DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026 Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações Unidas – ONU.

c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que deseja se inscrever;

1. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações prestadas na ficha de inscrição, podendo o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

2.1. Considera–se, ainda, pessoa com deficiência, para os fins deste concurso: a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004);

d) Fazer o download do Formulário de Solicitação de Redução ou Isenção da Taxa de Inscrição e preenchê–lo com as informações pertinentes;

fato seja constatado posteriormente. e) Juntar ao formulário a cópia da documentação a que se refere o do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada 12. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou item 5 do presente Capítulo; pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004); via não especificada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao f) Encaminhar o formulário e a cópia da documentação para o e–mail b) A pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do § 1º estabelecido neste edital. [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; 13. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e expressamente: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA TAXA DE c) O portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 168/13/2026. de março de 2021. durante a inscrição e ao longo do concurso público, a fim de possibilitar a 5. O candidato deverá anexar ao requerimento cópia dos seguintes 3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios de avaliação e documentos: haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 seleção, incluindo a divulgação de seu nome, número de inscrição, CPF 5.1. Para redução da taxa de inscrição: (que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de (anonimizado parcialmente, com a divulgação dos dois primeiros e dois 5.1.1. Quanto à comprovação da condição de estudante (item 1.1): cargos e empregos para portadores de deficiência), no que diz respeito a últimos dígitos) e notas, em observância aos princípios da publicidade e a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública reserva de vaga e lista de classificação especial. da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei ou privada; ou 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido atribuições do emprego público, especificadas no ANEXO II, são 13.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de compatíveis com a deficiência que possui. divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações representação discente. 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por 5.1.2. Quanto à comprovação da remuneração mensal ou condição de correção. meio de mecanismos de busca. desempregado (item 1.2): 6. As pessoas com deficiência participarão do concurso público em 14. O candidato será responsável pelas informações prestadas na a) Comprovante de renda, datado, que comprove o recebimento de igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões. remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, emitido há no conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia, 15. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou máximo 3 (três) meses da data do envio; ou horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais: b) Declaração, por escrito, da condição de desempregado, datado e exigidas. a) Nome; assinado. 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar b) Nome Social; 5.2. Para isenção da taxa de inscrição: os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES c) RG; 5.2.1. Quanto a comprovação da qualidade de doador de sangue: deste edital. d) Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; a) Documento único, ou conjunto de documentos, devidamente 8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº e) CPF; datado(s) e assinado(s), expedido(s) exclusivamente por órgão oficial ou 683/1992 (alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de f) E–mail. por entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo 2002), o tempo para a realização das provas a que serão submetidos os 15.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo Município, apto(s) a comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele previsto para os candidato até o término da validade do concurso público, desde que o doações de sangue pelo candidato, nos 12 (doze) meses anteriores à data candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido eliminado do certame. de inscrição. dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de 15.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no 6. Após a entrega dos pedidos, a Comissão Especial de Concurso dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência. item 15 deste Capítulo, o candidato deverá: Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se 8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de a) Acessar o site quanto ao deferimento ou indeferimento e providenciará a divulgação da provas deverá ser acompanhado de justificativa médica, cabendo à https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; relação dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco) dias, Comissão Especial de Concurso Público deliberar a respeito. b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em: contados do início do período reservado para o recebimento das 9. De acordo com a deficiência, o candidato poderá indicar as ajudas b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições; inscrições. técnicas e condições específicas para a realização das provas. b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. 7. Após a divulgação do resultado do pedido de redução do valor da 10. O candidato com deficiência deverá, durante o preenchimento da c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento ficha de inscrição: efetuou inscrição; de inscrições estabelecido neste edital: a) Informar que é pessoa com deficiência; d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações a) Pedido deferido: recolher a taxa de inscrição com a redução de b) Declarar o tipo de deficiência e o código correspondente da Pessoais e preenchê–lo com as informações pertinentes; 50% (ou seja, R$ 63,39). Classificação Internacional de Doenças – CID; e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identificação b) Pedido indeferido: recolher a taxa de inscrição com o valor integral c) Especificar as ajudas técnicas e condições especiais de que oficial que contenha a informação correta (aquela a ser (ou seja, R$ 126,79). necessita (se necessário), previstas no ANEXO IV; e/ou corrigida/alterada) (no caso de alteração de e–mail, juntar a cópia de 8. Após a divulgação do resultado do pedido de isenção do valor da d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova; documento oficial com foto); taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento e) Enviar o laudo médico emitido por especialista na área de f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento para o e–mail de inscrições estabelecido neste edital: deficiência do candidato. [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar a) Pedido deferido: realizar a inscrição sem efetuar seu pagamento. 11. No laudo médico deverá constar: expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – CONCURSO b) Pedido indeferido: efetuar o pagamento da taxa de inscrição com o a) Atestar o tipo e grau ou nível de deficiência, com expressa PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 168/13/2026. valor integral (ou seja, R$ 126,79). referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 16. