DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 E para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não aleguem ignorância, expediu-se o presente Edital de Leilão, que será publicado e afixado na Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga – SP (Cerquilho - SP), e publicado na forma da Lei.

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00310 FUNÇÃO: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS SUBFUNÇÃO: 004.01 - Controle de compras, serviços e obras ATIVIDADE: 004.01.01 - Licitação e administração de contratos SÉRIE DOCUMENTAL: 004.01.01.008 - Processo de apuração para aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados DATAS-LIMITE: 08/12/2005 - 28/05/2013 QUANTIDADE: 2 OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00309 FUNÇÃO: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS SUBFUNÇÃO: 004.01 - Controle de compras, serviços e obras ATIVIDADE: 004.01.02 - Registro de preços SÉRIE DOCUMENTAL: 004.01.02.002 - Processo de registro de preços DATAS-LIMITE: 19/11/2009 - 26/02/2010 QUANTIDADE: 1 OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00308 FUNÇÃO: 006 - GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUBFUNÇÃO: 006.01 - Comunicação administrativa ATIVIDADE: 006.01.04 - Distribuição e acompanhamento do trâmite SÉRIE DOCUMENTAL: 006.01.04.002 - Relação de remessa de documentos DATAS-LIMITE: 01/01/2002 - 31/12/2009 QUANTIDADE: 1 OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00307 FUNÇÃO: 006 - GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUBFUNÇÃO: 006.01 - Comunicação administrativa ATIVIDADE: 006.01.02 - Autuação e protocolo SÉRIE DOCUMENTAL: 006.01.02.002 - Livro de controle interno de documentos DATAS-LIMITE: 01/01/2002 - 30/12/2006 QUANTIDADE: 1

OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00300 FUNÇÃO: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS SUBFUNÇÃO: 004.01 - Controle de compras, serviços e obras ATIVIDADE: 004.01.04 - Aquisição de bens materiais e patrimoniais SÉRIE DOCUMENTAL: 004.01.04.002 - Processo de aquisição de material de consumo

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DATAS-LIMITE: 25/03/2002 - 12/11/2010

QUANTIDADE: 48 OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00299 FUNÇÃO: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS SUBFUNÇÃO: 004.01 - Controle de compras, serviços e obras ATIVIDADE: 004.01.04 - Aquisição de bens materiais e patrimoniais SÉRIE DOCUMENTAL: 004.01.04.001 - Processo de aquisição de bens de informática e automação

DIRETORIA DE PESSOAL

PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR ROMÃO GOMES

O Presídio da Polícia Militar do Estado de São Paulo “Romão Gomes – PMRG”, localizado na Av. Tenente Júlio Prado Neves, 451 – Vila Albertina / SP, torna público a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMRG-323/0008/26 para Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a Aquisição de materiais de limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus Anexos. A sessão pública dar-se-á em 08/09/2026, às 08hrs, no sítio: compras.gov.br, dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente, pelo e- mail [email protected] ou pelos telefones (11) 2206-4498.

DATAS-LIMITE: 08/12/2003 - 11/11/2010

QUANTIDADE: 6

OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00295 FUNÇÃO: 003 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SUBFUNÇÃO: 003.03 - Expediente de pessoal

ATIVIDADE: 003.03.04 - Concessão de direitos, vantagens e benefícios SÉRIE DOCUMENTAL: 003.03.04.021 - Recibo de entrega de auxílioalimentação DATAS-LIMITE: 01/01/1996 - 30/12/2013

O Presídio da Polícia Militar do Estado de São Paulo “Romão Gomes – PMRG”, localizado na Av. Tenente Júlio Prado Neves, 451 – Vila Albertina / SP, torna público a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMRG-323/0013/26, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação de serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus Anexos. A sessão pública dar-se-á em 15/09/2026, às 08hrs, no sítio: compras.gov.br, dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente, pelo e- mail [email protected] ou pelos telefones (11) 2206-4498.

QUANTIDADE: 5

OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos.

OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00306 FUNÇÃO: 007 - GESTÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES SUBFUNÇÃO: 007.00 - Não há

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 1

ATIVIDADE: 007.00.07 - Execução de serviços de telecomunicações SÉRIE DOCUMENTAL: 007.00.07.002 - Ficha de autorização para ligações telefônicas interurbanas ou para celular DATAS-LIMITE: 01/01/2004 - 31/12/2012

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

Ref: CD nº CPC-044/61/25

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPC-044/61/25, do Comando de Policiamento da Capital “Cel PM Hermínio”, em que figura como acusado o Cb PM 128404-5 Rafael Mancila Alcaraz, do 46º BPM/M, INTIMA o Dr. André Thomaz da Silva, OAB/SP nº 481.842, para que tome conhecimento da ATA da Audiência realizada em 12AGO26, cuja íntegra transcreve-se a seguir:

QUANTIDADE: 2

OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00305 FUNÇÃO: 006 - GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUBFUNÇÃO: 006.01 - Comunicação administrativa ATIVIDADE: 006.01.10 - Controle de correspondência SÉRIE DOCUMENTAL: 006.01.10.003 - Ofício ou carta DATAS-LIMITE: 02/01/1992 - 30/12/2013

