DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

• 4.4. ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus

• impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 22 e o art. 23 do decreto em questão.

1. Conforme Art. 25 do Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, o

recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivos termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

1. Determino a estrita observância do rito descrito no art. 140 da Lei

Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato. "Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

• § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a

• responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

• § 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos

• provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

• § 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato

• normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”

1. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e

complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2026

O Dirigente da UGE 180177 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que referente ao Pregão Eletrônico, objetivando a Aquisição eventual e futura de materiais de Limpeza, por meio de ARP, para o CPA/M-6 e Unidades Subordinadas. A sessão pública ocorrerá no dia 03/09/2026, às 08h30, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. A Seção de Despesas, Orçamentos e Custos do Comando de Área Metropolitana Seis é o responsável pela condução do processo licitatório.

Assunto: Homologação de pregão eletrônico. Referência: Processo SEI n° 057.00348934/2026-01

1. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico Nº 90023/26, Processo Nº 20260456023, tendo como objetivo a Contratação do Serviço de Manutenção da sede da Força Tática do 6º BPM/M, nos termos da Lei Nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 em seu artigo 71º inciso IV, c/c o artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Nº 47.297 de 06 de novembro de 2002, pelo critério de menor preço global, tendo como vencedora a empresa ARNE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 39.371.405/0001-71, pelo valor total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).

2. Posto isso, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 14.133/21, c.c a

Portaria DF-02/10/24, AUTORIZO o empenho dos recursos necessários para a cobertura da despesa acima, fonte 150010001–Tesouro Geral, Classificação Econômica – 79 - Conservação e Manutenção de Imóveis.

1. Ante o exposto, convoco a empresa supracitada para comparecer à

sede do COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO - 6, para a retirada e assinatura do contrato, situado na Rua Silveiras, 20 - Vila Guiomar - Santo André/SP, no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação desta homologação em D.O.E., ou alternativamente, solicitar o envio por meio eletrônico, em conformidade com o subitem “14.2.2" do Edital.

1. Ainda, em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021

e, em especial, no Decreto nº 68.220/2023, ficam designados, para o

Contrato nº CPAM6-053/11/26, os seguintes agentes públicos: 4.1. Gestor do Contrato: Cap PM 136203-8 Elomar Oliveira Carrenho – CPF nº 352.110.808-23;

• 4.2. Fiscal Técnico e Administrativo: 2º Sgt PM 142570-6 Adriano

• Zanchett - CPF nº 223.057.208-31.

1. Ficam cientes, ainda, de que respondem pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas. Publique-se.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL - CONTRATOS Nº 188/104/2026, 189/104/2026, 190/104/2026, 191/104/2026, E, 192/104/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025

Gestor do Contrato: O Dirigente da UGE 180.155 – Comando de Policiamento do Interior Um DESIGNOU o 1º Ten PM Fernando Eduardo Mota Ribeiro, CPF nº 183.900.898-90, como Gestor dos Contratos nº 188/104/2026, 189/104/2026, 190/104/2026, 191/104/2026, e, 192/104/2026, bem como o 2º Sgt PM Rodrigo da Silva Batista, CPF nº 332.993.128-04, como Fiscal, dos contratos acima mencionados, todos do 23ºBPM/I, decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 90038/2025 e PROCESSO nº 057.00210355/2026-89, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais pertencentes à subfrota do Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1) e unidades subordinadas, com fornecimento e aplicação de peças e acessórios de reposição originais, que teve como vencedor o CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.978.393/0001-34, para o acompanhamento e fiscalização de sua execução, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL - CONTRATOS Nº 193/104/2026, 194/104/2026, 195/104/2026, 196/104/2026, 197/104/2026, E, 198/104/2026- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025

Gestor do Contrato: O Dirigente da UGE 180.155 – Comando de Policiamento do Interior Um DESIGNOU o 1º Ten PM Fernando Eduardo Mota Ribeiro, CPF nº 183.900.898-90, como Gestor dos Contratos nº 193/104/2026, 194/104/2026, 195/104/2026, 196/104/2026, 197/104/2026, e, 198/104/2026, bem como o 2º Sgt PM Rodrigo da Silva Batista, CPF nº 332.993.128-04, como Fiscal, dos contratos acima mencionados, todos do 23ºBPM/I, decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 90038/2025 e PROCESSO nº 057.00210355/2026-89, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais pertencentes à subfrota do Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1) e unidades subordinadas, com fornecimento e aplicação de peças e acessórios de reposição originais, que teve como vencedor o CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.978.393/0001-34, para o acompanhamento e fiscalização de sua execução, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

Gestor do Contrato: O Dirigente da UGE 180.155 – Comando de Policiamento do Interior Um DESIGNOU o 1º Ten PM Alexandre Rodrigo Costa, CPF nº 281.860.088-56, como Gestor do Contrato nº 199/104/2026, 200/104/2026, 201/104/2026, 202/104/2026, e, 203/104/2026, bem como a CB PM Letícia Lima dos Santos Motta, CPF nº 152.412.377-39, como Fiscal, do contrato acima mencionado, todos do 1ºBPM/I, decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 90038/2025 e PROCESSO nº 057.00210355/2026-89, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais pertencentes à subfrota do Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1) e unidades subordinadas, com fornecimento e aplicação de peças e acessórios de reposição originais, que teve como vencedor o CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.978.393/0001-34, para o acompanhamento e fiscalização de sua execução, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

UASG 180157 - ESP-COMANDO POLIC.INT. 2 CPI-2-CAMPINAS

PREGÃO 90012/2026

Às 16:27 horas do dia 11 de agosto do ano de 2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, LEONARDO AKIRA TAKAHASHI, HOMOLOGA e ADJUDICA o objeto referente ao item 1 do Pregão nº 90012/2026, Processo nº 057.00248060/2026.

