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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 24/08/2026 · pág. 139

DOESP 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 160, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

139/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Conhecimentos Específicos, Exame Didático e Exame de Memorial Circunstanciado).

  1. A Comissão Especial de Concurso Público, em relação ao sistema de pontuação diferenciada, terá as seguintes atribuições:

mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram.

a) Ratificar a autodeclaração firmada pelos candidatos que manifestarem interesse em serem beneficiários do sistema de pontuação diferenciada; b) Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada; e c) Decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da respectiva Coordenadoria (Coordenadoria de Políticas para a População Negra ou Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas), quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.

  1. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato

da inscrição deste concurso público, CUMULATIVAMENTE, utilizando os campos específicos da ficha de inscrição:

  1. Será desclassificado deste concurso público o estrangeiro que não cumprir as exigências listadas neste Capítulo. IX – DA INCLUSÃO E DO NOME SOCIAL 1. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome social para tratamento e demais publicações referentes ao concurso público, mediante preenchimento na ficha de inscrição.
  1. A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome social para tratamento no concurso público deverá, no ato da inscrição, preencher o campo específico da ficha de inscrição, informando o nome social completo (nome e sobrenome). 3. O candidato que não fizer uso do campo específico da ficha de inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame. 4. Não será considerado o requerimento de uso do nome social enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste edital.
  1. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas em todas as fases do concurso é a seguinte: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI 16. Onde:
3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que
optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os		 pretos, pardos e indígenas em todas as fases do concurso é a seguinte:
PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI		 social completo (nome e sobrenome).
3. O candidato que não fzer uso do campo específco da fcha de
procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os
procedimentos descritos neste Capítulo.		 16. Onde:
16.1. PD é a pontuação diferenciada a ser acrescida à nota das provas		 inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame.
4. Não será considerado o requerimento de uso do nome social
4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada (Exame de Conhecimentos Específcos, Exame Didático, Exame de enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especifcada
deverá, CUMULATIVAMENTE ao preenchimento da fcha de inscrição,
enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da fcha de
inscrição:		 Memorial Circunstanciado) de todos os candidatos pretos, pardos ou
indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação
diferenciada.		 neste edital.
X – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
1. O deferimento da inscrição dar–se–á mediante o correto
a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de
preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente		 16.2. MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos os
candidatos que pontuaram excluindo–se os inabilitados Entende–se por
preenchimento da fcha de inscrição, dentro do período determinado
neste edital

utilizado tais sejam: BMP PNG JPEG) com boa iluminaão e com		 , .
“amla concorrência” todos os candidatos ue ontuaram e ue não se		 .
2 As inscriões serão deferidas ou indeferidas ela Comissão
, , , , ç
resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especifcamente para o
candidato que se declarou preto ou pardo;
Í		 p q p q
declararam como pretos, pardos ou indígenas e aqueles que, tendo se
declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da
 . ç p
Específca, através de ato divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I –
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato
b) Registro Administrativo de Nascimento do ndio – RANI próprio (em
 pontuação diferenciada. Entende–se por candidato inabilitado aquele
Ã		 alegar desconhecimento.
formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na
Í		 que NO alcançar ou superar o desempenho mínimo do concurso público
 3. Com relação ao e–mail informado pelo candidato na fcha de
ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento do ndio – RANI
 em referência (nesse caso, o candidato que obtiver nota inferior a 7
 inscrição, o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais
de um de seus genitores (em formato amplamente utilizado, tais sejam:
BMP, PNG, JPEG), especifcamente para o candidato que se declarou
 pontos no Exame de Conhecimentos Específcos e nota inferior a 7 pontos
no Exame Didático – não há desempenho mínimo no Exame de Memorial
 prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) Endereço eletrônico (e–mail) não informado na fcha de inscrição;
indígena;
4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando
 Circunstanciado).
16.3. MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI entre todos os
 b) Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou
não atualizado pelo candidato;
necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes).
 candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por
 c) Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de
4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High
Effciency Image File Format) ou HEIC (High Effciency Image Container)		 candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho
mínimo do concurso público em referência (nesse caso, o candidato que
 correio eletrônico cheia, fltros anti–spam, eventuais truncamentos ou
qualquer outro problema de ordem técnica.
terá sua inscrição indeferida. obtiver nota inferior a 7 pontos no Exame de Conhecimentos Específcos e 4. O candidato terá sua inscrição indeferida (ou seja, não terá sua
4.3. Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo, nota inferior a 7 pontos no Exame Didático – não há desempenho mínimo inscrição efetivada) em caso de:
deverá estar presente apenas o candidato (foto individual).
5. Não serão considerados válidos documentos enviados por		 no Exame de Memorial Circunstanciado).
17. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas		 a) Preencher os campos da fcha de inscrição de modo incompleto
e/ou incorreto, excetuando–se as informações passíveis de correção,
qualquer outro meio não especifcado neste edital (ou seja, que não
estejam em conformidade com o estabelecido).
6 É permitido ao candidato declarar–se preto pardo ou indígena e se
fnais de candidatos pretos, pardos e indígenas em cada fase do certame
é:
NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI
conforme item 15 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES;
b) Deixar de atender a qualquer um dos procedimentos para
inscrição listados no item 3 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES;
. ,
manifestar que NÃO deseja se benefciar do sistema de pontuação
diferenciada Nesse caso o candidato será submetido às regras gerais
18. Onde:
181 NFCPPI é a nota fnal na fase do concurso público após a
c) Não efetuar o pagamento da taxa de inscrição;
d) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em valor menor do que o
. ,
estabelecidas neste edital e não poderá interpor recurso em razão dessa		 .. ,
aplicaão da pontuaão diferenciada e que gerará a classifcaão do
estabelecido;

