DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

• E AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ONDE SE CONSTATAM QUE AS

• EMPRESAS SAGRARAM-SE VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES, ADJUDICO A AQUISIÇÃO DOS ITENS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME SEGUE:

ITEM 01 – 19.200 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS) – GRAMAS – DESCRITIVO MÓDULO PARA DIETA ENTERAL OU ORAL, COMPOSTO DE 100% DE FIBRA SOLÚVEL, EM PÓ, COM EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA. ACONDICIONADO EM RECIPIENTE APROPRIADO, A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERÁ OBEDECER A NTA 83 UNIDADE DE FORNECIMENTO: GRAMA - NOME COMERCIAL: SUSTAP POLIDEXTROSE MARCA: PROBENE NUTRITION FABRICANTE: PROBENE FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA APRESENTAÇÃO: LATA 400 GRAMAS: PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA NO MÍNIMO 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE. SIAFÍSICO 3917118 (ND 33903036) CATMAT 404750

ITEM 02 – 252.000 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL) – MILILITROS – DESCRITIVO: FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL NORMAL; LIQUIDA, POLIMÉRICA, MENOR OU IGUAL A 1.2KCAL/ML, NORMOPROTEICA; NORMOLIPIDICA; SEM ADIÇÃO DE LACTOSE, SACAROSE E FIBRA, ISENTA DE GLÚTEN; MINERAIS E VITS DE ACORDO C/ IDR; ACONDICIONADO EM MATERIAL ADEQ. ISOTÔNICA LEVEM. HIPERTÔNICA; A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: MILILITRO NOME COMERCIAL: ISOSOURCE® SOYA MARCA: NESTLÉ FABRICANTE: NESTLÉ BRASIL LTDA APRESENTAÇÃO: TETRA SQUARE 1 LITRO: PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA 50% A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO NA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE SIAFÍSICO 3890457 (ND 33903036)

ITEM 02 – 81.600 (OITENTA E UM MIL E SEISCENTOS) – GRAMAS – DESCRITIVO: ALIMENTO PARA DIETA ENTERAL OU ORAL, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, EM PÓ, SEMIELEMENTAR, COM TCM, PARA CRIANÇAS ACIMA DE 01 ANO, COM PTN DO SORO DO LEITE HIDROLISADA, ISENTO DE GLÚTEN, DE ACORDO COM IDR PARA CRIANÇAS, 1 KCAL/ML, MATERIAL QUE GARANTA INTEGRIDADE DO PRODUTO, A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERÁ OBEDECER A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE UNIDADE DE FORNECIMENTO: GRAMA - NOME COMERCIAL: PEPTAMEN JUNIOR PÓ MARCA: NESTLÉ FABRICANTE: NESTLÉ BRASIL LTDA APRESENTAÇÃO: LATA 400 GRAMAS: PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA NO MÍNIMO 50% A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO NA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE SIAFÍSICO 3892921 (ND 33903036) CATMAT 465622

ITEM 03 – 1.600 (UM MIL E SEISCENTOS) – GRAMAS – DESCRITIVO: FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL NORMAL; NORMOCALORICA IGUAL OU MAIOR 1,0CAL E MENOR OU IGUAL 1,2KCAL/ML; COM FIBRAS 100% SOLÚVEIS, COM VITS E SAIS MINERAIS; SEM ADIÇÃO DE LACTOSE, ISENTA DE GLÚTEN; EM PO C/ SABOR; ACONDICIONADO EM MATERIAL ADEQ.; A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: GRAMA - NOME COMERCIAL: ENSURE PÓ – FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL – SABORES: BAUNILHA/CHOC OLATE/BANANA/ MORANGO MARCA: ENSURE/ABBOTT FABRICANTE: ABBOTT LABORATÓRIES B. V. – HOLANDA APRESENTAÇÃO: LATA 400 GRAMAS: PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA NO MÍNIMO 50% A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO NA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE SIAFÍSICO 3893430 (ND

