DOESP 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/142 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 159, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, eficiência e economicidade.

A reabertura da fase de lances, sem comprovação objetiva de falha generalizada, de impedimento efetivo de participação ou de prejuízo concreto, representaria medida desproporcional e potencialmente lesiva à segurança jurídica do procedimento.

Também poderia implicar tratamento desigual entre os licitantes, especialmente em relação àqueles que participaram regularmente da disputa, apresentaram seus lances no momento oportuno e tiveram suas propostas processadas pelo sistema.

A Administração deve zelar pela ampliação da competitividade, mas também deve preservar a estabilidade dos atos regularmente praticados, a vinculação às regras editalícias e a igualdade entre os participantes. No presente caso, a manutenção dos atos praticados revela-se a medida mais adequada, proporcional e compatível com o interesse público.

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando:

a) que o recurso administrativo é tempestivo e deve ser conhecido;

b) que, embora tenha sido exibida mensagem eletrônica informando suspensão administrativa, não houve paralisação material da fase competitiva;

• c) que o sistema permaneceu recebendo, processando e classificando

• lances normalmente;

• d) que a recorrente não comprovou impedimento efetivo de

• participação, tentativa frustrada de envio de lance ou prejuízo concreto;

e) que apenas a recorrente apresentou insurgência quanto à suposta indisponibilidade, inexistindo demonstração de prejuízo generalizado aos demais licitantes;

f) que as contrarrazões apresentadas pela empresa MKURI Comércio de Móveis em Geral Ltda. demonstram a inexistência de irregularidade relacionada ao Grupo 1;

• g) que a recorrente não participou da etapa aberta do Grupo 1 por

• não se enquadrar no limite objetivo previsto no item 6.11 do Edital;

h) que a etapa aberta do Grupo 1 foi encerrada antes da mensagem apontada pela recorrente; i) que eventual irregularidade, ainda que admitida apenas em tese, não poderia alcançar atos anteriores, autônomos e regularmente concluídos;

j) que a anulação pretendida afrontaria os princípios da segurança jurídica, vinculação ao edital, julgamento objetivo, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, economicidade e aproveitamento dos atos válidos;

MANIFESTO-ME pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa TELAFER COMÉRCIO DE AÇO E TELAS LTDA. e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente os atos praticados no Pregão Eletrônico nº 90034/2026. Manifesto-me, ainda, pelo acolhimento das contrarrazões apresentadas pela empresa MKURI COMÉRCIO DE MÓVEIS EM GERAL LTDA., especialmente quanto à ausência de irregularidade relacionada ao Grupo 1 e à impossibilidade de extensão dos efeitos do recurso a atos já regularmente concluídos.

Assim, submeto a presente manifestação à apreciação da Autoridade Competente, nos termos do art. 165, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para decisão final.

São Paulo, na data da assinatura digital

______ Daniel de Almeida

Pregoeiro

Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP

Após análise do recurso administrativo, das contrarrazões e da manifestação do pregoeiro, decido manter decisão proferida pela pregoeiro referente aos atos da sessão pública do Pregão Eletrônico (Compras.Gov) nº 107/2026, tendo em vista que as alegações apresentadas pela recorrente se revelaram incapazes de motivar a declaração de nulidade dos encerramentos das etapas de disputa dos Grupos 2 e 3, tampouco, a reabertura da fase de lances para os grupos "supostamente"afetados, em fiel observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, supremacia e continuidade do serviço público.

São Paulo, na data da assinatura digital KLÉBER DANÚBIO ALENCAR JÚNIOR DIRETOR ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

"A Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”–FUNAP, UASG 381101, comunica a reabertura do pregão eletrônico nº 107/2026, item 29, aquisição de compensado para madeira . A Sessão Pública será realizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir das 09:00h de 27/08/2026. Edital no endereço https://www.doe.sp.gov.br/enegocios-publicos e www.funap.sp.gov.br ."

Nº Processo: 256.00001288/2023-04

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2023/00153

Objeto: Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, alteração do horário, atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84

Data de assinatura: 17/08/2026

Vigência: 25/08/2026 até 24/08/2027

Assinam: RTZ Fabricação de Artefatos Plásticos LTDA/FUNAP/Penitenciária de Ribeirão Preto Parecer: AJ/FUNAP/539/2026 JCZM 12/08/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=4507796&id_documento =137772424

Nº Processo: 256.00004108/2026-81

Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01086 Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 17/08/2026 Vigência: 20/08/2026 até 19/08/2029

Assinam: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A/FUNAP/PPenitenciária de Gália II Parecer: AJ/FUNAP/528/2026 JCZM 07/08/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=136176215&id_document o=137783037

Nº Processo: 256.00003507/2025-43

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00746

Objeto: Alteração de postos, alteração do seguro de vida, atualização de valores e prorrogação da vigência.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84

