG. 23.146.291, Investigador de Polícia de 2ª Classe, padrão II, efetivo, referente ao qq. 14/01/2021 a 12/01/2026, publicado no DOE. de 16/01/2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

Concedendo: Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, ao interessado a seguir relacionado: MARCELL DAS NEVES RAFAEL - RG. 43.309.812-SSP/SP, Agente Policial de 2ª Classe, padrão II, efetivo, o quarto qq. a partir de 16.08.2026, totalizando quatro. Concedendo: A Sexta-parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual, por ter completado 20 anos de efetivo exercício, de conformidade com o artigo 20 das Disposições Transitórias da mencionada CE, a MARCELL DAS NEVES RAFAEL - RG. 43.309.812-SSP/SP, Agente Policial de 2ª Classe, padrão II, efetivo, a partir de 16.08.2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 20-082026

Deferindo, nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a: ALESSANDRO BHERING MAGALHÃES, RG. 57.535.032-5, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, efetivo, ref. ao qq. 14-01-2021 a 12-01-2026, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno.

Concedendo qq. do Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento

no artigo 129 da Constituição Estadual a: PAULA PATRICIA BUENO VERBENA, RG. 33.773.265-6, Investigadora de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 01-08-2026, totalizando três (03), em decorrência da Averbação de 356 dias, para fins de adicionais e sexta parte, de tempo de Estágio na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no período de 13.01.2006 a 03.01.2007; RICARDO DUARTE, RG. 24.205.037, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, mais um qq. a partir de 01-082026, totalizando seis (06); RUY JUNQUEIRA JUNIOR, RG. 10.914.730, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 05-08-2026, totalizando seis (06).

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Apostila do Corregedor Geral da Polícia Civil, 20/08/2026

Declarando, em cumprimento ao Processo Judicial nº 111322290.2025.8.26.0053, em trâmite no 4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de Dalto Duarte de Almeida e Outros, para declarar que o requerente: a senhora ARIANE RIBEIRO GONÇALVES, RG. 27.883.555 SSP/SP, Escrivão de Polícia, lotada na Delegacia Geral de Polícia e classificada nesta Corregedoria Geral da Polícia Civil, em conformidade com a orientação da Procuradoria Geral do Estado faz jus ao que se segue, a saber: "A sentença assim determinou. Isto posto, JULGO

PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença."

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Administração

Despacho do Delegado Divisionário de Polícia, 20/08/2026 Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato aos interessados abaixo:

MARCELO MASAYUKI KATO ~~–~~ R.G. 25.923.825, Investigador de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 04/11/2007 a 01/11/2012, no período de 17/07/2026 a 31/07/2026. Restando 45 dias para gozo oportuno.

BEATRIZ GUEDES PIMENTEL ~~–~~ R.G. 9.920.460, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 22/05/2010 a 20/05/2015, no período de 01/09/2026 a 15/09/2026. Restando 15 dias para gozo oportuno.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, 30 dias de Licença Prêmio para gozo imediato aos interessados abaixo:

MELLIA RAIDRA LOPES FERNANDES DA ROCHA ~~–~~ R.G. 50.432.612, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 10/06/2010 a 08/06/2015, no período de 11/08/2026 a 09/09/2026. Restando 15 dias para gozo oportuno.

HOMERO BISCAINO FERNANDES ~~–~~ R.G. 24.607.646, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 10/07/2010 a 08/07/2015, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026. Restando 30 dias para gozo oportuno.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato ao interessado abaixo:

SILVIA MARIA DOS SANTOS SILVA ~~–~~ R.G. 23.634.280, Oficial Administrativo, referente ao bloco de 17/12/2008 a 15/12/2013, no período de 20/08/2026 a 18/09/2026.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Despacho do Corregedor Geral da Polícia Civil, 20/08/2026

Deferindo nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/68 020, aos interessados abaixo:

MARCELO MASAYUKI KATO ~~–~~ R.G. 25.923.825, Investigador de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 04/11/2007 a 01/11/2012, sendo 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato.

BEATRIZ GUEDES PIMENTEL ~~–~~ R.G. 9.920.460, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 22/05/2010 a 20/05/2015, sendo 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato.

MELLIA RAIDRA LOPES FERNANDES DA ROCHA ~~–~~ R.G. 50.432.612, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 10/06/2010 a 08/06/2015, sendo 30 dias de Licença Prêmio para gozo imediato.

HOMERO BISCAINO FERNANDES ~~–~~ R.G. 24.607.646, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, referente ao bloco de 10/07/2010 a 08/07/2015, sendo 30 dias de Licença Prêmio para gozo imediato.

SILVIA MARIA DOS SANTOS SILVA ~~–~~ R.G. 23.634.280, Oficial Administrativo, referente ao bloco de 17/12/2008 a 15/12/2013, sendo 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) Delegado Divisionário de Polícia de Divisão de Administração da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1079606-90.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KATIA REGINA DE FREITAS

CPF: 09XXXXXX60

Matrícula: 16.748.614

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 12169699-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base das verbas descritas na inicial.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 10:29:49

O(a) Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração da Corregedoria Geral da Polícia Civil, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1079606-90.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAYSA MELLO

CPF: 13XXXXXX36

Matrícula: 19.202.475

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 12156140 01

DIREITO RECONHECIDO

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