ITEM 03 – 75.000 (SETENTA E CINCO MIL) – MILILITRO – DESCRITIVO: FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL, NUTRICIONALMENTE COMPLETA, HIPERCALORICO COM 1.5KCAL/ML. NORMOPROTEICA, NO MÍNIMO 10% E MENOR QUE 20% DE PROTEÍNA DO VCT, COMPOSTO POR MIX PROTEICO ANIMAL E VEGETAL. SEM FIBRAS. ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN. PRONTA PARA CONSUMO. TETRA SQUARE 250ML. EMBALAGEM HERMETICAMENTE FECHADA, ACONDICIONADA EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO. A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERÁ OBEDECER A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: MILILITRO NOME COMERCIAL: TROPHIC 1.5 RTH COM ADAPTADOR NORIVA MARCA: PRODIET FABRICANTE: PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA APRESENTAÇÃO: TETRA SQUARE 250ML - CAIXA COM 12 UNIDADES PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA 06 (SEIS) MESES DE SUA VALIDADE, A CONTAR DA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE SIAFÍSICO 5299870 (ND 33903036) CATMAT 474295

ITEM 01 – 360 (TREZENTOS E SESSENTA) – MILILITRO – DESCRITIVO: COMPOSTO NUTRICIONAL; A BASE DE VITAMINA D3 200UI; SOLUÇÃO ORAL; ACOMPANHA GOTEJADOR. UNIDADE DE FORNECIMENTO: MILILITRO NOME COMERCIAL: NATU D GOTAS 200UI/GOTA MARCA: NATU D-NTS 20ML FABRICANTE: NATUBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS – EIRELI APRESENTAÇÃO: FRASCO DE 20 ML PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA 50% A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO NA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE. SIAFÍSICO 3826740 (ND 33903036) CATMAT 428744 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 90317/2025 NEA - NUCLEO DE ESPECIALIDADES APLICADAS EM SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ITEM 04 – 480 (QUATROCENTOS E OITENTA) – GRAMAS – DESCRITIVO: MODULO PARA DIETA ENTERAL OU ORAL; PROBIÓTICO A BASE DE LACTOBACILOS; EM SACHE; ACONDICIONADO EM RECIPIENTE APROPRIADO; A APRESENTAÇÃO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLAÇÃO ATUAL. UNIDADE DE FORNECIMENTO: GRAMAS NOME COMERCIAL: SIMFORT SF 120 MARCA: VITAFOR FABRICANTE: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 120 SACHÊS DE 2G CADA PRAZO DA VALIDADE NA ENTREGA NO MÍNIMO 06 (SEIS) MESES DA SUA VALIDADE, A CONTAR DA ENTREGA PELO FORNECEDOR NA UNIDADE CONTRATANTE SIAFÍSICO 5006872 (ND 33903036) CATMAT 456152

Despacho do coordenador

Nº do Processo: 024.00046928/2026-09

Interessado: COORDENADORIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA-CAF Assunto: Aquisição de Itens de Enfermagem (Curativos) em atendimento às demandas judiciais

À vista dos elementos constantes do presente, considerando o Relatório do Pregoeiro (SEI nº 0117142378), e no uso da competência atribuída pelo artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, ADJUDICO E HOMOLOGO, com fundamento no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.1.33/2021, o Pregão Eletrônico nº 90128/2026 processado por meio da UASG 90102, com os seguintes itens onerando os recursos orçamentários indicados em SEI

nº 0118218544:

· ITENS 04,05,07 e 09, a favor da empresa JUPITER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº: 05.793.185/0001-52, no valor total de R$ 593.820,00 (quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte reais.).

· ITENS 06 e 13, a favor da empresa VERIS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ Nº: 41.340.009/0001-29, no valor total de R$ 13.584,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

· ITEM 11, a favor da empresa NEO MDC LTDA, CNPJ Nº: 20.956.481/000110, no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

· ITENS 12 e 15, a favor da empresa URGO MEDICAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº: 43.346.214/0001-27, no valor total de R$ 155.139,60 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos).

· ITEM 14, a favor da empresa IMPARMEDI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº: 67.577.692/000106, no valor total de R$ 43.350,00 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta reais).

