DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

75/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

SERVIÇO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Nº do Processo: 023.00047868/2026-61

CESTUDOS-ESPGE, ESPGE - Escola Superior da

Procuradoria Geral do Estado de SP

Assunto: 4ª Rodada de Debates de Artigos do PGE-Reg

1. Visto.

2. Nos termos do Parecer Referencial CE nº 02/2025, e com

fundamento no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal n. 14.133/21. Decreto estadual n. 68.304/2024. Portaria CE-ESPGE n. 13/2025 (de 1.9.25) e Portaria CEESPGE n. 02/2019 (de 6.6.2019, declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZO a despesa para pagamento da contratação dos Palestrantes para o curso 4ª Rodada de Debates de Artigos do PGEReg no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01186657882026

UASG 380101 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 90048/2026 – Edital n.º 48/2026 – Contratação: 380101-20/2026

Nº Processo: 006.00308358/2026-66

Objeto: Contratação de Serviços de Seguro Total para 3 (três) Veículos. Total de Itens Licitados: 01 (um) item.

Valor total da licitação: R$ 39.323,84 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos). Disponibilidade do edital: 24/08/2026

Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Rua Líbero Badaró, n.º 600, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo, SP, CEP 01008-000; e

Link do PNCP:

https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5237

Entrega das Propostas: a partir de 25/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h00no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90029 /2026 - COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO
SEDE DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO UASG 933027

MODALIDADE: Pregão Eletrônico CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço EXCLUSIVO À ME/EPP/EQUIPARADAS: Não

LEGISLAÇÃO: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais aplicáveis

ORGÃO LICITANTE: Coordenadoria de Administração da Sede da Polícia

Penal

ENDEREÇO: Av. Gen. Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo/SP - SP, 02033-000

OBJETO: Aquisição de tecidos para confecção de uniformes de uso dos policiais penais.,

QUANTIDADE: Conforme Termo de Referência

• RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: das

• 8h, do dia 24/08/2026, até às 8h59, do dia 04/09/2026. ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: 04/09/2026 a partir das 9h INÍCIO DA ETAPA DE LANCES:, 04/09/2026 a partir das 9h

LOCAL DA SESSÃO: www.compras.gov.br (localizar a licitação por meio do código UASG 933027)

INFORMAÇÕES GERAIS: o Edital poderá ser obtido por meio do site www.gov.br/compras, pelo e-mail [email protected] – Serviço de Licitações e Contratos Administrativos ou pelo contato (11) 3775-8114, ramal 8114

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Trata-se de decisão referente à impugnação apresentada pela empresa XXXXXXXXXXXXXX, por meio de correio eletrônico, em relação ao Edital nº 22/2026, Pregão Eletrônico nº 933029-24/2026-CECP, UASG 933029,

Processo SEI nº 006.00351210/2026-41, cujo objeto é a aquisição de materiais, equipamentos de proteção individual (EPIs) e insumos táticos para instrução, destinados a atender às necessidades práticas e teóricas dos Cursos de Armamento e Tiro e de Técnicas de Condução Operacional, promovidos pela Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa.

O Edital estabelece em seu item 13.1 que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, pelo e-mail institucional: [email protected].

No presente caso, a abertura da sessão pública está designada para o dia 24/08/2026. A impugnante protocolou a sua petição em 19/08/2026 (quarta-feira), perfazendo exatamente o limite de 3 (três) dias úteis que antecedem o certame (descontando-se os dias úteis 21/08 e 20/08). Dessa forma, a impugnação é tempestiva, preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ter seu mérito apreciado.

