DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, CNES – 2080931 – CNPJ 59.610.394/0001-42, gestão municipal – A solicitação de habilitação foi

aprovada na reunião da CIR da Região de Saúde Coração do DRS III – Araraquara em 02/12/2025. A Instituição está inserida no Plano de Ação Regional da Rede Alyne, da RRAS 18 – Araraquara, aprovado e publicado na Deliberação CIB nº 45,23/05/2025. Disponibilizado no link: https://www.saude.sp.gov.br/ses/legislacao/informe-eletronico-delegislacao-emsaude/acessar-os-informeseletronicos/2025/maio/informe-eletronico-de-legislacaoem-saude-n-9626052025, na página da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Impacto financeiro mensal R$ 100.000,00 e anual de R$1.200.000,00.

1. Rede Alyne – Ambulatório de Segmento do Recém-Nascido e da
   Criança Egressos de Unidade Neonatal (A-SEG) – Portaria GM/MS nº 5.350,
   de 12/09/2024, (altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de
   28/9/2017); Portaria GM/MS nº 5.349, de 12/09/2024, (altera a Portaria de
   Consolidação nº 06, de 28/09/2017); e, Portaria SAES/MS nº 2.902, de
   26/06/2025.
   

14.1 DRS 6 – Município de Botucatu – Habilitação de Ambulatório de Segmento do Recém-Nascido e da Criança Egressos de Unidade Neonatal (A-SEG), cód. 14.22, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, CNES – 2748223 – CNPJ 46.230.439/0001-01, gestão estadual. Solicitação aprovada na reunião da CIR Vale do Jurumirim, em 17/07/2026, e CIR Polo Cuesta em 08/07/2026. A instituição está inserida no Plano de Ação Regional da Rede Alyne, da RRAS 09 – Bauru, aprovado e publicado na Deliberação CIB nº 45, 23/05/2025. Disponibilizado no link: https://www.saude.sp.gov.br/ses/legislacao/informeeletronicodelegislacao-em saude/acessar-os-informes eletronicos/2025/maio/informe-eletronico-de-legislacaoem-saude-n-9626052025 na página da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Parecer técnico conjunto n.01/2026 DGCI/SAPS/DAHUD/SAES/MS favorável. Impacto financeiro mensal de R$ 50.000,00 e anual de R$ 600.000,00.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 92 /2026

Considerando a Resolução de Consolidação CIT nº 01, de 30/03/2021

que consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, do Sistema Único de Saúde – SUS (Origem: Resolução CIT nº 13, de 23/02/2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS);

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que regulamenta a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020. Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, no exercício de 2020. Parágrafo único: III - financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo IV; e IV - financiamento de ambulâncias de transporte tipo "A" destinadas à remoção simples e eletiva no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo V.

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 371ª reunião ordinária realizada em 20/08/2026, aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo, conforme Anexo I.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 93 /2026

Considerando a Portaria GM/MS nº 06, de 28/09/2017, que define o recurso do Piso Variável em Vigilância Sanitária (PV-Visa), com o objetivo de incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária; Considerando o Ofício Circular nº 25/2026/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA de 23/06/2026, que adota, para fins de rateio e alocação dos recursos do PV-Visa, o número de Regiões de Saúde (RS) e respectivos municípios com maior número de habitantes, e orienta as Comissões Intergestores Bipartite – CIB a pactuarem a utilização desse recurso para implementar iniciativas e ações estratégicas em Vigilância Sanitária que beneficiem os municípios das respectivas RS;

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 371ª reunião ordinária realizada em, 20/08/2026 aprova o repasse financeiro do PV-Visa, no Estado de São Paulo, para o ano de 2026, conforme Anexos I e II.

ANEXO I

�. Os recursos do PV-Visa deverão ser utilizados para viabilizar a realização, de modo bipartite, de oficinas regionais sobre o tema “Planejamento das ações de Vigilância Sanitária, englobando aspectos voltados à governança, à gestão da informação e à relação com a sociedade”.

• �. O caráter bipartite das oficinas regionais deve incluir a participação de representantes das Vigilâncias Sanitárias Regionais e Municipais da área de abrangência da RS em todas as etapas da sua organização de modo a contemplar diferenciais intra-regionais.

�. Diretrizes norteadoras para a definição do programa das oficinas, metodologias a serem adotadas, produtos esperados e formas de avaliação serão elaboradas pelo Centro de Vigilância Sanitária, por meio do Núcleo Técnico de Planejamento, Informação e Informática (NTPII), em conjunto com representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems/SP), e divulgadas oportunamente para todas as Vigilâncias Sanitárias Regionais e Municipais.

• �. Duas ou mais Regiões de Saúde poderão, a partir de consenso bipartite, realizar uma única oficina reunindo todos os municípios das suas áreas de abrangência, podendo utilizar, para isso, a soma dos valores transferidos para cada município das respectivas RS.

• �. Sem prejuízo do disposto no art. 660, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28/09/2017, que obriga os entes beneficiários (municípios com maior número de habitantes na respectiva RS) a comprovar a aplicação dos recursos recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), a organização das oficinas, bem como os produtos delas obtidos e a prestação de contas devem ser pautados e apresentados nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), instância adequada para se pactuar a utilização de eventual sobra de recurso financeiro, se for o caso.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 94/2026

O RECURSO POR REGIÃO DE SAÚDE

Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266/2025, que dispõe sobre o PATE – Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

1. Consoante critério referido no Ofício Circular nº 25/2026 já citado, o montante de R$ 3.410.602,00 do PV-Visa destinado ao Estado de São Paulo dividido pelas 62 Regiões de Saúde – RS resultou no valor de R$ 55.009,70 (cinquenta e cinco mil, nove reais e cinquenta e setenta centavos), a serem transferidos aos Fundos de Saúde dos municípios com maior número de habitantes em cada RS conforme quadro abaixo.

Considerando a Portaria GM/MS nº 7.307/2025, que estabelece as regras de adesão de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros do PATE; Considerando o Ofício Circular nº 122/2025/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, que trata do envio da matriz de ofertas proposta no âmbito do Componente Créditos Financeiros do PATE; Considerando a Deliberação CIB nº 122, de 12 de novembro de 2025, que aprova a Nota Técnica CIB com orientações sobre os fluxos para solicitação e adesão aos componentes do PATE;

Considerando o Despacho CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 23 de junho de 2026, constante do Processo SEI nº 25000.195591/2025-81, que trata da definição do limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro pela proponente Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, inscrita no CNPJ sob o nº 51.779.304/0001-30, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas;

Considerando que, conforme o referido Despacho, o limite anual para emissão de CVCF, destinado ao pagamento de tributos correntes no exercício de 2026, é de R$ 1.911.269,12 (um milhão, novecentos e onze, duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos), correspondente à produção mensal média de R$ 159.272,43 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos); Considerando a aprovação da proposta de adesão ao Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena, no âmbito da Comissão Intergestores Regional do Circuito da Fé e Vale Histórico, conforme Ata da Reunião realizada em 27 de julho de 2026;

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GRUPO DE VIGILÂNCIA VII - SANTO ANDRÉ

GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SANTO ANDRÉ

Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS VII Santo André, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

A Diretoria do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS VII Santo André, do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, considerando:

• O Decreto estadual nº 54.739 de 2/9/2009 que reorganiza a Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas;

• A Lei estadual nº 10.083, de 23/9/1998 - Código Sanitário do Estado,

• que dispõe, entre outros, sobre as competências estabelecidas aos profissionais das equipes estaduais de Vigilância Sanitária (art. 92 a 96 da Lei estadual nº 10.083/98); e,

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