DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Fica retificada a portaria em nome de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LENÇÓIS PAULISTA, CPF/CNPJ nº 51.426.849/0001-62, conforme abaixo descrito: Fica excluído o Captação Superficial, constante no artigo 1.º da Portaria DAEE nº 3411, de 11/10/2017 publicada no DOE de 12/10/2017, conforme abaixo: - Captação Superficial - Rio Lençóis – Rua XV de Novembro, nº 1.111, Centro - Coord. Geográficas Latitude S 22° 35' 46.595" - Longitude o 48° 48' 11.818" - Vazão Máxima Instantânea 635,70 m3/h - Uso Diário: Volume 15.256,80 m3 - Período 24 h/d - Prazo 10 anos. A Portaria DAEE nº 3411, de 11/10/2017 publicada no DOE de 12/10/2017, continua em vigor em todos os seus termos, exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo SP ÁGUAS 9701455 – Extrato de Portaria/SD-GTT-CBT 98/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

individuais por um agricultor, no município de Ibiúna, conforme abaixo identificado:

• Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 39' 41.46") - Longitude O (47° 20' 45.99") - Volume Diário: 170,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250038879-PKN. PO-340-00852. Processo 9812382 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5246/2026.

n. 24, de 16 de julho de 2026. Fica outorgada, em nome de ALDORO INDÚSTRIA DE PÓS E PIGMENTOS Fica outorgada, em nome de Rodrigo de almeida Prado Catunda, METÁLICOS LTDA, CPF/CNPJ 47.340.930/0001-58, a autorização para CPF/CNPJ 011.547.311-46, a autorização para execução das obras do poço(s) execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins domésticos - para fins urbanos - sanitário, no município de Rio Claro, conforme abaixo residencial urbano, no município de Itupeva, conforme abaixo identificado: identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Latitude S (22° 20' 58.64") - Longitude O (47° 33' 17.92") - Volume Diário: Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 38.97") - Longitude O (47° 5' 2.00") - Volume 15,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento Diário: 15,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260087454-BCO. PO-218-00820. Processo 9817053 - Extrato de Outorga 20260089935-LOG. PO-301-02107. Processo 9851130 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5247/2026. SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5202/2026. Fica outorgada, em nome de CONDOMINIO VILLA ESPANHA

COORDENADORIA DO MÉDIO TIETÊ

Fica outorgada, em nome de CONDOMINIO VILLA ESPANHA RESIDENCIAL, CPF/CNPJ 12.066.744/0001-98, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de Americana, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Shopping Cidade - Sorocaba, CPF/CNPJ 13.655.148/0001-06, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins urbanos - sanitário, no município de Sorocaba, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 27' 26.78") - Longitude O (47° 26' 5.05") - Volume Diário: 60,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20260006940-2XZ. PO-320-00021. Processo 9818596 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5227/2026.

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por CARLOS FREDERICO GOMES CASSAROTTI, CPF/CNPJ 08.534.066/0002-54 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9844782, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Limeira, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 29' 18.43") - Longitude O (47° 19' 35.85") - Volume Diário: 15,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20250017724-8FR. PO-219-00538. Extrato DDO/SD-GTT-CMT n. 3730/2026.

• Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 43' 29.46") - Longitude O (47° 19' 59.94") - Volume Diário: 15,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260085299-XDU. PO-248-02265. Processo 9850979 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5250/2026.

Fica outorgada, em nome de Condomínio Residencial Cocais 01, CPF/CNPJ 07.677.572/0001-59, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletivo tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de Indaiatuba, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 7' 21.02") - Longitude O (47° 14' 51.57") - Volume Diário: 15,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260086060-J3O. PO-301-02084. Processo 9850988 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5228/2026.

COORDENADORIA DO ALTO PARANAPANEMA

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n. 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n. 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n. 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30/05/2017 e suas alterações, das Deliberações SP-ÁGUAS nº 24 de 01/08/2026.

Fica revogada a Portaria DAEE n.º 7373, de 04/11/2021, publicada no DOE de 19/02/2026, que autorizou a BRACELL SP CELULOSE LTDA., CPF/CNPJ nº 53.943.098/0001-87, município de Capão Bonito, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s):

• Captação Superficial – Córrego dos Gomes - Coord. Geográfica(s) Latitude S (24°6’22,410") - Longitude O (48°27'30,530") - Volume Diário 120,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20210023350472. Processo 9414969. Extrato de Outorga SP- ÁGUAS/SD/GPP/CAP 57/26.

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

Considerando o Decreto Estadual nº 20.957, de 03 de junho de 1983, e a Lei Estadual nº 4.100, de 20 de junho de 1984, que declaram a região urbana e rural do Município de Silveiras como Área de Proteção Ambiental Silveiras; Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Decreto Estadual nº 48.149, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental no Estado de São Paulo; Considerando a Resolução SMA nº 88, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação administradas pelos órgãos e entidades vinculados à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL; Considerando o Processo SEI nº 262.00004091/2023-94, que trata da renovação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Silveiras para o biênio 2026–2028; RESOLVE: Artigo 1º – O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Silveiras será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a paridade entre os segmentos, nos termos da Resolução SMA nº 88/2017. Artigo 2º – As vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Silveiras para o biênio 2026–2028 serão distribuídas da seguinte forma: I – 03 (três) vagas para representantes do setor produtivo, assim distribuídas: a) 01 (uma) vaga para entidade de classe representativa do setor produtivo rural atuante na área de abrangência da APA Silveiras; e b) 02 (duas) vagas para representantes do segmento de meios de hospedagem atuantes na área de abrangência da APA Silveiras; II – 02 (duas) vagas para entidades não governamentais com atuação sociocultural e ambiental na área de abrangência da APA Silveiras; e III – 01 (uma) vaga para representante de colegiado municipal ou regional com atuação no desenvolvimento turístico do Município de Silveiras e da região da unidade de conservação.

Artigo 3º – A Fundação Florestal publicará edital convocando as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Silveiras, para fins de cadastramento.

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