A impugnante insurge-se contra o subitem 7.19 do Termo de Referência nº 42/2026 (Anexo I) e a respectiva remissão contida no Anexo IV (Modelo de Planilha de Proposta), que estabelecem o pagamento mediante depósito em conta corrente mantida especificamente no Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese:

a) Que o subitem 7.19 impõe ao particular a obrigação de manter ou abrir conta corrente em instituição bancária nominalmente determinada, extrapolando a mera definição da forma de pagamento da Administração Pública e criando encargo indevido aos licitantes; b) Que a exigência ofende o art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "c", bem como os princípios da competitividade, da igualdade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por constituir condição irrelevante/impertinente ao objeto e restritiva da disputa;

c) Que a restrição é especialmente onerosa nos itens 3 e 4, os quais são destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), as quais costumeiramente operam com instituições bancárias específicas para concessão de crédito;

d) Requereu, ao final, a procedência da impugnação para que seja admitido o depósito em conta corrente de titularidade do contratado em qualquer instituição financeira por ele indicada, mantendo-se a realização da sessão pública agendada para o dia 24/08/2026.

Cabe destacar que a atuação desta Administração pauta-se estritamente pelos princípios fundamentais do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a vinculação ao edital, a razoabilidade, a proporcionalidade e a ampla competitividade.

Passando à análise dos fundamentos suscitados, apresentam-se os seguintes esclarecimentos e deliberações:

a) Quanto à Origem da Cláusula e às Normas Estaduais: A redação do subitem 7.19 do Termo de Referência decorre da adoção integral da Minuta Padronizada de TR elaborada pela Subsecretaria de Gestão e chancelada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), em conformidade com o Decreto Estadual nº 68.185/2023 e o Decreto Estadual nº 62.867/2017. O citado regramento estadual disciplina que os recursos da Conta Única do Tesouro do Estado de São Paulo são movimentados e custodiados no Banco do Brasil S/A (agente financeiro centralizador do Estado). b) Quanto à Extensão da Obrigação ao Contratado e Condição de Participação: Não obstante o Estado de São Paulo processe a emissão de suas ordens bancárias a partir de sua conta centralizadora no Banco do Brasil S/A, assiste razão à impugnante quanto à impossibilidade de compelir a contratada a manter domicílio bancário compulsório na referida instituição como condição para o recebimento de seus créditos. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e com as vedações previstas no art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é plenamente admitida a indicação de conta corrente em qualquer outra instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cabendo à Administração Pública promover a respectiva transferência por meio de ordem interbancária. Sob o mesmo prisma, o fato de a empresa não possuir, no momento da disputa, conta corrente ativa no Banco do Brasil S/A não constitui óbice ou impedimento à sua participação no certame, haja vista que restrições dessa natureza violam o princípio da ampla competitividade. Compete exclusivamente à licitante que virar a se sagrar vencedora (adjudicatária) providenciar o atendimento das condições bancárias e operacionais necessárias para a futura execução e recebimento contratual, no momento oportuno.

c) Quanto à Planilha de Proposta (Anexo IV): O preenchimento do campo de dados bancários do Anexo IV destina-se a subsidiar o futuro cadastro de credores da Unidade Gestora no SIAFEM/SP. O fornecedor poderá indicar agência e conta corrente de sua titularidade em qualquer banco do sistema financeiro nacional.

d) Da Manutenção da Data do Certame: Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 13.5 do Edital, as alterações ou esclarecimentos que não interfiram na elaboração dos preços, prazos de entrega ou nas especificações técnicas dos materiais não exigem a republicação do edital nem o adiamento da sessão pública.

