DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

112/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo A licitação foi processada e ao final a empresa CRS Limpeza LTDA, CNPJ 00.474.357/0001-01, com Sede a Avenida Doutor Paulo de Moraes nº 555, bairro Paulista , CEP: 13400-853, Piracicaba, SP que apresentou o menor preço para os serviços licitados foi vencedora. Obedecidas às formalidades da Lei de Licitações e Contratos, o item foi adjudicado e homologado pela autoridade competente em favor da supracitada empresa. O contrato firmado têm vigência até 26/07/28. Foi emitida a Nota de Empenho nº 2026NE00012 no dia 27 de janeiro de 2026 e desde então a empresa vinha executando os serviços contratado a contento. Todavia, em 10/08/2026 recebemos por e-mail a informação da 7ª Corregedoria auxiliar de que a empresa não estaria fornecendo os materiais necessários para a prestação do serviço contratado o que de per si já configura descumprimento contratual e a instauração do presente procedimento sancionatório para apuração dos fatos e possível aplicação das penalidades previstas em lei e no contrato firmado entre as partes.

Visando buscar uma justificativa plausível para o descumprimento supra mencionado, em 11/08/2026 esta Corregedoria Geral de Polícia tentou contato por e-mail com a empresa CRS Limpeza LTDA e solicitou também que fosse encaminhado os comprovantes de pagamento salarial dos colaboradores responsáveis pela prestação dos serviços dos últimos 3 meses (junho, julho e agosto), bem como de entrega de benefícios que a empresa ofereça aos mesmos a fim de comprovar que as demais obrigações assumidas pela mesma estão sendo devidamente cumpridas. Em 20/08/2026 a Unidade tomadora do Serviço enviou novo e-mail informando a falta de pagamento salarial para a funcionária responsável pela prestação de serviço referente ao mês de julho, e que esta estaria há três meses sem receber o valor correspondente ao auxílio alimentação.

Frente ao silêncio da empresa prestadora do serviço e tendo em vista que o não fornecimento dos materiais necessários para a execução do contrato, bem como a falta de pagamento salarial fere a cláusula Nona - Das obrigações do contratado, faz-se necessária a instauração do presente procedimento sancionatório conforme mencionado acima. Ressalta-se que uma vez confirmado o descumprimento contratual, a empresa estará sujeita às sanções previstas na Cláusula Décima Segunda - Infrações e sanções administrativas.

Diante dos fatos esta CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA instaurou o devido procedimento sancionatório, visando apurar a inexecução parcial do contrato CRS Limpeza LTDA , 00.474.357/0001-01, bem como a possibilidade de aplicar a penalidade de multa contratual, rescisão contratual unilateral e/ou impedimento de contratar com a administração de acordo com a legislação vigente e com o contrato firmado entre as partes.

Assim, fica configurado a inexecução parcial do contrato firmado ensejando a aplicação, sem prejuízo de possível aplicação de sanção administrativa, a aplicação da penalidade de multa contratual.

Ficam garantidos o contraditório e ampla defesa por parte da Contratada.

1. Portanto, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente através do e- mail [email protected] Para vista aos autos, segue o link de cadastro para usuário externo do SEI: USUÁRIO EXTERNO SEI Após concluir o cadastro, é necessário encaminhar através do e- mail [email protected], uma solicitação de autorização e um e-mail que será cadastrado;

2. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais.

JOÃO BATISTA PALMA BEOLCHI Delegado Corregedor

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA

UGE – 180169 (UASG 933749)

SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO NºCMI-90009/26.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057.00403756/2026-81

Termo Aditivo nº CMI-032/122/26

Objeto: Termo Aditivo do Contrato administrativo nº CMI-038/122/26, referente acréscimo, de 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) UNIDADES DE BERMUDA OPERACIONAL desenvolvido pela PMESP conforme Termo de Referência - TR-018/26.

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA. Contratada: RAFAEL INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.211.871/0001-29. Valor unitário: R$ 126,84 (cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos)

Valor: R$ 95.130,00 (noventa e cinco mil cento e trinta reais). Nota de Empenho nº2026NE00140 Data da assinatura: 20/08/2026

Torno público o Aditamento de Quantidade do Contrato acima descrito.

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

CONTRATO Nº CMM-08/2026

17º TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº08/2026, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA UGE 180.195 – CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO E O FORNECEDOR TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 16.625.187/0001-59 OBJETIVANDO A AQUISISÃO DE 3 (Três) MOTOCICLETAS

Ao decimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na cidade de São Paulo compareceram, de um lado, como CONTRATANTE, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar do Estado de São Paulo, através da UGE-180195 – Centro de Motomecanização inscrita no CNPJ sob nº 04.198.514/0035-01, com sede na R. Cel. Antônio de Carvalho, 155 – Santana – CEP 02032-030, neste ato representado pelo Sr. Dirigente TENENTE CORONEL PM DEMÉTRIUS GOMES LOPES, nomeado DOE de 31 de Julho de 2026 portador da identificação funcional nº 922282A inscrito(a) no CPF sob o nº 132.709.818.05, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, e, de outro lado, como CONTRATADO, o fornecedor TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 16.625.187/0001-59, sediado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 360 – Vila Nova Conceição – CEP 04.543-000, neste ato representada pelo Sr. FABIO OZI SÓCIO ADMINISTRADOR, inscrito(a) no CPF sob o nº 022.126.138-90, conforme atos constitutivos do fornecedor OU procuração apresentada nos autos.

