DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

111/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Pública, Decreto Estadual nº 45.213/2000 e Resolução SSP nº 124/2014, bem como a competência deste subscritor designado através da Portaria DGP de 31-03-2026;

AUTORIZO a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA ELETRÔNICA, com a LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA MEI -– CNPJ 68.210.598/0001-87, no valor de R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais), com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021,

A presente contratação se dará por meio da confecção da respectiva Nota de Empenho.

Após a formalização do ajuste, deverá ser observada, nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14133/2024, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, assim como publicação do extrato da contratação em sítio eletrônico da Polícia Civil.

Nos termos dos artigos 15 a 19 do Decreto estadual n. 68.220/2023, designo, desde já, para a contratação efetuada neste procedimento, os servidores: ERIC NATALICIO GERMANO, como Gestor e AGUINALDO DA SILVA, como fiscal.

Ao setor competente desta para demais providências. Sertãozinho/SP, na data da assinatura digital. JOSÉ CARVALHO DE ARAUJO JÚNIOR

Delegado Divisionário de Polícia Responsável pelo Expediente Ordenador de Despesas

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS

SETOR DE FINANÇAS

Secretaria de Segurança Pública POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS – UASG 180147 EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18014748/2026

Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, o Pregão Eletrônico nº 180147-48/2026 (Processo SEI nº 058.00098230/2026-46), consoante Lei Federal 14.133/2021, destinado à licitação na modalidade pregão eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, do tipo MENOR PREÇO, modo de disputa aberto. A realização da sessão pública será 08/09/2026 às 09h00, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. Consulta do edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Seção de Administração da Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, localizada na Avenida Francisco Costa, 433 – Centro – Fernandópolis – CEP. 15600-031, bem como no endereço eletrônico www.doe.sp.gov.br. Esclarecimentos: [email protected] ou através do telefone (17) 34425277.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Pregão eletrônico, tipo menor preço, com modo de disputa aberto Nº Processo: 058.00074658/2026-01

Objeto: Serviços de Recepção, com 01 posto/dia, 44h semanais, para DEIC de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência N.º do PNCP: 46377800000127-1-003178/2026

Propostas: 18/08/2026 às 08h00 no

site: www.gov.br/compras. Empresas participantes: 45. Encerramento da sessão: 21/08/206.

Vencedora: FACILITA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., CNPJ 46.276.066/0001-00. Valor posto/dia: R$ 219,61. Total contratação: R$ 143.185,72. Não houve manifestação para interposição de recurso. Nada mais.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

PROCESSO SEI nº 058.00089371/2026-78 DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

UASG 180317 PREGÃO ELETRÔNICO nº 90015/2026

OBJETO: Aquisição de lousa digital interativa para o Setor de Proteção

Animal da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL "Prezados,

A empresa vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar pedido de impugnação ao qual segue abaixo. 1 - Do Valor de Referência

Em análise ao descritivo do item em questão, observa-se que o órgão solicita a aquisição de um equipamento de alta performance e tecnologia, evidenciando a intenção de obter um Display Interativo de última geração, com elevada durabilidade e robustez operacional. O valor de referência definido pelo órgão, de R$ 12.745,40 (doze mil e setecentos e

quarenta e cinco reais e quarenta centavos), entretanto, mostra-se incompatível com o nível técnico exigido. Tal valor foi indicado para a aquisição de um display com touch e unidade de processamento interna, conjunto que, em ampla pesquisa de mercado, demonstra possuir custo significativamente superior.

Conforme verificado em diferentes fornecedores, o valor estimado é facilmente alcançado ou ultrapassado até mesmo por displays menores, comercializados isoladamente. Vejamos: Exemplo 1

Exemplo 2 Exemplo 3

Esses valores evidenciam que o preço referencial estabelecido não reflete o custo real de mercado, especialmente considerando que trata-se de um display de 65". Tal fato pode restringir a competição do certame, limitando a participação de potenciais fornecedores e favorecendo indiretamente um grupo reduzido de participantes.