Diante do exposto, CONHECE-SE da impugnação interposta pela empresa XXXXXXXXXXXXXX, por tempestiva, e, no mérito, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE, para esclarecer que será aceita a indicação de conta corrente bancária em qualquer instituição financeira nas fases de julgamento e habilitação. Ressalta-se que a adjudicatária deverá providenciar o atendimento das condições bancárias e operacionais necessárias para a futura execução e recebimento contratual, mantendose inalterados todos os demais termos e condições do Edital e de seus Anexos, bem como a data de abertura da sessão pública para o dia 24/08/2026, às 09h00min.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Processo nº 006.0000325428/2026-41 Código Único nº 20260446728 PNCP - 96291141000180-1-005233/2026 A Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo - CEPRMSP, torna público que realizará Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, na forma eletrônica, do tipo menor preço, objetivando o serviço de confecção e instalação de toldos, destinados a residência funcional nº 01, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O aviso estará disponível no sítio eletrônico oficial https://www.gov.br/compras/pt-br, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, para recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados. Data de início do recebimento das propostas: 24/08/2026, às 09h00 Data e horário limite para envio de propostas: 27/08/2026, às 09h00 Data e horário de abertura da sessão pública (etapa de lances, se houver): 27/08/2026, às 09h00 Local da realização da sessão eletrônica: https://www.gov.br/compras/pt-br

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA

No uso da competência a mim atribuída pelo Decreto 65.898 de 30 de julho de 2021, que trata da organização desta Unidade Prisional; sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores e no que couberem, as disposições da Resolução SAP – 06, de 10/01/2007 e o Decreto 69.139 de 22 de janeiro de 2025, que estabelece normas para a Execução orçamentária e Financeira do corrente ano e, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. E ainda, ressalvadas exceções expressamente previstas no Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, vale ressaltar que diante da dispensa do processo licitatório há neste, a observância do devido processo legal e administrativo; garantindo a mesma oportunidade a vários possíveis fornecedores/prestadores (Legalidade/Igualdade/Impessoalidade/Eficiência e dar transparência às atividades administrativas (Publicidade/Moralidade).

ACOLHO integralmente e AUTORIZO a realização da despesa pretendida exarada nos autos, no valor estimativo de R$ 10800,00 (dez mil e oitocentos reais) em favor da empresa PEDRO AUGUSTO DA CRUZ C.N.P.J 27.695.599-0001-81 a Unidade Gestora Executora 380234 – PTRES 380303, bem com, respeitado o devido processo legal e administrativo a emissão de Notas de Empenho em nome da empresa vencedora do certame a vista do menor preço apresentado para os itens. Diadema, 11 de agosto de 2026

Chefe de Departamento

No uso da competência a mim atribuída pelo Decreto 65.898 de 30 de julho de 2021, que trata da organização desta Unidade Prisional; sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores e no que couberem, as disposições da Resolução SAP – 06, de 10/01/2007 e o Decreto 69.139 de 22 de janeiro de 2025, que estabelece normas para a Execução orçamentária e Financeira do corrente ano e, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. E ainda, ressalvadas exceções expressamente previstas no Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, vale ressaltar que diante da dispensa do processo licitatório há neste, a observância do devido processo legal e administrativo; garantindo a mesma oportunidade a vários possíveis fornecedores/prestadores (Legalidade/Igualdade/Impessoalidade/Eficiência e dar transparência às atividades administrativas (Publicidade/Moralidade).

ACOLHO integralmente e AUTORIZO a realização da despesa pretendida exarada nos autos, no valor estimativo de R$ 5596,00 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais) em favor da empresa RRI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO C.N.P.J 20.523.694/0001-59 a Unidade Gestora Executora 380234 – PTRES 380308, bem com, respeitado o devido processo legal e administrativo a emissão de Notas de Empenho em nome da empresa vencedora do certame a vista do menor preço apresentado para os itens.

Diadema, na data da assinatura digital.

Chefe de Departamento

Republicado por ter saído com incorreções.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

Modalidade: Dispensa Direta.

Nº do Processo: 006.00369303/2026-22

Objeto: Contratação de serviço para desenvolvimento, fornecimento de materiais, montagem de divisórias para instalação no setor de scanner destinada à Penitenciária Feminina II de Tremembé, unidade pertencente a este Complexo Penal, em favor da empresa DIVIKAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP, CNPJ Nº 04.243.856/0001-49. Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: R$ 4.750,00 (Quatro mil, setecentos e cinquenta reais) Endereço: Rodovia Amador Bueno da Veiga KM 140; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5241

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