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências 8.1. Em caso de deferimento do pedido de isenção da taxa de Doenças – CID; advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não inscrição, não será necessário ao candidato o upload de comprovante de b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. pagamento da taxa de inscrição. por sua emissão; 17. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de 9. O candidato que não concordar com o indeferimento do pedido de c) Fundamentação médica para a solicitação; e inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos redução ou isenção poderá, SOMENTE no dia seguinte a divulgação da d) Nome completo do candidato, número do documento de computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, relação que trata o item 6 deste Capítulo, protocolar recurso destinado a identidade, número do CPF e opção de emprego público. congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores Comissão Especial de Concurso Público, não sendo considerada nenhuma 11.1. A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de: de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. data adicional. a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição do concurso 18. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira 9.1. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o endereço público, quando a deficiência for permanente ou de longa duração; e de responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer eletrônico: [email protected], devendo constar expressamente no b) 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição do concurso época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer assunto do e–mail: RECURSO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA público nas demais situações que não se enquadrarem em deficiência espécie de desconhecimento. TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº permanente ou de longa duração. 19. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos 168/13/2026. 11.2. Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF, PNG, neste edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não 9.2. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via e– JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O candidato satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste edital, mail, não cabendo recurso quanto a esse resultado. deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos 9.3. No caso de indeferimento do recurso, o candidato deverá seguir o efetuar o envio da documentação. dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado disposto na alínea “b” dos itens 7 ou 8 deste Capítulo, a depender do seu 11.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis. pedido (redução ou isenção), dentro do período de recebimento de concurso público. V.1 – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO inscrições estabelecido neste edital. 11.4. O laudo médico não será devolvido. 1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, o 10. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa 11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos candidato poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido estipulados neste edital não serão considerados. valor da taxa de inscrição, desde que atenda, CUMULATIVAMENTE, aos de inscrição invalidado. 12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais seguintes requisitos (itens 1.1 e 1.2): 11. Será eliminado deste concurso público o candidato que, não acessíveis aos candidatos com deficiência. 1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no presente 13. O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à regularmente matriculado em: Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado. a) Curso pré–vestibular; ou que evidencie má fé, a redução ou isenção tratadas neste Capítulo. 14. As ajudas técnicas e condições específicas que poderão ser b) Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação. 11.1. A eliminação de que trata o item 11 importará a anulação da disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital. E inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da 15. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a 1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, aplicação de outras sanções cabíveis. exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições. ou esteja desempregado. 12. A solicitação de redução ou isenção da taxa de inscrição não 16. O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções 1.3. Devido aos requisitos do emprego público permanente oferecido assegura a inscrição automática do candidato no concurso público. constantes deste Capítulo não terá as condições especiais providenciadas neste edital, não haverá aplicação da alínea “a” do inciso I do artigo 1º da 12.1. Para se inscrever no concurso público, o candidato deverá e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente Lei nº 12.782/2007. proceder em conformidade com o CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES deste certame, não podendo invocar sua situação para quaisquer benefícios e 2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005, o edital. não podendo impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for candidato doador de sangue poderá solicitar isenção total da taxa 13. Na hipótese de reabertura do período de inscrições, não será o motivo alegado. estipulada para inscrição. concedido novo prazo para solicitações de redução ou isenção da taxa de 17. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá 2.1. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação inscrição. ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 18. A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste 12 (doze) meses. 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA 3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do período concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as CONVOCAÇÃO deste edital. de inscrições para que o candidato protocole o pedido de redução ou atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino 19. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação Superior. do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame. comprobatória fundamentando o pedido. 2. Para os fins deste concurso público, considera–se pessoa com VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, 3.1. Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição deverão deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza PARDOS OU INDÍGENAS ser realizados no período de 26/08/2026 a 28/08/2026. física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma 1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do 4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição, o ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar candidato deverá, no referido período: sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e do Decreto nº 63.979, de 19 de a) Acessar o site termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 14 de dezembro de 2018. https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; bem 1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação final do INSCREVA–SE; candidato beneficiário em cada fase do concurso público (Exame de

1. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência), no que diz respeito a reserva de vaga e lista de classificação especial.

2. As pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia, horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

3. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES deste edital. 8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/1992 (alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002), o tempo para a realização das provas a que serão submetidos os candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência.

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