Os itens 01, 02, 03, 08 e 10 restaram FRACASSADOS, devendo serem inseridos em novo processo, em momento oportuno.

DESPACHO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE DE 21/08/2026 PROCESSO Nº 024.00153426/2025-44

SRP PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE APOIO DIAGNÓSTICO V PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 90370/2025

Trata-se de licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 90370/2025, objetivando futuras aquisições pelo Sistema de Registro de Preços de material de Apoio Diagnóstico V.

À vista dos elementos que constam dos autos, em especial do teor do Relatório do Pregoeiro SEI 0118415773, onde está assegurado que os preços negociados no pregão, considerados aceitáveis, atendem as disposições legais vigentes, HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso IV, do art. 71, da Lei Federal 14.133/2021, o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 90370/2025 para a formação de Ata de Registro para Aquisição Futura e Eventual de Apoio Diagnóstico V, visando registrar os itens 03 e 08; em decorrência, ficam ADJUDICADOS os referidos itens da seguinte forma:

· ITENS 03 e 08 a favor da empresa PONTUAL COMERCIAL LTDA - CNPJ 01.854.654/0001-45. Os itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 12 restaram FRACASSADOS, devendo ser inseridos em novo processo, em momento oportuno.

Nº do processo: 024.00010020/2026-59 Interessado: Coordenadoria Geral de Administração Assunto: CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇOS DE TERAPIA DE REABILITAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 09/2026 de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de terapias de reabilitação: fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional em atendimento às determinações judiciais.

O ESTADO DE SÃO PAULO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio da Coordenadoria Geral de Administração, com sede na Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São Paulo/ SP – CEP: 05403-000, doravante denominada CREDENCIANTE, neste ato representada pelo Coordenador da CGA, Sr. JUAN CARLOS DANS SANCHEZ, inscrito no CPF nº 093.874.428-37, no uso das atribuições que lhe são conferidas e a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO E HIDROTERAPIA CRISTO REI LTDA – ME, CNPJ: 02.837.486/0001-42,, com sede à Rua Margarida de Lima, nº 4, Tatuapé, CEP: 03081-010, São Paulo/SP, doravante denominada CREDENCIADA, neste ato representada pela Sr. Ricardo Felix Ortuno, inscrita no CPF sob nº 076.134.838-78, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Edital de Credenciamento nº 467/2026 - Processo SEI n.º 024.00010020/2026-59, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir:

O presente instrumento tem por objeto o credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas para a prestação de serviços contínuos de terapias de reabilitação (fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, fonoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional) em atendimento às determinações judiciais, para eventual celebração de contratos, considerando as exigências do Edital de Credenciamento nº 467/2026, Termo de Referência nº 100/2026 e demais anexos, os quais independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS As especificações dos serviços, objeto deste Termo de Credenciamento referem-se exclusivamente à prestação de serviços de FISIOTERAPIA MOTORA e HIDROTERAPIA, conforme credenciamento realizado pela pessoa jurídica acima, observadas as condições, requisitos e diretrizes estabelecidos no Termo de Referência nº 100/2026, Anexo I do Edital de Credenciamento nº 467/2026, e demais anexos, que integram o presente instrumento independentemente de transcrição.

O local e a forma de prestação dos serviços pela CREDENCIADA estão estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento nº 467/2026 e demais anexos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E DO PROCEDIMENTO PARA O

Os valores e as instruções praticáveis para cada serviço estão definidos no Capítulo 10 do Edital de Credenciamento nº 467/2026.

Os preços dos serviços fixados no credenciamento poderão ser reajustados anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor – IPC FIPE – mantido e divulgado pelo Instituto Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, nos termos do Capítulo 12 do Edital de Credenciamento nº 467/2026.