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

POLÍCIA JUDICIÁRIA – DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA /SP (CERQUILHO - SP) – PÁTIO DP DE CERQUILHO - LEILÃO ON LINE – DIA 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Às 09h56min do dia doze de agosto de dois mil e vinte e seis, na sede do Quartel do Comando de Policiamento da Capital, na sala designada para as sessões do Conselho de Disciplina de Portaria nº CPC-044/61/25, presentes o Maj PM Ricardo Torres Almeida, Oficial Presidente, a Cap PM Priscila Merize de Souza, Oficial Interrogante, o 1º Ten PM Carlos Nilcemir Mariano da Silva, Oficial Relator, e de maneira virtual, o defensor constituído Dr. André Thomaz da Silva, OAB/SP nº 481.842, e o acusado Cb PM 128404-5 Rafael Mancila Alcaraz.

A POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, faz saber que se acha aberto o Leilão n° 03/2026 tendo por objeto o leilão de veículos automotores, sucatas removidas e apreendidas pela Polícia Civil, o qual se realizará a partir da data de liberação no site, para lances on-line, que terá encerramento dias 03 de Setembro de 2026. A partir das 09:00 horas pelo site: www.savoyleiloes.com.br, Escritório da Savoy Leilões, localizado na Rua Joaquim Pinto Seabra, 405 – Vila Everest - Campos do Jordão- SP, pelo Leiloeiro Oficial – Arnold Strass, matriculado na JUCESP sob o número 384. Cópias deste Edital poderão ser obtidas pelos interessados na Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga – SP (Cerquilho - SP), ou através do site www.savoyleiloes.com.br. Pátio DP de Cerquilho, localizado à Rua Dr. Campos, 572 - Jardim Nossa Senhora de Lurdes, Cerquilho - SP, CEP 18520-000, sendo que os veículos não estarão à disposição para inspeção visual. Os objetos deste processo de Leilão são veículos apreendidos e removidos para depósito, todos discriminados individualmente neste Edital, onde também, consta a sua condição de sucata. Informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão da Delegacia Seccional Polícia de Itapetininga – SP (Cerquilho - SP).

QUANTIDADE: 10

OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para se realizará a partir da data de liberação no site, para lances on-line, que guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. terá encerramento dias 03 de Setembro de 2026. A partir das 09:00 horas Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. pelo site: www.savoyleiloes.com.br, Escritório da Savoy Leilões, localizado NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00304 na Rua Joaquim Pinto Seabra, 405 – Vila Everest - Campos do Jordão- SP, FUNÇÃO: 006 - GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES pelo Leiloeiro Oficial – Arnold Strass, matriculado na JUCESP sob o SUBFUNÇÃO: 006.01 - Comunicação administrativa número 384. Cópias deste Edital poderão ser obtidas pelos interessados ATIVIDADE: 006.01.10 - Controle de correspondência na Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga – SP (Cerquilho - SP), ou SÉRIE DOCUMENTAL: 006.01.10.001 - Circular, aviso, comunicado, através do site www.savoyleiloes.com.br. Pátio DP de Cerquilho, localizado memorando, comunicação interna à Rua Dr. Campos, 572 - Jardim Nossa Senhora de Lurdes, Cerquilho - SP, DATAS-LIMITE: 02/01/2002 - 30/12/2013 CEP 18520-000, sendo que os veículos não estarão à disposição para QUANTIDADE: 9 inspeção visual. Os objetos deste processo de Leilão são veículos OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para apreendidos e removidos para depósito, todos discriminados guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. individualmente neste Edital, onde também, consta a sua condição de Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. sucata. Informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00303 Comissão de Leilão da Delegacia Seccional Polícia de Itapetininga – SP FUNÇÃO: 005 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Cerquilho - SP). SUBFUNÇÃO: 005.02 - Execução orçamentária e financeira Atividade: 000001 Marca: MERCEDES BENZ/ Modelo: L 1113/ Placa: BXC2H02/ ATIVIDADE: 005.02.05 - Reserva de recurso, empenho e liquidação da Municipio: CASCAVEL/ Chassi: 34404112312312655/ Motor: 34491210349757/ despesa Ano: 19761976/ Cor: AZUL/ Proprietário: CARLOS EDUARDO DA ROCHA/ CPF: SÉRIE DOCUMENTAL: 005.02.05.001 - Nota de empenho 04982560900/ DATAS-LIMITE: 01/01/2002 - 30/12/2013 Obs: Os veículos arrematados serão vendidos como sucata, sem QUANTIDADE: 3 direito a documento. No caso de motores sem identificação, é vedada a OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para utilização para montagem, somente poderão ser aproveitadas as peças guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. internas. No ato da arrematação os senhores compradores pagarão 100% Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. do valor do arremate e mais 5% de comissão do leiloeiro, e taxa de 7,5 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00302 UFESP (277,65) por lote arrematado. O não cumprimento do pagamento no FUNÇÃO: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS prazo estipulado, incidira na emissão de um título de cobrança, no valor SUBFUNÇÃO: 004.01 - Controle de compras, serviços e obras de 30% do valor ofertado em favor do Comitente Delegacia Seccional de ATIVIDADE: 004.01.05 - Contratação de serviços e obras Polícia de Itapetininga – SP (Cerquilho - SP), de acordo com o artigo 39 do SÉRIE DOCUMENTAL: 004.01.05.006 - Processo de contratação de Decreto Federal 21.981. A comissão de leilão reservara o direito de liberar serviços terceirizados ou não os veículos cujos lances não alcançarem os preços mínimos DATAS-LIMITE: 20/02/2002 - 21/09/2010 estabelecidos. Os veículos arrematados que contenham qualquer tipo de QUANTIDADE: 24 restrição judicial, ou que não tenham identificação, ou danificado, ou OBSERVAÇÃO PADRÃO DOCUMENTAL: Reservada a amostragem para adulterado, não serão baixados. Eventual taxa cobrada pelo pátio será de guarda permanente conforme artigos 29 e 35 do Decreto nº. 48.897/2004. responsabilidade do arrematante, a retirada dos veículos será de Inexistem fatores determinantes para a guarda desses documentos. responsabilidade do comprador, os veículos vendidos serão entregues em NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 2026-00301 60 dias úteis. Caso não seja feita a retirada dentro deste prazo, serão FUNÇÃO: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS cobrados a estadia dos mesmos. SUBFUNÇÃO: 004.01 - Controle de compras, serviços e obras SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - diferem das ATIVIDADE: 004.01.04 - Aquisição de bens materiais e patrimoniais “sucatas aproveitáveis” no que tange ao motor, do qual somente poderão SÉRIE DOCUMENTAL: 004.01.04.003 - Processo de aquisição de material ser utilizadas suas peças desmontadas, ou seja, o motor em sua permanente totalidade e numeração não poderão ser utilizados em outro veículo, DATAS-LIMITE: 25/04/2002 - 11/09/2010 sendo necessária a inutilização de placas e numeração do chassi (VIN). QUANTIDADE: 7 ARNOLD STRASS – LEILOEIRO OFICIAL – JUCESP 384 -

