Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/08/2026 · pág. 71

DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis 71/76 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 16 O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	0, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002089	fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências)
SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores	Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da	Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Defensoria Pública do Estado)	Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberaão para a próxima sessão ordinária	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0015719 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	ç . SEI nº 2021/0002090 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o limite de seus integrantes e dá outras providências)
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento	, Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton
SEI nº 2021/0002070 Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de	para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais da instituição Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0016713
especialização, no período de 04 (quatro) anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002091	Interessado/a: Catarina Marchiori Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002072	Interessado/a: Samuel Friedman Ant Prt d ltrã d Dlibrã CSDP nº 242/12 (	(seis) meses. Rltr/ Cnlhir/ Brn Brtli Bhim
Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento	ssuo: oposa e aeaço a eeaço que disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado)	eaoa: oseeoa uo ooucc ag O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
"Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	SEI nº 2022/0017483
integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002094	Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais	conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002073 Id/ Ald Gb	Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período d / i/	Servidor/a. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Clh Si DELIBERO iidd
nteressaoa: exanre raert Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº 24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado no que	e agosto20 a janero21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	onseo uperor U, por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0018887
, tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	SEI nº 2021/0002113	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral	regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002074 Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima	outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone	SEI nº 2022/0021379 Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 285/13 (ue
p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que	p ç ç q defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e
SEI nº 2021/0002076 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)	servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de	Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0000118
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2022/0003080	Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que
SEI nº 2021/0002080 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas lói l d iidd d iã d	Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se f libã /	prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) l/ lhi/ Éi i bli
Assunto: Reatro semestra e atvaes a Comsso e Prerrogativas (abril a setembro de 2019)	reere a Deeraço CSDP nº 01006 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	Reatora: Conseeroa rca Leon Eeng O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0000952
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	SEI nº 2022/0003981	Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata
SEI nº 2021/0002083 Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes	Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré	Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que	Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling
regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões á	dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a ó á
judicirios) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	discussão e a deliberação para a prxima sessão ordinria. SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores
. SEI nº 2021/0002084	. SEI nº 2022/0004251	Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período
Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro	Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da	de fevereiro/22 a julho/22
Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro	Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do	SEI nº 2023/0001974
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públi	Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de 2023
cos Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2022/0006871	. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge
assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria	Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Pública do Estado de São Paulo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0006815
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	de agosto/21 a janeiro/22	Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	Defesa dos Direitos das Mulheres
SEI nº 2021/0002086 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação ái	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e ii âi fi úi ã
Carcerra Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das	SEI nº 2022/0007332 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores	Famlar, no mbto da Deensora Pblca do Estado de So Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados	Assunto: Acompanhamento de relatório semestral relativo ao período	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
à privação da liberdade, e estabelece outras providências) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	, de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2023/0013625 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002087	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0008447	da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº 2023/0009738.
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e	Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton
Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude Rlt/ Clhi/ Rfl Mi Ptê d S	Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial At Pt d dlibã i lt líti	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI º 2023/0014260
eaora: onseeroa aae oras orugus e ouza O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	ssuno: roposa e eeraço que vsa reguamenar a poca institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de	n Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002088	violência praticada por agentes de segurança púbica. Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do
Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Estado de São Paulo)
Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0013945	Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.24.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0015241 Interessado/a: EDEPE Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).