opção, seja qual for o motivo alegado.
7 O didt t tili it d tã		 ç ç ç
candidato na etapa do certame. Ao término da fase do concurso público,
t fl idd t il d didt		 e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição após o período
tblid iiã
. s canaos que oparem por uzar o ssema e ponuaço
difid iiã d úbli ildd d		 a noa na passa a ser conseraa a noa smpes o canao.
é il d did bfiái b l		 esaeeco para nscrço;
f ã f ld d d d d
erencaa partcparo este concurso pco em guaae e
 18.2. NSCPPI a nota smpes o canato enecro, sore a qua
 ) No eetuar o upoa o comprovante e pagamento a taxa e
condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das
provas e à avaliação de desempenho.
“”		 será aplicada a pontuação diferenciada.
19. As fórmulas de cálculo da pontuação diferenciada serão aplicadas
 inscrição;
g) Efetuar o upload de documento diferente do comprovante do
8. A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea a do item 2
deste Capítulo será objeto de verifcação pela Comissão Especial de
 em cada uma das fases do concurso público (Exame de Conhecimentos
Específcos, Exame Didático, Exame de Memorial Circunstanciado).
 pagamento da taxa de inscrição;
h) Preenchimento incorreto ou incompleto da fcha de inscrição;
Concurso Público, designada pelo Coordenador da unidade de ensino,
 20. A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho
 i) Não registrar a titulação na fcha de inscrição;
sendo um dos membros, obrigatoriamente, preto ou pardo.
8.1. A designação dos membros da Comissão Especial levará em		 mínimo estipulado neste edital ocorrerá após a aplicação da pontuação
diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato benefciário do		 j) A titulação preenchida não estiver compreendida na(s) Área(s) de
atuação para a Disciplina oferecida no certame, após análise da Comissão
consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em sistema diferenciado de que trata este Capítulo. Específca;
relação aos candidatos inscritos.
 21. Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada k) Não preencher o link de acesso ou número de cadastro na
9. A verifcação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a relativos ao desempenho médio dos candidatos não serão refeitos ou Plataforma Lattes, na fcha de inscrição;
realização do Exame de Conhecimentos Específcos e antes da aplicação alterados em virtude de exclusão de candidatos por falsidade na l) O link de acesso ou número de cadastro na Plataforma Lattes

do Exame Didático, e será feita mesmo na hipótese de não ocorrência do		 autodeclaração. preenchidos na fcha de inscrição não corresponderem ao candidato;

cálculo da pontuação diferenciada.
9.1. Na aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos		 22. Não será aplicada a pontuação diferenciada:
a) Na inexistência, entre os habilitados, de candidatos benefciários
m) Preencher outro link ao invés do Currículo Lattes;
n) Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da

pretos e pardos será verifcada a fenotipia (aparência) com base na foto
enviada pelo candidato na inscrição e caso subsistam dúvidas será
do sistema diferenciado entre os habilitados;
b) Quando na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD) a
pontuação diferenciada);
o) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto;
, ,
considerado o critério da ascendência.
911 Para comrovaão da ascendência será exiido do candidato a		 , ,
MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior ou igual que a
MCA (ontuaão média da concorrência amla)
p) Efetuar o upload de foto em que estejam presentes outras pessoas
além do candidato
... pç , g
aresentaão de documento idôneo com foto de elo menos um de seus		 pç p;
c) Ao candidato ue não obtiver nota (zerar) no Exame de		 ;
) Efetuar o uload da foto em formato HEIF (Hih Effcienc Imae
pç , , p
genitores, em que seja possível a verifcação do preenchimento do
iit it hbilitã it d tã difid		 q
Conhecimentos Específcos;
d) A didt ã bti t () E Didáti		 q p g y g
File Format) ou HEIC (High Effciency Image Container);
) Nã ft ld d RANI (didt idí tt d
requso prevso para aaço ao ssema e ponuaço erencaa.
á		 o canao que no over noa zerar no xame co.
á í		 r o eeuar o upoa o canao ngena opane a
9.1.2. A solicitação a que se refere o item 9.1.1 ser divulgada na forma
Í Õ		 23. Os clculos a que se referem os itens 15 e 17 deste Captulo devem
 pontuação diferenciada);
estabelecida no item 3 do CAPTULO I – DAS DISPOSIÇES PRELIMINARES,
não podendo o candidato alegar qualquer desconhecimento.
 considerar duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco
décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.
 s) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI;
t) Efetuar o upload do RANI em formato HEIF (High Effciency Image
9.1.3. O candidato que, após a solicitação a que se refere o item 9.1.1,




