DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Para melhor adequação da pauta, designo o dia 16 de março de 2027, às 13h para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258.168

PROCESSO SES 024.00146579/2025-35 - PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: C.M.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo a saber: Ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis às 15h30, sob a Presidência da Procuradora do Estado, Dra. Rita de Cássia Gimenes Arcas, foi instalada a audiência de interrogatório por videoconferência. Participam da audiência a advogada plantonista, Dra. Ana Carolina Sad Gassibe, OAB/SP 387.228, bem como a indiciada C.M.G., que apresentou documento de identificação. Pela Presidência foi deliberado: 1 – Considerando-se que a audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a Assistência providenciar a gravação sua juntada aos autos, bem como o envio do presente termo à acusada; 2 – Neste ato nomeio advogada credenciada para realizar a defesa da acusada, Dr. Ana Carolina Sad Gassibe, OAB/SP 387.228, email: [email protected] , telefone (11) 98652-4088, intimandose pela Imprensa Oficial da nomeação e para que apresente defesa prévia. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Rita de Cássia Gimenes Arcas, digitei e subscrevi. Procuradora do Estado.

DR. ANA CAROLINA SAD GASSIBE - OAB/SP 387.228

PROCESSO SES 024.00146579/2025-35 - PROCESSO DIGITAL

INTERESSADO: C.M.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo as defesas prévias em favor dos seguintes acusados: ID 10042 e complemento sob o ID 10053, em favor de V.C.O., com seis testemunhas arroladas; ID 10051, em favor de L.S.L., sem rol de testemunhas; ID 10054, em favor de C.A.F., com cinco testemunhas arroladas. 2) Defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela defesa de L.S.L constante do ID 10051. Expeçam-se ofícios ao Grupo Central de Transportes Internos (GCTI) e ao Grupo de Controle da Frota de Veículos Oficiais (GCFVO) da Casa Civil, para que encaminhem as informações e os documentos requeridos pela defesa. 3) Defiro o requerimento formulado sob o ID 10059. Revogo a nomeação da advogada dativa. Expeça-se certidão de honorários em favor da referida patrona. Proceda-se, ainda, à exclusão do nome da advogada do rol de intimações futuras, em razão da substituição da defesa pela Dra. Alexandra Pereira dos Santos. 4) Recebo a petição apresentada sob o ID 10061 como complementação à defesa prévia já apresentada; quanto aos requerimentos formulados pela defesa de C.A.F., defiro o pedido de regularização da representação processual, bem como o pedido de produção de prova documental. Expeçam-se ofícios ao Grupo Central de Transportes Internos (GCTI) e ao Grupo de Controle da Frota de Veículos Oficiais (GCFVO) da Casa Civil, para que encaminhem as informações e os documentos requeridos pela defesa. 5) As demais argumentações dos ilustres defensores serão apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução, quando da elaboração do relatório final. 6) Intimem-se os defensores, Dra. Alexandra Pereira dos Santos - OAB/SP 394.672, Dr. Márcio Aparecido Pereira – OAB/SP 488.610 e Dra. Elaine Harumi Mizuguchi Sakosigue – OAB/SP 348.578, para ciência do presente despacho.

DRA. ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 394.672 DR. MÁRCIO APARECIDO PEREIRA – OAB/SP 488.610 DRA. ELAINE HARUMI MIZUGUCHI SAKOSIGUE – OAB/SP 348.578

ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

"Prezado contribuinte,Cumpridos os requisitos, foram averbadas as Certidões de Dívida Ativa nº1465326659,1465859324 e 1465859535, à margem dos registros dos veículos de placa STYXXX8 (Renavam XX37132568X) e Placa QSTXXX9 (Renavam XX46429663X) de propriedade do devedor ALUMBRA PRODS ELETRICOS ELETRONICOS LT - CNPJ 59.114.777/0001-20.