As referidas partes, CONSIDERANDO:

a) que foi celebrado o Contrato nº 08/2026 tendo por objeto aquisição de 3 (Três) MOTOCICLETAS CARACTERIZADAS TRIUMPH/SCRAMBLER 400X; b) que na Cláusula DÉCIMA QUINTA do referido instrumento está prevista a possibilidade de alteração contratual, em conformidade com as disposições legais aplicáveis;

c) que o CONTRATADO comprovou, perante o CONTRATANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame e/ou previamente à celebração do ajuste, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 2021;

d) que a alteração do contrato foi expressamente justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, conforme documentação nº0116827116do Processo nº 057.00357239/2026-22; e) que a alteração contratual encontra fundamento legal no artigo 124, inciso I, alínea “b”.

f) que este caso concreto se enquadra, integralmente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial NLC nº 02/2026, com o cumprimento de todas as orientações jurídicas nele contidas;

RESOLVEM aditar o Contrato nº CMM 08/2026, nos termos da legislação citada, o que ora fazem nos termos a seguir expostos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 1.1. Fica alterado o ajuste inicial, em razão de acréscimo quantitativo no contrato original, correspondente a 17,70% (por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme especificação e detalhamento constantes da(s) planilha(s) que integra(m) este termo de aditamento como anexo.

1.4. A alteração contratual a que alude o item 1.1 desta cláusula não implica modificação dos prazos de vigência contratual e de execução do objeto.

2.1. Em decorrência da alteração prevista na Cláusula Primeira, o valor total estimado do contrato passa de R$ 20.655.220,00 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte reais) para R$ 20.776.960,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais), sendo o valor de R$ 121.740,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta reais) para o presente exercício, o que corresponde ao acréscimo de R$ 121.740,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta reais).

3.1. No presente exercício, as despesas decorrentes do contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento do Estado, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 00001/180.195 Fonte de Recursos: 150010001 - TESOURO Programa de Trabalho: 06181182065590000 Elemento de Despesa: 44905210 Plano Interno: 000.000.0100 Nota de Empenho: 2026NE00521

3.2. Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4.1. O presente termo aditivo não produzirá efeitos financeiros retroativos, observando-se o disposto no artigo 132 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2. O presente termo aditivo mantém o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

5.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais não modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em 01 (uma) via, sendo assinado também por duas testemunhas abaixo identificadas, para todos os fins e efeitos de direito.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM- 038/40.2/26 Pregão Eletrônico Nº 90068/24 (ARP Nº DL 006/11/25 CMM n°0007/25) PROCESSO SEI Nº 057.00268287/2026-47 PARECER JURÍDICO: NLC nº 3/2026 OBJETO: Aquisição de 1 (uma) Viatura Pick-Up Rural s-10. CONTRATADA: General Motors do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ: 59.275.792/0001-50.

DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 06/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO

NOTA DE EMPENHO: 2026NE00490

FONTE PAGADORA: 150010001

NATUREZA DA DESPESA: 44905210

UGE: 180195 VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O FORNECIMENTO DO OBJETO SERÁ COM ENTREGA IMEDIATA CONFORME REGRAS DO EDITAL.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM- 036/40.2/26 Pregão Eletrônico Nº 90068/24 (ARP Nº DL 006/11/25 CMM n°0007/25) PROCESSO SEI Nº 057.00268331/2026-19 PARECER JURÍDICO: NLC nº 3/2026 OBJETO: Aquisição de 1 (uma) Viatura Pick-Up Rural s-10. CONTRATADA: General Motors do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ: 59.275.792/0001-50. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 06/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO NOTA DE EMPENHO: 2026NE00488

FONTE PAGADORA: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 44905210

UGE: 180195 VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O FORNECIMENTO DO OBJETO SERÁ COM ENTREGA IMEDIATA CONFORME REGRAS DO EDITAL.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM- 035/40.2/26 Pregão Eletrônico Nº 90068/24 (ARP Nº DL 006/11/25 CMM n°0007/25) PROCESSO SEI Nº 057.00268320/2026-39 PARECER JURÍDICO: NLC nº 3/2026 OBJETO: Aquisição de 1 (uma) Viatura Pick-Up Rural s-10. CONTRATADA: General Motors do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ: 59.275.792/0001-50. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 06/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO NOTA DE EMPENHO: 2026NE00487 FONTE PAGADORA: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 44905210 UGE: 180195 VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O FORNECIMENTO DO OBJETO SERÁ COM ENTREGA IMEDIATA CONFORME REGRAS DO EDITAL.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM- 034/40.2/26 Pregão Eletrônico Nº 90068/24 (ARP Nº DL 006/11/25 CMM n°0007/25) PROCESSO SEI Nº 057.00256335/2026-54

PARECER JURÍDICO: NLC nº 3/2026 OBJETO: Aquisição de 1 (uma) Viatura Pick-Up Rural s-10. CONTRATADA: General Motors do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ: 59.275.792/0001-50.

DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 06/08/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO NOTA DE EMPENHO: 2026NE00481 FONTE PAGADORA: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 44905210

UGE: 180195 VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 258.857,80 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: O FORNECIMENTO DO OBJETO SERÁ COM ENTREGA IMEDIATA CONFORME REGRAS DO EDITAL.

CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

TERMO ADITIVO
Nº do Processo: 057.00407469/2025-69
Interessado: Centro de Material Bélico - CMB
Assunto: 7ª Prorrogação de Prazo Contratual - Revitalização do P/4
TERMO DE ADITAMENTO PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRAZO DE
VIGÊNCIA

PROCESSO Nº 20250899577 CONTRATO Nº CMB-026/30/25

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