Como entendemos que esse não é o objetivo do edital, solicitamos a revisão e reformulação do valor de referência, por ser medida necessária para adequar o processo às condições de mercado e assegurar a ampla competitividade e condições igualitárias entre os licitantes. Caso nossa solicitação não seja acolhida, requer a impugnação do edital, bem como a apresentação da planilha de pesquisa de mercado utilizada para a elaboração do valor de referência da presente contratação. Reforçamos que a ausência de resposta a questionamentos tempestivos pode comprometer a legalidade e a transparência do processo licitatório, podendo inclusive resultar na nulidade do certame, conforme entendimento consolidado pelos tribunais de controle.

Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos um retorno o mais breve possível. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.".

DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL (Pregão Eletrônico nº 90015/2026)

Processo Licitatório nº 058.00089371/2026-78

Objeto: Aquisição de Lousa Digital para o Setor de Proteção Animal da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba. I - DA IMPUGNAÇÃO

Trata-se de impugnação apresentada por empresa interessada no certame, protocolada em data de 20 de agosto de 2026. A impugnante questiona o valor de referência estabelecido no certame para a aquisição de um display interativo, no valor de R$ 12.745,40 (doze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). A empresa alega que tal valor é incompatível com as exigências técnicas do edital, como o display de 65 polegadas com resolução 4K e tecnologia touch screen. Sustenta que, com base em sua própria pesquisa de mercado, o montante exigido pela Administração restringe a competitividade e solicita a reformulação do valor de referência ou a apresentação da planilha de pesquisa de mercado utilizada pelo órgão.

II - DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, verifica-se que a impugnação é tempestiva e observa-se o atendimento do prazo previsto no edital e na legislação aplicável, razão pela qual deve ser conhecida. III - DO MÉRITO

A impugnação não merece acolhimento. A Administração Pública efetuou minuciosa e ampla pesquisa de mercado para fundamentar o valor de referência do certame. O levantamento utilizou o sistema Compras.gov.br e buscas em sites especializados para a formação dos custos, conforme exige o art. 23, caput, e §1º, da Lei nº 14.133/2021.

A fixação do valor estimado de R$ 12.745,40 (doze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) adveio do cálculo da mediana dos valores levantados. A pesquisa inclui o referencial de contratações de aquisições similares realizadas por outros órgãos da Administração Pública, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Universidade de São Paulo, adequando-se, portanto, perfeitamente à realidade do mercado.

Nessa toada, eventual indicação, por licitante interessado, de preço que este entenda ser adequado para a contratação não possui, por si só, o condão de substituir ou invalidar a pesquisa de preços realizada pela Administração. A apresentação de valor unilateralmente estimado por particular constitui mera manifestação de sua percepção acerca do preço de mercado, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos disponíveis, mas não se sobrepondo aos parâmetros objetivos e documentados utilizados pelo órgão para a formação do valor estimado.

Com efeito, compete à Administração e não ao licitante individualmente considerado, estabelecer o valor estimado da contratação, mediante pesquisa de preços devidamente fundamentada e observância dos critérios previstos na legislação. Assim, a eventual divergência entre o preço indicado pela empresa e o valor de referência do edital não demonstra, isoladamente, a inadequação do orçamento estimativo. No que diz respeito ao pedido de apresentação da pesquisa de preços que norteou o processo, cumpre salientar que não há qualquer omissão por parte desta Administração. A Planilha de Pesquisa de Preços (Relatório de pesquisa de preço nº 63/2026) encontra-se integralmente anexada ao Estudo Técnico Preliminar 35/2026 e ao Termo de Referência 20/2026, documentos estes que compõem o edital de pregão. Conclui-se, assim, que todos os licitantes possuem amplo e irrestrito acesso ao documento e aos parâmetros de formação de preços adotados, conforme o disposto no art. 53 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

IV - DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação apresentada, por ser tempestiva, e, no mérito, INDEFIRO-A, mantendo-se integralmente as disposições do edital. O valor de referência estipulado em R$ 12.745,40 (doze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) será mantido, uma vez que condiz com o levantamento mercadológico idôneo realizado e formalmente disponibilizado junto aos anexos do instrumento convocatório.