Data de assinatura: 25/06/2026

Vigência: 01/06/2026 até 30/06/2029

Assinam: JCS Tech LTDA/FUNAP/Centro de Ressocialização de Limeira Parecer: AJ/FUNAP/424/2026 JCZM 25/06/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=85834194&id_document o=137786803

Nº Processo: 256.00002239/2025-42

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00669

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do

DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, atualização de valores e prorrogação da vigência.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84

Data de assinatura: 29/07/2026

Vigência: 30/07/2026 até 08/03/2029

Assinam: JR Pallets - Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira LTDA/FUNAP/Penitenciária de Itirapina II

Parecer: AJ/FUNAP/301/2026 JDS 27/07/2026

Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=76422345&id_documento =137789787

Nº Processo: 256.00003822/2025-71

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00759

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do

DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, atualização de valores e prorrogação da vigência.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 05/08/2026

Vigência: 01/08/2026 até 31/07/2029

Assinam: Fábrica Lelu Indústria e Comércio de Embalagens LTDA/FUNAP/Penitenciária de Avaré II Parecer: AJ/FUNAP/487/2026 JCZM 29/07/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?

acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=87224904&id_document o=137798058

Nº Processo: 256.00001163/2024-57

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2024/00369

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 31/07/2026 Vigência: 01/08/2026 até 31/07/2027

Assinam: Lotus Comércio e Indústria de Prods de Mandioca LTDA/FUNAP/Penitenciária de Assis

Parecer: AJ/FUNAP/309/2026 JDS 29/07/2026

Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=40035567&id_document o=137801082

Nº Processo: 256.00001241/2024-13

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2024/00380

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 31/07/2026 Vigência: 01/08/2026 até 31/07/2027

Assinam: Tecfuse Industria Elétrica - LTDA/FUNAP/Centro de Ressocialização de Birigui Parecer: AJ/FUNAP/484/2026 JCZM 29/07/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=41629453&id_documento =137823675

Nº Processo: 256.00003510/2025-67

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00750

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84

Data de assinatura: 14/07/2026 Vigência: 15/07/2026 até 14/07/2027 Assinam: Amalfis Uniformes Confecção de Roupas LTDA/FUNAP/Penitenciária Feminina de Tremembé II Parecer: AJ/FUNAP/481/2026 JCZM 08/07/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=85869883&id_document o=137867628

Nº Processo: 256.00003531/2025-82

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00752

Objeto: Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, alteração do espaço público, alteração do horário,atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 12/08/2026 Vigência: 01/08/2026 até 31/07/2029 Assinam: BSB Produto de Equipamentos de Proteção Individual/FUNAP/Penitenciária de Franca Parecer: AJ/FUNAP/483/2026 JCZM 29/07/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=86132938&id_documento =137871838

Nº Processo: 256.00004110/2026-50 Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01090 Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 14/08/20266 Vigência: 20/08/2026 até 19/08/2029

Assinam: Phytonatus Nutraceutica LTDA/FUNAP/Centro de Detenção Provisoria de Sorocaba

Parecer: AJ/FUNAP/532/2026 JCZM 13/08/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=136181241&id_document o=137875142

Nº Processo: 256.00004107/2026-36 Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01087 Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 14/08/2026 Vigência: 20/08/2026 até 19/08/2029

Assinam: MRV Engenharia e Participações S.A./FUNAP/Centro de Detenção Provisoria de Franco da Rocha Parecer: AJ/FUNAP/533/2026 JCZM 13/08/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?

acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=136174969&id_document o=137882282

Nº Processo: 256.00001382/2024-36

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2024/00409

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, alteração da monitoria, atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 13/08/2026 Vigência: 26/08/2026 até 25/08/2029

Assinam: Indústria Tradição LTDA/FUNAP/Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis Parecer: AJ/FUNAP/516/2026 JCZM 12/08/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php?

acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=44077482&id_document o=137158583

Nº Processo: 256.00003944/2025-67

Espécie: Extrato de Aditamento CON- 2025/00762

Objeto:Alteração de postos, alteração do seguro de vida, alteração do DUP, alteração do GGF, alteração das obrigações da contratante, atualização de valores e prorrogação da vigência. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 11/08/2026 Vigência: 18/08/2026 até 17/08/2029 Assinam: Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos LTDA/FUNAP/Penitenciária de Parelheiros Parecer: AJ/FUNAP/541/2026 JCZM 10/08/2026 Link de acesso: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador.php? acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=88123354&id_documento =137896547

Nº Processo: 256.00004109/2026-25 Espécie: Extrato de Contrato CON- 2026/01088 Objeto: Alocação de mão de obra carcerária. Fundamento Legal: Lei Federal nº 7.210 de 11/07/84 Data de assinatura: 14/08/2026 Vigência: 20/08/2026 até 19/08/2029 Assinam: Deveck KM 18 Desenvolvimento Imobiliário SPE LTDA/FUNAP/Centro de Detenção Provisoria Chácara Belém I Parecer: AJ/FUNAP/531/2026 JCZM 13/08/2026

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