DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Bernardo do Campo, no prazo máximo de 30 dias a contar da data desta publicação, para receber orientação com vistas à regularização da situação e retirada da guia de pagamento. Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências citadas, os autos estarão em condições de serem enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.

O autuado JOSENILDA, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 23/09/2026 às 09:00, Estrada do Pedroso, 3.000 – Parque Miami – Santo André/SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Autuado: ALBERTO ZAFFERANI CPF: 003.186.378-71 Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-14 Autuado: ALBERTO ZAFFERANI CPF: 003.186.378-71

Município da infração: Mairiporã/SP

O autuado ALBERTO, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 02/10/2026 às 09:00, Rua Mourão Vieira, nº 150, Casa Verde – São Paulo - SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Auto de Infração Ambiental nº: 256959/2012 Autuado: ANDRE COLETTO PEDRO CPF: 360.686.868-50

Auto de Infração Ambiental nº 20260717009614-1 Autuado: JOAO ISIDORO NETO CPF: 053.658.448-66

Município da infração: MAIRIPORÃ/SP Valor da multa: R$ 50,00 Auto de Infração Ambiental nº: 20240806010748-1 Autuado: ADRIANO MOURA CARDOSO COSTA CPF: 407.746.098-00

Município da infração: Mauá/SP

O autuado JOAO, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 28/09/2026 às 10:30, Estrada do Pedroso, 3.000 – Parque Miami – Santo André/SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Município da infração: Mauá/SP Valor da multa: R$ 3.256,20

Auto de Infração Ambiental nº 20260616006682-1 Autuado: AUTOR DESCONHECIDO CPF: não especificado

A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, conforme previsto no Decreto Estadual nº 64.456/2019, e não foram localizados via Correios para entrega de notificação. Considerando a inscrição da multa referente ao presente Auto de Infração Ambiental na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, sob o número de CDA 1266438550.Informamos que o débito já se encontra sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para fins de cobrança executiva. Em razão do ajuizamento da ação e das medidas de cobrança judicial e administrativa, houve a interrupção de qualquer prazo prescricional, permanecendo a dívida plenamente exigível. Solicitamos que desconsidere integralmente a notificação enviada anteriormente (datada de 03/11/2025) que informava erroneamente a prescrição da multa e o arquivamento do caso. Devido a um erro material no processamento daquelas informações, o teor do documento anterior perde sua validade, prevalecendo a presente comunicação de que o processo segue ativo e em fase de execução. Orientamos que eventuais guias de pagamento ou pedidos de parcelamento devem agora ser tratados diretamente junto ao portal da PGE-SP.

Coordenada: -23°43'30.402400 -46°36'45.099600 Município da infração: Diadema/SP

O AUTOR DESCONHECIDO, com o imóvel localizado na coordenada -23°43'30.402400"-46°36'45.099600 fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 02/10/2026 às 10:30, Estrada do Pedroso, 3.000 – Parque Miami – Santo André/SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Auto de Infração Ambiental nº 20260706011828-1 Autuado: PLASINCO LTDA CNPJ: 50.296.896/0001-76

Município da infração: Ribeirão Pires/SP

O autuado PLASINCO LTDA, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 05/10/2026 às 09:00, Estrada do Pedroso, 3.000 – Parque Miami – Santo André/SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação de Autos de Infração Ambiental com débitos pendentes, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. O prazo para comparecimento junto a Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 (sito a rua dos Vianas, 625, Baeta Neves) é de 30 dias, a contar da data desta publicação, para retirada de nova Guia e/ou para tratar de assunto referente à recuperação da área degradada. Caso não sejam adotadas as providências citadas acima, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão, quando couber.

Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-1 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25

Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-3 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25

Auto de Infração Ambiental nº: 20180805021313-9 Autuado: VILMAR JOSÉ RIBEIRO CPF: 849.239.114-68

Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-5 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25 Município da infração: Mairiporã/SP

Município da infração: São Bernardo do Campo/SP

A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação de Autos de Infração Ambiental com irregularidades pendentes de saneamento, cujos autuados não compareceram para firmar, ou não cumpriram o TCRA e tiveram perda do benefício da redução do valor de multa. Na esfera administrativa não é mais possível interposição de recurso e o prazo para comparecimento junto a Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 (situado à rua dos Vianas, 625 – Baeta Neves – São Bernardo do Campo) é de 30 dias, a contar da data desta publicação, para tratar de assuntos referentes à recuperação da área degradada e/ou retirada de nova Guia com valor integral da multa. O não atendimento no prazo solicitado implicará no encaminhamento do caso à Procuradoria Geral do Estado para o ingresso de ação judicial.