Sorocaba, 21 de agosto de 2026. Fabrício Lopes Ballarini Delegado de Polícia Assistente Pregoeiro

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Processo SEI: 058.00012705/2026-15

EXTRATO DE CONTRATO DE EMPENHO – DEINTER 9 SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Processo SEI: 058.00012705/2026-15

Processo SIAFEM: 20260096584

Contratante: 180293 - DELEG.SECC.POLICIA DE SJBVISTA

Contratada MBEM COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS,

39700820000121,

Nota de Empenho: 2026NE00474

Valor Total: R$ 1.953,45

Contratada: RD PAPEIS & EPI LTDA, 08822824000159,

Nota de Empenho: 2026NE00475 Valor Total: R$ 20.834,50

Contratada: GSAFI LTDA, 46022535000164,

Nota de Empenho: 2026NE00476, Valor Total: R$ 1.088,00

Contratada: R.A.J. DISTRIBUIDORA LTDA, 54619436000192,

Nota de Empenho: 2026NE00477 Valor Total: R$ 2.084,00

Contratada: ANA VALERIA TONELOTTO ME, 13331317000152,

Nota de Empenho: 2026NE00478 Valor Total: R$ 400,00

Contratada: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA, 04708626000108,

Nota de Empenho: 2026NE00479 Valor Total: R$ 8.361,92

Unidade Gestora Executora: 180293

PTRES: 180205

Programa de Trabalho: 06181180149890000 Fonte de Recurso: 150010001

Natureza da Despesa: 33903041 Vigência: 30 (trinta) dias

Processo SEI: 058.00012702/2026-81

EXTRATO DE CONTRATO DE EMPENHO – DEINTER 9 SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Processo SEI: 058.00012702/2026-81

Processo SIAFEM: 20260096664

Contratante: 180293 - DELEG.SECC.POLICIA DE SJBVISTA

Contratada: Y BORTHOLIN COMERCIAL LTDA, 05.291.541/0001-30,

Nota de Empenho: 2026NE00464 Valor Total: R$ 360,00

Contratada: FLASH COMERCIO PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI, 19827002000187,

Nota de Empenho: 2026NE00461 Valor Total: R$ 6.907,00

Contratada: ANA VALERIA TONELOTTO ME, 13331317000152, Nota de Empenho: 2026NE00462, Valor Total: R$ 3.668,10

Contratada: DZ NOVE DISTRIB. DE EQUIP. E ACESSÓRIOS L, 45275148000177,

Nota de Empenho: 2026NE00463 Valor Total: R$ 133,00

Contratada: 62.842.775 TAIS RIPA CORDEIRO, 62842775000161,

Nota de Empenho: 2026NE00465 Valor Total: R$ 329,00

Unidade Gestora Executora: 180293

PTRES: 180205

Programa de Trabalho: 06181180149890000 Fonte de Recurso: 150010001 Natureza da Despesa: 33903014 Vigência: 30 (trinta) dias

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE FINANÇAS, SUPRIMENTOS E SUBFROTA

Ao Senhor / À Senhora

Avenida Doutor Paulo de Moraes nº 555, bairro Paulista , CEP: 13400853, Piracicaba, SP

Assunto: Intimação Procedimento Sancionatório Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 058.00097149/2026-

2. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, vem comunicar CRS Limpeza LTDA. , CNPJ 00.474.357/0001-01, já qualificada, acerca da apuração dos seguintes fatos:

3. Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo SEI 058.00097149/2026-49, referente ao procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, levado a efeito por esta Corregedoria em 2026, objetivando a contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial para atender as necessidades da 7ª Corregedoria Auxiliar em Sorocaba.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.24.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).