 24. Ao candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com
 File Format) ou HEIC (High Effciency Image Container);
não
enviar
o
documento
na
forma
e
prazo
estabelecidos,
 defciência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a
 u) Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido no
impossibilitando manifestação conclusiva da Comissão Especial, será
 pontuação diferenciada de que trata este Capítulo.
 CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS,
considerado não enquadrado na condição autodeclarada e eliminado do
concurso público.		 VIII – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS
1. Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os		 PARDOS OU INDÍGENAS;
v) Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou
9.2. A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade corrompidos.
indígena será feita por meio do Registro Administrativo de Nascimento do portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto de Igualdade entre 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet
Índio – RANI próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Brasileiros e Portugueses (Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001). implicará no seu indeferimento.
Nascimento de Índio – RANI de um de seus genitores, que deverá ser
enviado no momento da inscrição.		 2. Para inscrição no presente concurso público, será exigido dos
candidatos estrangeiros o documento ofcial de identifcação, ou seja, o		 6. Ao candidato com inscrição indeferida, será facultado interpor
recurso, nos termos do CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS.

9.2.1. O candidato que não encaminhar o RANI (próprio ou do genitor)
Registro Nacional Migratório – RNM (antigo Registro Nacional de
XI – DAS PROVAS

no ato da inscrição terá a inscrição indeferida e será eliminado deste
concurso público
Estrangeiro – RNE).
3 Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de		 1. O concurso público contará com 3 (três) fases, na seguinte ordem:
a) Exame de Conhecimentos Específcos (Prova de Múltipla Escolha)
.
10. Não será efetuada a aferição da veracidade da autodeclaração ao
candidato que:		 .
Igualdade, na data da manifestação para aceite do emprego público e das
aulas quando de sua convocação em edital deverá o candidato entregar
de caráter eliminatório e classifcatório;
b) Exame Didático (Prova Objetiva) de caráter eliminatório e

a) Não manifestou interesse em utilizar a pontuação diferenciada;
b) Teve a inscrião indeferida		 , , ,
para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos
brasileiros natos com as anotaões ertinentes		 ,
classifcatório; e
c) Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos) de caráter
ç ;
c) Não compareceu no Exame de Conhecimentos Específcos;
d) ã () d hi íf		 , ç p.
4. O estrangeiro que:
d hió d liã diái (i		 ,
eliminatório e classifcatório.
No pontuou zerou no Exame e Conecmentos Especcos;
 4.1. Se enquare na ptese e naturazaço ornra artgo 12, II,
""		 XI.1 – DA CANDIDATA LACTANTE
e) Obteve nota inferior a 7 (sete) pontos no Exame de Conhecimentos
Específcos (após a aplicação da PD).
 a, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o
deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade
 1. A candidata lactante que necessitar amamentar seu(s) flho(s) de
até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas (Exame de
11. As decisões relativas à aferição da veracidade da autodeclaração
 federal competente, mediante entrega de cópia desse deferimento;
 Conhecimentos Específcos e Exame Didático) poderá fazê–lo mediante
de candidatos pretos, pardos e indígenas constarão de edital a ser
 4.2. Se enquadre na hipótese de naturalização extraordinária (artigo
 preenchimento de requerimento próprio, disponível no site deste
publicado conforme cronograma previsto no ANEXO I, não podendo ser
 12, II, "b", da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da
 concurso público, onde a candidata efetuou a inscrição.
alegada qualquer espécie de desconhecimento.
12. Ao candidato que vier a ser eliminado do concurso público em		 admissão, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal
para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação de		 2. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das
provas, a candidata lactante deverá levar um acompanhante (familiar ou
virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e terceiro indicado pela candidata), maior de idade, que fcará em local
no prazo de 7 (sete) dias corridos, opor pedido de reconsideração, nos Segurança Pública, com os documentos que o instruíram; reservado para tal fnalidade e que será responsável pela criança.
termos do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO DE PPI. 4.3. Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da 2.1. Os dados do adulto responsável pela guarda da criança deverão
13. O candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos constar do requerimento citado no item 1 deste Capítulo.
relativas ao processo de heteroidentifcação será eliminado deste benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de 3. O acompanhante fcará em sala reservada e será o responsável

certame.
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em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
direitos civis (Decreto Federal nº 3.297, de 19 de setembro de 2001),
pela guarda da criança. O acompanhante estará submetido a todas as
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).