Autos de Infração Ambiental nº: 20251006010502-1 Autuado: JOSE VALDEREZ DA SILVA CPF: 082.032.668-27

O autuado CARLOS, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 21/09/2026 às 13:30, Rua Mourão Vieira, nº 150, Casa Verde – São Paulo - SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Município da infração: Caieiras/SP Valor do débito: R$ 203,00

A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental Julgados em 1ª Instância, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de Notificação. O prazo para interposição de recurso em 2ª instância é de 20 dias corridos contados a partir desta publicação ou deverão comparecer a Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11, Rua dos Vianas, 625, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09760-040, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data desta publicação, para regularização da situação e/ou retirada da guia de pagamento. Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as providências citadas acima, os autos estarão em condições de serem enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito:

Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-7 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25

Município da infração: Mairiporã/SP

Auto de Infração Ambiental nº: 20200803007125-1 Autuado: ELISEU HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 127.789.708-51 Município da infração: Ribeirão Pires/SP Multa: R$ 457,60 TCRA: 50149/2020 Auto de Infração Ambiental nº: 20250505008419-4 Autuado: LUCAS ANDERSON HIROTA CPF: 015.655.501-88 Município da infração: Mairiporã/SP Multa: R$ 6.930,00 TCRA: 193778/2025 Auto de Infração Ambiental nº: 20210917009513-1 Autuado: JULIO MARIA DE LIMA CPF: 762.757.288-68 Município da infração: Ribeirão Pires/SP Multa: R$ 171,60 TCRA: 57580/2021 Auto de Infração Ambiental nº: 20210917009513-2 Autuado: JULIO MARIA DE LIMA CPF: 762.757.288-68 Município da infração: Ribeirão Pires/SP Multa: R$ 52,80 TCRA: 57580/2021

Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-9 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25

Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-11 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25

Auto de Infração Ambiental nº: 20161215005333-1

Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-13 Autuado: CARLOS ADEMIR BEDIN CIPRO CPF: 223.258.258-25

Autuado: TEDI NELSON BARRIGAS

CPF: 132.180.958-16 Município da infração: FRANCO DA ROCHA/SP Penalidade: Advertência Resultado: manutenção Auto de Infração Ambiental nº: 20160928007164-1 Autuado: OTACILIO MIRANDA LOBO CPF: 129.353.738-12

Município da infração: Mairiporã/SP

O autuado CARLOS, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 28/09/2026 às 09:00, Rua Mourão Vieira, nº 150, Casa Verde – São Paulo - SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Município da infração: MAIRIPORÃ/SP Penalidade: advertência Resultado: manutenção

A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação, e que possuem Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmados, faz-se necessária a apresentação de relatório fotográfico, sendo concedido o prazo de 30 dias para comprovação das obrigações conforme TCRA. O não atendimento no prazo solicitado implicará no encaminhamento do caso à Procuradoria Geral do Estado para o ingresso de ação judicial, e/ou aplicação de multa. Auto de Infração Ambiental nº: 20250401011129-1 Autuado: Marcio Pacheco da Silva

Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-2 Autuado: ALBERTO ZAFFERANI CPF: 003.186.378-71 Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-4 Autuado: ALBERTO ZAFFERANI CPF: 003.186.378-71

A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental que possuem Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmados e vencidos ou com prazos a vencer, cujos autuados não foram localizados via Correios para entrega de notificação. Sendo que os termos não foram considerados cumpridos, fica concedido o prazo de 30 dias para comprovação das obrigações e/ou firmar novo Termo de Compromisso objetivando a reparação do dano e/ou retirada de guia de pagamento de multa. O não atendimento no prazo solicitado implicará no encaminhamento do caso à Procuradoria Geral do Estado para o ingresso de ação judicial.

Município da infração: Mairiporã/SP Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-6 Autuado: ALBERTO ZAFFERANI CPF: 003.186.378-71

CPF: 212.814.808-19

Município da infração: Mairiporã/SP

Município da infração: Rio Grande da Serra/SP TCRA: 170126/2025

O autuado ALBERTO, fica por meio desta publicação convocado a comparecer à sessão do atendimento ambiental do processo AIA supracitado, que ocorrerá na data de 28/09/2026 às 13:30, Rua Mourão Vieira, nº 150, Casa Verde – São Paulo - SP. Levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante de residência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada, comprovante de propriedades dos bens apreendidos e procuração caso não seja o autuado a comparecer

Auto de Infração Ambiental nº: 168599/2004 Autuado: GENTIL ANTONIO GONÇALVES CPF: 136.772.658-19 Município da infração: Mairiporã/SP TCRA: 1241/2004

Autos de Infração Ambiental nº: 20230710009448-1 Autuado: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES CPF: 312.893.598-06

Município da infração: Caieiras/SP TCRA: 59618/2023 Autos de Infração Ambiental nº: 20200212010983-1 Autuado: GIL JOSE HENRIQUE NETO CPF: 366.474.118-87 Município da infração: Mairiporã/SP TCRA: 54271/2021

não seja o autuado a comparecer A Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Proteção Ambiental 11 da Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-8 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, faz Autuado: ALBERTO ZAFFERANI publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental com aplicação da CPF: 003.186.378-71 penalidade multa simples, nos termos do parágrafo 3º do artigo 9º da Município da infração: Mairiporã/SP Resolução SIMA 05/2021, cujos autuados não foram localizados via Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-10 Correios para entrega de notificação. Informamos que não é mais possível Autuado: ALBERTO ZAFFERANI a interposição de recurso e que o pagamento da multa não eximirá o CPF: 003.186.378-71 autuado de reparar o dano ambiental causado, quando couber. O Município da infração: Mairiporã/SP autuado deverá comparecer a Divisão Técnica Regional de Fiscalização e Auto de Infração Ambiental nº 20260714003130-12 Proteção Ambiental 11, situado na Rua dos Vianas, 625, Baeta Neves, São

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