6.1 DE VIGÊNCIA

6.1.1 O prazo de vigência do Edital de Credenciamento será até o dia 31/3/2028.

6.1.2 O prazo de vigência inicial do Contrato será de 15 (quinze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, a critério da CREDENCIANTE permitida a negociação com a CREDENCIADA ou a extinção contratual sem ônus para quaisquer das partes nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

6.2 DOS DEMAIS PRAZOS DE PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO

Os demais prazos estão estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento nº 467/2026, que versa sobre o escopo da contratação e a descrição dos serviços pertinentes.

As partes se comprometem a observar o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) para viabilizar o cumprimento deste instrumento, conforme previsão contida no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento nº 467/2026.

Serão aplicadas à CREDENCIADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, e quando for o caso, as penalidades previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Credenciamento nº 467/2026, sem prejuízo das disposições contidas na Lei federal nº 14.133/2021.

9.1 A CREDENCIADA responderá pelos danos eventuais que vier a causar em decorrência de descumprimento de quaisquer das condições previstas neste instrumento.

9.2 A CREDENCIADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Credenciamento.

10.1 O extrato do presente Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE. 10.2 A divulgação por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos atos, consoante disciplina a Lei Federal nº 14.133/2021.

Despacho do Chefe de Gabinete de 20/08/2026 Nº do Processo: 024.00028964/2026-82

Interessado: Coordenadoria Geral de Administração - Grupo Técnico de Edificações

Assunto: Contratação de empresa para construção do AME Penápolis À vista dos elementos que instruem os autos, em especial do Relatório do Agente de Contratação (SEI nº 0117069694), do "De Acordo" do Coordenador da CGA (SEI nº 0117977408), bem como dos demais documentos que integram a instrução do procedimento licitatório, passo à apreciação da matéria.

Tratam os autos da instauração de procedimento licitatório visando à contratação de empresa especializada para a execução das obras de construção do AME Penápolis, objeto da Concorrência CGA no 90003/2026.

A Sessão Pública realizada em 10/06/2026 encerrou o período de recebimento das propostas e demostra a participação de 24 (vinte e quatro) licitantes, conforme registrado no Termo de Julgamento (SEI nº 0114418596).

Na ordem de colocação do menor preço ofertado, após etapa de lances, verifica-se que:

a) a empresa INCORPLAN ENGENHARIA LTDA, restou desclassificada por não comprovar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do item 6.6.4 do Edital, bem como não atender aos itens 6.7 e 6.7.1 do instrumento convocatório, nos termos da análise técnica SEI nº 0111987954.

b) convocada a licitante subsequente, a CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA, após a fase de negociação, o valor ofertado foi considerado aceitável em relação ao orçamento estimado pela Administração. Onde: Proposta (SEI nº 0111991748, 0112111565 e 0112111657); Avaliação Técnica da Proposta (SEI nº 0114296917); Documentos de Habilitação (SEI nº 0112113461 - 0112132073); Jurídico (SEI nº 0112112653); Fiscal e trabalhista (SEI nº 0112125362); Econômico e Financeiro (SEI nº 0112125733); Qualificação Técnica (SEI nº 0112131351);

Diligências (SEI nº 0112693007 - 0113606501 - 0113606603 - 0113606789 - 0113606951 - 01141 18823 - 0114182197 - 0114182332);

Termo de Julgamento Técnico do GTE (SEI nº 0114296917); Do resultado do certame, houve Recurso Administrativo (SEI nº 0114862697), que após avaliação (SEI nº 0115590230), foi conhecido e, no mérito, indeferido, nos termos divulgados em DOE de 05/08/2026, (SEI n° 0116394161).

O valor total da contratação corresponde a R$ 44.635.043,86 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), com respectiva Nota de Reserva n° 2026NR00626 (SEI n° 0109314102), cuja dotação orçamentária onerará a UGE 090102.

Por fim, registra-se a manifestação favorável ao pleito pelo Comitê Gestor do Gasto Público, em atendimento ao artigo 2º, inciso IX, alínea "a”, do Decreto n° 64.065/2019, e alterações posteriores (SEI nº 0106874322 e 0106874087).

Diante de todo o exposto, considerando a regular instrução dos autos e o encerramento da fase recursal, HOMOLOGO o procedimento licitatório

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