Informa-se que poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do artigo 7º da Resolução PGE nº 09/2024.Destaca-se, por oportuno, que o peticionamento da impugnação deverá ser realizada por meio do sistema SEI usuário externo - em "Peticionamento novo" - "PGE: Impugnação à averbação pré-executória - Pessoa Jurídica" com indicação expressa do número SEI 023.00031424/2026-12no campo específico.Dúvidas sobre o peticionamento externo poderão ser sanadas pelo email: [email protected]."

Link: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5236 ID da Contratação: 96291141000180-1-005236/2026

INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA

Ficam os contribuintes abaixo identificados NOTIFICADOS da inscrição de débitos em Dívida Ativa, representados pelas respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDAs indicadas nesta publicação.

O pagamento dos débitos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros, multa e demais encargos neles indicados, deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à OESTE DO ESTADO

A ausência de pagamento dentro do prazo estipulado dará ensejo à adoção das medidas de cobrança previstas na legislação aplicável.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Modalidade: Dispensa de Licitação com Disputa

Nº Processo: 006.00323224/2026-75

Objeto: Empenhamento de recursos para atender despesas com a aquisição de material de consumo (papel sulfite) -DL - 12/2026 Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais ) Disponibilidade do Aviso de Contratação: 24/08/2026 Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Rod. Gen. Euclides de Oliveira Figueiredo, km 166 | CEP 16940-900 | Nova Independência/SP

Entrega das Propostas: a partir de 24/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

Informações podem ser obtidas no Site do Contribuinte: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.js

Fica NOTIFICADA a empresa CF FOODS LTA ME, CNPJ Nº 59.65.2487/0001-30, a efetuar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação desta notificação, a entrega de 3.850 (três mil e oitocentos e cinquenta) pcts de arroz de 05 kg, em virtude da mesma estar em desacordo com o calendário de entregas, descumprindo o Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/26-PL, conforme material contido na Nota de Empenho nº 2026NE00554, Processo 021/2026PL - SEI: 006.00051000/2026-56, Termo de Contrato 086/2026PL. O não cumprimento desta Notificação sujeitará à empresa às multas e penas previstas na Resolução SAP-49/2024, correspondente á obrigação não cumprida e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração nos termos do artigo 156, § 5° da Lei 14.133.2021.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n.056/2026 MASSA DOCUMENTAL ACUMULADA

O Coordenadorda Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, instituída pela Resolução nº 011/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 02/03/2026, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: atividades-meio e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim daResolução SAP-104, de 22-7-2019 , faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital,oDepartamento de Penas e MedidasAlternativas de Jaú eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ

Modalidade: Pregão Eletrônico - Menor Preço - Modo de Disputa: Aberto

Nº Processo: 006.00357266/2026-18

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros com entrega parcelada para o período de Setembro à 31 de Dezembro de 2026. Total de Itens Licitados: 23 (vinte e três).

Séries documentais:

Valor total da licitação: R$ 480.830,10 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e trinta reais e dez centavos) Disponibilidade do edital: 24/08/2026 Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, km 211, Zona Rural, Aguaí/SP - CEP: 13.864-900 Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5239 Entrega das Propostas: a partir de 24/08/2026 no site: www.gov.br/compras. Abertura da Sessão: 04/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s): Edital e anexos (2).pdf

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes, com sede na Estrada Júlio Lerário, Km 2,36, Bairro Taboão, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, observando a disciplina do referido diploma legal, do Decreto estadual nº 68.304, de 2024, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, e demais normas da legislação aplicável.

DEPARTAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

NOTIFICAÇÃO

DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI Nº 007.00029636/2025-11

Objeto: Aquisição de materiais de segurança e automação Data da sessão: 27/08/2026 Horário da Fase de Lances: 08hs às 14hrs Critério de Julgamento: menor preço

O Chefe de Divisão de Defesa Sanitária Animal da Diretoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo em vista a impossibilidade de localização NOTIFICA BARBARA OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF nº 070.821.769-96, produtora na

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