DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

396.033,08 (trezentos e noventa e seis mil, trinta e três reais e oito centavos), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO."

CLÁUSULA QUARTA - Da Prorrogação

Fica prorrogada a vigência do Convênio nº 104111/2022, passando a constar a seguinte redação na Cláusula Sétima:

“O prazo de vigência do presente convênio é de 1440 (um mil, quatrocentos e quarenta ) dias, contados da data de sua assinatura." CLÁUSULA QUINTA - Da Ratificação

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições, constantes do Convênio nº 104111/2022, não alteradas pelo presente instrumento. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente instrumento.

Assinado em : 21/08/2026

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP Processo SEI: 165.00002184/2024-27 Objeto:18º Acionamento ARP nº 01/25 - fornecimento de passagem

aérea

Natureza da despesa:33903351 Programa de Trabalho: 14422171149640000 Contratada: LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ: 20.213.607/0001-67 Valor total: R$ 3.149,48 Data da assinatura: 19/08/2026 Nota de empenho:2026NE03649

Trata-se de pedido de esclarecimento realizado por empresa licitante, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 990029-75/2026, cujo objeto é a Contratação de Serviço de motorista de veículos para atendimento da Fundação Procon-SP com sua frota própria.

O pedido de esclarecimento apresenta o seguinte conteúdo, seguido das respostas:

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Contratação de Serviço de motorista de veículos para atendimento da Fundação Procon-SP com sua frota própria.

Sim. Há contrato atualmente em execução. A presente licitação decorre exclusivamente do encerramento de sua vigência contratual, visando assegurar a continuidade dos serviços. Empresa atual é a OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA

O pedido de esclarecimento apresenta o seguinte conteúdo, seguido das respostas: 1. SITUAÇÃO ATUAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A resposta encontra-se no item 5.4 do Termo de Referência.

Sim. Atualmente há contrato de prestação de serviços em execução. A presente licitação decorre do encerramento da vigência do contrato atual, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços. Empresa atual Open Work Service Facilities Ltda.

A resposta encontra-se nos itens 4.12 e 4.13 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se no item 5.4 do Termo de Referência. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de início, conforme definido pela Contratante.

A resposta encontra-se nos itens 4.12 e 4.13 do Termo de Referência e

A resposta encontra-se nos itens 1.1 e 5.9 do Termo de Referência.

Não há período específico de transição previsto no Edital. A futura Contratada deverá observar os prazos de mobilização e início dos serviços. Vide itens 5.4 a 5.7 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos item 5.9 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se no item 5.9 do Termo de Referência. 10. É exigido preposto fixo nas dependências do contratante? A resposta encontra-se nos itens 6.6 e 6.7 do Termo de Referência. 11. Há previsão de garantia de proposta? Qual valor ou percentual? A resposta encontra-se no item 4.31 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se no item 3.5 do Termo de Referência, que apresenta os endereços e a distribuição inicial dos postos entre a Sede e os Núcleos Regionais.

O Edital e o Termo de Referência não estabelecem parâmetro ou garantia específica quanto à facilidade de acesso por transporte coletivo. Os endereços dos locais de prestação encontram-se indicados no item 3.5 do Termo de Referência, devendo a licitante considerá-los na elaboração de sua proposta.

Sim, desde que observadas as obrigações legais e convencionais aplicáveis e mantida a exequibilidade da proposta. Vide itens 7.9.2 a 7.9.4

Excepcionalmente, poderá haver prestação de serviços além da jornada ordinária, conforme necessidade institucional previamente autorizada. Vide itens 5.11 e 11.4 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 7.9.3 e 7.9.3.1 do Edital.

Sim, excepcionalmente, quando houver demanda institucional devidamente justificada e previamente autorizada. A resposta encontra-se no item 5.11 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 4.3.1 e 7.9.3.1 do Edital. 15. A repactuação será concedida a partir do registro da nova CCT? A resposta encontra-se no item 7.9.12 do Edital.

A resposta encontra-se no item 5.9 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se no itens 7.9.3 e 7.9.3.1 do Edital.

Sim. A resposta encontra-se nos itens 11.4 e 11.4.1 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se no item 4.5 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 3.7 e 5.3 do Termo de Referência.

Sim. A resposta encontra-se nos itens 11.3 e seguintes do Termo de Referência. As horas extraordinárias somente serão reconhecidas quando efetivamente prestadas, comprovadas e previamente autorizadas pela Contratante.

