DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

O Subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, considerando as disposições do Decreto nº 69.376/2025 e da Lei federal nº 8.666/1993, decide:

Artigo 1º - Instaurar em autos próprios, obedecidas as formalidades legais, notadamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, procedimento sancionatório em face da empresa VERITAS FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.121.053/0001-99, em razão de falhas na execução do contrato nº 09/2022/CFB, processo SEI nº 020.00008852/2024-56, que objetivou a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial nas dependências do Centro Técnico Regional VIII - Sorocaba, ensejando na aplicação das sanções administrativas previstas no edital de licitação.

Artigo 2º - Designar os servidores Marcel Brandão Rodrigues Aguilar, portador da cédula de identidade RG nº 34.xxx.xxx-3 e Márcio José Batista, portador da cédula de identidade RG nº 21.xxx.xxx-2, ambos da Coordenadoria de Licitações e Contratos, para, sob a presidência do primeiro, conduzirem os trabalhos que deverão ser encerrados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS (parágrafo único do artigo 72 da Lei federal nº 14.133/2021)

Modalidade: Dispensa de licitação, com disputa, tipo menor preço, fundamento no art. 75, caput, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no artigo 24, inciso II da Lei estadual nº 6.544/1989.

Processo: 020.00006265/2026-94 - Contratação de serviço de assinatura de banco de imagens

Nota de empenho 2026NE00041 (a íntegra da autorização pode ser consultada no link): https://semil.sp.gov.br/publicacoes-semil/dispensa-de-licitacaocontratacao-de-servicos-de-banco-de-imagens/

Despacho do Ordenador de Despesa (a íntegra da autorização pode ser consultada no link):

https://semil.sp.gov.br/publicacoes-semil/dispensa-de-licitacao-

contratacao-de-servicos-de-banco-de-imagens/ Autorizando a contratação

Aprovando o termo de referência Reconhecendo a dispensa de licitação Justificando a contratação

Declarando a compatibilidade do preço, a correspondência da quantidade às necessidades da Administração, a existência de recursos orçamentários e a compatibilidade da contratação com o planejamento da Unidade.

Despacho do Subsecretário de Gestão Corporativa (a íntegra da autorização pode ser consultada no link): https://semil.sp.gov.br/publicacoes-semil/dispensa-de-licitacaocontratacao-de-servicos-de-banco-de-imagens/ Autorizando a contratação

COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01184568192026

Modalidade: Pregão Eletrônico 90006/2026/DPU (Pregão 74/2026) Nº Processo: 020.00008681/2026-27

Objeto: Aquisição de containers para os Parques Jequitibá e Chácara da Baronesa, da Diretoria de Parques Urbanos. Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 24/08/2026 Horário: das 09h00 às 16h00

Endereço: Avenida Professor Frederico Hermann Junior, 345, Alto de Pinheiros - São Paulo/SP; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 24/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 09/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP FÁBIO AURÉLIO AGUILERA MENDES Autoridade Competente

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 9/2025 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA E SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Pregão Eletrônico: 90006/2025/CPP Processo: 020.00012101/2025-15 Permissão de Uso: 10/2025

Parecer Jurídico: CJ/Semil nº 93/2026 Cota: CJ/Semil nº 132/2026

Permitente: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Meio Ambiente

Permissionário: Lanchonete Sabor Tem Aqui Ltda. CNPJ: 50.590.778/0001-76

Objeto: Permissão de uso de área localizada no interior dos núcleos de lazer Engenheiro Goulart, Itaim Biacica e Vila Jacuí, destinada à exploração de atividade econômica de comércio de alimentos, bebidas e fornecimento de atividades de lazer. Objeto do termo: Pelo presente Termo Aditivo, fica revogada, nos termos

da cláusula quarta do instrumento firmado entre as partes, a permissão de uso outorgada em relação à área localizada no Núcleo de Lazer Itaim Biacica.

Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2027 Valor: R$ 316.461,12 Data da Assinatura: 18/08/2026

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI Nº 137.00002538/2023-16
CONCORRÊNCIA Nº 009/DAEE/2022/DLC
CONTRATO N° 2022/22/00181.8 DE 15/12/2022
1º TERMO ADITIVO DE 30/09/2025
2º TERMO ADITIVO

OBJETO: 2º Termo Aditivo celebrado com o CONSÓRCIO DPJ ANTONICO, para a execução de obras do reservatório de amortecimento de cheias RA-01, localizado no Córrego Antonico, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, consubstanciado na prorrogação por mais 17 (dezessete) meses.

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPÁGUAS

CNPJ n° 04.780.776/0001-22

CNPJ nº 62.162.847/0001-20

PARECER JURÍDICO nº 58/2026 de 24/07/2026 emitido pela Consultoria Jurídica da Agência de Águas do Estado de São Paulo.

VALOR DO CONTRATO: 144.937.653,49 (cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), de classificação funcional programática 18.544.2622.1021.0000, categoria econômica 449051 e fonte de recurso 150010001.

PRAZO TOTAL: 47 (quarenta e sete) meses de execução e 49 (quarenta e nove) meses de vigência, contados da emissão da Ordem de Serviço. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026

DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionatório decorrente de legislação licitatória.

O Subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, considerando as disposições do Decreto nº 69.376/2025 e da Lei federal nº 14.133/2021, decide:

Artigo 1º - Instaurar em autos próprios, obedecidas as formalidades legais, notadamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, procedimento sancionatório em face da empresa VERITAS FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.121.053/0001-99, em razão de falhas na execução do contrato nº 03/2025/DHCTO, processo SEI nº 020.00001392/2025-16, que objetivou a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial nas dependências do Núcleo Técnico Regional do Alto e Médio Tietê – NAMT, localizado no município de Boraceia-SP, ensejando na aplicação das sanções administrativas previstas no edital de licitação.

Artigo 2º - Designar os servidores Marcel Brandão Rodrigues Aguilar, portador da cédula de identidade RG nº 34.xxx.xxx-3 e Márcio José Batista, portador da cédula de identidade RG nº 21.xxx.xxx-2, ambos da Coordenadoria de Licitações e Contratos, para, sob a presidência do primeiro, conduzirem os trabalhos que deverão ser encerrados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Homologada e adjudicada em 06/08/2026, a empresa CCL – CONSTRUTORA CAPITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 139.00057129/2026-35, convocada a recolher a caução inicial correspondente a 5% do contrato nº 23.026-2 no prazo de 30 dias e assinatura do contrato em até 15 dias, nos termos da Portaria PR/DER-024/2025, podendo ser consultada no site do DER (www.der.sp.gov.br).

Onde se lê: CNPJ nº 139.00057129/2026-35

Lêia-se : 04.981.572/0001-50 ( CCL – CONSTRUTORA CAPITAL LTDA )

CONCORRÊNCIA EDITAL Nº 90.145/2026 - CO – Contratação de obras e serviços de implantação de nova ponte em substituição da estrutura existente localizada na Rodovia SP 167, km 0+200, Município de Mogi Mirim, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Projeto Executivo da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

Homologada e adjudicada em 20/08/2026, a empresa CONSTROI LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.465.481/0001-61, convocada a recolher a caução inicial correspondente a 5% do contrato nº 23.036-7 no prazo de 30 dias e assinatura do contrato em até 15 dias, nos termos da Portaria PR/DER024/2025, podendo ser consultada no site do DER (www.der.sp.gov.br).

Processo Sei 139.00048381/2026-53

Diretoria de Planejamento Despacho do Presidente do DER de 19/08/2026.

Processo: 139.00031074/2023-91 – Fica declarado encerrado o Convênio n° 6.408/2022, celebrado entre este Departamento e o Município de Guarulhos.

Diretoria de Planejamento

Extrato de Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio Processo: 139.00002973/2023-86. Termo Aditivo e Modificativo nº 313. Segundo Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6.696, de 07 de dezembro de 2022, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o município de Ipaussu para execução das obras e serviços de recuperação funcional da rodovia vicinal IPC-455, com 3,400 km de extensão, no município de Ipaussu. CLÁUSULA III – DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO do convênio nº 6.696/2022, passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 07/12/2027 com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLÁUSULA IV - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio n° 6.696/2022, que não colidam com o presente Termo. DATA: 20/08/2026.

Diretoria de Planejamento

Extrato de Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio Processo: 139.00046077/2023-29. Termo Aditivo e Modificativo nº 348. Segundo Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6.773, de 07/12/2022, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Panorama para execução das Obras e Serviços de recuperação funcional da estrada vicinal PNR 040, que liga Panorama ao Rio do Peixe, denominada Lauro Aparecido dos Santos, com extensão de 21,70 km, no município de Panorama. CLÁUSULA III – DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO do convênio nº 6.773/2022, passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 07/12/2027 com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLÁUSULA IV - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio n° 6.773/2022, que não colidam com o presente Termo. DATA: 19/08/2026.

Extrato de Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio Processo: 139.00050202/2024-86. Termo Aditivo e Modificativo nº 351. Segundo Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6.775/2022, de 13/12/2022, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Serrana para execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal SRR-175, com 2,00 km de extensão, no município de Serrana. CLÁUSULA III – DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO do convênio nº 6.775/2022, passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 13/12/2027 com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conformidade com a DTMSUP/DER-007 de 29/04/1999. CLÁUSULA IV - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio n° 6.775/2022, que não colidam com o presente Termo. DATA: 19/08/2026.

Extrato de Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio Processo: 139.00003462/2024-62. Termo Aditivo e Modificativo nº 347. Terceiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio nº 6854, de 19/12/2022, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de São Bento do Sapucaí, objetivando execução de obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal SBS-371, com 15,500 km de extensão. CLÁUSULA III – DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO do convênio nº 6854/2022, passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência do presente Convênio é de 54 (cinquenta e quatro) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 19/06/2027, com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA IV - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio nº 6854/2022, que não colidam com o presente Termo. DATA: 19/08/2026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ITAPETININGA

PROCESSO SEI Nº 139.00084217/2026-18– Torna-se público que o Departamento de Estradas de Rodagem por meio da Coordenadoria Geral

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