O Oficial Presidente abriu a audiência, na sequência o Oficial Relator realizou a leitura da portaria e a Oficial Interrogante prosseguiu na inquirição de maneira virtual da testemunha referida da acusação 1º Ten PM 160123-7 Fernando Frederico Leite Gomes, o que ocorreu sem intercorrências.

Instado o defensor, nada requereu.

Destarte, a próxima audiência fica designada para o dia 01 de setembro de 2026 às 09h30min, ocasião que será realizado a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.

A presente sessão encerrou-se às 10h15min. Eu, 1º Sgt PM Tupinambá Pedro Paraguassú Bernardo, escrivão compromissado que digitei.

Referência: PAD Nº CPC-004/61/26

000001 Marca: MERCEDES BENZ/ Modelo: L 1113/ Placa: BXC2H02/ Municipio: CASCAVEL/ Chassi: 34404112312312655/ Motor: 34491210349757/ Ano: 19761976/ Cor: AZUL/ Proprietário: CARLOS EDUARDO DA ROCHA/ CPF: 04982560900/

1. A Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Nº CPC004/61/26, INTIMA o 1º Sgt PM 127152-A William de Lima Vieira, defensor dativo do ex-Sd PM 191737-4 Alexandre da Silva Jacyntho, última OPM o 1º BPM/M, para tomar conhecimento do presente despacho.

2.Nos termos dos parágrafos 8º a 10 do artigo 130 das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), os quais estabelecem: § 8º - Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados na atividade, a eventual superveniência de sanção disciplinar de expulsão ou demissão, aplicada em outro processo regular, ou de exoneração a pedido da praça, suspenderá o processo regular e o prazo prescricional da ação disciplinar.

§ 9º - Nas hipóteses do § 8º deste artigo, após a produção de provas consideradas urgentes, a autoridade instauradora deverá encaminhar o processo regular à Corregedoria PM para saneamento e elaboração do despacho do Comandante-Geral, conforme o artigo 181 destas Instruções. § 10 - A suspensão do prazo prescricional da ação disciplinar terá a duração de até 5 (cinco) anos, a contar do despacho do ComandanteGeral de que trata o § 9º deste artigo, retomando-se a contagem da prescrição da pretensão punitiva a partir de então, nos termos do artigo 85 da Lei Complementar 893/01(RDPM).

3.Os sobreditos comandos normativos alcançam o presente processo regular, haja vista a precedente exoneração a pedido do ex-Sd PM 191737-4 Alexandre da Silva Jacinto, publicada no DOE nº 156, de 18/08/26, juntado à fl.72 . Assim, o processo regular e o prazo prescricional da ação disciplinar deverão ser suspensos, conforme previsto nos parágrafos 8º e 10 do artigo 130 das I-16-PM.

4.Desse modo, os autos serão remetidos à Autoridade Instauradora nos termos do § 9º do artigo 130 do referido diploma, tendo em vista que

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