A resposta encontra-se nos itens 4.17, 4.18 e 5.35 a 5.37 do Termo de

Não há previsão específica de auxílio-creche no Edital ou no Termo de Referência. O benefício deverá ser fornecido somente quando decorrer da legislação ou do instrumento coletivo efetivamente aplicável à Contratada. Vide itens 4.12 e 4.13 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 5.29 a 5.31 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 5.9 e 5.13 do Termo de Referência.

Não há exigência específica de apresentação de documentos de egressos.

O Edital não fixa alíquota de ISS. Deverá ser considerada a alíquota legalmente aplicável, conforme o município competente e o enquadramento tributário da licitante. Vide item 5.3 do Edital e Anexo III.1.

Não há previsão de recesso contratual. Os serviços possuem natureza contínua, podendo haver demanda inclusive em feriados e pontos facultativos. Vide itens 5.1 e 5.11 do Termo de Referência.

Sim. A própria contratação contempla 1 (um) posto de Chefe de Motoristas, além da obrigação de designação de preposto pela Contratada. A resposta encontra-se nos itens 5.26 a 5.28 e 6.6 a 6.7 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 5.1, 5.11 e 7.9 do Termo de Referência.

A resposta encontra-se nos itens 4.12 e 4.13 do Termo de Referência e item 7.9.3.1 do Edital.

O Edital não estabelece valor fixo de vale-transporte. A licitante deverá considerar as tarifas vigentes e efetivamente aplicáveis aos deslocamentos de seus empregados, conforme os locais de execução e a legislação pertinente. Vide item 4.13 do Termo de Referência.

A Contratada será responsável pelas multas decorrentes de conduta atribuível aos seus empregados. Nos casos de acidentes, avarias ou danos decorrentes de dolo ou culpa de profissional da Contratada, esta deverá ressarcir os prejuízos causados, inclusive franquias de seguro e danos não cobertos. Não haverá responsabilização da Contratada quando o dano não for atribuível à atuação de seus empregados. Vide itens 5.51 a

São Paulo, na data da assinatura digital.

Não foi adotada a referida Instrução Normativa como parâmetro específico da presente contratação.

Não foi adotado percentual específico para auxílio-creche.

Não foi prevista sistemática específica de provisionamento ou pagamento por fato gerador para auxílio-creche.

O posto de Chefe de Motoristas está inicialmente alocado na Sede da Fundação PROCON-SP, em São Paulo. Vide item 3.5 do Termo de Referência. O preposto não possui exigência de posto fixo nas dependências da Contratante.

Não há frequência mínima ou estimativa de visitas estabelecida. Eventuais deslocamentos decorrerão das necessidades operacionais da execução.

Não foram estabelecidos riscos ocupacionais específicos no Edital ou no Termo de Referência além daqueles inerentes às atividades descritas. A Contratada deverá observar integralmente a legislação relativa à saúde e segurança do trabalho. Vide item 4.12 do Termo de Referência.

Pregoeiro

Trata-se de pedido de esclarecimento realizado por empresa licitante, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 990029-75/2026, cujo objeto é a Contratação de Serviço de motorista de veículos para atendimento da Fundação Procon-SP com sua frota própria.

O pedido de esclarecimento apresenta o seguinte conteúdo, seguido das respostas:

Não foi adotada sistemática de conta vinculada e eventuais retenções tributárias decorrem da aplicação da legislação vigente de acordo com o enquadramento tributário do licitante.

A resposta encontra-se nos itens 7.9 e 11.1 a 11.3 do Termo de

A resposta encontra-se nos itens 4.12 e 4.13 do Termo de Referência e

Documento já encontra-se publicado como anexo do Edital

A resposta encontra-se nos itens 4.12 e 4.13 do Termo de Referência e São Paulo, na data da assinatura digital. EDSON CESAR DA SILVA Pregoeiro

Não há previsão específica de adicional de insalubridade ou periculosidade para os postos contratados. Eventual incidência deverá observar a legislação e o instrumento coletivo aplicável.

Não há adicional específico ou gratificação de função estabelecida pela Administração, sem prejuízo dos direitos decorrentes da legislação ou do instrumento coletivo aplicável. Vide itens 4.12 a 4.14 do Termo de

Não há exigência adicional específica. Deverão ser realizados os exames legalmente aplicáveis. Vide itens 4.6, 6.31.4 e 6.39 do Termo de

1. UNIFORMES, EPIs E MATERIAIS

Trata-se de pedido de esclarecimento realizado por empresa licitante, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 990029-75/2026, cujo objeto é a

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