Abertura da sessão pública: Dia 22/06/2026 às 09:30 (horário de Brasília)

Item 1 - Roçadeira Manual Roçadeira Manual Tipo Motor: Gasolina, Potência Motor: 3hp 63ccHP, Tipo Cortador: Fio Náilon E/Ou Lâmina Aço, Tipo Empunhadeira: Guidões Ajustáveis, Características Adicionais: Motor 2 Tempos Á Gasolina, Deposito De Combustível

Quantidade: 3 Valor estimado: R$ 5.079,1400 (unitário) Unidade de fornecimento: Unidade R$ 15.237,4200 (total)

Intervalo mínimo entre lances: R$ 50,0000

Situação: Adjudicado e Homologado Critério de julgamento: Menor Preço

Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006)

Adjudicado e Homologado por LEONARDO AKIRA TAKAHASHI para FORTHE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 01.504.670/0001-08, melhor lance: R$ 4.050,0000 (unitário) / R$ 12.150,0000 (total).

Item 2 - Soprador

Soprador Tipo: Portátil, Acionamento: Gasolina, Potência: 2.5HP, Volume Ar: 29M3/MIN, Aplicação: Remoção De Folhas De Árvores, Características Adicionais: Motor 2 Tempos, Velocidade: 7.200RPM

Quantidade: 2 Valor estimado: R$ 4.516,9000 (unitário) Unidade de fornecimento: Unidade R$ 9.033,8000 (total) Intervalo mínimo entre lances: R$ 40,0000

Situação: Adjudicado e Homologado Critério de julgamento: Menor Preço

Tratamento Diferenciado ME/EPP: Exclusividade ME/EPP (inciso I, art. 48, LC 123/2006)

Adjudicado e Homologado por LEONARDO AKIRA TAKAHASHI para 63.688.636 MARILYN ROSE MACHADO LUIZ, CNPJ 63.688.636/0001-98, melhor lance: R$ 3.620,0000 (unitário) / R$ 7.240,0000 (total)

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº PR-180159-36/2026 Nº Processo: 057.00419061/2026-11

Objeto: Aquisição de Conjunto de Mesa com Cadeiras para Refeitório, de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência

Total de Itens Licitados: 01 (um).

Valor total da licitação: R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais)

Disponibilidade do edital: 24/08/2026 Horário: das 08h00 às 18h00 Endereço: Rua Major Fonseca Osório, 4-65, Vila Antártica, Bauru/SP; e- mail: [email protected]; e

Link do PNCP: compras.gov.br Entrega das Propostas: a partir de 24/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

CONTRATO Nº CPI4-016/44/26

Contratante: Comando de Policiamento do Interior – 4, CNPJ: 04.198.514/0009-01. Objeto: Aquisição de materiais descartáveis e de cozinha para a sede do CPI4 e unidades subordinadas. Prazo: 1 (um) ano à contar de 24 de agosto de 2026.

Contratado: SERGIO SA EXPORTACION LTDA, CNPJ 58.292.185.0001-35

Valor do Contrato: R$ 9.762,00 (nove mil setecentos e sessenta e dois reais).

Contratado: PRISCILA DE CAMPOS PRODUTOS E EMBALAGENS

CNPJ 56.921.200.0001-31 Valor do Contrato: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Contratado: ZELIA MARIZA DOS SANTOS PEREIRA DE FREITAS, CNPJ 44.750.518.0001-18

Valor do Contrato: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Contratado: RD PAPEIS & EPI LTDA, CNPJ 08.822.824.0002-305 Valor do Contrato: R$ 59.664,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais).

Contratado: MUVI COMERCIO E SOLUCOES LTDA, CNPJ 54.179.907.0001-99 Valor do Contrato: R$ 127.560,48 (cento e vinte e sete mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).

Contratado: COMERCIAL SAO CARLOS DE PRODUTOS ALI, CNPJ 44.798.994.0001-09

Valor do Contrato: R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais). DESPACHO Nº CPI4-036/44/26 O Dirigente da UGE 180.159 – Comando de Policiamento do Interior Quatro, com fundamento no que dispõe o dispõe o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, resolve:

Designar como GESTOR DO CONTRATO nº CPI4-00006/2026, o CAP PM 966384-3 Luciano Rondon de Souza, do CPI-4, como FISCAL DO CONTRATO o Cb PM 146328-4 Gabriela Lima Cícero, do CPI-4, para acompanharem e fiscalizarem o recebimento dos serviços, objetos dos Contratos – Processo Nº 20260429782 (057.00288126/2026-70) – Pregão Eletrônico Nº CPI4159/0029/26.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR SETE
UGE 180.156
ABERTURA DE LICITAÇÃO PÚBLICA
PREGÃO ELETRÔNICO N° CPI7-PR-156/0018/26

PROCESSO Nº CPI720260424785

O Comando de Policiamento do Interior Sete torna pública a abertura de processo licitatório objetivando a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção e pintura predial de imóvel pertencente ao Comando de Policiamento do Interior sete (CPI-7), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do

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